Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência
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Do Grupo de Trabalho Interministerial Composição ( Decreto de 11/08/00 ) - PowerPoint PPT Presentation


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Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência Roberto Freitas Secretaria de Direito Econômico – SDE/MJ Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Julho de 2001. Do Grupo de Trabalho Interministerial Composição ( Decreto de 11/08/00 ). Casa Civil da PR - coordenador

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Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da ConcorrênciaRoberto FreitasSecretaria de Direito Econômico – SDE/MJDepartamento de Proteção e Defesa do ConsumidorJulho de 2001


Do grupo de trabalho interministerial composi o decreto de 11 08 00
Do Grupo de Trabalho InterministerialComposição (Decreto de 11/08/00)

  • Casa Civil da PR - coordenador

  • MJ – SDE (DPDE e DPDC) e CADE

  • MF – SEAE

  • MP (MPOG) – Secret. De Gestão

  • MDIC (Decreto de 25/08/00)


Da finalidade do grupo de trabalho
Da finalidade do Grupo de Trabalho

  • Concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, com apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Agência


Do prazo para a execu o dos trabalhos pelo grupo
Do prazo para a execução dos trabalhos pelo Grupo

  • 60 dias, contados da data da publicação do Decreto de 11 de agosto de 2000


Introdu o
Introdução

  • Propósito de criação da ANC

  • A Atual Estrutura

  • O Novo Modelo de Defesa do Consumidor e da Concorrência


Prop sito de cria o da anc
Propósito de Criação da ANC

  • Superação do problema histórico de subdesenvolvimento institucional: carência de recursos humanos e orçamentários

  • Maior autonomia – maior agilidade

  • Fortalecimento das políticas de defesa do consumidor e de defesa da concorrência:

    - Melhor coordenação do SNDC

    - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

    - Ênfase na repressão a cartéis e práticas restritivas da concorrência


Estrutura atual
Estrutura Atual

  • Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE): DPDC e DPDE

  • Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE)

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica, vinculado ao Ministério da Justiça (CADE)


Principais problemas
Principais Problemas

  • Defesa do Consumidor

    - Absoluta carência de recursos do DPDC

    - Necessidade de melhor coordenação e assistência aos PROCONs e Entidades

    - Dificuldades para a implementação de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor


Principais problemas1
Principais Problemas

  • Defesa da Concorrência:

    • Inadequação no controle de concentrações econômicas

    • Reduzida ênfase na repressão de condutas anticompetitivas (especialmente cartéis)

    • Morosidade na análise

    • Escassez de recursos e ineficiência administrativa



Premissas do modelo
Premissas do Modelo

  • Coordenação de ações entre a defesa do consumidor e a defesa da concorrência

  • Transparência das ações da ANC em defesa do consumidor com a criação do Conselho Consultivo de Defesa do Consumidor

  • Separação de funções: instância de investigação e acusação e instância judicante – abandono do processo inquisitorial (defesa da concorrência)

  • Estabelecimento de mecanismos de freios e contrapesos – garantia de decisões técnicas


Defesa do consumidor principais mudan as
Defesa do Consumidor – Principais Mudanças

  • Separação entre as ações de repressão de práticas abusivas e de formulação de políticas de defesa do consumidor

  • Ênfase na advocacia da defesa do consumidor - ampliação das atividades de promoção e defesa do consumidor em setores regulados

  • Condições para desenvolver projetos e promover estudos e ações para aperfeiçoamento da atuação do SNDC

  • Condições para ações repressivas


Defesa da concorr ncia principais mudan as
Defesa da Concorrência – Principais Mudanças

  • Separação entre a acusação e o julgamento

  • Ênfase no combate a cartéis: criação das infrações absolutas à ordem econômica

  • Racionalização na análise de concentrações econômicas

  • Ampliação das atividades de promoção e defesa da concorrência em setores regulados


Independ ncia da anc
Independência da ANC

- A defesa do consumidor e da concorrência não deve subordinar-se a interesses setoriais e pressões circunstanciais

  • A imparcialidade requer a independência técnica e decisória da agência


Premissas da defesa do consumidor
Premissas da Defesa do Consumidor

  • Ênfase nas ações de coordenação do SNDC

  • Estabelecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor

  • Ênfase na Educação para o Consumo

  • Maior participação dos órgãos e entidades por meio do Conselho Consultivo de Defesa do Consumidor

  • Aperfeiçoamento do Sistema de Informações

  • Ênfase nas ações repressivas para as questões de âmbito nacional


Estrutura da anc
Estrutura da ANC

  • Compõe a ANC:

    • 01 Diretor-Geral;

    • 01 Auditor-Geral;

    • 01 Procurador-Geral;

    • 01 Ouvidor;

    • 05 Diretores Setoriais

    • Tribunal da Concorrência;

    • Conselho Consultivo de Defesa do Consumidor


Estrutura da anc1
Estrutura da ANC

  • Tribunal da Concorrência:

    • Órgão decisório na esfera da concorrência

    • Estrutura colegiada

    • Composto por 07 Conselheiros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, para exercício do cargo com mandatos de 05 anos, sem recondução.


Estrutura da anc2
Estrutura da ANC

  • Diretor-Geral

    • Indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal

    • Mandato de 04 anos, permitida uma recondução.

    • Representante legal da ANC, devendo zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor e da concorrência


Estrutura da anc3
Estrutura da ANC

  • Auditor-Geral

    • Responsável pelo acompanhamento do desempenho dos servidores da ANC

  • Procurador-Geral

    • Responsável pela representação judicial da agência

  • Ouvidor

    • Nomeado pelo Presidente da República para mandato de 02 anos. Fiscal dos atos da ANC


Estrutura da anc4
Estrutura da ANC

  • Diretores

    • Diretor de Controle de Práticas Abusivas nas Relações de Consumo

    • Diretor de Políticas e Relações de Consumo

    • Diretor de Acompanhamento de Mercado e Promoção da Concorrência

    • Diretor de Repressão a Cartéis

    • Diretor de Controle de Concentrações e Infrações

      • Todos nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal para exercício de mandato de 04 anos, permitida uma recondução.


Mandatos
Mandatos

  • Os Conselheiros do Tribunal da Concorrência terão mandatos não-coincidentes, de 5 anos, vedada a recondução, garantindo estabilidade da jurisprudência do órgão

  • Os Diretores terão mandatos de 4 anos, permitida uma recondução, coincidentes com o do Presidente da República



Compet ncias
Competências

  • São competências da ANC em defesa do consumidor:

    As atuais competências do Diretor do DPDC, acrescida da competência de instaurar inquérito civil e ajuizar Ação Civil Pública para obter indenizações


Compet ncias1
Competências

  • São competências da ANC em defesa da concorrência:

    As atuais competências da SDE, SEAE e CADE, acrescida da capacidade de ajuizar Ação Civil Pública por infração à ordem econômica para obter indenizações


Compet ncias2
Competências

  • São competências do Diretor-Geral:

    • Instaurar Averiguações Preliminares e Processo Administrativo

    • Autorizar atos de concentração sem efeitos nocivos à livre concorrência (“early termination”), impugnando perante o Tribunal da Concorrência os que forem lesivos à economia

    • Celebrar acordo de leniência, compromisso de cessação e acordo em controle de concentrações, ad referendum do Tribunal da Concorrência


Compet ncias3
Competências

  • São competências do Tribunal da Concorrência:

    - Presidir a instrução (fase contraditória) e julgar os processos administrativos instaurados pelo Diretor-Geral, aplicando as sanções legais

    - Julgar atos de concentração impugnados pelo Diretor-Geral

    - Aprovar os compromissos de cessação e os acordos em controle de concentrações celebrados pelo Diretor-Geral

    - Declarar a extinção da punibilidade ou reduzir as penalidades cabíveis nos acordos de leniência celebrados pelo Diretor-Geral


Estimulo a lides privadas
Estimulo a Lides Privadas

  • Nos EUA, de cada 10 ações judiciais por violação das leis antitruste, 07 são privadas

  • O Projeto de Lei altera o art. 29 da Lei nº 8.884/94, instituindo a figura da penalidade civil: indenização correspondente ao triplo dos danos causados pela empresa infratora

  • O Juiz poderá, além da indenização, aplicar a empresa infratora sanções estruturais: venda de ativos, negócios, cessação de atividades etc.


Premissas da defesa da concorr ncia
Premissas da Defesa da Concorrência

Ênfase no combate a cartéis

  • A cartelização é conduta de alto potencial ofensivo e difícil apuração. Seu combate de forma eficaz requer especialização dos investigadores: criação de diretoria específica e alteração da legislação


Premissas cont
Premissas (cont.)

Racionalização na análise de concentrações

  • Instituição do controle prévio

  • Aperfeiçoamento dos critérios de notificação

  • Concentrações que não possuam o potencial de lesar a concorrência devem ser analisadas rapidamente

  • Concentrações lesivas à concorrência serão impugnadas no Tribunal da Concorrência

  • Tribunal da Concorrência, observados certos requisitos legais, poderá re-examinar todas as concentrações aprovadas pelo Diretor-Geral


Premissas cont1
Premissas (cont.)

Promoção da concorrência

  • A ANC deverá atuar no governo e na sociedade como agente catalisador da concorrência, estimulando a adoção de políticas e leis pró-competitivas e a consolidação de uma cultura de concorrência


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