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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PowerPoint PPT Presentation


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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. DEFESA COMERCIAL E INTERESSE PÚBLICO RIO DE JANEIRO / fevereiro 2014. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERESSE PÚBLICO. A Experiência Internacional: usuários tradicionais. Canadá

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

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Presentation Transcript


Minist rio do desenvolvimento ind stria e com rcio exterior

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

DEFESA COMERCIAL

E

INTERESSE PÚBLICO

RIO DE JANEIRO / fevereiro 2014

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR


Interesse p blico

INTERESSE PÚBLICO

A Experiência Internacional: usuários tradicionais

  • Canadá

    • Regulamento Canadense – SpecialImportMeasuresAct (SIMA)

    • Seção 45 do SIMA – Cláusula de Interesse Público (Em uma investigação de interesse público , o tribunal deve ter em conta todos os fatores que considera relevante.)

    • Permite às autoridades a redução do direito antidumping

    • Não há no regulamento canadense regra do direito menor

    • Ônus da prova

    • Dumping apurado por Canada Border Services Agency

    • Dano, causalidade e interesse público – CanadianInternational Trade Tribunal (CITT)


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INTERESSE PÚBLICO

A Experiência Internacional: usuários tradicionais

  • Canadá

    • Análise de interesse público não é realizada para todas as investigações antidumping

    • A análise é efetuada após a determinação de dano pelo CITT

    • Roteiro para pleito privado


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INTERESSE PÚBLICO

  • União Europeia

    • Regulamento da UE – CouncilRegulation nº 384/96

    • Artigo 21 – define interesse comunitário (A determinação de interesse comunitário deve ser baseada em uma apreciação de todos os interesses, tomado como um todo, incluindo os interesses da indústria nacional e dos usuários e consumidores.)

    • Ônus da prova (As informações só serão tomadas em consideração se apoiadas por evidência real que confirmem a sua validade.)

    • A análise de dumping, dano, nexo causal e interesse público são analisados pela mesma instituição

    • O interesse comunitário é analisado em todas as investigações antes da imposição de DAD provisório e definitivo

    • Resultado: manutenção ou eliminação do direito

    • UE aplica a regra do direito menor


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INTERESSE PÚBLICO

  • Novo Regulamento Antidumping

  • Decreto nº 8.058, de 2013

    Art. 3º Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em razão de interesse público:

    I - suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços, em vigor;

    II - não aplicar direitos antidumping provisórios; ou

    III - homologar compromisso de preços ou aplicar direito antidumping definitivo em valor diferente do que o recomendado, respeitado o disposto no § 4º do art. 67 e no § 2º do art. 78.


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INTERESSE PÚBLICO

PROCEDIMENTOS

  • Resolução CAMEX nº 13, de 2012

    • Criação do GTIP

    • Institucionalização da Análise de Interesse Público

    • Maior Transparência

    • Sistemática definida

    • Ampla Defesa e Contraditório


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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

  • Pouco Uso da Cláusula

    • De 1988 até 2013 – 280 medidas definitivas aplicadas

      • 251 medidas antidumping

      • 17 compromissos de preços

      • 10 medidas compensatórias

      • 6 medidas de salvaguardas

    • De 1988 até 2013 – a cláusula de interesse nacional foi utilizada 13 vezes


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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

  • Natureza da Decisão

    • Suspensão da Medida

    • Redução da Medida

    • Redução do Prazo de Aplicação da Medida

  • Razão da Decisão

    • Política Externa

    • Política Pública Específica

    • Cenário Macroeconômico


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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA


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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA


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INTERESSE PÚBLICO

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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA


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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

  • Após criação do GTIP:

  • Dez pleitos analisados

  • Oito processos instaurados

    • Suspensa a cobrança de dois DAD pelo prazo de um ano


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INTERESSE PÚBLICO

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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA


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INTERESSE PÚBLICO

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA


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