Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade
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Controle de Constitucionalidade de leis: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional. Art. 102 e 103 da Constituição Federal. Lei 9.868/99. Art. 1º. Delimitações das ações: ADI e ADC. Competência: Supremo Tribunal Federal.

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A o direta na constitui o e na legisla o infraconstitucional
Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional.

  • Art. 102 e 103 da Constituição Federal.

  • Lei 9.868/99.


Art 1
Art. 1º. infraconstitucional.

  • Delimitações das ações: ADI e ADC.

  • Competência: Supremo Tribunal Federal.


Doutrina e adi
Doutrina e ADI. infraconstitucional.

  • A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal.

  • Defesa das normas constitucionais quando houver violação por ato normativo federal ou estadual.


Compet ncia origin ria
Competência originária. infraconstitucional.

  • Qualquer outro tribunal que queira declarar uma lei inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988 estará usurpando a competência do STF.


Legitimados
Legitimados. infraconstitucional.

  • Artigo 103 da Constituição Federal.


Presidente da rep blica
Presidente da República. infraconstitucional.


Mesa do senado federal
Mesa do Senado Federal. infraconstitucional.


Mesa da c mara de deputados
Mesa da Câmara de Deputados. infraconstitucional.








Algumas peculiaridades da legitimidade
Algumas peculiaridades da legitimidade. nacional.

  • Conselhos seccionais da OAB?

  • Diretório dos partidos ou deputado federal sozinho?

  • Sindicatos ou confederação?

  • Entidade de âmbito nacional: quantos Estados?

  • CUT? (ADI 1442).



Quest o de concurso
Questão de concurso. nacional.

  • (TJ/PR/Juiz/2007).

  • Podem propor ADI e ADC associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Certa ou errada?


Pertin ncia tem tica
Pertinência temática. nacional.

  • É a existência de nexo de afinidade entre os objetos institucionais da entidade que ajuizou a ação direta e o conteúdo material dos dispositivos por ela impugnados.


Legitimados ativos especiais
Legitimados ativos especiais. nacional.

  • - Mesa as assembléia legislativa ou da câmara legislativa do DF;

  • - o Governador de Estado ou do DF;

  • - Confederação sindical ou entidade de classe;


Demais legitimados
Demais legitimados? nacional.

  • Legitimados ativos universais.


Quest o concurso
Questão concurso. nacional.

  • (TJ/SE/Juiz).

  • O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.

  • Certo ou errado?


Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade

  • Resposta: A assertiva foi considerada falsa, uma vez que a análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.


Quest o de concurso1
Questão de concurso. análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.

  • (DPU/Defensor/2007).

  • Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.

  • Certa ou errada?


Requisitos da peti o inicial
Requisitos da Petição Inicial. análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.

  • Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado;

  • Deverá indicar os fundamentos jurídicos do pedido;

  • Deverá fazer o pedido e suas especificações.


Controle de constitucionalidade de leis adi a o direta de inconstitucionalidade

  • Deverá constar a procuração se assinada por advogado; análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.

  • Duas vias;

  • Cópia da lei ou ato impugnado;

  • Documentos necessários para comprovar a impugnação.


Casos de indeferimento pelo relator
Casos de indeferimento pelo relator. análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.

  • Inepta;

  • Não fundamentada;

  • Manifestamente improcedente.


Recurso do indeferimento da peti o inicial
Recurso do indeferimento da Petição Inicial? análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.

  • Sim, agravo.


Curiosidade na quest o das leis a ser alvo de adi
Curiosidade na questão das leis a ser alvo de ADI. análise da pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.

  • Preâmbulo da Constituição dos Estados.

  • ADI 2076.


Cumula o objetiva de arg i es de inconstitucionalidade
Cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade.

  • Pode ser ajuizada uma ADI com pedido de inconstitucionalidade de lei Federal e Estadual ao mesmo tempo?


An lise da causa de pedir
Análise da causa de pedir. inconstitucionalidade.

  • O STF está vinculado aos motivos e fundamentos apontados pelo legitimado na Petição Inicial?

  • Bloco de constitucionalidade.


Quest o de concurso2
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • Quanto às atribuições do STF, na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

  • Certa ou errada.


E no pedido
E no pedido? inconstitucionalidade.

  • O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de outros artigos que não foram objeto da ADI.

  • Princípio da congruência ou correlação entre o pedido e o julgamento.


Quest o de concurso3
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • O Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.

  • Certa ou errada.


Capacidade postulat ria dos legitimados
Capacidade postulatória dos legitimados. inconstitucionalidade.

  • Legitimados ativos especiais: advogado.

  • Legitimados ativos universais: eles mesmos ou advogado.


Desist ncia da adi
Desistência da ADI? inconstitucionalidade.

  • A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir que “proposta a ação direta, não se admitirá a desistência”.


Quest o de concurso4
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • (TJ/PI/2007).

  • Em relação ao controle de constitucionalidade, com exceção das ações propostas pelo Procurador-Geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.

  • Certa ou errada.


Quest o de concurso5
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • (ESAF).

  • O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.

  • Certa ou errada.


Outras caracter sticas da adi
Outras características da ADI. inconstitucionalidade.

  • Trata-se de processo objetivo.


Quest o de concurso6
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • (PGM/Vitória/Procurador/2007).

  • No sistema concentrado de controle de constitucionalidade, há uma preponderância da natureza subjetiva da lide, uma vez que o controle é exercido no caso concreto.

  • Certa ou errada?


Prescri o
Prescrição? inconstitucionalidade.

  • O direito de ação não tem prazo, seja decadencial ou prescricional.


Quest o de concurso7
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • (PGE/PB/Procurador/2008).

  • Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, na omissão da lei de regência, em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei 20.910/1932, ou seja, de cinco anos.

  • Certa ou errada?


Princ pio da parcelaridade
Princípio da parcelaridade. inconstitucionalidade.

  • O STF não precisa declarar a nulidade de toda a regra.


Quest o concurso1
Questão concurso. inconstitucionalidade.

  • (MPF/24º CPR/Procurador da República).

  • Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.

  • Certa ou errada?


Suspei o e impedimento
Suspeição e impedimento. inconstitucionalidade.

  • Não se aplicam no controle concentrado as regras de suspeição e impedimento.

  • ADI 3345.


Car ter d plice da adi
Caráter dúplice da ADI. inconstitucionalidade.

  • ADI procedente: declara a inconstitucionalidade da norma.

  • ADI improcedente: declara a constitucionalidade da norma.

  • Faz a função da ADC.


Pedido de informa es
Pedido de informações. inconstitucionalidade.

  • Relator “pedirá”?

  • Informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei.

  • Prazo para prestar as informações? 30 dias.


Interven o de terceiros
Intervenção de terceiros? inconstitucionalidade.

  • Não, artigo 7º.


Amigo da corte
Amigo da Corte. inconstitucionalidade.

  • O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.


Quest o de concurso8
Questão de concurso. inconstitucionalidade.

  • (DPGU/Defensor/2007).

  • “Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue: ( ) qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

  • Certa ou errada?


Quem deve ser ainda ouvido
Quem deve ser ainda ouvido? inconstitucionalidade.

  • Advogado-Geral da União;

  • Procurador-Geral da República.

  • Prazo: 15 dias.


Depois de ouvido o agu e o pgr
Depois de ouvido o AGU e o PGR. inconstitucionalidade.

  • Relator:

  • Relatório;

  • Cópia aos demais ministros;

  • Pedirá dia de julgamento.


Caso pairem d vidas
Caso pairem dúvidas? inconstitucionalidade.

  • Informações adicionais;

  • Perito;

  • Comissão de peritos;

  • Audiência pública.


Ainda
Ainda: inconstitucionalidade.

  • Relator:

  • Informações aos Tribunais (Superiores, Federais e Estaduais), sobre a aplicação da norma impugnada.


Medida cautelar
Medida cautelar. inconstitucionalidade.

  • Salvo em período de recesso:

  • Maioria absoluta;

  • Após a audiência dos órgãos e autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo.

  • Estes deverão se pronunciar em 5 dias.


Relator e liminar
Relator e liminar: inconstitucionalidade.

  • Se julgar conveniente, ouvirá AGU e PGR.

  • Sustentação oral: permitida.

  • Em caso de excepcional urgência: autorizada a concessão da liminar sem ouvir ninguém.


Ainda sobre medidas cautelar
Ainda sobre medidas cautelar. inconstitucionalidade.

  • Publicação no DOU e DJU.

  • No prazo de 10 dias.

  • Parte dispositiva.

  • Solicitação de informações.

  • Eficácia contra todos.

  • Ex nunc.

  • Poderá retroagir.


Se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a ordem social
Se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a ordem social?

  • Poderá o relator submeter o processo ao colegiado e julgar a medida cautelar e o mérito ao mesmo tempo.

  • Mudam os prazos de ouvir: 10 dias informações e 5 dias AGU e PGR.


Quest o de concurso9
Questão de concurso. para a ordem social?

  • (CESPE/AGU/Procurador/2010).

  • Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.

  • Certa ou errada?