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Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá

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Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

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Presentation Transcript

  1. Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

  2. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  3. Passemos aos números de nossa gestão financeira

  4. RESUMINDO PELO VALOR MÁXIMO LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101):

  5. DEMONSTRATIVO DA DESPESA SUBSÍDIOS DE VEREADORES

  6. DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

  7. DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA

  8. DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA

  9. O limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 18, 19 e 20 disciplina os gastos com Pessoal dentro do Poder Legislativo, o limite Legal (conforme incisos I, II e III, do artigo 20 da LRF) é de 6% sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses (dezembro como último mês) ...

  10. RCL no Município da Lapa nos últimos 12 meses, mês de dezembro/2011 como referência, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura, totalizou o montante de ...

  11. R$ 63.789.986,82

  12. Pelos valores expostos nos daria (verbo no tempo futuro) uma possibilidade de gasto com pessoal em torno de R$ 3.827.399,21

  13. Mas, também existe um limite Prudencial (conforme parágrafo único, art. 22 da LRF) que é de 5,7% da Receita Corrente Liquida o que nos daria desta forma uma possibilidade de gasto com pessoal na ordem de R$ 3.636.029,25

  14. A Câmara Municipal da Lapa, tem como despesa de pessoal (funcionários e vereadores), no período de 12 meses, o valor de: R$ 1.380.717,42

  15. Considerando a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada a Câmara estaria até o momento gastando cerca de 2,16% com pessoal, percentual bem abaixo dos 5,7% (limite prudencial) determinados pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

  16. Considerando, mais uma vez, a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada com pessoal dentro do Poder legislativo, e se continuarmos agindo desta forma , com a ajuda de TODOS OS SENHORES VEREADORES, a Câmara PROPORCIONARÁ uma economia de...

  17. R$ 2.446.681,79 SOMENTE EM PESSOAL

  18. COM NOSSAS ECONOMIAS NESTE ANO DE 2011, EFETUAMOS ALGUMAS PARCERIAS COM A PREFEITURA DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS:

  19. R$ 80.000,00 - Já disponibilizado Construção de unidade de saúde em Floresta São João R$ 80.000,00 - Já disponibilizado Construção de unidade de saúde em São João Caíva R$ 93.826,24 - Já disponibilizado Contrapartida de Equipamentos esportivos – Água Azul e Canoeiro R$ 458.444,19 – Já disponibilizado Reforma da maternidade (do total de 750 mil) R$ 18.000,00 – Já disponibilizado Aparelho Cardiotocógrafo para a Maternidade

  20. R$ 150.000,00 - Já disponibilizado Para exploração de pedreiras R$ 92.000,00 – Já disponibilizado Programa Lapa OnLine – internet para todos R$ 35.000,00 - Já disponibilizado Campeonato Municipal – incentivo ao esporte amador no município R$ 150.000,00 – Já disponibilizado Conserto de patrolas R$ 5.000,00 – Já disponibilizado Contribuiçao/Subvenção para o CTG Esteio da Tradição

  21. R$ 60.000,00 – Já disponibilizado Festa São Benedito R$ 130.000,00 – Já disponibilizado Capela Mortuária Mariental

  22. VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DE PARCERIAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA R$ 1.352.270,43

  23. Valor total do orçamento do Legislativo no ano de 2011 R$ 3.394.982,36 de acordo com a lei municipal 2.527/10. Valor total acordado com o poder executivo para requisitar a menor do orçamento de 2011 R$ 1.352.270,43 Representando 39,83% do orçamento total do Poder Legislativo de 2011

  24. Comissão Executiva – Biênio 2011/2012 Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO Presidente Vereador WILMAR JOSÉ HORNING 1° Secretário Vereador CARLOS ALBERTO HAMMERSCHIMIDT 2° Secretário Vereador CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Vice-Presidente

  25. Demais Vereadores – Legislatura 2009/2012 Vereador ACYR HOFFMANN Vereador ELIO NARLOK WESOLOWISK Vereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN Vereador VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA

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