Teoria do Crime

1. Teoria do Crime Caso do “Very-light” 02.13.1998 Tribunal de Círculo de Oeiras, 2º Juizo Luís Leal 1132 André Machado 1196 Francisco Saraiva 1236

2. Sujeitos • Autor – Ministério PúblicoArguido de homicídio – Hugo Inácio • Arguidos de outros crimes – 13 membros da claque “no name boys”

3. Factos • 1º Very Light – lançamento dum very light que segue uma trajectória em arco, sobrevoando as bancadas opostas, originando um pequeno incêndio numas árvores. • 2.º Very Light – No meio da exaltação geral, devido ao golo do Benfica, há outro lançamento, sobrevoando o campo e atinge mortalmente Rui Mendes. • Reacção do arguido – Hugo Inácio apercebeu-se do embate, mas não de que tinha atingido alguém. Próximo do intervalo ouviu dizer que tinha morrido alguém com um embate dum very light. Nessa mesma noite, em casa a ver TV, Hugo Inácio fica chocado com as imagens…

4. Factos.2 • Hugo Inácio foi detido cerca de mês e meio depois pela Polícia Judiciária e preso preventivamente, tendo em seu poder um passe social da rodoviária alheio • Antecedentes criminais – furto • Colaboração na fase de inquérito

5. Acusação • Hugo Inácio foi constituído arguido com a acusação pelos crimes de homicídio voluntário (art. 131.º, Código Penal); uso e detenção de substância explosiva (art. 275.º, Código Penal) e uso de documento de identificação alheia (art. 261.º, Código Penal). • outras 13 pessoas foram acusadas de uso, detenção e distribuição de substâncias explosivas (cfr. art. 275.º, do CP).

6. Medida judicial • O arguido Hugo Inácio foi condenado a quatro anos de prisão por negligência grosseira (art. 137.º,n.º 2 do CP) - quando a acusação pedia condenação por homicídio simples com dolo eventual (moldura penal abstracta que vai até 16 anos de prisão) - não tendo sido provadas as outras acusações.

7. Acusação por crime de homicídio doloso Dolo 14 CP. É uma representação mental do evento típico, há uma intenção do agente na realização desse evento. Tem um elemento intelectual e outro volitivo. Foi o segundo very-light lançado pelo arguido no estádio que atingiu a vítima. O primeiro a ser lançado tinha passado por cima da bancada. Devido à trajectória do primeiro very-light, o arguido entendeu que o segundo seguiria a mesma trajectória do primeiro.

8. Matéria provada segundo o Tribunal • Não obstante ser óbvio o carácter profundamente censurável da actuação do arguido, o tribunal não reuniu elementos suficientes para, face às regras da experiência comum, afirmar com a segurança exigível a uma condenação penal a este título (homicídio doloso), que o arguido tenha tido intenção de acertar nos adeptos da bancada oposta. O Tribunal considera que o arguido não teve a intenção nem previu que o artefacto por si lançado iria atingira qualquer pessoa na bancada oposta.

9. Quanto ao crime de homicídio a titulo de dolo eventual, imputado ao arguido. • Acusação entende que o arguido estava ciente dos factos, admitiu essa mesma possibilidade conformando-se com a sua eventual verificação Se se provasse esta versão dos factos, haveria a prática de um crime de homicídio praticado a título de dolo eventual. 14/3 CP prevê o dolo eventual: Agente pretende realizar um facto, mas aceita a hipotética realização de outro facto que se encontra ligado àquele como “efeito secundário”.

10. Caso concreto… • A prova produzida em audiência veio a contrariar, nos seus aspectos essenciais, a versão sustentada pela acusação, quanto ao quadro factual sobre o qual deve incidir o competente enquadramento jurídico. Provou-se que o arguido pretendeu lançar o foguete, na direcção norte, de baixo para cima, confiando em que o mesmo viesse a sobrevoar a bancada oposta do estádio (e não obviamente atingi-la). Tendo resultado provado que o arguido não previu que o lançamento do segundo foguete very-light pudesse atingir qualquer dos espectadores, está à partida afastada a prática de um homicídio doloso.

11. Crime de homicídio a titulo de negligência. • Negligência prevista no art. 15 CP • Os crimes negligentes não são “subsidiários” dos crimes dolosos, são algo de diferente. Embora a incriminação por negligência seja tecnicamente subsidiária da incriminação por dolo (quanto ao mesmo bem jurídico: negligência só é considerada se dolo não é provado) • Tipo objectivo dos crimes negligentes: - violação de um dever objectivo de cuidado emergente da lei - a produção de um resultado típico - a verificação de um nexo de imputação objectiva desse resultado à conduta violadora do dever objectivo de cuidado. • Tipo subjectivo dos crimes negligentes: - doutrina divide-se se este tipo subjectivo existe nos crimes negligentes, em termos de terminologia, isto é, se deve falar-se em “tipo subjectivo” (como nos crimes dolosos); mas existe sempre um título subjectivo de responsabilidade. Pode revestir a forma de negligência consciente ou inconsciente.

12. Homicídio negligente neste caso • Não há cumprimento do dever especial de cuidado, pois o agente conhecia a perigosidade do very-light, que podia causar a morte de alguém se acertasse nessa pessoa. Um homem de diligência média, situado naquele circunstancialismo concreto, teria observado um dever especial cuidado. Está preenchido o primeiro requisito do elemento objectivo (previsibilidade). A conduta violadora do dever objectivo de cuidado tem como consequência o preenchimento dos demais elementos do tipo objectivo do homicídio negligente (violação efectiva do cuidado devido). Se tivesse observado o dever mínimo de cuidado naquela situação concreta, o foguete nunca teria atingido ninguém. • Arguido age com negligência inconsciente (não previu mas poderia e deveria ter previsto). A diferença entre a negligência consciente ou inconsciente é irrelevante para a existência de crime pois a lei não lhe faz directamente corresponder diferentes consequências jurídicas. Ambas podem ser ligeiras ou grosseiras (ou “médias”).

13. Qualificação da negligência como grosseira. • Negligência grosseira/qualificada: Agente, violando o cuidado imposto, não previu ou não previu correctamente a possibilidade de da sua conduta fundamental resultar o resultado agravante. Arguido Actuou com total ausência dos cuidados mínimos que se exigiam a qualquer pessoa colocada no seu lugar, ainda que muito desleixada actuação corresponde a uma negligência grosseira.

14. Engenho Explosivo ou Composição Pirotécnica?Arts. 272.º e 275.º Código Penal • A polícia apreendeu variado material explosivo junto da claque dos No Name Boys. No entanto, não procedeu ao levantamento de auto de ilícito criminal, pois considerou que a posse e o transporte de very-light não era susceptível de ser qualificado como crime ao abrigo do art. 275.º Código Penal. • O Tribunal não considerou o very-light como engenho explosivo, classificando-o antes como uma composição pirotécnica cuja posse não constitui qualquer ilícito. • Quando muito, só poderia haver levantamento de auto de contra-ordenação por posse daqueles artefactos dentro de um recinto desportivo. • DL n.º 303/90 de 27 de Setembro. • Como tal, não pode o arguido ser condenado pelo crime de posse e transporte de engenhos explosivos.

15. Da Posse de Documento de Identificação Alheio • Convirá ainda dizer que o arguido foi acusado pela posse de documento de identificação alheio, uma vez que tinha em seu poder um passe social que não lhe pertencia, à altura da sua detenção. • Todavia, o Tribunal não concluiu que houvesse aqui qualquer crime, na medida em que não houve qualquer violação do constante do art. 261.º Código Penal. • Ou seja, da posse e uso deste documento de identificação não resultou qualquer dano para o Estado, não se podendo qualificar tal actuação como crime, de acordo com o artigo em apreço.

16. Da Medida da Pena a AplicarCrime de Homicídio Negligente Grosseiro • De acordo com o arts. 15.º e 137.º/2 CP, temos que a moldura penal abstracta aplicável ao arguido pode ir até a um máximo de 5 anos. • Na aplicação de uma pena concreta ao arguido, o Tribunal considerou as seguintes circunstâncias conforme o art. 71.º Código Penal: • (-)Elevado grau de ilicitude; • (-)Elevado grau de negligência (grosseira); • (-)Apesar do seu passado criminoso, nada o impediu de praticar mais um crime; • (-)Conduta inadequada a um ambiente festivo; • (+)Bom comportamento prisional nas condenações anteriores; • (+)Colaboração com as autoridades; • (+)Fracas habilitações académicas (4ª classe).

17. Decisão do Tribunal • Julgou por improcedente a acção no crime de homicídio doloso eventual; • Julgou por improcedente a acção no crime de uso de doc. identificação alheio; • Julgou por improcedente a acção no crime de posse e transporte de materiais explosivos; • Julgou por procedente a acção no crime de homicídio negligente grosseiro. • Assim, foi o arguido condenado... • Na pena concreta aplicável de 4 anos de prisão, conforme o art. 137.º/2

18. Do Cúmulo Jurídico da Pena • Lembre-se que o arguido foi condenado pelo homicídio numa pena de prisão de 4 anos que poderia ir até a um máximo de 5 anos. • Hugo Inácio já tinha sido condenado anteriormente por 3 vezes por crimes de furto. • Na terceira condenação, foi-lhe aplicada uma pena de 2 anos de prisão. Contudo, foram-lhe perdoados 12 meses da pena, sob condição de não praticar mais nenhum ilícito criminal doloso nos 3 anos subsequentes. • Ora, o crime de homicídio foi praticado dentro do espaço desses 3 anos, mas não sendo doloso NÃO foi posto em causa o perdão da parte da pena anterior. • Neste sentido, o Tribunal considerou que haveria uma relação de concurso de crimes, procedendo ao cúmulo jurídico das penas segundo as regras do art. 77.º/1 Código Penal. • Feito o cúmulo jurídico, foi o arguido Hugo Inácio condenado a uma pena global de 5 anos de prisão pela prática de crime de homicídio negligente na forma grosseira pelo lançamento de um very-light que causou a morte de Rui Mendes em concurso com os crimes anteriores de furto.