AULA DIREITO PENAL III T TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM NIO CAP TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS O ARTIGO 157 160
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T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160. O ROUBORoubo ? a subtra??o de coisa m?vel alheia mediante viol?ncia, grave amea?a ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resist?ncia da v?tima (art. 157, caput do CP). Constitui tamb?m
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1. AULA DIREITO PENAL III T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O ARTIGO 157 ? 160 PROFESSORA: Cl?udia Luiz Louren?o Goi?nia 2012

2. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 O ROUBO Roubo ? a subtra??o de coisa m?vel alheia mediante viol?ncia, grave amea?a ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resist?ncia da v?tima (art. 157, caput do CP). Constitui tamb?m roubo, o fato de o sujeito, logo ap?s de tirada a coisa m?vel alheia, empregar viol?ncia contra a pessoa ou grava amea?a, com o objetivo de conseguir a impunidade do fato ou continuar na deten??o do objeto material (art. 157, ? 1? do CP). ?Roubo pr?prio e impr?prio O roubo possui duas formas t?picas simples que s?o: a) roubo pr?prio; b) roubo impr?prio.

3. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Roubo pr?prio ? o fato de o sujeito subtrair coisa m?vel alheia, para ele ou para terceiro, mediante grave amea?a ou viol?ncia a pessoa, ou depois de hav?-la, por qualquer meio, reduzido ? impossibilidade de resist?ncia (art. 157, caput, do CP). Roubo impr?prio ocorre quando o sujeito, logo depois de subtra?da a coisa, emprega viol?ncia contra a pessoa ou grave amea?a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten??o da coisa para ele ou para terceiro (art. 157, ? 1? do CP). A distin??o entre roubo pr?prio e impr?prio reside no momento em que o sujeito emprega a viol?ncia contra a pessoa ou grave amea?a. Quando isso ocorre para que o sujeito subtraia o objeto material, h? roubo pr?prio.

4. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Quando, por?m, logo depois de subtra?da a coisa, emprega viol?ncia contra a pessoa ou grave amea?a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou continuar na sua deten??o, para ele ou para terceiro, comete roubo impr?prio. A diferen?a se encontra na express?o ?logo depois de subtra?da a coisa?. Assim, quando o sujeito pratica a viol?ncia em sentido amplo, antes ou durante a subtra??o, responde por roubo pr?prio. Quando, entretanto, logo depois de apanhada a coisa (mas, antes da consuma??o do delito), emprega viol?ncia ou grave amea?a, comete roubo impr?prio. Se o indiv?duo consuma um furto e, depois emprega viol?ncia contra a pessoa a fim de continuar na deten??o do objeto material, n?o haver? delito de roubo pr?prio ou impr?prio. Responder? por dois crimes em concurso: furto consumado e delito contra a pessoa (que pode ser, por exemplo, tentativa de homic?dio ou les?o corporal).

5. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Obs.: ? preciso cuidado para n?o confundir roubo impr?prio com viol?ncia impr?pria. Esta ? descrita na parte final do caput do art. 157 do CP e, jamais estar? presente no roubo impr?prio, pois, este exige a viol?ncia pr?pria ou grave amea?a. Consuma??o e tentativa O roubo atinge a consuma??o nos mesmos moldes do crime de furto, isto ?, quando o sujeito consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade e vigil?ncia da v?tima, ainda que n?o haja posse tranq?ila (o STJ j? decidiu nesse sentido). O roubo impr?prio se consuma no instante em que o sujeito emprega viol?ncia contra a pessoa ou grave amea?a. H?, entretanto, entendimento no sentido de que o roubo pr?prio consuma-se com a retirada do bem da esfera de disponibilidade do sujeito, n?o se exigindo que saia, tamb?m, da sua esfera de vigil?ncia (este entendimento vem predominando no STF e ? seguido tamb?m por Dam?sio de Jesus e Cezar Roberto Bitencourt).

6. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Sendo o roubo um crime complexo (reuni?o de furto + constrangimento ilegal), sua consuma??o exige a plena realiza??o das infra??es penais que o integram. Em rela??o ? tentativa, no roubo pr?prio ? tranq?ila a admissibilidade de tentativa. No que pertine ao roubo impr?prio, h? duas correntes: 1) ? inadmiss?vel a tentativa (Dam?sio de Jesus); 2) ? admiss?vel quando, ap?s a subtra??o, o agente ? preso ao empregar viol?ncia ou grave amea?a. Para as duas correntes, se a subtra??o for apenas tentada e houver viol?ncia ou grave amea?a na fuga, haver? furto tentado em concurso com crime contra a pessoa, e n?o roubo tentado.

7. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Desist?ncia volunt?ria e crime imposs?vel ? A desist?ncia volunt?ria vem prevista na primeira parte do art. 15 do CP e ocorre quando o agente, ap?s ter ingressado na fase dos atos de execu??o, sem esgotar todos os meios que tinha a sua disposi??o para chegar ? consuma??o do crime, desiste, voluntariamente (e n?o, necessariamente, de forma espont?nea) de prosseguir na execu??o. Nesse caso, como o agente interrompe, voluntariamente, os atos de execu??o, impedindo, por ato seu, a consuma??o do delito, somente responder? pelos j? praticados, e n?o por roubo tentado. Por?m, havendo in?cio dos atos execut?rios, j? n?o h? mais que se falar em crime imposs?vel, salvo se o meio empregado for a amea?a e esta n?o apresentar idoneidade intimidativa, fazendo com que a v?tima n?o entregue a coisa, por n?o se sentir amea?ada (inefic?cia absoluta do meio).

8. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Diferente ? a situa??o em que a v?tima n?o porte qualquer valor no momento da viol?ncia ou grave amea?a (id?nea), pois, na opini?o de Cezar Roberto Bitencourt, a impropriedade do objeto, nesse caso, ser? apenas relativa e n?o absoluta como exige o art. 17 do CP para a configura??o da impossibilidade de consuma??o delitiva. Al?m disso, por ser crime complexo, a primeira a??o ? viol?ncia ou grave amea?a ? j? constituem in?cio de execu??o. Roubo qualificado Na realidade, conv?m ressaltar que as circunst?ncias enunciadas no ? 2?, do art. 157, do CP constituem causas de aumento de pena e n?o qualificadoras, j? que estas constituem verdadeiros tipos penais (derivados) com novos limites m?nimo e m?ximo de pena cominada, enquanto as causas de aumento de pena apenas estabelecem sua varia??o, mantendo os mesmos limites, m?nimo e m?ximo.

9. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Se a viol?ncia ou amea?a ? exercida com emprego de arma (I) Segundo a dic??o do texto legal ? preciso o emprego efetivo de arma, sendo insuficiente o simples portar, n?o obstante o porte, desde que ofensivo, n?o deixa de configurar a grave amea?a, mas, n?o a causa de aumento. A inidoneidade lesiva da arma (arma de brinquedo, descarregada, obsoleta etc) que ? suficiente para caracterizar a amea?a tipificadora do roubo (caput), n?o tem o mesmo efeito para qualific?-lo, pois, o fundamento da majorante n?o ? a intimida??o da v?tima como pensam alguns autores, mas, a lesividade e o perigo, somente presentes na arma verdadeira, apta a disparar proj?teis e municiada.

10. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Com rela??o ? arma de brinquedo, havia duas: 1) a primeira delas admite a aplica??o do roubo com aumento de pena, na forma do art. 157, ? 2?, I do CP, mesmo em caso de emprego de arma de brinquedo; 2) a segunda corrente entende-se que, deve ser aplicado o art. 10, ? 1?, II, da Lei 9.437/97 em concurso com o art. 157, caput, do CP, por?m, nesse caso deve haver comprova??o de que o agente utilizou a arma de brinquedo para cometer mais de um crime, pois, o inciso II, do ? 1?, do art. 10, da Lei 9.437/97 menciona crimes. Por?m, com o advento do Estatuto do Desarmamento ? Lei 10.826/03, a segunda corrente perder? sua for?a, pois o porte de arma de brinquedo deixou de ser crime. Atualmente, dever?o prevalecer duas posi??es: arma de brinquedo majora o roubo por apresentar maior potencial intimidativo; ou, arma de brinquedo n?o majora o roubo, por n?o oferecer potencial lesivo.

11. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Se h? concurso de duas ou mais pessoas (II) ? Agrava tamb?m o crime de roubo o concurso de duas ou mais pessoas. Aqui podemos aplicar tudo o que foi dito acerca da qualificadora do concurso de agentes no furto. ? Em servi?o de transporte de valores e o agente conhece essa circunst?ncia (III) Al?m da v?tima encontrar-se em servi?o de transporte de valores, ? necess?rio que o agente saiba dessa circunst?ncia. Os valores podem consistir em dinheiro ou qualquer outro bem valioso pass?vel de ser transportado, tais como j?ias, ouro, pedras preciosas etc., desde que suscet?vel de ser convertido em dinheiro.

12. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Esta majorante n?o pode ser, em hip?tese alguma, aplicada caso o transporte seja realizado pelo pr?prio propriet?rio dos valores transportados. A causa de aumento ? estar a v?tima em servi?o de transporte de valores e servi?o se presta a outrem, n?o a si pr?prio. Roubo de ve?culo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (IV) Para a configura??o dessa majorante, a exemplo do que ocorre no crime de furto, n?o basta que a subtra??o seja de ve?culo automotor. ? indispens?vel que este ?venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior?, atividade que pode se realizar posteriormente ? consuma??o do pr?prio roubo. Segundo Dam?sio de Jesus, s?o considerados ve?culos automotores: autom?veis, caminh?es, motocicletas, aeronaves, jet-skis etc. ? O roubo de partes do ve?culo e seu transporte para outro Estado ou para o exterior n?o aumentam a pena.

13. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Se o agente mant?m a v?tima em seu poder, restringindo sua liberdade (V) De acordo com entendimento de Dam?sio de Jesus, esta causa de aumento de pena deve ser aplicada da seguinte forma: a) Se a manuten??o da v?tima em poder do agente for cometido como meio de execu??o do roubo ou contra a a??o policial (ref?m), incide o art. 157, ? 2?, V do CP, afastando-se outros crimes; b) se a manuten??o da v?tima em poder do agente for cometido depois da subtra??o (sem conex?o com a execu??o ou com a a??o policial), haver? concurso de crimes (roubo com seq?estro, roubo e extors?o mediante seq?estro etc.).

14. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 J? Cezar Roberto Bitencourt entende que, dependendo do caso, ainda que a priva??o da liberdade da vitima ocorra concomitantemente com o roubo, pode perdurar por mais tempo e, nesse caso, se ficar configurado um delito mais grave, como por exemplo, o previsto no art. 159 do CP, este absorver? o delito de roubo (menos grave). ? preciso que a v?tima seja mantida em poder do agente por um per?odo de tempo razo?vel para que se configure esta majorante. ROUBO QUALIFICADO PELA LES?O CORPORAL DE NATUREZA GRAVE O ? 3?, do art. 157 prev? qualificadora para o crime de roubo caso, da viol?ncia, venha a resultar les?o corporal de natureza grave ou morte. S?o duas hip?teses de crimes qualificados pelo resultado (preterdolosos).

15. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 A regra ? a de que, nos crimes preterdolosos, o resultado mais grave seja sempre produto de culpa (dolo no antecedente e culpa no conseq?ente). Contudo, na hip?tese em apre?o, a extrema gravidade das san??es cominadas uniu o entendimento doutrin?rio, que passou a admitir a possibilidade, indistintamente, de o resultado agravador poder decorrer tanto de culpa quanto de dolo, direto ou eventual. A locu??o ?les?o corporal de natureza grave? deve ser interpretada em sentido amplo, para abranger tanto as les?es graves (art. 129, ? 1?, CP) quanto as grav?ssimas (art. 129, ? 2?, CP). Ademais, a les?o tanto pode ser produzida na v?tima do roubo quanto em qualquer outra pessoa que venha a sofrer a viol?ncia, desde que haja conex?o entre os dois fatos.

16. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Nesse caso, havendo viol?ncia contra v?tima distinta da que sofreu a subtra??o, haver? dois sujeitos passivos, sem desnaturar a unidade do crime complexo, que continua ?nico. A les?o corporal grave, bem como a morte, como qualificadoras do crime de roubo, aplicam-se tanto no roubo pr?prio quanto no roubo impr?prio, mas, se houver les?o leve (art. 129, caput), esta ser? absorvida pelo crime de roubo, constituindo a elementar normativa ?viol?ncia f?sica?. ? indispens?vel que a gravidade da les?o seja comprovada por meio de per?cia m?dica. N?o faz diferen?a, portanto, que o resultado mais grave seja produzido de forma volunt?ria ou involunt?ria, justificando-se a agrava??o da punibilidade desde que esse resultado n?o seja produto de caso fortuito ou for?a maior, ou seja, desde que decorra de culpa.

17. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 LATROC?NIO A morte da v?tima ? a qualificadora m?xima deste crime e este resultado vem tamb?m previsto no ? 3?, do art. 157, do CP. Tudo o que foi dito acima sobre o roubo qualificado pela les?o corporal de natureza grave aplica-se ao roubo com morte. Pode acontecer que a morte resulte em outra pessoa que n?o a dona da res furtiva, havendo dois sujeitos passivos. A morte pode decorrer tanto de culpa quanto de dolo ou mesmo de preterdolo do agente, apesar do fato de que o art. 157, ? 3?, ao utilizar a locu??o ?se resulta? tenha pretendido tipificar um crime preterdoloso, j? que, tal locu??o indica, normalmente, resultado decorrente de culpa. Tal entendimento se justifica em virtude da severidade da san??o cominada.

18. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 A diversidade de v?timas fatais n?o altera a tipifica??o criminosa, continuando a configurar latroc?nio ?nico, sem concurso formal, cujo n?mero de v?timas deve ser avaliado na dosagem da pena, nos termos do art. 59 do CP. ? preciso observar que, o caput do art. 157 do CP tipifica o emprego da ?grave amea?a ou viol?ncia a pessoa? enquanto, no ? 3? o resultado agravador deve resultar de ?viol?ncia?. Assim, em virtude da clareza das reda??es, conclui-se que, se o resultado morte ocorrer em fun??o da grave amea?a (ex. v?tima que, ao ser amea?ada sofre um enfarte fulminante), n?o incidir? a qualificadora do ? 3?, do art. 157 do CP, pois, a viol?ncia prevista nesse par?grafo ? somente a f?sica (vis corporalis) e n?o a moral (vis compulsiva).

19. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Por?m, isso n?o impede a aplica??o, nesses casos, das regras relativas ao concurso de crimes entre roubo e homic?dio, sendo que, este poder? ser doloso ou culposo, dependendo das circunst?ncias f?ticas, do elemento subjetivo etc. A morte de qualquer dos participantes do crime (sujeito ativo) n?o configura o latroc?nio, pois, a morte do comparsa n?o ? meio, modo ou forma de agravar a a??o desvaliosa do latroc?nio, que determina sua maior reprovabilidade. Por?m, pode ser aplicada a regra relativa ao erro quanto a pessoa, contida no art. 20, ? 3? do CP, ou seja, se o agente, pretendendo matar a v?tima, acaba matando o co-autor, responder? pelo crime de latroc?nio, como se tivesse atingido aquela. ?

20. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Tamb?m, por ?bvio, n?o qualifica o crime a morte de um dos autores do roubo causada pela v?tima, agindo em leg?tima defesa, pois, n?o teria cabimento pretender, a partir de uma conduta l?cita da v?tima (leg?tima defesa), agravar a pena dos autores. Consuma??o e tentativa N?o h? qualquer d?vida quanto ao fato de que a consuma??o da subtra??o patrimonial e da morte da v?tima ou de terceira pessoa, desde que haja conex?o com a subtra??o e que n?o se trate de participante do delito, configuram a forma consumada do latroc?nio. Por?m, surgiram in?meras correntes sobre as diferentes possibilidades f?tico-jur?dicas das formas tentadas do crime de latroc?nio. Tratando-se de crime complexo, cujos crimes-membros s?o o roubo e a morte, surgem grandes dificuldades interpretativas quando algum de seus componentes n?o se consuma.

21. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Sem sombra de d?vida, por?m, quando n?o se consumar nem a subtra??o nem a morte, haver? tentativa de latroc?nio. Ocorrendo somente a subtra??o e n?o a morte, admite-se igualmente a tentativa de latroc?nio, embora haja entendimento diverso. Quando se consuma somente a morte e n?o a subtra??o, as diverg?ncias come?am a aparecer. Tentativa de homic?dio e subtra??o patrimonial consumada Diverge a doutrina a respeito da hip?tese de o agente praticar tentativa de homic?dio e subtra??o patrimonial consumada. Dam?sio de Jesus cita os seguintes posicionamentos: Para Nelson Hungria, haver? tentativa de homic?dio qualificado (art. 121, ? 2?, V, do CP); Magalh?es Noronha e Heleno Cl?udio Fragoso afirmaram que, ?no caso de homic?dio doloso tentado e subtra??o consumada (supondo ter matado a v?tima, o agente a despoja de seus haveres), a situa??o ? de tentativa de latroc?nio. ?

22. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Homic?dio consumado e subtra??o patrimonial tentada ? Nesse caso, quatro orienta??es surgem: Tentativa de latroc?nio ? Alguns autores entendem que o agente deve responder por tentativa de latroc?nio em virtude da unidade complexa que caracteriza esse delito, pois, no crime complexo, a tentativa se configura com o come?o de execu??o do crime que inicia a forma??o da unidade jur?dica, no caso de latroc?nio, o homic?dio. Homic?dio qualificado e tentativa de roubo simples em concurso material ? Parte da jurisprud?ncia entende que, quando o agente pratica homic?dio consumado e subtra??o patrimonial tentada, responde por homic?dio qualificado pela conex?o consumada e tentativa de roubo simples, em concurso material (art. 121, ? 2?, V e art. 157, caput ou ? 1?, c/c art. 14, II; ambos c/c art. 69, caput, todos do CP).

23. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Latroc?nio consumado ? Uma terceira posi??o entende que, quando o agente pratica homic?dio consumado e tentativa de subtra??o patrimonial, responde por latroc?nio consumado. Entende essa corrente que o CP n?o exige a efetiva subtra??o para que haja latroc?nio consumado, uma vez que emprega a express?o ?se resulta morte?. Assim, se o fato produz a morte da v?tima ? t?pico e consumado diante da figura do art. 157, ? 3?, 2? parte, do CP. O STF adotou essa posi??o que hoje est? expressa no verbete da S?mula 610, assim redigida: ?H? crime de latroc?nio, quando o homic?dio se consuma, ainda que n?o realize o agente a subtra??o de bens da v?tima?. Homic?dio qualificado ? Nos termos da quarta posi??o, quando o agente pratica homic?dio consumado e tentativa de subtra??o patrimonial, responde por homic?dio qualificado pela conex?o teleol?gica ou conseq?encial consumado (art. 121, ? 2?, V, do CP).

24. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Entende essa corrente que, quando o homic?dio se consuma, ficando apenas tentado o delito patrimonial, aplica-se unicamente a pena do homic?dio qualificado pela conex?o, ficando absorvida a tentativa de les?o patrimonial, pois, se fosse aplicada a regra do concurso material, como quer a segunda corrente, a pena seria superior ? do roubo seguido de morte, consumado. Ao contr?rio do que entende a maioria da doutrina, os adeptos dessa quarta orienta??o afirmam que, nos delitos complexos, salvo disposi??o em contr?rio, se um dos crimes-membros deixa de consumar-se, fica prejudicada a consuma??o do todo e tamb?m n?o se pode ter simples tentativa quando um deles atinge a consuma??o. Assim, para que haja delito consumado, ? preciso que o homic?dio e a subtra??o atinjam a consuma??o; para que se tenha delito tentado, ? preciso que ambos sejam tentados.

25. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Reflexos da Lei 8.072/90 A Lei n? 8.072/90, em seu art. 1?, II, definiu o latroc?nio como crime hediondo, exclu?do de anistia, gra?a, indulto, fian?a e liberdade provis?ria, com cumprimento de pena integralmente em regime fechado. Nesses casos, a pris?o tempor?ria ? de trinta dias e, em caso de condena??o, segundo a melhor doutrina, desde que o r?u tenha ficado em liberdade durante o processo, o juiz decidir? se poder? apelar em liberdade. O art. 9?, da Lei 8.072/90 determina o acr?scimo de metade da pena, respeitado o limite de trinta anos, estando a v?tima em qualquer das hip?teses do art. 224 do C?digo Penal.

26. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Tal regra, segundo parte da doutrina, fere o princ?pio constitucional da individualiza??o da pena, pois, sua aplica??o vai gerar a mesma quantidade de pena m?nima e m?xima, j? que ser? necess?rio respeitar o limite de trinta anos. Por?m, h? tamb?m entendimento no sentido de que o inciso XLVI, do art. 5? da CF/88 determina que a individualiza??o da pena ser? regulada por lei e, com isso, n?o h? qualquer ofensa ? Constitui??o por parte do art. 9? da Lei 8.072/90. As causas de aumento previstas no art. 224 do CP, n?o obstante sua natureza objetiva, devem entrar na esfera de conhecimento do agente, admitindo-se, caso contr?rio, o erro de tipo. No que diz respeito ? menoridade da v?tima, deve ser considerada a data da conduta e n?o a da produ??o do resultado morte, aplicando-se a teoria da atividade, nos termos do art. 4?, do CP.

27. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Agrava-se tamb?m a pena, segundo Dam?sio de Jesus, quando o fato ocorre no dia em que o sujeito passivo completa 14 anos de idade, pois, para o referido autor, no dia do anivers?rio, o indiv?duo ainda n?o ser? maior de 14 anos. EXTORS?O Extors?o ? o fato de o sujeito constranger algu?m, mediante viol?ncia ou grave amea?a, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ?mica, a fazer, tolerar que se fa?a ou deixar de fazer alguma coisa (art. 158 do CP). Sujeitos do delito N?o se cuida de crime pr?prio, mas comum. Em face disso, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo. ? poss?vel hip?tese de dois sujeitos passivos: um sobre o qual recai a viol?ncia e outro que faz, deixa de fazer ou tolera que se fa?a alguma coisa.

28. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Consuma??o e tentativa ? A extors?o atinge a consuma??o com a conduta t?pica imediatamente anterior ? produ??o do resultado visado pelo sujeito. Desse modo, consuma-se o delito com o comportamento positivo ou negativo da v?tima, no instante em que ela faz, deixa de fazer ou tolera que se fa?a alguma coisa, independentemente de obter ou n?o a indevida vantagem que, se ocorrer configurar? mero exaurimento da conduta. A tentativa ? admiss?vel, pois, segundo Cezar Roberto Bitencourt, a extors?o n?o estar? consumada se a v?tima, mesmo em face do constrangimento sofrido, n?o se submeter ? vontade do autor.

29. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Qualifica??o doutrin?ria A extors?o ? delito formal e n?o material. Cuida-se de crime cujo tipo penal descreve a conduta e o resultado, n?o exigindo a sua produ??o. O tipo fala em ?intuito? de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ?mica. Assim, ? suficiente que o sujeito constranja a v?tima com tal finalidade, n?o se exigindo que realmente consiga a vantagem. O n?cleo do tipo ? o verbo constranger e n?o obter. ? Al?m disso, ? crime comum, de dano, comissivo (constranger exige comiss?o), doloso, de forma livre, instant?neo, unissubjetivo e plubissubisistente.

30. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Distin??o com o roubo A extors?o se assemelha ao roubo em face dos meios de execu??o, que s?o a viol?ncia f?sica e a grave amea?a. Entretanto, os dois crimes se diversificam: Na extors?o ? imprescind?vel o comportamento da v?tima, enquanto no roubo ele ? prescind?vel, ou seja, no roubo, ? a pr?pria v?tima que, coagida, se despoja de seus bens em favor do agente; J? na extors?o, o apoderamento do objeto material depende de uma conduta da v?tima. Por?m, Nelson Hungria era da opini?o que, no roubo, ?do ponto de vista pr?tico, tanto faz que o agente tire a carteira ou que esta lhe seja entregue pela v?tima?.

31. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Para Cezar Roberto Bitencourt, al?m da necessidade ou n?o de uma conduta da v?tima, pode-se diferenciar roubo e extors?o na medida em que, naquele, o mal ? iminente e o proveito ? contempor?neo, enquanto nesta, o mal prometido ? futuro e futura tamb?m ? a vantagem que o agente objetiva. Causas especiais de aumento de pena Se a extors?o ? cometida por duas ou mais pessoas Para Cezar Roberto Bitencourt, a reda??o do ? 1?, do art. 158 do CP, ao exigir o cometimento do delito por duas ou mais pessoas, determina ser indispens?vel a presen?a f?sica e a efetiva participa??o na execu??o material do fato de, no m?nimo, tr?s pessoas, ainda que qualquer delas seja inimput?vel.

32. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Para o referido autor, n?o basta, para configurar a causa de aumento, a simples participa??o stricto sensu (instiga??o ou aux?lio). Para Luiz Regis Prado, no entanto, n?o ? necess?ria a presen?a f?sica de todos os autores no locus delicti para que se configure a majorante. Este ?ltimo entendimento mais se coaduna com a teoria do dom?nio do fato. Com emprego de arma Segundo o texto legal, para a tipifica??o desta majorante, a extors?o deve ser cometida com emprego de arma. ? indispens?vel, portanto, o emprego efetivo de arma, sendo insuficiente port?-la ou simplesmente ostent?-la, o que, nesses casos, poderia configurar apenas a grave amea?a. Exige-se, ainda, a idoneidade da arma, n?o sendo suficiente para caracterizar a majorante, o uso de arma de brinquedo, a exemplo do que acontece no delito de roubo.

33. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Figuras t?picas: simples e qualificada Na extors?o praticada com viol?ncia (na qual n?o se inclui a grave amea?a), o ? 2?, do art. 158 do CP manda aplicar o ? 3? do art. 157 do mesmo diploma. Assim, se a extors?o for praticada mediante viol?ncia de que resulte les?o leve ou mediante grave amea?a, n?o incidir? a qualificadora. Pretendeu o legislador criar duas figuras de crimes qualificados pelo resultado ou preterdolosos (dolo no antecedente e culpa no conseq?ente), aplicando-se o mesmo racioc?nio j? demonstrado quando estudamos o roubo qualificado pelo resultado les?o grave ou morte. A extors?o qualificada pela morte da v?tima tamb?m passou a ser considerada crime hediondo (art. 1?, III, da Lei 8.072/90) aplicando-se, tamb?m aqui, o que j? foi dito acerca do tratamento do roubo pela ?Lei de Crimes Hediondos?.

34. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 EXTORS?O MEDIANTE SEQ?ESTRO O fato ? definido como ?seq?estrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condi??o ou pre?o do resgete? (art. 159 do CP). Sujeitos do delito Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sem condi??o especial, uma vez que se trata de crime comum. Sujeito passivo tamb?m pode ser qualquer pessoa, inclusive quem sofre o constrangimento sem les?o patrimonial. Assim, a v?tima do seq?estro pode ser diversa da pessoa que sofre ou deve sofrer a les?o patrimonial (? o que comumente acontece). Haver?, nesse caso, duas v?timas, uma do patrim?nio e outra da priva??o de liberdade, mas, ambas do mesmo crime de extors?o mediante seq?estro.

35. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 A pessoa jur?dica n?o pode ser seq?estrada, mas, pode ser constrangida a pagar o resgate, podendo, em conseq??ncia, tamb?m ser sujeito passivo deste crime. Consuma??o e tentativa Consuma-se esta infra??o penal com o seq?estro da v?tima, isto ?, com a priva??o de sua liberdade; consuma-se no exato momento em que a v?tima ? seq?estrada, ou seja, quando tem sua liberdade suprimida, mesmo antes de exigido o resgate, bastando que haja este intuito. A consuma??o no crime de extors?o mediante seq?estro n?o exige que a vantagem econ?mica seja alcan?ada. Basta que a pessoa seja privada de sua liberdade e que a inten??o de conseguir a vantagem econ?mica seja externada.

36. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Assim, irrelevante que a v?tima seja colocada em liberdade ante o insucesso da exig?ncia. Trata-se de crime permanente e sua consuma??o se opera no local em que ocorre o seq?estro com o objetivo de obter o resgate, e n?o no da entrega deste. Eventual recebimento do resgate constituir? apenas o exaurimento do crime, que apenas influir? na dosagem final da pena. ? admiss?vel a tentativa. Por?m, se o agente, embora n?o obtendo a vantagem, praticou todos os atos para a consuma??o do crime, n?o se pode falar em tentativa, mas, em delito consumado. Obs.: majoritariamente entende-se que, pouco importa que a vantagem objetivada pelo agente seja devida ou indevida, mas, h? entendimento no sentido de que, se a vantagem for devida, haver? crime de seq?estro (art. 158 do CP) em concurso com o de exerc?cio arbitr?rio das pr?prias raz?es (art. 345 do CP).

37. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Figuras t?picas: simples e qualificada Os ?? 1?, 2? e 3? do art. 159 do CP prev?em as figuras t?picas qualificadas do delito de extors?o mediante seq?estro. Dura??o do seq?estro e idade da v?tima N?o se pode ignorar que a priva??o da liberdade, em qualquer circunst?ncia, ser? mais ou menos grave na propor??o direta de sua dura??o. Por isso, justifica-se que a dura??o do seq?estro superior a vinte e quatro horas qualifique o crime, determinando san??o consideravelmente superior ?quela cominada no caput do art. 159. A idade da v?tima inferior a dezoito anos, por sua vez, ? qualificadora que tem fundamento pol?tico-criminal coerente com a mesma pol?tica que fundamenta a imputabilidade penal somente para os maiores de dezoito anos.

38. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Por outro lado, sabe-se que os filhos, especialmente os menores, s?o os bens mais valiosos de qualquer ser humano; nessas circunst?ncias, o agente sabe que, seq?estrando filhos menores, os pais, desesperados, ficam extremamente vulner?veis e dispostos a satisfazer qualquer exig?ncia imposta. Cometido por bando ou quadrilha A pr?tica de qualquer crime por quadrilha ou bando eleva a gravidade do injusto pelo acentuado desvalor da a??o e do resultado. ? indispens?vel que haja a reuni?o de mais de tr?s pessoas para praticar crimes. Se, no entanto, objetivarem a pr?tica de um ?nico crime, ainda que sejam mais de tr?s pessoas, n?o tipificar? quadrilha ou bando.

39. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 N?o se pode confundir o concurso (eventual) de pessoas, que ? uma associa??o ocasional, eventual, tempor?ria, para o cometimento de crimes determinados, com a quadrilha ou bando, que ? uma associa??o para delinq?ir que deve ser duradoura, permanente, est?vel e cuja finalidade ? o cometimento indeterminado de crimes. Ou seja, ? imprescind?vel, na quadrilha ou bando, a estabilidade e perman?ncia da uni?o dos criminosos e que seja voltada para a pr?tica indeterminada de v?rios crimes. Al?m disso, a configura??o do delito de quadrilha ou bando n?o exige o cometimento de nenhuma outra infra??o, bastando a associa??o com as qualidades acima referidas, ao contr?rio do concurso de pessoas que somente existir? se houver a pr?tica efetiva de alguma infra??o penal.

40. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Por tudo isso, entende a melhor doutrina que, a qualificadora de bando ou quadrilha somente se configura quando realmente de quadrilha se tratar, caso contr?rio, estar-se-? diante de concurso de pessoas (art. 29 do CP) que n?o tipifica a figura qualificada em exame. Se resulta les?o corporal de natureza grave A regra ? a de que, nesses crimes, o resultado agravador seja sempre produto de culpa. Contudo, assim como ocorre no roubo qualificado pela les?o grave ou morte, a extrema gravidade das san??es cominadas uniu o entendimento doutrin?rio que passou a admitir a possibilidade, indistintamente, de o resultado agravador poder decorrer tanto de culpa quanto de dolo, direto ou eventual. A locu??o ?les?o corporal de natureza grave? abrange tanto as les?es graves (art. 129, ? 1? do CP) quanto as grav?ssimas (art. 129, ? 2? do CP). Ademais, a les?o corporal grave tanto pode ser produzida na v?tima do seq?estro como na v?tima da extors?o ou em qualquer outra pessoa que venha a sofrer a viol?ncia.

41. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Se resulta de morte Assim como na les?o grave, a morte pode resultar em outra pessoa que n?o a seq?estrada, podendo existir dois sujeitos passivos. Da mesma forma como acima mencionado, a severidade das penas cominadas autoriza o entendimento de que o resultado morte pode ser produto de dolo, culpa ou preterdolo. Tanto no caso do ? 2? quanto no caso do ? 3?, do art. 159 do CP, ? imprescind?vel que, no m?nimo, exista culpa do agente, pois, se o resultado mais grave for decorr?ncia de caso fortuito ou for?a maior, n?o incidir?o as qualificadoras.

42. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Obs.: A lei n? 8.072/90 definiu a extors?o mediante seq?estro como crime hediondo, tanto na forma simples quanto nas qualificadas, exclu?das de anistia, gra?a, indulto, fian?a, liberdade provis?ria, com cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Nesses casos a pris?o tempor?ria ? de trinta dias e, em caso de condena??o, se o r?u permaneceu em liberdade durante o processo, o juiz decidir? se poder? apelar em liberdade. Dela??o premiada A Lei dos Crimes Hediondos criou uma minorante (causa de diminui??o de pena), no ? 4?, do art. 159 do CP, posteriormente modificado pela Lei 9.269/96, premiando o participante delator que, com sua den?ncia, facilitar a liberta??o do seq?estrado. S?o necess?rios tr?s requisitos: a) crime praticado em concurso de pessoas (art. 29 do CP);

43. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 b) den?ncia ? autoridade feito por um dos concorrentes; c) que facilite a liberta??o do seq?estrado. Presentes esses tr?s requisitos (s?o, portanto, cumulativos), justifica-se a diminui??o da pena. A dela??o est? relacionada ao crime e n?o aos demais participantes (lato sensu). Portanto, deve haver diminui??o da pena, ainda que o delator n?o entregue seus companheiros, mas, ser? necess?rio que facilite a liberta??o do seq?estrado. EXTORS?O INDIRETA Sobre este delito, o Ministro Francisco Campos, na Exposi??o de Motivos do C?digo Penal, fez a seguinte afirma??o: ?Destina-se o novo dispositivo a coibir os torpes e opressivos expedientes a que recorrem, por vezes, os agentes da usura, para garantir-se contra o risco do dinheiro mutuado...?

44. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Este crime pode ser praticado, normalmente por agiotas, embora para sua configura??o n?o seja indispens?vel a exist?ncia da usura. ? suficiente, em princ?pio, que o sujeito ativo procure garantir-se, exigindo do devedor documento que possa dar causa a processo criminal contra si ou contra terceiro. Sujeitos do delito Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mesmo n?o sendo agiota. N?o se trata, pois, de crime pr?prio. Sujeito passivo tamb?m pode ser qualquer pessoa, geralmente o devedor, na medida em que, inegavelmente, ? necess?ria a exist?ncia de uma rela??o de d?bito e cr?dito. ? poss?vel a pluralidade de v?timas (a a??o pode ser realizada contra o devedor, mas o documento exigido ou entregue pode incriminar terceiro).

45. T?TULO II- DOS CRIMES CONTRA O PATRIM?NIO CAP?TULO II-DO ROUBO E DA EXTORS?O- ARTIGO 157 ? 160 Consuma??o e tentativa Na modalidade de exigir, crime formal, consuma-se a extors?o indireta com a simples exig?ncia, sendo imposs?vel, teoricamente, a interrup??o do iter criminis; nessa modalidade, consuma-se a extors?o ainda que n?o ocorra a traditio do documento exigido pelo sujeito passivo. Na forma de receber, crime material, consuma-se com o efetivo recebimento, que, eventualmente, pode ser interrompido, isto ?, impedido por causa estranha ? vontade do agente, sendo poss?vel, nesse caso, a tentativa.

46. Bibliografia JESUS, Dam?sio Evangelista de. C?digo penal anotado. 8.ed. S?o Paulo: Saraiva. MIRABETE, J?lio Fabrini. Manual de direito penal. S?o Paulo: Atlas. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. S?o Paulo: Saraiva, 2010, v.2. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte especial. S?o Paulo: Saraiva, 2010, v.3. ? CAMPOS, Pedro Franco de, THEORDORO, Luis Marcelo Mileo e outros. Direito Penal aplicado. 4 ed. S?o Paulo: Saraiva, 2011. JESUS, Dam?sio de. Direito penal: parte especial dos crimes contra pessoas e dos crimes contra o patrim?nio. 31 ed. S?o Paulo: Saraiva, 2011, v.2. ___________. 20 ed. Direito penal: parte especial ? dos crimes contra a propriedade imaterial a dos crimes contra a paz p?blica. S?o Paulo: Saraiva, 2011, v.3.


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