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1.3. Princípios fundamentais

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1.3. Princípios fundamentais. Prof. Ms . José Nabuco Filho [email protected] Twitter: @ Nabucofilho. Princípio da Intervenção Mínima. Impedir o arbítrio do legislador Suficientes outras medidas Outros ramos do direito D. Administrativo D. Civil Criminalização é inadequada

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1 3 princ pios fundamentais

1.3. Princípios fundamentais

Prof. Ms. José Nabuco Filho

[email protected]

Twitter: @Nabucofilho

princ pio da interven o m nima
Princípio da Intervenção Mínima
  • Impedir o arbítrio do legislador
  • Suficientes outras medidas
  • Outros ramos do direito
    • D. Administrativo
    • D. Civil
  • Criminalização é inadequada
  • Direito Penal
    • Ultima ratio
princ pio da interven o m nima 2
Princípio da Intervenção Mínima - 2
  • Caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade)
  • Justificativa
    • “o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social” (Roxin, apudBitencourt, p. 13)
princ pio da fragmentariedade
Princípio da Fragmentariedade
  • Corolário do princípio da legalidade
  • Crime é uma ilha num oceano de condutas atípicas (não criminosas)
  • Não são todos os bens jurídicos que merecem a tutela penal
    • Só bens jurídicos relevantes
princ pio da fragmentariedade 2
Princípio da Fragmentariedade - 2
  • Nem toda lesão aos bens jurídicos são criminosas
    • Mesmo bens jurídicos tutelados penalmente
    • Nem toda forma de lesão é punível
    • Ataques de especial gravidade
      • Patrimônio
        • Dano culposo
        • Ilícito civil  negócio mal sucedido
  • Direito penal não é um sistema exaustivo
    • Tutela integral de bens jurídicos
    • Característica de regimes autoritários
princ pio da insignific ncia
Princípio da Insignificância
  • Idealizado por ClausRoxin, em 1964
    • Minimanoncuratpraetor
  • Ofensa de alguma gravidade
    • Proporcionalidade
      • Gravidade da conduta
      • Drasticidade da intervenção penal
  • Condutas que se amoldam ao tipo
    • Sem relevância material
      • Ex: crimes patrimoniais 
princ pio da insignific ncia 2
Princípio da Insignificância - 2
  • Não confundir com a função legislativa
  • Trata-se do grau de intensidade da lesão
    • Mau-trato não é qualquer lesão
    • Injúria não é qualquer ofensa
  • Questões finais
    • Irrelevante outras considerações estranhas ao bem jurídico 
      • Ex: furto de um rolo de papel higiênico
      • Considerações sobre antecedentes
princ pio da adequa o social
Princípio da Adequação Social
  • Tipifica condutas que tenham certa relevância social
    • Condutas que por serem socialmente aceitas não podem ser crime
  • Se amolda formalmente ao tipo
  • Materialmente é irrelevante
  • Princípio inseguro
    • Preferível os critérios gerais de interpretação
  • Exemplos
    • Pequenas gorjetas de Natal a certos funcionários públicos
      • Lixeiros, carteiros etc
    • Apontador de jogo de bicho
princ pio da culpabilidade
Princípio da Culpabilidade
  • “não há crime sem culpabilidade”
    • nullumcrimensine culpa
  • Responsabilidade subjetiva
    • Dolo
    • Culpa
  • Fundamento da pena
    • Requisitos
      • Capacidade de culpabilidade
      • Consciência de ilicitude
      • Exigibilidade de comportamento diverso
princ pio da culpabilidade 2
Princípio da Culpabilidade - 2
  • Elemento de determinação da pena
    • Critérios do art. 59 – juiz fixa a pena
  • Três conseqüências materiais
    • Não há responsabilidade pelo simples resultado
    • Responsabiliade penal
      • Fato e não pelo autor
    • Culpabilidade é a medida da pena
princ pio da lesividade
Princípio da lesividade
  • “À conduta puramente interna, ou puramente individual — seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente — falta a lesividadeque pode legitimar a intervenção penal.”
        • (Nilo Batista, Introdução crítica ao Direito Penal, p. 92)
princ pio da lesividade 2
Princípio da lesividade – 2
  • Só é punível conduta que afete bem jurídico
  • Comportamento puramente interno é irrelevante
    • Ainda que imoral ou socialmente reprovável
    • Racismo
      • Como puro sentimento é irrelevante – ainda que deplorável
      • Só é crime a exteriorização do sentimento racista
    • Pedofilia
      • Se pura atração sexual por criança é irrelevante
      • A exteriorização do desejo por criança é crime
fun es do princ pio da lesividade
Funções do princípio da lesividade
  • Não são crimes:
    • Atitude puramente interna
      • Desejos, convicções, projetos criminosos
    • Conduta que não exceda o âmbito do autor
      • Preparação, crime impossível ou auto-lesão
    • Simples estados ou condições existenciais
      • Punição pelo que fez, não pelo que é
    • Condutas desviadas que não afetem bens jurídicos
      • Contrárias à moral vigente (direito à diferença)
      • Práticas sexuais, simples mentira
princ pio da proporcionalidade da pena
Princípio da Proporcionalidade da Pena
  • Gravidade da pena deve ser proporcional à do crime
    • Historicamente:
      • Pena de morte
        • Suplícios
    • Lei
      • Art. 272
        • Adulteração de saneantes, cosméticos
          • Mínimo de 10 anos
    • Fixação da pena
      • Dois roubos
        • Ameaça ou violência ordinária
        • Ameaça ou violência extraordinária
princ pio da individualiza o da pena
Princípio da Individualização da Pena
  • CF, art. 5º, XLVI, estabelece que a lei regulará a individualização da pena
    • Legislativa
      • Pena mínima e máxima
      • Causas de aumento/diminuição de pena
      • Qualificadores/privilégios
      • Agravantes/atenuantes
    • Judicial
      • Gravidade do crime
      • Condições pessoais do autor
    • Execução
      • Comportamento do condenado
      • Benefícios – progressão, livramento
princ pio da pessoalidade da pena
Princípio da Pessoalidade da Pena
  • XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado
    • Jamais – outra pessoa pode sofrer a sanção penal
      • Historicamente
princ pio da humanidade
Princípio da Humanidade
  • CF, art. 5º
  • XLVII – proibição de pena de morte, perpétua, de trabalhosforçados, banimentooucruéis.
  • XLVIII – separação da prisão – delito, idade e sexo
  • XLIX – respeito à integridade física e moral do preso
  • L – direito da mulher presa de amamentar o filho
  • LI – proibição de extraditar brasileiro
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