Dia 19/09 – Tarde Fiscalização no SIMPLES NACIONAL Jorge Castro SEFAZ/MA

1. Dia 19/09 – TardeI - “Simples Nacional: Histórico, Perspectivas, Propostas de alteração legislativa e seus impactos.”Silas Santiago Secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional Explanou sobre a construção do SIMPLES NACIONAL e do fenomenal esforço de integração federativa empreendido pela União, estados e municípios. “O simples Nacional representa uma verdadeira reforma tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte. Não se pretende mostrar qual a solução para a reforma tributária para as médias e grandes empresas, mas apenas explicitar a importância da busca constante do diálogo federativo nos caminhos para a solução de problemas”. O palestrante falou sobre a estrutura e funcionamento do SIMPLES, suas projeções regionais e o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo. Explicou que todas as informações e aplicativos do Simples estão em portal próprio. A seguir falou sobre o projeto de lei 77/2011, em tramitação no Senado Federal, perspectivas e desdobramentos, bem como das previsões de renúncia fiscal em nível federal, estadual e municipal. Mostra também os grandes resultados que o Simples tem obtido na redução da informalidade, geração de emprego e melhoria do ambiente de negócios do país.

2. Dia 19/09 – Tarde II – ICMS no Simples Nacional Uma visão da OECD -Organização para a Cooperação e Desenvolvimento EconômicoAlfredo Portinari Maranca - SEFAZ-SP A OECD foi criada, pelos países mais avançados, para troca de informações e estudos sobre o desenvolvimento no mundo, a partir do IDH. Um dos estudos, constitui o relatório sobre a tributação das pequenas e médias empresas, que destaca as dificuldades de inclusão de um imposto de valor agregado, dentro desse regime. Há cerca de 19 países que têm um regime similar ao nosso Simples Nacional, com a presunção das bases de cálculo, forma de um percentual do faturamento da empresa Essa forma de cálculo, embora simplificada, dificulta a fruição das vantagens normais da tributação dos impostos de valor agregado como o IVA, por impedir o fluxo do crédito, e mesmo dos impostos sobre a renda, por dificultar a dedução de despesas. . O segredo do Brasil ser a única economia do mundo que implementou um IVA dentro de um tributação presuntiva sobre o faturamento é a Substituição Tributária.

3. Dia 19/09 – Tarde II – ICMS no Simples Nacional Uma visão da OECD cont. O convívio da simplificação com o uso dessas vantagens é complexo e levou à fixação de sub limites, extremamente , baixos acima dos quais o seu ICMS seria pago por fora do regime. Todos os países de 1º mundo, exceto a Noruega, ao menos permitem que as empresas paguem seu ICMS por fora do regime, se quiserem, a exemplo dos produtores rurais. No Brasil, destaca-se Substituição Tributária, que se traduz a isenção de trechos inteiros da cadeia comercial, por conta da cobrança de alguns elos. As empresas reclamam que mesmo isentas, acabam pagando pelos impostos que outras pessoas pagam pela sua influência nos preços. Conclui que no Brasil, um comparativamente gigantesco sublimite para a cobrança de ICMS dentro do Simples, só foi possível pela existência do instituto da Substituição Tributária do ICMS, que pode ser estudado pelos países do primeiro mundo, como um exemplo, apesar de não se negar que a nossa substituição tributária precisa de grande quantidade de ajustes finos e consolidação de normas e divulgação das regras vigentes.

4. Dia 19/09 – Tarde Fiscalização no SIMPLES NACIONALJorge Castro SEFAZ/MA Destacou o Simples como fator redutor de carga tributária e simplificação das obrigações acessórias. A LC 123/06 evidencia que qualquer proposta de reforma tributária passa pelo aprimoramento da sistemática do SN. Referiu a necessidade dos Entes Federativos fiscalizarem o cumprimento das obrigações tributárias, dentro ou fora da sistemática do Simples. A informática é imprescindível para o êxito das ações fiscais. Todo planejamento de fiscalização deve contemplar cruzamentos de dados, de diversas fontes de informações , a exemplo dos dados de PEDAS, DAS, DAF 607, DASN, nota fiscal eletrônica e etc. Os Entes Federativos não precisam aguardar o sistema de fiscalização. O SEFISC será um sistema fundamental para os fiscos, mas as ações fiscais já podem ser desenvolvidas com as informações e sistemas disponíveis atualmente. A cobrança dos débitos declarados e não pagos, será realizada pela RFB, evitando cobrança simultânea, pelos Entes Federativos, que podem acompanhar e notificar os inadimplentes, com uma ostensiva ação fiscal. O compartilhamento de dados e informações, entre os fiscos, são a matéria-prima de todo o processo de fiscalização, mas é necessário materializar os acordos e protocolos firmados entre os fiscos para disponibilização das informações.

5. Dia 19/09 – Tarde Microempreendedor Individual – Visão Geral, Estatísticas, Fluxos,Obrigações Acessórias, Alterações do PLP 591/2010 e Declaração Única do MEIFlávio Luiz Andrade – SEFIN/BH /MG A Palestra acerca do microempreendedor Individual – MEI, tem por objetivo fazer uma breve visão geral acerca da RedeSim, Comitê Gestor da RedeSim- objetivo e atribuições, bem como discorrer sobre o MEI. - quem pode ser MEI - as vantagens de ser MEI - os objetivos do programa do microempreendedor individual - benefícios previdenciários para o MEI - valores a recolher mensalmente relativos ao MEI O trabalho apresentou, também, estatísticas atualizadas do MEI , como total de MEI inscritos no país, total de MEI por UF, por região, por capitais e as principais atividades econômicas em que os MEI estão inscritos. Explanou, também, sobre as obrigações acessórias que o MEI está sujeito e por fim, as alterações previstas para o MEI que estão contidas no PLP 87/2011 como aumento do limite para poder ser MEI, o processo simplificado para o MEI de alteração e baixa e, por fim, a Declaração Única da MEI para cumprir suas obrigações acessórias.

6. Dia 20/09 – ManhãRedesim – Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios.Olga Maria Silva - Gerente Nacional do REDESIM -RFB Apresentação do modelo de integração preconizado pela Redesim, com definição do cenário que viabilizou o surgimento dessa arquitetura. Com esse objetivo foi exposto o contexto histórico do processo de integração de cadastros no Brasil, bem como a importância e limites do Cadastro Sincronizado Nacional. Foi, também, demonstrada a arquitetura proposta pela Redesim, seu fluxo de funcionamento e benefícios. Por fim, foram apresentados exemplos de boas práticas dos Integradores Estaduais dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Rio de Janeiro, respectivamente por Alex Francisco de Oliveira Barbosa – Diretor de Gestão JUCEMG, Akio Valente Wakyana, Secretário Adjunto da Fazenda e Valéria Gaspar Massena Serra, Secretária Geral da JUCERJA

7. Dia 20/09 – Manhã Sistema Único de Codificação (CNAE)Manoel Francisco Paes de Andrade - SEC FAZENDA SC – Lider Estadual NfeAntônio Roberto Barros– DEINF/ SRFB – SP (Delegacia Especial de Instituições Financeiras) Na palestra foram abordados os seguintes temas: Usos da CNAE, como por exemplo: Pesquisas prévias na Redesim, Estudos Setoriais, Seleção para Fiscalização, Jurisdição DEINF, Simples e outros; aspectos relativos à correta representação da realidade econômica através de uma tabela de códigos e os riscos relativos à codificação incorreta e suas conseqüências no processo decisório e no exercício da atividade de controle de obrigações tributárias; determinações da lei 11.598/2007 e Protocolos ENAT , relativos a CNAE e Solução através do Sistema Único de Codificação e o Sistema Automatizado, com base em Sistemas Especialistas (inteligência artificial). Proposta de protocolo para implantação do Sistema Automatizado integração com a Redesim.

8. Dia 20/09 – ManhãCNAE de Estudo Wagner de Oliveira Cabral - Coordenador Especial de Maiores Contribuintes SRFBMarco Antônio Vecchi- Coord Adjunto AdmTribSec Fazenda -SP A arrecadação tributária federal está altamente concentrada em um universo de 12.153 empresas, que apesar de representarem aproximadamente apenas 0,1 % dos CNPJs existentes são responsáveis por cerca de 70% do valor arrecadado. Dada essa representatividade, torna-se necessária a adoção de ações que visem não só a manutenção da arrecadação prevista pelo orçamento da União, como também a busca de procedimentos que visem atingir a arrecadação potencial. Para a busca da arrecadação potencial, a RFB vem desenvolvendo a Metodologia de Acompanhamento de Contribuintes por Setor Econômico, a qual procura avaliar o comportamento daqueles contribuintes que se encontram em um mesma classificação econômica – CNAE. No entanto, essa classificação, por vezes, não representa a verdadeira atividade preponderante da empresa, dificultando a criação de indicadores de determinados setores. Dessa forma, foi proposto pela RFB a criação de uma CNAE DE ESTUDO, cuja alimentação e acesso se dará somente no âmbito interno das administrações tributárias, sem conhecimento do

9. Dia 20/09 – Manhã CNAE de Estudo cont.... ...contribuinte, com o intuito de servir de apoio aos estudos internos, seleção e programação. A responsabilidade pela qualidade dessa informação referente aos maiores contribuintes federais será da RFB e a informação dos demais contribuintes será responsabilidade das demais administrações tributárias diretamente interessadas em corrigir a correspondente CNAE. Marco Antonio Vecchidiscorreu sobre a aplicação da CNAE na programação e planejamento das Ações de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

10. Dia 20/09 – Tarde Fortaleza on-line: Reforma Regulatória e Simplificação de Procedimentos Administrativos para Abertura de Empresas em Fortaleza. Alexandre Sobreira Cialdini– Sec de Finanças de Fortaleza e Presidente da ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais De Acordo com o Doing Business 2011, dentre as 183 economias da América Latina e Caribe pesquisadas, o Brasil ocupa a posição 127 no item “Facilidades para fazer negócio” Nível de formalidade associado a quantidade excessiva de trâmites. Fortaleza foi considerada a pior cidade para se abrir um negocio na publicação do Doing Business de 2006, com demora, em média, de 73 dias. Mais da metade da população ocupada da cidade de Fortaleza está na informalidade, buscando sobreviver do improviso em atividades de baixa produtividade, burlando a burocracia estatal e o pagamento de impostos.  São contabilizados como informais os assalariados sem carteira assinada, os autônomos, os domésticos sem carteira assinada e os trabalhadores familiares. O número de informais na Região Metropolitana de Fortaleza é de 783 mil pessoas (abril de 2011)

11. Dia 20/09 – Tarde Central de Licenciamento de Empresas – Agilidade, Simplificação, com Controle Urbanístico e Localização de Atividades – A Experiência de Belém do Pará.Aurelino Sousa dos Santos Júnior - Diretor Geral e Secretário Adjunto de Finanças de Belém Em Belém, até a implantação do Cadastro Sincronizado Nacional (Julho de 2007), o processo de abertura de empresas era, demasiadamente, longo, chegando em muitos casos, a superar 150 dias, fato esse que chegou a ser citado em um relatório do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. Belém não realiza apenas o registro cadastral/fiscal dos empreendimentos e sim o próprio licenciamento das atividades, atendendo, com isso, as normas ambientais de vigilância sanitária, segurança contra sinistros, enfim o controle urbanístico ou posturas municipais, cumprindo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.2001). Com a implantação dessa Central de Licenciamento de Empresas, logrou-se reduzir de forma extraordinária, o tempo para a abertura dos empreendimentos, passando, gradativamente, para 15 dias, depois 10 dias. Depois em 5 dias e finalmente para 3 dias, desde que não haja nenhum impedimento ao funcionamento daquela atividade no endereço pretendido. O grande diferencial dessa Central foi a de manter num só local as equipes de todas as secretarias municipais e do Corpo de Bombeiros Estadual, com vistorias conjuntas, ganhando maior agilidade, com redução de custos para o município e para o empreendedor. Recentemente, a estrutura da Central absorveu, com eficácia, as demandas de formalização de empreendedores individuais, o chamado MEI.

12. Dia 20/09 – Tarde Portal do IRT para municípios conveniados.Ricardo de Souza Moreira - Coord. Operacional de Cooperação e Integração Fiscal e Sec Executivo do Comitê Gestor do ITR-CGITR –SRFBITR – Convênio para fiscalização e cobrançaMarcelo da Albuquerque Lins - Coord. Geral de Cooperação e Integração Fiscal e Sec Executivo do Comitê Gestor do ITR-CGITR -SRFB - Visão geral do portal do IRT e informação sobre a construção e disponibilização das ferramentas de fiscalização para os conveniados e sobre ações de fiscalização que a RFB executará em 2012 relativamente ao ITR. - Informação sobre a disponibilização das ferramentas de cobrança para os conveniados e sobre ações de cobrança e de cadastro que a RFB executará em 2012 relativamente ao ITR.

13. MINUTAS DE PROTOCOLOS Foram discutidas três minutas, sendo a primeira sobre a REDESIM e as demais sobre a uniformidade nacional da aplicação da CNAE. O da Redesim, foi reapresentado, com a inserção de sugestões apresentadas na sala. Os referentes à CNAE, embora guardem objeto semelhantes, diferem nos detalhamentos, o que poderia ser objeto de consolidação em um único instrumento.