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Lavratura de Termo Circunstanciado (TCO) pela PMAL

Polícia Militar de Alagoas Primeiro Comando de Policiamento do Interior 7º Batalhão de Polícia Militar. Lavratura de Termo Circunstanciado (TCO) pela PMAL. Seção de Planejamento de Instrução e Operação do 7º BPM. O que mudou, para a PM passar a lavrar TCO?. ???.

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Lavratura de Termo Circunstanciado (TCO) pela PMAL

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Presentation Transcript

  1. Polícia Militar de AlagoasPrimeiro Comando de Policiamento do Interior 7º Batalhão de Polícia Militar Lavratura de Termo Circunstanciado (TCO) pela PMAL Seção de Planejamento de Instrução e Operaçãodo 7º BPM

  2. O que mudou, para a PM passar a lavrar TCO? ??? Lavratura de Termo Circunstanciado

  3. Pelos menos nos últimos 13 anos, na lei, não mudou nada... Lavratura de Termo Circunstanciado

  4. ??? Lavratura de Termo Circunstanciado

  5. O que mudou foi a interpretação da Lei n.º 9.099/95 Juizados Especiais Criminais Lavratura de Termo Circunstanciado

  6. Lei n.º 9.099/95 Juizados Especiais Criminais • Princípios orientadores do procedimento JEC: • oralidade • simplicidade • informalidade • economia processual • celeridade • reparação dos danos • pena alternativa Lavratura de Termo Circunstanciado

  7. Lei n.º 9.099/95 Juizados Especiais Criminais • Infração de menor potencial ofensivo • Pena culminada em até 1 ano • Alterada pela Lei 10.259/2001: • Pena culminada em até 2 anos Lavratura de Termo Circunstanciado

  8. Lei n.º 9.099/95 Juizados Especiais Criminais Ponto Polêmico Art. 69 - A AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Lavratura de Termo Circunstanciado

  9. Ponto Polêmico AUTORIDADE POLICIAL Policial Civil Pol Rod Federal Policial Militar • Oficial • Praça • Delegado • Agente • Inspetor • Agente Lavratura de Termo Circunstanciado

  10. Recepção do TCO pela Justiça Tradição jurídica:Delegado de Polícia JEC Policial Civil Pol Rod Federal Policial Militar Lavratura de Termo Circunstanciado

  11. Recepção do TCO pela Justiça TJ JEC Pol Rod Federal Policial Civil Policial Militar Lavratura de Termo Circunstanciado

  12. Em quais Estados a Justiça recebe TCO da PM? ??? Lavratura de Termo Circunstanciado

  13. Estados, onde PM lavra TCO • Paraná • Santa Catarina • Sergipe • São Paulo • Desde 2001 • Rio Grande do Sul • Desde 1997 Lavratura de Termo Circunstanciado

  14. O que dizem os Tribunais Superiores? Lavratura de Termo Circunstanciado

  15. O que dizem os Tribunais Superiores? STJ – Superior Tribunal de Justiça Em várias ações julgadas firmou entendimento de que não há ilegalidade quanto ao fato do termo circunstanciado de ocorrência ser lavrado por policial militar Lavratura de Termo Circunstanciado

  16. O que dizem os Tribunais Superiores? STF – Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº. 2.618-6-PR, de 12.08.04, decidiu que inexiste ofensa à repartição constitucional de competências entre as policias civil e militar em razão da outorga de competência à autoridade policial militar para lavrar termo circunstanciado de ocorrência. Lavratura de Termo Circunstanciado

  17. E em Alagoas, o que diz a Justiça? Lavratura de Termo Circunstanciado

  18. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Autoriza aos Senhores Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Comarcas do Estado de Alagoas, a recepcionar termo circunstanciado de ocorrência lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado. (13 de junho de 2007) DOE n.º 114 (15/06/07) BGO n.º 115 (21/06/07) Lavratura de Termo Circunstanciado

  19. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Motivos • Impunidade; • A justiça não está tendo conhecimento de todos os crimes que ocorrem; • Lei criou procedimento abreviado Lavratura de Termo Circunstanciado

  20. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Motivos • Alto índice de criminalidade; • Fortalecimento do combate ao crime; • Outros Estados já fazem; • Tribunais já decidiram sobre assunto; Lavratura de Termo Circunstanciado

  21. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Autoridade Policial podeser todo agente policial, quer civil, quer MILITAR, a quem administração atribuir tal condição Lavratura de Termo Circunstanciado

  22. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Ao elaborar um termo circunstanciado de ocorrência, o militar não estará investigando e nem apurando infração penal (competência exclusiva dos Delegados de Policia) Lavratura de Termo Circunstanciado

  23. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Os Juízes de Direito de Alagoas, ficam autorizados a recepcionar o TCO, lavrados pela PMAL e PRF, desde que assinados por OFICIAIS. Lavratura de Termo Circunstanciado

  24. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Os agentes da PMAL e PRF, poderão solicitarexames de perícia urgentes desde que autorizados pelos seus superiores Lavratura de Termo Circunstanciado

  25. PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições TCO nada mais é do que um registro de ocorrênciaminucioso Lavratura de Termo Circunstanciado

  26. E agora o que o policial militar vai fazer? ??? Lavratura de Termo Circunstanciado

  27. Passo-a-passo  Atender a ocorrência como sempre: Proporção, razoabilidade e legalidade Lavratura de Termo Circunstanciado

  28. Passo-a-passo  Preencher corretamente o Boletim de Ocorrência Lavratura de Termo Circunstanciado

  29. Passo-a-passo  Se preso o autor em flagrante Conduzir a Delegacia para Lavrar o Auto de Prisão em Flagrante Lavratura de Termo Circunstanciado

  30. Mas se for caso de TCO, não tem que liberar o autor? Lavratura de Termo Circunstanciado

  31. Passo-a-passo Nem sempre! PelaLei 9.099/95 O autor e a vítima são conduzidos ao JEC logo após os fatos Mas, se o JEC estiver fechado? O autor é liberado, no local, comprometendo-se a comparecer ao JEC Lavratura de Termo Circunstanciado

  32. Passo-a-passo TCO APEF Delegacia 1 Boletim de Ocorrência, bem preenchido, vira TCO 2 O autor se compromete em ir ao JEC, então é liberado Lavratura de Termo Circunstanciado

  33. Onde ocorre essa liberação: na rua, na delegacia, ou no quartel? ??? Lavratura de Termo Circunstanciado

  34. Passo-a-passo PelaLei 9.099/95 Na rua, no local da ocorrência. Mas tem momentos que o local da ocorrência é impróprio. Conduz os envolvidos a sede do BPM ou da Cia, onde preenche o BO. Onde poderá usar o computador Lavratura de Termo Circunstanciado

  35. Polícia Militar de AlagoasPrimeiro Comando de Policiamento do Interior 7º Batalhão de Polícia Militar Fim da apresentação Seção de Planejamento de Instrução e Operaçãodo 7º BPM

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