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XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE 16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF.  Financiamento do SUS  Regulamentação da EC – 29. Fernando Eliotério. Constituição Federal de 1988. Art.198 -

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XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE

16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF

 Financiamento do SUS

 Regulamentação da EC – 29

Fernando Eliotério

constitui o federal de 1988
Constituição Federal de 1988

Art.198 -

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

III – Participação da Comunidade

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Lei 8080/90

Art. 7º

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.197 da CF, obedecendo ainda aos seguintes princípíos:

VIII – Participação da Comunidade

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Lei 8142/90

EMENTA

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

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Lei 8142/90

Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 8080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I – Conferência de Saúde

II – Conselho de Saúde

lei 8142 90
Lei – 8142/90

§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo,prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

continua o
Continuação

Art. 4º Para receberem os recursos... , os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar:

I – Fundo de Saúde;

II – Conselho de Saúde (Decreto 5839/06 CNS);

  • Art. 2o Ao CNS compete:
  • I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

III – Plano de Saúde;

IV – Relatórios de Gestão;

VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários... ;

lei 8080 90
Lei 8080/90

Art. 33 – Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atenção, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

TODO GESTOR ESTAR SOB A ÉGIDE DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

continua o9
Continuação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT nº 77

§ 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselhos de Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da Constituição Federal;

Reafirma a Participação da Comunidade na fiscalização dos Recursos Financeiros Públicos

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Arrecadação de Impostos,

por esfera de governo

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Repartição de impostos

21,5 para o FPE

22,5% para o FPM

3% para o programa

de financiamento

do setor produtivo

(N, NE. CO)

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A composição do Orçamento da seguridade Social OSS

  • COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  • CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (1997 - 2007).
  • Concursos Prognósticos.
  • Contribuições previdenciárias – Regimes próprio e geral da Previdência Social.
  • PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público.
  • PIS – Programa de Integração Social.
  • Receita próprias.
  • Outras receitas (por exemplo, resultantes de bens apreendidos)

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Criação e extinção da CPMF¹

Criação da CPMF em 1996, com alíquota de 0,20% posteriormente aumentada para 0,38%, com a seguinte destinação: a diferença para a Previdência Social (0,10%) e Assistência (0,08% - Fundo de Erradicação da Pobreza).

Caso fosse observado o conceito de Seguridade Social escrito na Constituição e não houvesse o desvio dos recursos do OSS do destino original para outras finalidades, através da DRU, a Seguridade apresentaria superávits significativos, como mostra a tabela seguinte.

¹Em 13.12.2007, apesar de obter 45 votos no Senado, a CPMF não foi prorrogada, pois estava atrelada à Emenda Constitucional de renovação(prorrogação) da DRU. Esta foi aprovada pois obteve mais de 51 votos (dois terços dos votos do Senado Federal).

A tentativa de repatriação aos cofres públicos de parcela da CPMF que continuou a ser cobrada (incorporada aos preços), através da CSS com alíquota de 0,10%, na regulamentação da EC/29 tem poucas chances de prosperar.

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Receitase Despesas da Seguridade Social

Fonte:STN/MF

Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES.

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Matriz de Benefícios da Seguridade Social em 2005-2009

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI); Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes.

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Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008

  • A participação da despesa da União em ASPS nas receitas correntes passou de 9,74% em 1995 para 7,51 %, em 2009.
  • Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em média, 1,79% do PIB

Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais)

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GASTO SAÚDE BRASIL – 2009

PÚBLICO R$127 BI

(MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35)

127 BI /191 MI HAB/POR 365 DIAS = R$1,82 DIA

PRIVADO R$ 143 BI

(PLANOS-64; PRIVADO PURO-24; MEDICAMENTOS-55)

TOTAL - R$ 270 BI

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A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO:

ANALISANDO COM RENÚNCIA FISCAL:

ATUAL GASTO PRIVADO = R$143 bi

SUBTRAIR REN FISCAL DO IR (5,5 BI) = R$136,5 bi

ATUAL GASTO PÚBLICO=140 bi

ACRESCENTAR REN FISC do IR= 5,5 = R$145,5 bi

ACRESCENTAR RF de FILANTRÓPICAS (2,1bi) e

RF IPI MEDICAMENTOS (5,1 bi) = R$152,7 bi

RESULTADO FINAL APLICADA RENÚNCIA FISCAL

PRIVADO = R$ 136,5 bi (47,2%)

PÚBLICO = R$ 152,7 bi (52,8%)

TOTAL = R$ 289,2 bi (100%)

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União - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (EC 29) 2009-2011

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Fonte: adaptado de SPO/Ministério da Saúde e COFIN/Conselho Nacional de Saúde.

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Demonstrativo da Proposta de Recursos Adicionais - Ministério da Saúde PLOA/2011 Entregue ontem ao Relator Setorial Saúde Senador Flexa Ribeiro

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Fonte: COFIN/Conselho Nacional de Saúde.

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Cálculo do índice aplicado

A exigência constitucional é de no mínimo 12%, conforme a EC 29/2000 para Estados

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Fonte: Relatório de Auditoria Realizado pelo DENASUS 2006 e 2007

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Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saúde

  • Comprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde.
  • Estabelecer fontesestáveis de financiamento, prevenindo crises ou situações de insolvência.
  • Propiciar o planejamento necessário à sustentabilidade do SUS.
  • Garantir a continuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal.

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Projetos de lei vigentes

CÂMARA DOS

DEPUTADOS

SENADO

FEDERAL

PLC 89/2007

PLS 121/2007

PLS 156/2007¹

PLP 01/2003

PL 306/2008

x

¹ Apensada ao PLC 89/2007

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Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Constituição Federal

PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como está atualmente piora o financiamento da saúde, devido às seguintes perdas financeiras:

Exclusão do FUNDEB da base de vinculação – perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano;

Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6 bilhões no primeiro ano;

Ausência da CSS, em substituição à CPMF – 0,10% do valor das movimentações financeiras.

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OBRIGADO

FERNANDO LUIZ ELIOTERIO

CONSELHEIRO NACIONAL DE SAÚDE

COORDENADOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO COFIN/CNS

REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES – CONAM

USUÁRIO

fernandoelioterio@ig.com.br

www.conselho.saude.gov.br

cns@saude.gov.br

061 – 3315 2150/2151

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