Direitos e garantias fundamentais
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Direitos e Garantias Fundamentais. Disciplina: Direito Constitucional II Professora: Ludmila Cerqueira Correia. Direitos Fundamentais Individuais. Direitos e garantias fundamentais CF – Título II Diferença entre direitos e garantias individuais

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Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais

Disciplina: Direito Constitucional II

Professora: Ludmila Cerqueira Correia


Direitos fundamentais individuais
Direitos Fundamentais Individuais

  • Direitos e garantias fundamentais

    • CF – Título II

    • Diferença entre direitos e garantias individuais

      • Direitos X Garantias: as garantias têm o caráter instrumental de proteção dos direitos

      • Ver incisos V, VII; XI, XII; e X do art. 5º.

    • Destinatários da proteção – art. 5º:

      • “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”;

      • O estrangeiro em trânsito pelo território nacional;

      • Pessoas jurídicas.


Direitos fundamentais individuais1
Direitos Fundamentais Individuais

  • Garantia e eficácia dos direitos fundamentais

    • “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” – CF, art. 5º, §1º.

      • Normas definidoras de direitos fundamentais:

        • Exemplos:

        • 1. art. 5º, XXXII (proteção do consumidor); art. 205, CF (direito à educação) – cunho programático, mas sem negar eficácia à norma.

        • 2. art. 7º, XI, CF - Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa; art. 5º, XXXVIII, CF – garantia do Tribunal do Júri.

      • Deve-se observar: sua função precípua (direito de defesa ou prestacional) e sua forma de positivação no texto constitucional.


Direitos fundamentais individuais2
Direitos Fundamentais Individuais

  • Classificação dos direitos fundamentais:

    • a) direitos de defesa (incluem os direitos de liberdade, igualdade, as garantias, bem como parte dos direitos sociais – no caso, as liberdades sociais – e políticos) – para estes, inexiste maior controvérsia em torno de sua aplicabilidade imediata e justiciabilidade;

    • b) direitos a prestações (direitos sociais de natuteza prestacional) – por exigirem um comportamento ativo dos destinatários, suscitam dificuldades diversas, que levaram boa parte dos autores a negar-lhes aplicabilidade imediata e, em razão disto, plena eficácia. Para sua plena eficácia e aplicabilidade, exige-se uma interposição do legislador.


Direito vida
Direito à vida

  • O mais fundamental de todos os direitos.

  • Cabe ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção.

  • Deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana.

  • Direito à existência; à integridade física; à integridade moral.


Direito vida1
Direito à vida

  • Concepção atual: conflitos

    • Aborto

    • Pena de morte

    • Eutanásia

    • Suicídio

  • São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X).


Direito igualdade
Direito à igualdade

  • Princípio da igualdade jurisdicional (opera em dois planos distintos):

    • Desigualdade na lei

    • Aplicação da lei de maneira igualitária

  • Tríplice finalidade limitadora:

    • Limitação ao legislador

    • Limitação ao intérprete/autoridade pública

    • Limitação ao particular

  • Igualdade formal e igualdade material


Direito igualdade1
Direito à igualdade

  • Igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I)

    • Não é igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos e obrigações.

  • Igualdade perante a lei penal

  • Igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual (art. 3º, IV)

  • Igualdade sem distinção de origem, cor e raça (art. 4º, VIII)

  • Igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX)


Direito liberdade
Direito à liberdade

  • Liberdade como “um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal, de sua felicidade” (José Afonso da Silva).

  • Grupos:

    • Liberdade da pessoa física (liberdades de locomoção, de circulação);

    • Liberdade de pensamento (opinião, religião, informação);

    • Liberdade de expressão coletiva (de reunião, de associação);

    • Liberdade de ação profissional (livre escolha e de exercício de trabalho, ofício e profissão).


Liberdade da pessoa f sica
Liberdade da pessoa física

  • Liberdade de locomoção: art. 5º, XV

    • Cerne da liberdade da pessoa física

    • Garantia específica: o habeas corpus

  • Liberdade de circulação:

    • Manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar.

    • Consiste na “faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público” (SILVA).


Liberdade de pensamento
Liberdade de pensamento

  • Liberdade de opinião:

    • Liberdade primária (ponto de partida das outras)

    • Liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI)

    • Liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII)

    • Liberdade de comunicação:

      • Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV)

      • Liberdade de informação (art. 5º, XIV)


Liberdade de pensamento1
Liberdade de pensamento

  • Liberdade religiosa:

    • Liberdade de crença: liberdade de escolha da religião, liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, liberdade de mudar de religião e liberdade de não aderir a religião alguma;

    • Liberdade de culto: prática dos ritos, cerimônias, reuniões, etc;

    • Liberdade de organização religiosa.

  • Liberdade de expressão intelectual, artística e científica (art. 5º, IX)

    • Regulamentação especial, como prevê o art. 220, §3º, CF.


Liberdade de a o profissional
Liberdade de ação profissional

  • Liberdade de escolha profissional (art. 5º, XIII)

    • Conferida aos titulares do direito de optar pelo gênero de atividade laboral que considerem mais conveniente e afeito a seus interesses e vocações.


Direito seguran a
Direito à segurança

  • Se inclui no conceito de garantia constitucional.

  • Art. 5º da CF, caput: inviolabilidade do direito à segurança.

  • Pode ser considerado um conjunto de garantias para assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). (SILVA, 2004)

  • As normas constitucionais que definem o direito de segurança pessoal estão inscritas nos incisos XLV a LXIX do art. 5º da CF.


Seguran a no domic lio
Segurança no domicílio

  • Art. 5º, XI.

  • Casa: asilo inviolável do indivíduo.

  • Direito à privacidade e à intimidade.

  • A segurança consiste na proibição de penetrar na casa sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • O objeto de tutela não é a propriedade.

  • A proteção dirige-se contra as autoridades e também aos particulares.


Seguran a das comunica es pessoais
Segurança das comunicações pessoais

  • Art. 5º, XII.

  • Visa assegurar o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas.

  • Exceção: possibilidade de interceptar comunicações telefônicas, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual”.

  • O objeto de tutela é dúplice: a liberdade de manifestação de pensamento e o segredo, este como expressão do direito à intimidade.


Seguran a em mat ria penal
Segurança em matéria penal

  • Art. 5º, XXXVII a XLVII e LXXV.

  • Visam tutelar a liberdade pessoal.

  • Protegem o indivíduo contra atuações arbitrárias.

  • Garantias jurisdicionais penais:

    • Garantia da inexistência de juízo ou tribunal de exceção (inc. XXXVII);

    • Garantia de julgamento pelo tribunal do júri (inc. XXXVIII);

    • Garantia do juiz competente (inc. LIII e LXI).


Seguran a em mat ria penal1
Segurança em matéria penal

  • Garantias criminais preventivas:

    • Anterioridade da lei penal (inc. XXXIX);

    • Garantia da irretroatividade da lei penal (inc. XL);

    • Garantia de legalidade e da comunicabilidade da prisão (inc. LXII) – ver também inc. LXV e LXIV.

  • Garantias relativas à aplicação da pena:

    • Individualização da pena (inc. XLVI);

    • Personalização da pena (inc. XLV);

    • Proibição de prisão civil por dívida (inc. LXVII);

    • Proibição de extradição de brasileiro (inc. LI);

    • Proibição de determinadas penas (inc. XLVII).


Seguran a em mat ria penal2
Segurança em matéria penal

  • Garantias processuais penais:

    • Instrução penal contraditória (inc. LV);

    • Garantia do devido processo legal (inc. LIV);

    • Garantia da ação privada (inc. LIX).

  • Garantias da presunção de inocência (inc. LVII, LXXV);

  • Garantias de incolumidade física e moral:

    • Vedação de tratamento desumano e degradante (inc. III);

    • Vedação e punição da tortura (inc. III e XLIII).

  • Garantias penais da não discriminação (inc. XLI e XLII).


Direito de propriedade
Direito de propriedade

  • Art. 5º, inc. XXII.

  • Função social: “elemento da estrutura e do regime jurídico da propriedade” (SILVA); princípio ordenador da propriedade privada.

  • Propriedade privada X justiça social.

  • A propriedade tem algo de absoluto, algo de sagrado. E o sagrado, absoluto da propriedade é a sua função social, que constitui, em síntese, o seu perfil constitucional.


Direito de propriedade1
Direito de propriedade

  • Desapropriação: art. 184, CF.

  • Limitações ao direito de propriedade: restrições, servidões (art. 5º, inc. XXV) e desapropriação (art. 5º, inc. XXIV).


Direito de propriedade2
Direito de propriedade

  • Função social da propriedade

    • Art. 170, III, CF: princípio de ordem econômica – “a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”;

    • Conteúdo definido em relação às propriedades urbana e rural (art. 182, 184 e 186);

    • Não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade;

    • “(...) se manifesta na própria configuração estrutural do direito de propriedade, pondo-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos bens.” (SILVA, 2004)


Direito de propriedade3
Direito de propriedade

  • Precedente do STF

  • ADI 2.213/DF - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO - Publicação:DJ DATA-23- 04-04 (....) RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA - O CARÁTER RELATIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA – (...) – A PRIMAZIA DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. - O acesso à terra, a solução dos confl itos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade.


Direito de propriedade4
Direito de propriedade

  • A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade - reflete importante instrumento destinado a dar conseqüência aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. - Incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade.(....)


Direito de propriedade5
Direito de propriedade

  • “Não existe um centímetro de terra no Brasil que não deva cumprir uma função social.”

    (Jacques Alfonsin)


Princ pios
Princípios

  • Princípio da dignidade da pessoa humana: art. 1º, III, CF.

  • Princípio da legalidade: art. 5º, II e XXXIX, CF.

  • Princípio da irretroatividade: art. 5º, XL, CF.

  • Princípio do devido processo legal: art. 5º, LIV, CF.


Conflito de direitos fundamentais
Conflito de direitos fundamentais

  • Quando se identifica conflito decorrente do exercício de direitos individuais por diferentes titulares: ocorre colisão de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular conflita com o exercício de outro direito fundamental por parte de outro titular.

  • A colisão pode decorrer, ainda, de conflito entre direitos individuais do titular e bens jurídicos da comunidade.


Conflito de direitos fundamentais1
Conflito de direitos fundamentais

  • Tem-se colisão apenas quando um direito individual afeta diretamente o âmbito de proteção de outro direito individual (MENDES, 2008).

  • Exemplo: CF, art. 5º, IX com CF, art. 5º, X.

  • A CF não prevê uma cláusula geral que possibilite a restrição ao exercício de direitos fundamentais.

    • Alguns casos: reserva de lei restritiva – art. 5º, X e XII, CF.


Conflito de direitos fundamentais2
Conflito de direitos fundamentais

  • No Direito alemão, tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direitos individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos.

  • Tentativa de estabeler uma hierarquia entre direitos fundamentais.

  • Tentativa de fixar uma regra geral ou uma regra a priori.

  • Concordância prática: não impõe limitação a priori (interpretação sistemática).


Conflito de direitos fundamentais3
Conflito de direitos fundamentais

  • “(...) não se há de utilizar o pretexto de pretensa colisão para limitar direitos insuscetíveis, em princípio, de restrição. Por isso, a limitação decorrente de eventual colisão entre direitos constitucionais deve ser excepcional. A própria cláusula de imutabilidade de determinados princípios há de servir de baliza para evitar que, mediante esforço hermenêutico, se reduza, de forma drástica, o âmbito de proteção de determinados direitos.” (MENDES, 2008, p. 345)


Conflito de direitos fundamentais4
Conflito de direitos fundamentais

  • Ponderação que leve em conta todas as circunstâncias do caso concreto.

  • Princípio da proporcionalidade

    • "Uma das aplicações mais proveitosas contidas potencialmente no princípio da proporcionalidade é aquela que o faz instrumento de interpretação toda vez que ocorre antagonismo entre direitos fundamentais e se busca daí solução conciliatória, para a qual o princípio é indubitavelmente apropriado. As cortes constitucionais européias, nomeadamente o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia, já fizeram uso freqüente do princípio para diminuir ou eliminar a colisão de tais direitos.“ (BONAVIDES)


Conflito de direitos fundamentais na jurisprud ncia do stf
Conflito de direitos fundamentais na jurisprudência do STF

  • “Proibição da farra do boi”: associação de defesa dos animais em face do Estado de Santa Catarina.

    • O STF concluiu que essa prática desbordava, por completo, dos limites de uma típica manifestação cultural. (RE 153.531)


REFERÊNCIAS

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.


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