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UFSM - TGP – Quarto encontro Formas alternativas de solução de conflitos. Considerações iniciais :. Autocomposição extrajudicial :. Conciliação e mediação extrajudicial: Em busca da celeridade e da efetividade dos direitos

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Ufsm tgp quarto encontro formas alternativas de solu o de conflitos

UFSM - TGP Quarto encontroFormas alternativas de soluo de conflitos


Considera es iniciais

Consideraes iniciais:


Autocomposi o extrajudicial

Autocomposio extrajudicial:

  • Conciliao e mediao extrajudicial: Em busca da celeridade e da efetividade dos direitos

  • A autocomposio um equivalente jurisdicional porque existe para chegar a um determinado resultado que pr fim ao litgio.

  • Na via processual a doutrina reconhece trs formas de autocomposio: a)- pela renncia ao direito; b)- pelo reconhecimento do pedido e, c)- pela transao todas levam extino do processo.


  • Ufsm tgp quarto encontro formas alternativas de solu o de conflitos

    • Entretanto, a conciliao e a mediao no se confundem com essas trs formas.

    • Experincias nacionais e estrangeiras do conta de que a mediao pode ocorrer fora dos tribunais e `a sombra dos tribunais.


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    • Trata-se de autocomposioquando as prprias partes conseguem chegar a um consenso acerca do fim do litgio que as envolve.

    • Trata-se de mediao quando um terceiro, escolhido pelas partes, as conduz a chegar ao resultado. O conciliador tambm exerce tal mister. O mediador mais passivo. O conciliador mais ativo.


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    • A questo, assim, saber se ambas mediao e conciliao inserem-se no amplo conceito de jurisdio.

    • Ambas as alternativas, ao menos no plano da teoria, oferecem vantagens, porque no s pem fim lide jurdica, como tambm resolvem a lide sociolgica.


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    • Sob o ponto de vista da poltica tanto uma quanto a outra constituem-se em canais de participao popular que levam ao desafogo da justia de primeiro grau.

    • Reduzem o tempo de soluo do litgio.

    • Crescem cada dia mais os mecanismos informais de mediao e conciliao advogados e promotores de justia, bem como os formais, como os rgos de defesa do consumidor, sindicatos e associaes.


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    • No Brasil h o Anteprojeto de mediao/conciliao paraprocessual extrajudicial prvia e judicial incidental para os assuntos de famlia.

    • Em Santa Maria h a experincia do Projeto Acordar ocorre no mbito do Poder Judicirio, antes de ir ao Juiz para dar andamento ao processo j instaurado


    Digress o hist rica

    Digresso histrica

    • Constituio do Imprio (1824) art. 161 sem a tentativa prvia de conciliao no haveria condio para ajuizar o processo jurisdicional. A Carta fixava que a competncia seria dos juzes de paz.

    • Com a proclamao da Repblica em 1889 aboliu-se a exigncia ato perfeitamente compreensvel porque na poca construram-se as grandes teorias do direito processual, uma delas a da abstrao da ao processual, como tambm pela alegada falta de preparo dos juzes de paz.


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    • Vrios Cdigos de Processo estaduais mantiveram a conciliao prvia Bahia, So Paulo, Rio Grande do Sul.

    • No Cdigo de Processo Civil de 1939 a exigncia desapareceu

    • Retorna ao sistema jurdico nacional com a Lei 7244/84

    • A CF/88 art. 98, II prev aos juzes de paz atribuies conciliatrias sem carter jurisdicional - tal previso nunca foi atendida.


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    • Lei 9099/95 valoriza a conciliao no mbito judicial

    • Lei 9958/2000 atendendo ao disposto no artigo 114 da CF/88 cria as Comisses de Conciliao Prvia na Justia do Trabalho extrajudicial

    • Lei 10259/2001 JEFederais conciliao no mbito do Judicirio

    • Anteprojeto para os Juizados Especiais de Famlia


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    • PARA REFLEXO: Refletir sobre a escassez de instncias de conciliao no mbito da comunidade, caminho necessrio para a reduo dos pequenos conflitos sem que houvesse a necessidade de recorrer-se ao Poder Judicirio.


    A lei 7244 84 juizados de pequenas causas

    A Lei 7244/84 Juizados de Pequenas Causas

    • Essa lei surgiu pela influncia da experincia do Rio Grande do Sul nos Conselhos de Conciliao que funcionaram pela primeira vez na cidade de Rio Grande

    • Foram criados os JEPC informados pelos seguintes princpios: a)- oralidade; b)- economia processual e c)-celeridade

    • Resultados positivos

    • Desvantagens o juizado no poderia executar suas sentenas


    A lei 9099 95 e a lei 10259 2001 jecs e juizados especiais federais

    A Lei 9099/95 e a Lei 10259/2001 JECS e Juizados Especiais Federais

    • A experincia brasileira as assimetrias regionais. Exemplos: Amap mesmo nmero que a justia comum; So Paulo dados de 2001 indicam que 1/5 dos processos da justia estadual foram distribudos para os JECs; Rio de Janeiro dados indicam que de 1994 a 1999 em 40% dos processos houve conciliao;

    • O grande problema atual, ao menos no que diz com os JECs o pouco preparo dos conciliadores. No estado de Roraima, por exemplo, h regras para as prticas conciliatrias, a saber:


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    • a- conduzir a negociao levando em conta que as partes no so amigos nem inimigos, mas solucionadores do conflito;

    • b- a meta o resultado e no a vitria de um sobre o outro;

    • c- separar as pessoas do problema;

    • d- ser afvel com as partes;


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    • e- evitar o excesso de confiana ou desconfiana entre eles;

    • f- no h posio a ser defendida de forma absoluta;

    • g- ser criativo para solucionar o litgio;

    • h- buscar padres e no vontades. No stio do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul


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    • http:/www.tj.rs.gov.br/institu/je/roteiro.html encontra-se indicao de roteiros para a atuao dos conciliadores e leigos. No stio do Tribunal Regional Federal da 4 Regio http://trf4.gov.br/trf4/institucional/institucional.php?no=160 encontram-se informaes precisas sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.


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    • CRTICA apesar dessa busca pelos JECs, reconhece-se que seu potencial ainda inaproveitado, por falta de infra-estrutura fsica e de pessoal. Muitas vezes, o juiz no titular somente do Juizado, respondendo cumulativamente com outra jurisdio.


    2 1 4 a lei 9958 2000 as comiss es de concilia o pr via da justi a do trabalho

    2.1.4 A Lei 9958/2000 As Comisses de Conciliao Prvia da Justia do Trabalho

    • Criou os artigos 625 A a 625 H da CLT.

    • Objetivo: resolver extrajudicialmente os conflitos individuais do trabalho

    • Composio paritria no mbito da empresa ou dos sindicatos mnimo 2 e mximo de 10 membros

    • Nos lugares em que existe, a tentativa de conciliao prvia obrigatria condio da ao processual h discusses sobre a constitucionalidade H vrias ADIns para discutir a constitucionalidade do art. 625 D (2237, 2160, 2148, 2139) no foram julgadas trs delas esto para vista do Ministro Seplveda Pertence. O TST j manifestou-se sobre a validade do dispositivo.


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    • Irregularidades cobrana de honorrios por parte dos conciliadores; fraudes nas eleies dos representantes para beneficiar as empresas

    • Atuao intensa do Ministrio do Trabalho e da Procuradoria do Trabalho.

    • CRTICA: Existem em poucos lugares. Onde existem no so eficazes.


    Conflitos coletivos do trabalho art 114 1 da cf 88 e art 8 vi da cf

    Conflitos coletivos do Trabalho (Art. 114, 1, da CF/88 e art. 8, VI, da CF)

    • Prvia negociao coletiva

    • Condio da ao coletiva

    • Deciso da assemblia comunica a parte contrria para abrir negociao

    • Sem xito rumo conveno coletiva de trabalho heterocomposio dissdio coletivo


    Lei 8069 90 art 211 e lei 7347 85 art 5 p 6 compromisso de ajustamento de conduta

    Lei 8069/90 art. 211 e Lei 7347/85 art. 5, p. 6) - Compromisso de ajustamento de conduta

    • Cabe ao MP e aos legitimados para as ACP

    • Trata-se do reconhecimento de uma obrigao legal

    • um equivalente jurisdicional permite a soluo rpida do litgio pode ser extrajudicial ou judicial, gerando respectivamente ttulos executivos da mesma natureza

    • O CA evita o ajuizamento das ACPs.


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    • A- Projeto de Lei de Mediao Paraprocessual de 2003 ver site ABRAME www.abrame.com.br. Ver Cdigo de tica da ABRAME, do Negociador, do Mediador e do rbitro

    • B- Justia restaurativa O questionamento da justia retributiva. Ver stio: http://www.undp.org/governance/docs/justice. LER TEXTO DAS PGINAS 135 a 162. O componente de mediao vtima-ofensor na Justia restaurativa: Uma breve apresnetao de uma inovao epistemolgica na autocomposio penal. Autor: Andr Gomma de Azevedo


    Experi ncias comparadas

    Experincias comparadas

    • Conselho da Europa grande promotor da difuso da importncia dos ADR Alternative Dispute Resolution

    • Pensar a MEDIAO OU CONCILIAO:

    • a)- FORA DO TRIBUNAL litgios economicamente adaptados; litgios eficazmente resolvidos.

    • b)- SOMBRA DO TRIBUNAL de acordo com os interesses econmicos envolvidos; adequao jurdica dos litgios; litgios adaptados mediao.


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    • EXEMPLOS: A- Frana nos domnios da aviao; poderes legislativos podem criar a figura dos conciliadores (pouca utilizao porque existem vrias instncias concorrentes.

    • B- Finlndia Municipal Consumer Adviser 1978.


    Media o familiar

    Mediao familiar:

    • Crise do sistema judicial tambm crise de confiana

    • Recorre-se a alternativas como a mediao

    • A)- Nos EUA

    • 1974 funcionava junto aos tribunais passa-se de um direito imposto a um direito negociado

    • Califrnia mediao obrigatria pr-judicial

    • Desafio aos mediadores quando o casal j possui precedentes de violncia e de abusos


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    • B)- Na Frana

    • Meados de 1980 iniciativa de associaes e de profissionais familiares. Tambm iniciativa de magistrados. Ex: Association Pre, Mre et Enfants.

    • C)- Na Inglaterra

    • 1976 esquemas de conciliao que funcionam junto aos tribunais

    • Recentemente foram criados centros de conciliao espalhados por todo o Pas.


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    • D)- Em Portugal

    • Em 1993 Instituto Portugus de Mediao familiar

    • Em 1997 Gabinete estatal para assegurar um servio pblico de mediao familiar os objetivos do gabinete so a conciliao e a facilitao da negociao do conflito programa que se insere na tendncia de desjudicializao do conflito das questes de cariz familiar

    • O mediador tem papel de destaque no processo de mediao. Em alguns pases existem cdigos de atuao dos mediadores


    Media o comunit ria ou social conflitos de vizinhan a

    Mediao comunitria ou social: Conflitos de vizinhana

    • Mediao comunitria ou social: Conflitos de vizinhana

    • Primeiras experincias: bairros pobres de cidades americanas dcada de 70.

    • A)- Experincias nos EUA:

    • Final dcada 60 primeiras experincias na Philadelphia

    • Nos ltimos 20 surgiram vrios programas em vrios locais do Pas Ex: Americam Bar Association e os Neighbourhood Justice Center ( NJC) esse ltimo instituiu tcnicas de mediao e ressaltou a neutralidade do mediador

    • Mediadores pessoas ligadas s reas dos negcios, escola, igreja, advocacia, autoridades policiais todos os servios so gratuitos.


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    • B)- Experincias na Frana:

    • Projeto Valence 1985 fruto das reflexes dos magistrados primeiras experincias limitaram-se a dois quarteires da cidade, tendo como mediadores pessoas conhecedoras do bairro

    • administraes de bairro no so propriamente conciliatrias, mas auxiliam em questes tcnicas, como ajuda a vtimas, questes de higiene e barulho Ver deciso do JEC

    • boutiques du droit - 1980 criada por advogados e associaes de bairrro - necessidade de uma estrututra coletiva de proximidade dos cidados a primeira foi a de Lyon


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    • envolve todos os habitantes empregados, desempregados, juristas, no juristas, habitantes do bairro e pessoas alheias a ele. Os mediadores so os prprios habitantes do bairro


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    • C)- Experincias na Inglaterra:

    • Dcada de 90 vrios projetos que levam as pessoas a identificar aspectos necessrios para melhorar seu espao fsico todos os projetos so frutos de iniciativas locais

    • D)- Experincias em Portugal:

    • Existem projetos em Lisboa, Porto e Setbal.

    • Projeto Associao Moinho da Juventude conduziu a pensar na necessidade dos mediadores serem mediadores culturais se d sobretudo no mbito das escolas com o Projeto Escolhas.


    Media o para cidad os endividados

    Mediao para cidados endividados

    • Sobreendividamento quando o cidaDo se v impossibilitado de forma durvel e estrutural de saldar suas dvidas. Pode ser ativo ou passivo

    • H trs esferas que devem ser atendidas: a)- observao; b)- preveno; c)- tratamento. Anlise crtica da situao de consignao de crditos instituda no Brasil.

    • A questo que o sobreendividamento no deve ser tratado como uma questo judicial, mas sim como um problema social


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    • Portugal a Associao Portuguesa de defesa do Consumidor criou os Gabinetes de Apoio e Acompanhamento aos Endividados e Sobreendividados 2000

    • Em 2001 o OPJP sugeriu, a pedido do Ministrio da Justia a criao d eum sistema preventivo informao e aconselhamento e curativo mediao e arbitragem para os problemas de sobreendividamento.


    Heterocomposi o extrajudicial

    Heterocomposio extrajudicial:

    • Arbitragem:

    • Instituto antigo. Muito utilizado para resolver litgios comerciais desde o sculo XVIII

    • Expanso a partir da Segunda Guerra Mundial e especialmente nos ltimos 20 anos.

    • Por fora da Conveno de Nova Iorque de 1958 transportvel para a execuo em outros ordenamentos jurdicos

    • Fomentou a criao da denominada lex mercatoria princpios, contratos-tipos, clusulas gerais, incoterms, jurisprudncia.


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    • Nacional: Lei 9307/96

    • Clusula compromissria instituio obrigatria do juzo arbitral art. 7

    • Dispensa a homologao

    • Eficcia de ttulo executivo judicial- art. 584, VI, CPC (teoria contratual e teoria jurisdicional)


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    • Pouco uso no Brasil Tribunal Arbitral de So Paulo - 43 rbitros poucos processos.

    • H legislao especfica art. 114 da CF como condio para a ao coletiva; Lei 9099/95 art. 27; Lei 10303 Lei do Mercado de Capitais art. 109 instituio da arbitragem para resolver litgios entre os acionistas


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    • Razes para a pouca utilizao: a)- legais discusso sobre a constitucionalidade da lei STF na SE 5206 reconheceu incidentalmente a constitucionalidade da lei; b)- culturais falta de tradio e ausncia de uma campanha de conscientizao (em toda a Amrica Latina assim); c)- econmicas custo, j que h pagamento de honorrios dos rbitros (art. 11 da lei)

    • Judicirio pode nulificar o laudo nos casos dos artigos 32 e 33 da LA


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    • .Internacional: (especialmente nas relaes comerciais)

    • OMC Resolve conflitos de natureza comercial entre os Estados. Possui sistema autnomo de soluo de controvrsias. Possui trs fases:

    • - Primeira consultas sem soluo recomenda-se a mediao ou arbitragem pode realizar-se acordo, mas facultativo.


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    • - Segunda no ocorrendo acordo aciona-se o SSC remete-se o litgio ao OSC rgo de Soluo de Controvrsias = Panel vai ao GE Grupo Especial esse apresenta a soluo

    • - Terceira com possibilidade de apelao


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    • Mercosul Protocolo de Olivos

    • Opinies consultivas

    • Negociaes diretas GMC

    • Arbitragem ad hoc 3 rbitros

    • Concesso de medidas provisrias

    • Recurso ao tribunal permanente de reviso

    • Laudos decises por maioria fora de coisa julgada


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    • O caso do Tribunal Arbitral da Cmara de Comrcio Internacional (CCI) 1923 sua jurisprudncia contribui para formar a lex mercatoria um localismo globalizado que cria expectativas cognitivas profundas e fidelidades normativas frgeis, dependendo dos interesses e das partes envolvidas. Pode funcionar com grande rigidez (jaula de ferro) ou com grande flexibilidade (jaula de borracha).


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    • A- CCI responsvel pelo surgimento dos principais documentos internacionais sobre arbitragem como: Protocolo Genebra de 1923 e Conveno de Genebra de 1927 sobre execuo de sentenas estrangeiras


    Autotutela

    Autotutela:

    • Desforo possessrio - art. 1210, p. 1 do CCB

    • Direito de reteno arts. 578, 644, 1219, 1433, inc. II, 1434

    • Penhor legal art. 1467 a 1472 CCB

    • Legtima defesa, estado de necessidade

    • Permisso para execuo extrajudicial de bens art. 2 do Decreto-Lei 911/69.

    • Nas relaes entre os Estados


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