UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
1. CONCEITO E DEFINIO. . O Direito Eleitoral o ramo do direito pblico que regulamenta o alistamento eleitoral, os direitos polticos, os sistemas eleitorais, a filiao partidria e as eleies para a escolha dos titulares dos mandatos eletivos, desde a conveno at a diplomao, e que tem com
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