GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA. PL 676 E A PROPOSTA DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 2 a OFICINA DE TRABALHOS DO GT COBRANÇA DO COMITÊ PCJ Barragem de Jaguari- Vargem, 14 de setembro de 2004. 3.

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PL 676 E A PROPOSTA DE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO

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Presentation Transcript


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E ENERGIA

PL 676 E A PROPOSTA DE COBRANÇA PELO

USO DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO

2a OFICINA DE TRABALHOS DO GT COBRANÇA DO COMITÊ PCJ

Barragem de Jaguari- Vargem, 14 de setembro de 2004

3

Francisco Martinez Jr.


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

1) Código Civil (1916) - uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído

2) Código de Águas (1934):

- uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído

- Princípio Poluidor-Pagador: trabalhos para salubridade das águas às custas dos infratores

3) Política Nacional do Meio Ambiente (1981):

- poluidor deve indenizar danos causados

- contribuição pelo uso de rec. ambientais com fins econômicos

LEGISLAÇÃO FEDERAL


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

4) Constituição Federal (1988):

. todas as águas são públicas (União ou Estados)

. compensação financeira pela exploração de rec. hídricos para geração de energia elétrica

5) Lei 9.433 - Política Nacional R. H. (1997):

. água é um bem público com valor econômico

. cobrança dos usos da água sujeitos a outorga

. aplicação prioritária do recursos da cobrança nas bacias onde eles forem arrecadados

. critérios gerais p/ cobrança  CNRH

LEGISLAÇÃO FEDERAL


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

6)Lei nº 9.984 (2000):

. cria a Agência Nacional de Águas - ANA, responsável pela aplicação da cobrança nas águas da União

. atividades da ANA relativas à cobrança podem ser delegadas às agências de bacia

. institui pagamento pelo uso da água p/ geração de energia: acréscimo de 0,75% na compensação financ.  destinados ao MMA

LEGISLAÇÃO FEDERAL


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

1) Constituição Estadual (1989) - Cobrança com recursos aplicados em serviços e obras hidráulicas e de saneamento

2) Lei 7.663 (1991) - Política Est. Rec. Hídricos

- cobrança pelo uso e derivação da água e pela diluição, transporte e assimilação de efluentes

- recursos da Cobrança aplicados na bacia onde forem arrecadados, através do FEHIDRO

3) PL 676 (2000)- Normas para aplicar a cobrança

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

Instrumentos da Política Estadual

Instrumentos de Gestão

Instrumentos de Regulamentação

Instrumentos Econômicos

Outorga de direitos de uso dos recursos hídricos

Cobrança pelo de uso dos recursos hídricos

Rateio de custosdas obras de uso múltiplo

Penalidades aos infratores

da legislação


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

FEHIDRO

Fundo Estadual de

Recursos Hídricos

Plano Estadual de Recursos Hídricos

Fontes de Recursos

u Recursos do Tesouro

uTransferências da União

uCobrança pelo Uso da Água

u Compensação financeira

u Empréstimos Nacionais/ Internac.

u Retorno das Operações de Crédito

Aplicações

u Programas definidos no PERH

u Recursos da cobrança aplicados na bacia onde foram arrecadados

uSub-contas por bacias hidrográficas


Objetivos da cobran a lei fed 9 433 97 e pl 676 00

OBJETIVOS DA COBRANÇALei Fed. 9.433/97 e PL 676/00

  • Reconhecer aágua como bem econômico e dar ao usuário uma indicação do seu real valor

  • Incentivar o uso racional e sustentável da água

  • Obter recursos p/ programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

LEI 7663/91 e PL 676/00

Cobrança pelo Uso da Água

Fatores geradores:

1) CAPTAÇÃO, EXTRAÇÃO, DERIVAÇÃO: volume de água captado (superficial ou subterrâneo)

2) CONSUMO: volume de água consumido (diferença entre o que é captado e o que é devolvido)

3) DILUIÇÃO, TRANSPORTE E ASSIMILAÇÃO DE EFLUENTES: carga de efluentes lançada nos corpos de água


Pl 676 00 cobran a pelo uso da gua pontos relevantes i

PL 676/00COBRANÇA PELO USO DA ÁGUAPONTOS RELEVANTES (I)

1) Cobrança vinculada à implementação de programas, definidos em planos aprovados pelos Comitês e CRH

2) Produto vinculado à bacia em que for arrecadado, aplicado em empréstimos ou a fundo perdido

Aplicação em outra bacia: decisão do Comitê

3) Entidades responsáveis:

- Agências de Bacia

- DAEE (bacias onde não forem criadas Agências)


Pl 676 00 pontos relevantes ii

PL 676/00PONTOS RELEVANTES (II)

4) Decisão p/ fixação de condicionantes e valores: Sociedade Civil: 40% dos votos Municípios: 30% dos votos Estado: 30% dos votos.

5) Recursos arrecadados são alocados a Sub-contas do FEHIDRO por bacias

6) Mecanismos de compensação para os usuários que devolverem a água em qualidade superior ao determinado na legislação ambiental


Pl 676 00 pontos relevantes iii

PL 676/00PONTOS RELEVANTES (III)

7) Implantação da cobrança será feita com a participação dos Comitês, de forma gradativa

8) Valor cobrado pela captação: limitado a 0,001078 UFESP’s /m3 R$ 0,01/m3

9) Serviços de públicos de água não repassarão a parcela relativa à cobrança pelo volume captado aos usuários que recebam até 10 m3/mês


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

1) Estabelecimento de limites e condicionantes pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

2) Proposta pelos Comitês dos valores a serem cobrados nas Bacias Hidrográficas;

3)Referenda pelo CRH das propostas dos Comitês;

4) Fixação dos valores a serem aplicados em cada bacia por decreto do Governador

PL 676/00

FIXAÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA


Pl 676 00

PL 676/00

I - Cobrança pela Captação, Extração e Derivação:

1) Natureza do corpo d'água - superficial e subterrâneo;

2) Classe de uso do corpo d'água no local;

3) Disponibilidade hídrica local;

4) Grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

5) Volume captado, extraído ou derivado;

6) Consumo efetivo ou volume consumido;

7) Finalidade de uso;

8) Sazonalidade;

9) Características dos aqüíferos;

10) Características físico-químicas e biológicas da água;

11) Localização do usuário na Bacia; e

12) Práticas de conservação e manejo do solo e da água


Pl 676 001

PL 676/00

II - Cobrança pela Diluição, Transporte e Assimilação de Efluentes:

1) Classe de uso preponderante do corpo d'água receptor;

2) Grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;

3) Carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes;

4) Natureza da atividade;

5) Sazonalidade;

6) Vulnerabilidade dos aqüíferos;

7) Característ. físico-químicas e biológicas do corpo receptor;

8) Localização do usuário na Bacia; e

9) Práticas de conservação e manejo do solo e da água;


Simula o do corhi

SIMULAÇÃO DO CORHI

C = PUFCap. QCap. + PUFCons.QCons. + PUFDBO . QDBO + PUFDQO. QDQO + PUFRS . QRS + PUFCI . QCI

PUFCap. = PUBCap..X1 .X2 .X3 ...Xn Coeficientes que retratam

as condições dos usuários

PUFDBO =PUBDBO.Y1.Y2.Y3 ....Yn


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

SIMULAÇÃO DO CORHI

Arrecadação Anual, pelo PUB (R$ 106/ano)


Plano de bacia 2000 2003 bacia do piracicaba capivari jundia

Plano de Bacia 2000/2003 Bacia do Piracicaba, Capivari, Jundiaí


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

Simulação do Plano de Bacia p/ Cobrança na Bacia do Piracicaba, Capivari, Jundiaí


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

QUESTÕES RELEVANTES PARA IMPLANTAR A COBRANÇA

  • 1. Cobrança em bacias com águas federais

  • Articulação política para compatibilização

  • Cobrança de forma diferenciada não preservação da equidade entre usuários  prejudica aceitação

  • Paraíba do Sul: cobrança iniciada pela ANA exclusivamente na águas de domínio da União, a partir de março de 2003


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

2. Cadastramento dos usuários

Lei Estadual 9.034/94:cadastro deve preceder cobrança

DAEE: identificou 25.000 usuários até junho de 2004

ANA: cadastro eletrônico do Paraíba com 3.184 usuários, dos quais 6% devem pagar pelo uso


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

  • 3. Programa de comunicação social

    Leis Estaduais no 7.663/91 e 9.034/94: condição essencial para aplicação da cobrança

  • Objetivo: concientização e adesão dos usuários

  • . Água como bem finito

  • .Uso racional e cobrança pelo uso da água

  • Divulgação: cartilhas, folders, cartazes, TV, rádio, jornais, internet.

  • Banco de informações: http:/www.sirgh.sp.gov.br


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

4. Vinculação cobrança /outorga de direitos

Lei Federal 9.433/97, art. 20 : cobrança dos usos sujeitos a outorga

Projeto de Lei 676/00:não condiciona cobrança a existência prévia da outorga de direito de uso.

Dificuldade de regularização p/ sistemas públicos

Aplicação da cobrança independente da outorga

Cronograma p/ adequação da cobrança com empréstimos financeiros a juros reduzidos


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

5. Cobrança com base na carga poluente lançada

Lei Fed. 9.433/97 e Lei Est. 7.663/91: cobrança baseada

na carga lançada e regime de variação, considerando

parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes

Usuários em desacordo com normas: penalidades previstas na legislação ambiental


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

6. Impacto da cobrança nos segmentos usuários

Pesquisa p/ levantar impacto e evitar ônus excessivo

. Prazo p/ adaptações: economia no uso da água

. Adoção de tecnologias limpas: desenvolvimento sustentável

. Evitar desequilíbrios econômicos e sociais

Irrigantes: aumento dos custos de alimentos

Indústrias: aumento de preços e/ou relocação

Residências: impacto na contas de água/ esgoto


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

7. Definição da entidade responsável pela cobrança

Lei Fed. 9.984/00: águas de domínio da União ANA: arrecada, distribui e aplica receitas  delegação às agências de bacia

Lei Fed. 10.881, de 9 de junho de 2004: ANA pode firmar contratos de gestão(consórcios e associações de municípios, associações de usuários, organizações técnicas de ensino e pesquisa, organizações não governamentais)

Lei Est. 7.663/91: DAEE cobrança por uso/derivação

Proj. Lei Est. 676/2000: Agências ou DAEE


Pl 676 e a proposta de cobran a pelo uso da gua no estado de s o paulo

8. Aplic.dos recursos oriundos da cobrança

Lei Fed. 9.433: aplicação prioritária na bacia de origem, em atividades incluídas nos planos de rec. hídricos,

custeio de entidades do SNGRH (até 7,5%)

Lei Fed. 9.984/ 2000: receitas da ANA, aplicados pelas

Agências de Bacia ou entidades do SNGRH

Lei no 10.881/ 2004: garante transferências da ANA para aplicação na própria bacia

Constituição Estadual: serviços e obras hidráulicas, previstos nos planos estaduais de rec.hídricos

Lei 7.663: FEHIDRO, até 50% aplicado em outra bacia


Conclus es

CONCLUSÕES

  • Pré requisitos técnicos e legais:

  • Cadastro dos usuários

  • Aprovação de lei específica

  • Regulamentação dos critérios de cobrança: cadastro de dados, fator de consumo a ser aplicado, parâmetros para lançamento de efluentes, fator de tratamento de efluentes ....

  • Articulação e negociação com a União

  • Coerência dos procedimentos e valores a cobrar nas águas de domínio da União e dos Estados

  • Definição da entidade responsável pela cobrança


Conclus es1

CONCLUSÕES

  • Sustentabilidade e Efetividade

  • Conscientização do usuário: programa de conscientização social e planejamento participativo e descentralizado

  • Identificação dos impactos sócio-econômicos para os usuários residenciais, industriais e agrícolas

  • Garantia da aplicação dos recursos gerados na própria bacia onde foram gerados, sem contigenciamento pela União


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