COMPET NCIAS NA CONSTITUI O FEDERAL T tulo III

1. COMPET�NCIAS NA CONSTITUI��O FEDERAL (T�tulo III) REPARTI��O DE COMPET�NCIAS � PONTO CARACTERIZADOR E ASSEGURADOR DO CONV�VIO NO ESTADO LIBERAL (Alexandre de Moraes) REPARTI��O DE COMPET�NCIAS � PONTO CARACTERIZADOR E ASSEGURADOR DO CONV�VIO NO ESTADO LIBERAL (Alexandre de Moraes)

2. . A reparti��o de compet�ncias � ponto caracterizador e assegurador do conv�vio no Estado Liberal (Alexandre de Moraes).

3. Garante aos entes que comp�em a Federa��o a tr�plice capacidade: Auto-organiza��o e normatiza��o Constitui��es/leis org�nicas, leis federais, estaduais,municipais e distritais. Auto-governo Os tr�s Poderes; Judici�rio, no DF, cabe � Uni�o e n�o h� nos munic�pios. Auto-administra��o Exerc�cio das compet�ncias; o Executivo propriamente dito.

4. Classifica��o das Compet�ncias: -Segundo o conte�do: Normativas : legislativas tribut�rias (T�tulo VI) De realiza��o material: administrativas Normativas: arts. 22, 24, 25,25 p.1� e p.3� ,30 I e 32 p.1�. Materiais: arts. 21, 23, 25 p.1� e p.2�.

5. Classifica��o das Compet�ncias: -Segundo a participa��o dos entes � Uni�o, Estados, DF e Munic�pios: Horizontal :Privativa/exclusiva/enumerada Residual/remanescente/reservada (Federalismo dual: U e E) Vertical: Concorrente ou comum (Federalismo de mais entes)

6. Diverg�ncia terminol�gica: Privativa x exclusiva: h� quem tente diferenciar pelo fato da segunda ser indeleg�vel e insuscet�vel de suplementa��o, o que, embora correto no T�tulo III, assim n�o est� no restante da CF/88. Residual x remanescente/reservado: diferen�a ainda mais sutil, quanto a ser o remanescente obtido ap�s a enumera��o da compet�ncia de outro ente e a residual, ap�s a enumera��o da compet�ncia de todos os entes.

7. Segundo Fernanda Dias Menezes de Almeida: �N�o � dif�cil identificar no modelo adotado pela Constitui��o Brasileira de 1988 a combina��o de praticamente tudo o que j� se experimentou na pr�tica federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compet�ncias privativas, repartidas horizontalmente, com compet�ncias concorrentes, repartidas verticalmente, abrindo-se espa�o tamb�m para a participa��o das ordens parciais na esfera de compet�ncias pr�prias da ordem central, mediante delega��o�.

8. Crit�rio para a Reparti��o de Compet�ncia Normativa: O interesse predominante: Geral � Uni�o Regional � Estados Local � Munic�pios Regional e local � DF. Problem�tico no que n�o est� descrito: art. 30 I, que trata da compet�ncia dos Munic�pios.

9. Coopera��o entre os entes, tendo sido reservado � Uni�o o n�cleo irredut�vel de compet�ncias (art. 21): inerentes � autoridade de que � investida no plano internacional(inc. I e II); Compet�ncias federais t�picas (Inc. III, IV, VI e XXII); Prote��o da ordem constitucional (inc. V); Compet�ncias que demandam uniformidade no trato, em raz�o da unidade federativa (inc. XI, XII) Crit�rio para a Reparti��o de Compet�ncia Material:

10. Das Compet�ncias Normativas: Possibilitam o exerc�cio das compet�ncias materiais, na medida em que a Administra��o n�o pode agir sem observar o que determina a Lei. Por isso, mant�m �ntima rela��o com as compet�ncias materiais.

11. Das Compet�ncias Materiais: �Nota-se, no modo de enunciar essas compet�ncias (�zelar�, �cuidar�, �proteger�), al�m do tom imperativo, certo car�ter pedag�gico. Cuida o texto de �lembrar� que cada esfera de poder p�blico tem deveres a cumprir para concretizar as atribui��es e compet�ncias que o constituinte federal lhes confere.� (Anna C�ndida da Cunha Ferraz)

12. Repetindo a reparti��o de compet�ncias da CF/88: Privativas/exclusivas/enumeradas Concorrentes (normativas) Comuns(materiais) Residuais/remanescentes/reservadas

13. Compet�ncia Normativa Concorrente Na concorr�ncia de compet�ncias normativas est� a verdadeira descentraliza��o legislativa dos entes da Federa��o, a �participa��o das ordens perif�ricas�.

14. Problema da compet�ncia normativa concorrente Par�grafos 1� a 4� do art. 24: Normas gerais pela Uni�o; Normas suplementares pelos Estados e DF. A estas suplementam os munic�pios, �no que couber� (art. 30 II). Enquanto n�o h� norma federal, os outros podem editar normas gerais, mas, na superveni�ncia de uma daquela, tratando do mesmo assunto, suspensa a efic�cia da estadual ou distrital.

15. Compet�ncia Material Comum �Na compet�ncia comum ocorre uma descentraliza��o de encargos em mat�rias de grande relev�ncia social, que n�o podem ser prejudicadas por quest�es de limites e espa�os de compet�ncia�. (Paulo Luiz Neto Lobo)

16. Problema da compet�ncia material comum Par�grafo �nico do art. 23: a autoridade federal estabelecer� as regras da atua��o conjunta, por lei complementar, a qual ainda n�o existe. Tal LC �n�o poder� desatender as regras constitucionais de reparti��o de compet�ncia que, estas sim, efetivamente comandam e limitam a colabora��o na esp�cie� (Manoel Gon�alves Ferreira Filho)

17. . Da� que a distribui��o de compet�ncias materiais ficar� atrelada �s regras de compet�ncia legislativas, as quais apontam para a preponder�ncia da Uni�o � normas gerais x suplementares.

18. Compet�ncias Normativas: Privativas: Uni�o: art. 22 Estados: art. 25 p.3� Munic�pios: art. 30 I D.F: art. 32 p. 1� = Estados e Munic�pios Concorrentes (U, E, DF): art. 24 Munic�pios: art. 30 II � suplementa U, E. Residual: Estados: art. 25 p.1�.

19. Cr�tica ao art. 22 (Compet�ncia Normativa Privativa da Uni�o) No par�grafo �nico possibilita, por lei complementar, delegar para Estados quest�es espec�ficas, o que deve ser �menor� que qualquer inciso. Em v�rios incisos, traz �normas gerais�, �diretrizes�, �bases�, quando isso seria t�pico da compet�ncia concorrente do art. 24 � entre todos os entes.

20. Compet�ncias Materiais: Privativas: Uni�o: art. 21 Estados: art. 25 p.2� Munic�pios: art. 30 III a IX D.F: art. 32 p. 1�= Estados e Munic�pios Comum (U, E, DF e M): art. 23 Residual: Estados: art. 25 p.1�.