ESTRUTURA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – AS ANÁLISES E DETERMINAÇÕES DO TCE

1. ESTRUTURA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – AS ANÁLISES E DETERMINAÇÕES DO TCE APE Ivan Carlos Almeida dos Santos, Auditor Público Externo. Tribunal de Contas do Estado do RS

2. Programa Receita Municipal Própria – Programa de Atualização, Fomento e Fiscalização • Justificaticas do programa: • - dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, em razão da redução de repasses oriundos das transferências intergovernamentais; • - necessidade de melhor estruturação das administrações tributárias municipais, com carreira específica (art. 37, inc. XXII da CF); • - atendimento à legislação ( art. 70 da CF, Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outras); • - necessidade do TCE melhorar a atuação no exame da receita tributária municipal.

3. Programa Receita Municipal Própria – Programa de Atualização, Fomento e Fiscalização • Em desenvolvimento com as seguintes práticas: • - capacitação de Auditores Públicos Externos - APE’s; • - realização de auditorias-piloto (2012); • - diagnóstico formulado a partir da aplicação de questionário (485 municípios responderam 01/2013) • - palestras de sensibilização dos gestores municipais, por ocasião da realização dos ERCO’s (2013);

4. Programa Receita Municipal Própria – Programa de Atualização, Fomento e Fiscalização • Em desenvolvimento com as seguintes práticas (continuação): • - aprovação da Resolução nº 987/2013 (07/2013); • - curso sobre Gestão Tributária Municipal (2013); • - reuniões de trabalho com Juízes Corregedores do TJ – RS a respeito do excesso das execuções fiscais; • - definição de municípios a serem auditados, a partir de roteiro de auditoria a ser aplicado no Plano Operativo de 2013.

5. Diagnóstico Formulado a Partir de Questionários Respondidos Municípios (485) Responderam entre Dezembro/ 2012 e Janeiro / 2013

6. Questionário Aplicado Aos Municípios Gaúchos (485 responderam entre 12/2012 e 01/2013)

7. NÚMERO DE CARGOS DE FISCAIS PREENCHIDOS

8. FORMAÇÃO ESCOLAR DO FISCAL

9. FISCAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR

10. O município conta com fiscais lotados especificamente:

11. Tem normatização da estrutura organizacional da Administração Tributária?

12. Existem recursos financeiros específicos no Orçamento Municipal (dotação própria) para a área de administração tributária? Obs.: o artigo 37, inciso XXII, da CF, determinou que a administração tributária municipal terá recursos prioritários para a realização de suas atividades.

13. O município mantém legislação e convênios com outros municípios, buscando o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais?

14. O município tem a legislação tributária consolidada, anualmente, até 31 de janeiro, nos termos do art. 212 do Código Tributário Nacional?

15. Atividades econômicas responsáveis pela maior arrecadação do ISS

16. Atividades econômicas responsáveis pela 2ª maior arrecadação do ISS

17. Atividades econômicas responsáveis pela 3ª maior arrecadação do ISS

18. Atividades econômicas responsáveis pelas maiores arrecadações do ISS • A lista anexa à LC 116/2003 possui 40 itens, contendo diversas atividades econômicas. • Percebe-se, a partir das respostas obtidas que, em termos de arrecadação tributária do ISS, destacaram-se as atividades de construção civil, as do setor bancário, as da exploração de rodovias (pedágio) e as relacionadas ao transporte municipal.

20. O município encaminhou pedido para municipalização da fiscalização e da cobrança de ITR junto à Secretaria da Receita Federal?

21. Adesão ao convênio com a União Federal: "STN - Substituto tributário do ISS“, e com a FAMURS, relativo ao ISS retido pelo Governo Estadual?

22. Procuradoria Municipal conta com quantos procuradores (Posição em 31/10/2012):

23. A Procuradoria Municipal conta com profissionais com dedicação exclusiva para o contencioso tributário administrativo ou judicial?

24. Dados Obtidos Junto à Corregedoria do TJ-RS

25. Maiores quantidades de Execuções Fiscais (posição em 14/08/2013) Fonte: Corregedoria do TJ-RS.

26. Totais de Executivos Fiscais Municipais Por faixas de Valores (20 maiores comarcas) Fonte: Corregedoria do TJ-RS.

27. Totais de Executivos Fiscais Municipais Por Situação (20 maiores comarcas) Fonte: Corregedoria do TJ-RS.

28. Pedido de Orientação Técnica – POT ( Processo TCE nº 5334-0200/05-8) Estudo Técnico Sobre a Viabilidade de Cancelamento de Créditos da Fazenda Pública, que tem por escopo a diminuição de custos com a cobrança dos mesmos, na medida em que o valor gasto para a cobrança de valores de pequena monta ultrapassem o seu próprio valor.

29. Pedido de Orientação Técnica – POT – Destaques da Informação TCE • - o instrumento da remissão pode ser usado, nos termos do art. 172, inc. III do CTN (item 2.1.4); • - “ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança” não se aplicariam as providências exigidas às demais renúncias de receitas, nos termos do § 3º, inciso II, art. 14 da LRF (item 2.1.5); • -

30. Pedido de Orientação Técnica – POT – Destaques da Informação TCE • - concedido por lei específica municipal, que regule exclusivamente a matéria (considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a impedir propostas de leis de remissão/ cancelamento que excedam custos razoavelmente estimados para a respectiva cobrança) (item 2.1.6); • - nos casos em que lei local, em razão do custo do ajuizamento, dispensar o ajuizamento de ação, deve o município manter o crédito em cobrança administrativa, até que ocorra a prescrição, sujeitando-se o devedor, dentro desse período, a todos os impedimentos legais previstos. • -

31. Achados de Auditoria

32. Estrutura da Administração Tributária • Administração Tributária integra a Secr. Fazenda; • Divisões formais do Deptº. Adm. Tributária: - Divisão de Tributos Imobiliários e - Divisão de Tributos e Receitas Diversas; • Além das divisões previstas formalmente existem, informalmente: • - Dívida Ativa e • - Fiscalização do ISS.

33. Cargos de Chefia em Desvio de Função • Falta de Responsáveis nos setores, embora formalmente estejam providos com Cargos em Comissão (CC): • Coordenador de Departamento de Administração Tributária: titular de CC, que é Contador, atua junto à PGM realizando perícias; • Chefe de Divisão de Tributos Imobiliários: titular de CC (3º grau incompleto) desempenha atividades na Secretaria de Turismo, colaborando na organização e realização de eventos; • Chefe de Divisão de Tributos e Receitas Diversas: titular de CC (ensino médio incompleto) atua na Central de Serviços, executando serviços de jardinagem. • Na prática, a chefia dos setores é exercida por servidor não detentor de função gratificada ou pelo próprio Secretário da Fazenda

34. Falta de Auditores Fiscais e de Fiscais Além de Desvio de Função • Quadro Deficiente de Auditores Fiscais da Receita Municipal – AFRM: • - 06 (seis) cargos de AFRM criados; • - 03 (três) cargos de AFRM preenchidos; • - Lotações: 01 no Órgão de Controle Interno; • 01 no Setor de empenhos; e • 01 na Divisão de Tributos Imobiliários. • Quadro de Fiscais Tributários (Celetistas Estáveis – em extinção): • - 02 Fiscais.

35. Inexistência de Informações Gerenciais e Deficiência de Infraestrutura de TI • - O atual processo de obtenção de informações gerenciais, a partir das bases existentes e dependentes da estrutura de CPD, não atende as necessidades da área da administração tributária municipal. • - O Município está migrando para novos sistemas de informação, os quais contarão com módulos específicos do sistema tributário, de fiscalização, e do cadastro técnico municipal, que já deveriam estar conclusos em início de 2013, mas ainda não estão.

36. ARRECADAÇÃO DO ISS PROVENIENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS • Nos períodos sob exame (exercício de 2011 e 2012), os valores oferecidos à tributação pelas referidas instituições não foram objeto de qualquer tipo de fiscalização por parte da Auditada. Os serviços sujeitos à fiscalização são os constantes do item 15 da lista anexa à LC 116/2003: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

38. Diretrizes Adotadas na Elaboração do Plano Operativo de Auditorias de Receitas No Exercício de 2013 Resolução TCE nº 987/2013

39. Definição dos Municípios a Serem Auditados no PO 2013 • Municípios com população a partir de vinte mil habitantes, segundo os critérios de criticidade e materialidade constantes da matriz de risco aplicável, a contar do plano operativo anual de auditorias do exercício de 2013; (art. 3º cc art. 6º, Resolução 987/2013)

40. Plano Operativo de Auditoria de 2013

41. Objetos de Exame no PO 2013 • - Estrutura Organizacional e Funcional; • - Fiscalização do ISS e do IPTU: plano de trabalho, controle de contribuintes, atualização da planta genérica de valores, etc; • - Atualização de cadastros; • - Dívida Ativa: procedimentos de cobrança em nível administrativo e judicial.

42. Obrigado pela atenção! APE Ivan Carlos Almeida dos Santos ivanc@tce.rs.gov.br 51 3214-9659