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IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos

IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013. O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESTAQUES Marcos Regulatórios Institucionais

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IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos

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  1. IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013 O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

  2. DESTAQUES • Marcos Regulatórios Institucionais • Constitucionalização da Regulação -PEC n. 81/2003 - Senado Federal. • Lei Geral das Agências Reguladoras Federais -PL 3.337/2004. Reflexo nos Estados e Municípios IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

  3. Autonomia • Administrativa:Recursos Humanos. • Orçamentária: Dependente de outros órgãos. • Financeira:Falta de livre movimentação dos recursos Regulatorio. • Independência  Decisória :Mandatos dirigentes (estaduais); qualificação dirigentes e demais servidores; vacanciados cargos de dirigentes (Federais). IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

  4. Programação Nacional de Melhoria Regulatoria • Institucionalização do PRO-REG, sem caracterizá-lo como órgão de supervisão das agências, para favorecer a harmonização regulatoria no Brasil. IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

  5. Avanço no Uso da Tecnologia da Informação • Aumentar as ações preventivas de fiscalização com uso de indicadores e facilitar o abuso contra os usuários. IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

  6. Ouvidorias Atuantes • Mediações eficazes: indicação de solução dos conflitos, segundo a legislação setorial. IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

  7. Transparência e Controle Social • Ênfase nos processos de  dialogo com a sociedade • Ampla ação de Comunicação • Especial dialogo com os atores da regulação: prestadores/concessionários; usuários e Poder Concedente. (Inegáveis Instrumentos de Credibilização das Agências e da Melhoria da Governança Regulatoria). IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

  8. JOSÉ LUIZ LINS DOS SANTOS joseluiz.lins@abar.org.br (85) 3101-1027/8897-8949 ABAR – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃOSetor de Autarquias Sul - Quadra 04, Lote 09/10, Bloco A - Salas 939/940 - Ed. Victoria Office Tower CEP 70.070-938 - Telefone: +55 61 3226-5749 www.abar.org.br /www.congressoabar.com.br IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos José Luiz Lins dos Santos Presidente da ABAR – 28 de agosto de 2013

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