Importância e Vantagens que o Regime Próprio de Previdência Social representa para o Município e seus servidores

1. Importância e Vantagens que o Regime Próprio de Previdência Social representa para o Município e seus servidores FERNANDO MELQUÍADES ELIAS PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ/SC

2. O Regime Próprio de Previdência A Lei 9.717/98 é a Lei Geral de Previdência Pública Definindo as Normas para instituição e manutenção dos RPPS, em seus critérios originais : • Para titulares de cargos efetivos • Registro individualizado das contribuições • Recursos só poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários ou custeio (até 2% da folha) • Veda benefícios distintos dos do INSS

3. A Lei de Responsabilidade Fiscal • Disciplinou questões orçamentárias dos RPPS Ex. Bloqueio dos Recursos e utilização exclusiva; • Exige avaliação atuarial anual, demonstrativo anual das renúncias fiscais; • Veda majoração de benefícios sem a contrapartida de receita ou redução permanente das despesas • Relatório bimestral das receitas e despesas previdenciárias • Exclui do limite às despesas de pessoal, proventos custeados com recursos próprios da unidade gestora do Regime

4. Regime Próprio de Previdência Social RPPS É importante ressaltar que as novas regras exigidas para os RPPS imprimiram maior controle das contas previdenciárias no âmbito do ente público. • EC 20/98 • EC 41/03 • EC 47/05 • Lei 10.887/04 • Portaria 4.992/99 e suas atualizações • Resolução 3.244/04 BACEN/CVM

5. A GESTÃO DO RPPS Realizada por: • Colegiado paritário ( membros ativos e inativos) • Sistema integrado de dados: salários, proventos, pensões; civis e militares • Recenseamento qüinqüenal • Publicação de informações

6. VANTAGEM DO RPPS Por exemplo: No RGPS o município arca com todo o seu passivo existente (aposentadorias e pensões já concedidas) + Despesa média mensal de 32% de contribuições previdenciárias (servidor + patronal) E a ainda com a garantia constitucional da integralidade, onde a diferença do valor da aposentadoria do servidor para o teto do RGPS, que hoje é de R$ 2.801,82, é de responsabilidade de pagamento do Tesouro Municipal. E se não paga, assume uma dívida que é descontada diretamente dos seus repasses!

7. VANTAGEM DO RPPS COMO ASSIM ? Salário do Servidor Aposentado = R$ 4.000,00 Aposentado pela Regra Geral INSS paga = R$ 2.801,82 Município paga = R$ 1.198,18 (Despesa) Aposentado pelo RPPS O RPPS paga = R$ 4.000,00 Município não paga nada. (Despesa = 0)

8. VANTAGENS DO RPPS O RPPS Traz mais responsabilidade para o gestor público, mas apresenta outras vantagens aqui relacionadas: • Como se trata de um fundo, autarquia ou fundação, esses recursos, contabilizados em separado, são “blindados” para o pagamento de benefícios. • Ao contabilizar a avaliação atuarial, o gestor tem a cada ano a nova situação previdenciária do município. As eventuais sobras de recursos (contribuições menos pagamentos de benefícios) podem ser capitalizadas para garantir o pagamento dos benefícios futuros. • O gestor tem o controle orçamentário, financeiro e patrimonial da situação previdenciária do seu município

9. VANTAGENS DO RPPS Desta forma o RPPS pode ter ainda Vantagens como : • Visão de Longo Prazo: a preocupação é que a Entidade se perpetue (Princípio da Continuidade), para que seja possível o cumprimento do seu objeto social, que é o pagamento dos benefícios aos seus servidores -segurados; • Registro de Contingências: o registro da avaliação atuarial é fundamental para aferir a capacidade dos RPPS de honrar os compromissos previdenciários de médio e longo prazos;

10. VANTAGENS DO RPPS • Foco no Patrimônio: a contabilidade aplicada aos RPPS não é voltada exclusivamente para a execução orçamentária e financeira, mas, também, para o fortalecimento do patrimônio, visando a garantia dos compromissos previdenciários sob sua responsabilidade;e • Carteira de Investimentos: os recursos financeiros disponíveis devem ser aplicados objetivando garantir a segurança, a rentabilidade, a solvência e a liquidez dos ativos financeiros dos RPPS.

11. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Outro aspecto que merece registro, é o fato do Município ter buscado uma solução viável para o amparo social do servidor público municipal, assegurando-lhe ainda um acesso mais rápido e eficaz, por ocasião da busca dos seus direitos previdenciários.

12. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Citamos ainda o fator fundamental, que é a gestão do regime de previdência: No RPPS, a gestão do regime é conduzida pelos próprios segurados, portanto mais próxima e com maior transparência, sendo invariavelmente de fácil acesso aos segurados. No RGPS o INSS é o responsável e conseqüente ocorre o distanciamento e a dificuldade da obtenção de informações aos servidores segurados.

13. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Destaca-se ainda: • O acompanhamento e o controle do volume de recursos financeiros produzidos pelo sistema; • Demonstrando maior transparência na aplicação e gestão desses recursos; • Evitando especulações a respeito de sua utilização; e ainda • Quanto ao pagamento dos benefícios, pois os atos de sua concessão são registrados publicamente, possibilitando a identificação dos benefícios e dos beneficiários.

14. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Finalmente, mas não menos importante, outro ponto positivo de sua criação: • É a garantia de possuir o município, os recursos necessários para arcar com a folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas; • Desonerando suas arrecadações mensais e futuras; • Trazendo segurança para seus servidores quanto ao recebimento de suas aposentadorias e do pagamento das pensões a seus dependentes e garantindo sua viabilidade administrativa.

15. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Resumindo A Importância do RPPS para o Município e os seus Servidores: • Solução viável para os servidores municipais; • Maior transparência na Administração dos recursos públicos destinados ao pagamento de aposentadoria e pensão; • Administração com a participação dos servidores; • Disponibilidade de recursos das contribuições; • Prestação de contas e dos cumprimentos legais do RPPS, realizado bimestralmente pelo SPS do MPS; e • Prestação de contas junto ao TCE

16. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Resumindo As Vantagens do RPPSpara o Município e os seus Servidores: • Redução das Despesas do Município com a folha de aposentados e pensionistas; • Redução de Despesas com o pagamento de INSS; • Compensação Previdenciária junto ao MPS; e • Gestão ativa dos seus recursos financeiros Por isso representa o Futuro do Funcionalismo Público, invista nesta idéia que já é realidade.

17. RPPS IMPORTÂNCIA E VANTAGENS Dúvidas no RPPS ?