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REFORMA TRIBUTÁRIA

REFORMA TRIBUTÁRIA. 2003 REFORMA TRIBUTÁRIA SIMPLIFICAÇÃO RADICAL DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR). “GARANTIR O SOCIAL É GERAR EMPREGOS. EMPREGOS VEM DA PRODUÇÃO. PRODUÇÃO GERA RIQUEZA. E RIQUEZA GERA TRIBUTOS, QUE GERAM AINDA MAIS O SOCIAL.” Luiz Carlos Hauly.

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  1. REFORMA TRIBUTÁRIA

  2. 2003 • REFORMA TRIBUTÁRIA • SIMPLIFICAÇÃO RADICAL • DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY • (PSDB – PR)

  3. “GARANTIR O SOCIAL É GERAR EMPREGOS. EMPREGOS VEM DA PRODUÇÃO. PRODUÇÃO GERA RIQUEZA. E RIQUEZA GERA TRIBUTOS, QUE GERAM AINDA MAIS O SOCIAL.” Luiz Carlos Hauly

  4. RECEITA DISPONÍVEL – 2002 • (* excluindo-se FGTS, PIS-PASEP, INSS, Contribuições Econômicas, Sistema “S”) • R$ milhões % Total • União - 286.175 • (-) (118.266) (*) • 167.809 = 47,21% • Estados - 117.290 = 32,99% • Municípios - 70.380 = 19,80% • Total 355.479 = 100 %

  5. O QUE FOI EXCLUÍDO: R$ Milhões % PIB INSS (Cont.Previdenciária) – 71.028 5,37% FGTS – 22.422 1,70% PIS/PASEP – 12.511 0,95% Contribuições Econômicas – 8.959 0,68% Sistema “S” – 3.346 0,25% TOTAL 118.266 8,95%

  6. BASES TRIBUTÁRIAS Três bases tributárias conhecidas – 1 - PROPRIEDADE 2 - RENDA 3 - CONSUMO * PREVIDÊNCIA *

  7. 1 - PROPRIEDADE R$ Milhões % Total % PIB IPVA 7.004 1,48 0,53 IPTU 5.639 1,19 0,43 ITBI 1.621 0,34 0,12 ITCD 517 0,11 0,04 ITR 189 0,04 0,01 TOTAL 14.970 3,16 1,13 * Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores * Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana * Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos * Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações * Imposto Territorial Rural

  8. 2 – RENDA R$ Milhões % Total % PIB IR 88.530 18,68 6,70 CSLL 12.432 2,62 0,94 TOTAL 100.962 21,30 7,64 * Imposto de Renda * Contribuição sobre Lucro Líquido

  9. R$ Milhões % PIB IR Pessoas Físicas 4.075 0,31 Pessoas Jurídicas 31.883 2,41 Retido na Fonte 52.573 3,98 IR TOTAL 88.531 6,70 IR PJ 31.883 CSLL 12.431 TOTAL Jurídica 44.314 = 43,89% da Renda IR PF 4.075 IR RF 52.573 TOTAL Física 56.648 = 56,11% da Renda

  10. 3 - CONSUMO

  11. * Previdência * • R$ Milhões % Total % PIB • INSS 71.027 14,99 5,37 • ESTADUAL 6.231 1,32 0,47 • C.SERV.FED. 4.424 0,93 0,33 • MUNICIPAL 1.361 0,29 0,10 • TOTAL 83.043 17,53 6,29

  12. SOMA DAS BASES TRIBUTÁRIAS R$ milhões % total % PIB PROPRIEDADE 14.970 3,16 1,13 RENDA 100.962 21,31 7,64 CONSUMO 274.869 58,00 20,80 *PREVIDÊNCIA 83.043 17,53 6,29 TOTAL 473.844 100,00 35,86

  13. INCENTIVOS FISCAIS + SONEGAÇÃO + ELISÃO + CORRUPÇÃO “Fizeram do nosso Sistema um verdadeiro manicômio tributário. O Sistema é anárquico e caótico. Quem pode mais, chora menos.” Luiz Carlos Hauly

  14. INCENTIVOS FISCAIS DA UNIÃO, ESTADOS , MUNICÍPIOS E MAIS OS CRÉDITOS SUBSIDIADOS TRANSFORMARAM NOSSA ECONOMIA DE MERCADO NUMA GRANDE FRAUDE. ONDE, QUEM PODE MAIS OBTÉM INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS E, OS QUE NÃO PODEM, SONEGAM. E, OS QUE PODEM E NÃO PODEM, ELIDEM. O CONTENCIOSO JUDICIAL É GIGANTESCO. * O CRÉDITO NO BRASIL TEM 30% DE CARGA TRIBUTÁRIA NA TAXA DE JUROS.

  15. NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO É REGRESSIVO A REGRESSIVIDADE TIRA DOS QUE TEM MENOS, AUMENTA A POBREZA E CONCENTRA A RIQUEZA PROGRESSIVIDADE NO IMPOSTO DE RENDA, PARA NÃO CONCENTRAR A RENDA NACIONAL O BRASIL TEM A MAIOR CONCENTRAÇÃO DE RENDA DO MUNDO

  16. O ICMS É A MAIOR ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DO BRASIL COM R$ 104 BILHÕES EM 2.002, CORRESPONDENDO A 22,02% DA ARRECADAÇÃO TOTAL E 7,89% DO PIB. 27 LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DEZENAS DE ALÍQUOTAS ISENÇÕES INCENTIVOS FISCAIS GUERRA FISCAL GIGANTESCO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL CONFLITO ENTRE ORIGEM x DESTINO O BRASIL PARTICIPA HÁ DEZ ANOS DO MERCOSUL COM ALÍQUOTA ZERO NAS COMPRAS E VENDAS COM ARGENTINA, URUGUAI E PARAGUAI. NEGOCIA O MESMO COM A ALCA E A UE. CONTRADIÇÃO: ENTRE OS ESTADOS FEDERADOS COBRA ALÍQUOTAS DE 7 e 12 %

  17. CASUÍSMO: TODAS AS MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS SÃO COBRADOS NA ORIGEM, EXCETO ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E SEUS DERIVADOS,FAZENDO COM QUE OS ESTADOS PRODUTORES SEJAM PREJUDICADOS HÁ 14 ANOS. ALÉM DO ICMS, O IPI, IOF, ISS, PIS/PASEP, INSS, FGTS, CIDE E COFINS ESTÃO TODOS NA BASE DO CONSUMO. TRIBUTOS QUE AFETAM AS NOSSAS EMPRESAS E QUE RECAEM SOBRE O PREÇO DAS MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS. ATINGEM OS MAIS POBRES COM UMA BRUTAL CARGA TRIBUTÁRIA.

  18. O NÓ DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO CRESCIMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA (1988/2002) CRESCIMENTO DO PIB (1988/2002)

  19. Fonte: IBGE/BNDES

  20. CARGA TRIBUTÁRIA POTENCIAL

  21. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fonte - IBPT

  22. Sistema Laborcida = Sistema Mata Emprego • atual sistema tributário • Impede o crescimento econômico do Brasil • Dá incentivo fiscal para poucos e a maioria é tributada brutalmente os bens do ativo fixo • Liquida com a livre concorrência estabelecendo a concorrência predatória • Mata as empresas e os empregos • Entope o poder judiciário estadual e federal com ações judiciais tributárias infindáveis • Diminui o poder de compras de 90% dos trabalhadores • Estimula a corrupção, sonegação e elisão • Estimula o subemprego e o déficit da previdência • É o maior responsável pela concentração da riqueza e pelo aumento da pobreza e da fome no Brasil

  23. BASES TRIBUTÁRIAS • PROPRIEDADE 3,16% • RENDA 21,30% • CONSUMO 75,54% • TOTAL 100,00% • O QUE FAZER PARA ALTERAR A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E A INJUSTIÇA FISCAL BRASILEIRA?

  24. REFORMA TRIBUTÁRIA • COM • SIMPLIFICAÇÃO RADICAL • UMA PROPOSTA PARA O BRASIL • OPÇÃO PELO CRESCIMENTO, • PELO EMPREGO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.

  25. HARMONIZAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OS PAÍSES DA UNIÃO EUROPÉIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AS MAIORES E MAIS DESENVOLVIDAS ECONOMIAS DO MUNDO EUA = 48,4% E UE = 34% DA ARRECADAÇÃO É ORIUNDO DO IR BRASIL - APENAS 21,3% DA ARRECADAÇÃO VEM DO IR

  26. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM 1997 COMPARAÇÃO INTERNACIONAL ESTRUTURA TRIBUTÁRIA (% DA ARRECADAÇÃO TOTAL) Fonte: SRF/MF

  27. SIMPLIFICAÇÃO RADICAL • BASES: • IMPOSTO DE RENDA PROGRESSIVO; • IMPOSTO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA; • (Dedutível na Contribuição Previdenciária) • IMPOSTO SELETIVO MONOFÁSICO SOBRE: • ENERGIA ELÉTRICA; • COMBUSTÍVEIS; • COMUNICAÇÕES; • CIGARROS; • BEBIDAS; • VEÍCULOS; • PNEUS E AUTOPEÇAS; • ELETRO-ELETRÔNICOS; • ELETRODOMÉSTICOS; • SANEAMENTO; • ARMAS DE FOGO.

  28. OS TRIBUTOS SOBRE OS ITENS • ENERGIA, VEÍCULOS, COMBUSTÍVEIS, COMUNICAÇÃO, CIGARROS E BEBIDAS, CORRESPONDIAM A 11,8% DO PIB NO ANO BASE 91/92: • COMBUSTÍVEIS 2,8% • ENERGIA 1,6% • COMUNICAÇÕES 0,7% • VEÍCULOS 3,5% • CIGARROS 1,2% • BEBIDAS 2,0% • TOTAL 11,8% • ( ESTUDOS DO EX-DEPUTADO LUIZ ROBERTO PONTE, PRECURSOR DO IMPOSTO SELETIVO NO BRASIL ).

  29. SUBSTITUTIVO GLOBAL À PEC 41/03 PROPRIEDADE MANTÉM OS IMPOSTOS: IPVA, IPTU, ITBI, ITCD E ITR NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS RENDA ELEVA A RECEITA DE 21,31% PARA 31,96% DA RECEITA EXTINGUE A CSLL CONSUMO EXTINÇÃO DO ICMS, IPI, IOF, ISS E COFINS CRIAÇÃO DE UM IMPOSTO SELETIVO FEDERAL E UM IMPOSTO SELETIVO ESTADUAL MANUTENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO MANUTENÇÃO DA CIDE, PIS/PASEP E DO FGTS TRANSFORMAÇÃO DA CPMF EM IMF COM CARÁTER PERMANENTE E DEDUTÍVEL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

  30. * PREVIDÊNCIA • A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) SERÁ MANTIDA, REDUZINDO-SE À METADE A • CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. • O VALOR REDUZIDO SERÁ ACRESCIDO NO IMF. • PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS • FPE, FPM, FUNDO DE EXPORTAÇÃO E FUNDO REGIONAL (N,NE,CO) SERÃO FORMADOS PELOS IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SELETIVO FEDERAL E IMPOSTO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA • Com a substituição do ISS e ICMS pelo Imposto Seletivo Estadual a participação dos municípios será elevada de 25 para 30%

  31. PRODUTOS ISENTOS DE ICMS / IMPOSTO SELETIVO 400 MIL ITENS NÃO SERÃO TRIBUTADOS Toda a cadeia alimentar Comidas in natura e industrializadas/sementes/adubos/agroquímicos Bens do Ativo fixo Remédios/produtos óticos/equipamentos hospitalares Vestuário e calçados Materiais de construção civil/material elétrico/tintas Artigos de higiene Móveis e utensílios domésticos 6 MILHÕES DE EMPRESAS ISENTAS

  32. PERFIL ATUAL DAS ARRECADAÇÕES ESTADUAIS • ICMS R$ 104.324 BILHÕES • ISS R$ 7.274 BILHÕES • TOTAL R$ 111.598 BILHÕES • EM 2002, O ICMS ARRECADADO EM APENAS TRÊS ITENS CONTRIBUIU COM 40% DO TOTAL: • ENERGIA R$ 9.975 BILHÕES • COMBUSTÍVEIS R$ 19.265 BILHÕES • COMUNICAÇÕES R$ 12.682 BILHÕES • TOTAL R$ 41.922 BILHÕES

  33. IMPOSTO SELETIVO ESTADUAL R$ Milhões ENERGIA 9.975 COMBUSTÍVEIS 19.265 COMUNICAÇÕES 12.682 SUBTOTAL 41.922 40% (estimativas) BEBIDAS, CIGARROS, VEÍCULOS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, SANEAMENTO, AUTOPEÇAS, PNEUS E ARMAS SUBTOTAL 26.080 25% TOTAL 68.002 65% COM 22% SOBRE OS TRÊS PRIMEIROS ITENS SUBSTITUI O ICMS 36.811 COM APENAS 4,5% SUBSTITUI O ISS 7.545 TOTAL 112.358

  34. IMPOSTOS DO SUBSTITUTIVO GLOBAL • R$ % % • MILHÕES TOTAL PIB • IMP./EXP. 7.966 1,68 0,60 • RENDA 151.445 31,96 11,46 • SELETIVO FEDERAL 33.701 7,12 2,56 • SELETIVO ESTADUAL 111.598 23,56 8,44 • IPTU, ITR,IPVA,ITCD e ITBI 14.970 3,16 1,13 • IMF 40.528 8,55 3,07 • SUBTOTAL 360.208 76,03 27,26 • CONTRIBUIÇÕES/OUTROS • INSS 50.763 10,71 3,84 • FGTS 22.421 4,73 1,70 • PREV. U, E, M 12.016 2,53 0,91 • CIDE 7.583 1,60 0,57 • PIS/PASEP 12.511 2,64 0,95 • OUTROS E, M 8.342 1,76 0,63 • SUBTOTAL 113.636 23,97 8,60 • TOTAL 473.844 100 35,86

  35. PARANÁ • ARRECADAÇÃO ICMS 2.002 - R$ 5.786 (milhões) • R$ • MILHÕES % • ENERGIA ELÉTRICA 736 • COMUNICAÇÃO 585 • COMBUSTÍVEL 1.427 • SUBTOTAL 2.748 47,49 • (estimativas) • CIGARRO, BEBIDAS, VEÍCULOS, • ELETRONICOS, ELETRODOMÉSTICOS, • SANEAMENTO, ARMAS, • AUTOPEÇAS E PNEUS • SUBTOTAL 1.445 25,00 • TOTAL 4.193 72,49 • (ARRECADAÇÃO ICMS/2002 5.786) • DIFERENÇA -1,593 27,51 • 15% SOBRE 3 PRIMEIROS ITENS 1.648 • + 4% SUBSTITUINDO O ISS 439

  36. MINAS GERAIS • ARRECADAÇÃO ICMS 2.002 - R$ 9.543 (milhões) • R$ • MILHÕES % • ENERGIA ELÉTRICA 1.182 • COMUNICAÇÃO 1.097 • COMBUSTÍVEL 2.260 • SUBTOTAL 4.539 47,56 • (estimativas) • CIGARRO, BEBIDAS, VEÍCULOS, • ELETRONICOS, ELETRODOMÉSTICOS, • SANEAMENTO, ARMAS, • AUTOPEÇAS E PNEUS • SUBTOTAL 2.386 25,00 • TOTAL 6.925 72,56 • (ARRECADAÇÃO ICMS/2002) 9.543 • DIFERENÇA -2.618 27,44 • 15% SOBRE 3 PRIMEIROS ITENS 2.723 • + 4,5% SUBSTITUINDO O ISS 817

  37. Proposta Laborgênica = Geradora de Empregos O Brasil cresce de forma continuada e sustentada Acaba com os privilégios fiscais, desonerando os bens do ativo fixo Torna a livre concorrência mais justa Estimula as empresas, os empregados e faz crescer a renda Diminui drasticamente o número de ações judiciais tributárias Aumenta o poder de compras de 90% dos trabalhadores Cria um novo mercado permanente de mercadorias, bens e serviços; maior que o Plano Real e com a vantagem de ser permanente Diminui a corrupção, sonegação e elisão fiscal Estimula o emprego formal e fortalece a previdência social Desconcentra a riqueza socializando os benefícios do crescimento Combate a pobreza e a fome fazendo a economia crescer Gera novos negócios, mais empregos e mais renda para milhões de trabalhadores

  38. REFORMA TRIBUTÁRIA - PEC 41/03 1 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

  39. 2 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

  40. 3 - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF

  41. 4 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

  42. 5 - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

  43. 6 - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Setor Público – PIS/ PASEP

  44. 7 - Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI

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