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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Curso de Preparação e Aperfeiçoamento. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE. Alfredo Nelson da Silva Baki - Procurador de Justiça / Coordenador

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Presentation Transcript

  1. Curso de Preparação e Aperfeiçoamento MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal

  2. COMPOSIÇÃO DA EQUIPE Alfredo Nelson da Silva Baki - Procurador de Justiça / Coordenador Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça Regina Carsino - Assessora Jurídica Thalita Moreira Guedes - Assessora Jurídica Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Assessor Jurídico Jeane Aparecida Carsino de Teologides- Administradora Marco Antonio Rocha - Assistente Social Neuza Maria Deniz - Agente de Execução

  3. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Central de Apoio à Execução Penal (Termo de Cooperação Técnica SEJU/SESP/TJPR/MPPR) • Análise executório penal dos presos com condenação definitiva, custodiados em cadeias públicas. • Presos avaliados em 2013: 2.349 • Presos condenados em 2013: 1.178 • Foram implantados no DEPEN-PR em 2013: 956 presos • Foram beneficiados com livramento condicional, regime aberto ou a pena já estava extinta em 2013: 315 presos • Total de presos avaliados 2008 a dez/2013: 13.488

  4. CENTRAL DE VAGAS • Resolução Conjunta nº. 003/2012 • Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. • Resolução 088/2013 • Institui o Comitê da Central de Vagas para transferência de presos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) • OBS.: O CAOP representa o MPPR na Central de Vagas acompanhando a avaliação e transferência dos presos provisórios e condenados para o Sistema Penitenciário.

  5. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Atendimento aos Promotores de Justiça • Pesquisas em doutrina, jurisprudência, legislação e tratados internacionais • Encaminhamento de sugestões de manifestações e de atos normativos • Elaboração de diretrizes acerca das ações afetas à execução penal

  6. CAOP - EXECUÇÃO PENAL • Boletim de Execução Penal • Periódico mensal • Instrumento para facilitar o envio de material aos membros do Ministério Público do Paraná

  7. INSPEÇÕES • Resolução 56 de 2010 do CNMP • Mensal e Anual nos estabelecimentos penais do Título IV da LEP, incluindo-se as Associações de Assistência e Proteção aos Condenados (APACS) • Cadastramento no SIP-MP • Inspeções nas Carceragens de Delegacias de Polícia • Mensal • Cadastramento no PRO-MP

  8. CONSULTAS FREQUENTES • Calculadoras de Pena • Manual de Rotinas do CNJ • Resolução nº. 70/2012 do TJPR

  9. PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ • Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; • Tem como objetivo ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do sistema penal e o respeito à dignidade humana.

  10. PROJUDI • Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR), institui normas para a implantação do processo de execução penal virtual e dá outras providências.

  11. JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

  12. FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP • 12º DP

  13. FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP • DFRV

  14. FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP • Delegacia de SJP

  15. EXECUÇÃO PENAL • Art. 5º. da Constituição da República: • III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. • Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP: • É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

  16. EXECUÇÃO PENAL • Lei de Execução Penal: • Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. • Art. 3º, caput. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. • Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

  17. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • BRASIL. Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 1984. • BRASIL. Resolução nº. 14, de 02 de dezembro de 1994. Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 2 dez. 1994.

  18. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • BRASIL. Resolução nº. 113, de 20 de abril de 2010 do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. Brasília, 20 abr. 2010. • CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Brasília, 2009.

  19. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • CUBAS JUNIOR, Ernani de Souza; MOURA, Maria Esperia Costa; GUEDES, Thalita Moreira. Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 44, p. 30-43, out./nov. 2011.

  20. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 6 ed. Curitiba: Juruá, 2009. • MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal: Anotada e Interpretada. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. • MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Penal: Teoria e Prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

  21. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentário à Lei nº. 7.210, de 11-7-1984. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2007. • MPPR - Ministério Público do Paraná. Cartilha de Execução Penal. Curitiba. Disponível em: <htp://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/>.

  22. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • MOURA, Maria Esperia Costa; CARSINO, Regina; GUEDES, Thalita Moreira; RODRIGUES, Vinícius Medeiros Bittencourt. Da Remição por Leitura no Estado do Paraná: Análise à Luz da Lei Estadual nº 17.329/2012. Lex Magister. Disponível em: <http://www.editoramagister.com/doutrina_24280387_PENA_DA_REMICAO_POR_LEITURA_NO_ESTADO_DO_PARANA_ANALISE_A_LUZ_DA_LEI_ESTADUAL_N_17329_2012.aspx> Acesso em: 10 de abr. 2013.

  23. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • MOURA, Maria Esperia Costa; SILVA, Bruno Rodrigues da. Tóxicos: Tráfico Privilegiado e Penas. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 41, p. 22-33, abr./mai. 2011. • NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

  24. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • ONU. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (ONU/ Aprovadas 1995, Res. 663C [XXIV] 31.07.1957, 2076 [LXII] 13.05.1977 e 663 C [XXIC] do Conselho Econômico Social). • PARANÁ. Decreto nº. 1.276, de 31 de outubro de 1995. Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Diário Oficial do Paraná. 31 out. 1995.

  25. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro de 2003. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Paraná, 30 dez. 2003. • PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 03, de 27 de abril, de 2012. Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Paraná, 27 abr. 2012.

  26. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Lei Estadual nº. 17.138, de 02 de maio, de 2012. Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS. Paraná, 02 mai. 2012.

  27. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 007 de, 26 de setembro de 2012. Resolvem institucionalizar o PROGRAMA MÃOS AMIGAS PELA PAZ, no âmbito dos Poderes e Instituições signatárias e, estabelecer a metodologia APAC como primeiro projeto a ser desenvolvido. Paraná, 26 set. 2012.

  28. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Resolução nº. 70, de 08 de outubro, de 2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Fixa a competência em matérias criminal, execução penal, e da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Paraná, 08 out. 2012. • Paraná. Lei 17.329 , de 8 de outubro de 2012. Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Paraná, 08 out. 2012.

  29. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Resolução SEJU nº. 88, de 25 de março de 2013. Institui o Comitê da Central de Vagas para transferência de presos da “SESP” para “SEJU”. Paraná, 25 mar. 2013. • PARANÁ. Portaria nº. 372 DEPEN/PR, de 10 de julho de 2013. Disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados nos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Paraná. Paraná, 10 jul. 2013.

  30. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA • PARANÁ. Instrução Normativa Conjunta nº. 02, de 25 de setembro de 2013 – TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR. Institui normas para a implantação do PROJUDI na área de execução penal e dá outras providências. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paraná, 25 set. 2013.

  31. O Filho Pródigo de Rembrandt

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