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1.3. Princípios fundamentais. Prof. Ms . José Nabuco Filho [email protected] Twitter: @ Nabucofilho. Princípio da Intervenção Mínima. Impedir o arbítrio do legislador Suficientes outras medidas Outros ramos do direito D. Administrativo D. Civil Criminalização é inadequada

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1.3. Princípios fundamentais

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1 3 princ pios fundamentais

1.3. Princípios fundamentais

Prof. Ms. José Nabuco Filho

[email protected]

Twitter: @Nabucofilho


Princ pio da interven o m nima

Princípio da Intervenção Mínima

  • Impedir o arbítrio do legislador

  • Suficientes outras medidas

  • Outros ramos do direito

    • D. Administrativo

    • D. Civil

  • Criminalização é inadequada

  • Direito Penal

    • Ultima ratio


Princ pio da interven o m nima 2

Princípio da Intervenção Mínima - 2

  • Caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade)

  • Justificativa

    • “o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social” (Roxin, apudBitencourt, p. 13)


Princ pio da fragmentariedade

Princípio da Fragmentariedade

  • Corolário do princípio da legalidade

  • Crime é uma ilha num oceano de condutas atípicas (não criminosas)

  • Não são todos os bens jurídicos que merecem a tutela penal

    • Só bens jurídicos relevantes


Princ pio da fragmentariedade 2

Princípio da Fragmentariedade - 2

  • Nem toda lesão aos bens jurídicos são criminosas

    • Mesmo bens jurídicos tutelados penalmente

    • Nem toda forma de lesão é punível

    • Ataques de especial gravidade

      • Patrimônio

        • Dano culposo

        • Ilícito civil  negócio mal sucedido

  • Direito penal não é um sistema exaustivo

    • Tutela integral de bens jurídicos

    • Característica de regimes autoritários


Princ pio da insignific ncia

Princípio da Insignificância

  • Idealizado por ClausRoxin, em 1964

    • Minimanoncuratpraetor

  • Ofensa de alguma gravidade

    • Proporcionalidade

      • Gravidade da conduta

      • Drasticidade da intervenção penal

  • Condutas que se amoldam ao tipo

    • Sem relevância material

      • Ex: crimes patrimoniais 


Princ pio da insignific ncia 2

Princípio da Insignificância - 2

  • Não confundir com a função legislativa

  • Trata-se do grau de intensidade da lesão

    • Mau-trato não é qualquer lesão

    • Injúria não é qualquer ofensa

  • Questões finais

    • Irrelevante outras considerações estranhas ao bem jurídico 

      • Ex: furto de um rolo de papel higiênico

      • Considerações sobre antecedentes


Princ pio da adequa o social

Princípio da Adequação Social

  • Tipifica condutas que tenham certa relevância social

    • Condutas que por serem socialmente aceitas não podem ser crime

  • Se amolda formalmente ao tipo

  • Materialmente é irrelevante

  • Princípio inseguro

    • Preferível os critérios gerais de interpretação

  • Exemplos

    • Pequenas gorjetas de Natal a certos funcionários públicos

      • Lixeiros, carteiros etc

    • Apontador de jogo de bicho


Princ pio da culpabilidade

Princípio da Culpabilidade

  • “não há crime sem culpabilidade”

    • nullumcrimensine culpa

  • Responsabilidade subjetiva

    • Dolo

    • Culpa

  • Fundamento da pena

    • Requisitos

      • Capacidade de culpabilidade

      • Consciência de ilicitude

      • Exigibilidade de comportamento diverso


Princ pio da culpabilidade 2

Princípio da Culpabilidade - 2

  • Elemento de determinação da pena

    • Critérios do art. 59 – juiz fixa a pena

  • Três conseqüências materiais

    • Não há responsabilidade pelo simples resultado

    • Responsabiliade penal

      • Fato e não pelo autor

    • Culpabilidade é a medida da pena


Princ pio da lesividade

Princípio da lesividade

  • “À conduta puramente interna, ou puramente individual — seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente — falta a lesividadeque pode legitimar a intervenção penal.”

    • (Nilo Batista, Introdução crítica ao Direito Penal, p. 92)


Princ pio da lesividade 2

Princípio da lesividade – 2

  • Só é punível conduta que afete bem jurídico

  • Comportamento puramente interno é irrelevante

    • Ainda que imoral ou socialmente reprovável

    • Racismo

      • Como puro sentimento é irrelevante – ainda que deplorável

      • Só é crime a exteriorização do sentimento racista

    • Pedofilia

      • Se pura atração sexual por criança é irrelevante

      • A exteriorização do desejo por criança é crime


Fun es do princ pio da lesividade

Funções do princípio da lesividade

  • Não são crimes:

    • Atitude puramente interna

      • Desejos, convicções, projetos criminosos

    • Conduta que não exceda o âmbito do autor

      • Preparação, crime impossível ou auto-lesão

    • Simples estados ou condições existenciais

      • Punição pelo que fez, não pelo que é

    • Condutas desviadas que não afetem bens jurídicos

      • Contrárias à moral vigente (direito à diferença)

      • Práticas sexuais, simples mentira


Princ pio da proporcionalidade da pena

Princípio da Proporcionalidade da Pena

  • Gravidade da pena deve ser proporcional à do crime

    • Historicamente:

      • Pena de morte

        • Suplícios

    • Lei

      • Art. 272

        • Adulteração de saneantes, cosméticos

          • Mínimo de 10 anos

    • Fixação da pena

      • Dois roubos

        • Ameaça ou violência ordinária

        • Ameaça ou violência extraordinária


Princ pio da individualiza o da pena

Princípio da Individualização da Pena

  • CF, art. 5º, XLVI, estabelece que a lei regulará a individualização da pena

    • Legislativa

      • Pena mínima e máxima

      • Causas de aumento/diminuição de pena

      • Qualificadores/privilégios

      • Agravantes/atenuantes

    • Judicial

      • Gravidade do crime

      • Condições pessoais do autor

    • Execução

      • Comportamento do condenado

      • Benefícios – progressão, livramento


Princ pio da pessoalidade da pena

Princípio da Pessoalidade da Pena

  • XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado

    • Jamais – outra pessoa pode sofrer a sanção penal

      • Historicamente


Princ pio da humanidade

Princípio da Humanidade

  • CF, art. 5º

  • XLVII – proibição de pena de morte, perpétua, de trabalhosforçados, banimentooucruéis.

  • XLVIII – separação da prisão – delito, idade e sexo

  • XLIX – respeito à integridade física e moral do preso

  • L – direito da mulher presa de amamentar o filho

  • LI – proibição de extraditar brasileiro


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