Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014
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Parcelamento Federal –REFIS Lei 12.996/14 e Portaria Conjunta 13/14 Novas Regras Agosto 2014. Informações Gerais. O prazo para adesão se encerra no dia 25 de agosto de 2014 (segunda-feira). Poderão ser parcelados quaisquer débitos federais vencidos até 31 de dezembro de 2013.

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Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Parcelamento Federal –REFIS

Lei 12.996/14 e Portaria Conjunta 13/14

Novas Regras

Agosto 2014


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Informações Gerais

  • O prazo para adesão se encerra no dia 25 de agosto de 2014 (segunda-feira).

  • Poderão ser parcelados quaisquer débitos federais vencidos até 31 de dezembro de 2013.


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Débitos Parceláveis

  • Inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);

  • Que tenham sido ou não objeto de parcelamento anterior;

  • Decorrentes das contribuições sociais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros; e

  • Demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Reduções Aplicáveis


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Antecipação

  • Corresponde à primeira prestação do parcelamento.

  • Poderá ser paga em até 5 (cinco) prestações.


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Prestações

  • Correspondem ao maior valor entre o montante do débito objeto do parcelamento, descontada a antecipação e dividido pelo número de prestações pretendidas eR$ 100,00 (cem reais) – Pessoa Jurídica.

  • Corrigidas pela taxa Selic.


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Desistência de parcelamentos anteriores

  • A desistência abrange todos os débitos consolidados da modalidade escolhida;

  • Implica imediata rescisão dos respectivos parcelamentos.


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL

  • Somente para pagamento/parcelamento de multa (de mora e de ofício) e juros moratórios - não aplicável ao valor do principal.

  • Podem ser utilizados créditos apurados até 20/06/2014.

  • O crédito será determinado pela aplicação da alíquota de:

    • 25% sobre o prejuízo fiscal

    • 9% sobre a base negativa de CSLL


Parcelamento federal refis lei 12 996 14 e portaria conjunta 13 14 novas regras agosto 2014

Desistência na esfera administrativa e judicial

  • Não serão devidos honorários advocatícios.

  • É permitida a desistência parcial.

  • Poderá ser feita:

    • no último dia útil do mês subsequente à ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento ou

    • ao término do prazo para pagamento à vista.


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Informações Complementares

  • Rescisão do parcelamento:

    • falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

    • cobrança imediata e execução de garantia apresentada.


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Informações Complementares

  • No caso de exclusão do parcelamento, é cabível a apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência.

  • Pessoa física responsabilizada: possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento – necessária anuência da pessoa jurídica.


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Legislação aplicável

  • Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014:

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm

  • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13, de 30 de julho de 2014:

  • http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2014/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB132014.htm

  • Passo a Passo de Adesão – Receita Federal:

  • http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/PassoAPasso/ParcelamentoLei12996/PassoapassodeAdesaoParcelamentoLei12996.pdf


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Muito Obrigado!

Ricardo Oliveira Godoi

[email protected]

Alexander Gustavo Lopes de França

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