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Processo de Escolha de Diretores e Coordenadores Escolares dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Colatina – ES. Decreto nº 13.595/2009

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Processo de Escolha de Diretores e Coordenadores Escolares dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Colatina – ES. Decreto nº 13.595/2009 Portaria nº 005/2009 Portaria nº 014/2009. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. Pauta: Histórico da Educação - Constituições Federais

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Processo de Escolha de Diretores e Coordenadores Escolares dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Colatina – ES.

Decreto nº 13.595/2009

Portaria nº 005/2009

Portaria nº 014/2009

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Pauta:
  • Histórico da Educação - Constituições Federais
  • Lei nº 9.394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Pareceres pertinentes à Educação
  • Resolução CEE Nº 1286/2006
  • Escrituração diária
  • Lei Nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Constituição Federal de 1988Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214Lei nº 9.394/1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)Lei nº 10.172/2001Plano Nacional de Educação (PNE)Decreto nº 6.094/2007Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

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A ideia da gestão democrática do ensino é considerada uma inovação trazida pela Constituição Brasileira de 1988, que a incorporou como um princípio do ensino público. Em decorrência do preceito constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN – , de 1996, referenda tal princípio, explicitando que a gestão democrática é trabalhada à luz desta lei e da legislação dos sistemas de ensino.

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A história da educação brasileira se construiu por uma ausência de políticas públicas para a educação.
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Somente em 1824 se incluiu na primeira Constituição do Império um único artigo versando acerca da gratuidade do ensino primário e da eliminação da exclusividade do Estado, mas não regulamentava, nem garantia recursos.

Até então toda a estrutura e financiamento da educação se fazia por instituições confessionais vinculadas, na sua maioria, à Igreja Católica.

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A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil – 1891 cria as Instituições de Ensino Superior e determina que o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos será leigo. O ensino primário é normatizado. Passa a ser de caráter obrigatório, público e gratuito para todos os brasileiros.

A adoção de uma religião oficial é rompida e a laicização do ensino nos estabelecimentos públicos determinada.

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Ainda assim, em 1910, apenas 10% das crianças na faixa etária de 7 a 14 anos estavam regularmente matriculadas no ensino primário.
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A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil – 1934 estabelece a competência legislativa da União para traçar diretrizes da educação nacional.
  • A educação é definida como direito de todos, dever da família e dos poderes públicos, voltada para consecução de valores de ordem moral e econômica.
  • Prevê a destinação de recursos para a manutenção do ensino e o provimento de cargos do magistério mediante concurso.
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Apresenta dispositivos que organizam a educação nacional, mediante previsão e especificação de linhas gerais de um Plano Nacional de Educação das competências do Conselho Nacional de Educação e criação dos Sistemas Educativos nos Estados.
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O retrocesso na Constituição de 1937 é patente. O texto constitucional vincula a educação a valores cívicos e econômicos.
  • Não se registra preocupação com o ensino público, sendo o primeiro dispositivo no trato da matéria dedicado a estabelecer a livre iniciativa.

Golpe do Estado Novo

Era Vargas

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A centralização é reforçada não só pela previsão de competência material e legislativa privativa da União em relação às diretrizes e bases da educação nacional, sem referência aos sistemas de ensino dos estados, como pela própria rigidez do regime ditatorial.
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A Constituição de 1946 retoma os princípios das Constituições de 1891 e 1934.
  • A educação volta a ser definida como direito de todos, prevalece a idéia de educação pública, a despeito de franqueada à livre iniciativa. São definidos princípios norteadores do ensino, entre eles ensino primário obrigatório e gratuito.
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A Constituição de 1946 incluiu em seu texto uma normativa que tornava obrigatória a elaboração e publicação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 4.024/1961.
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Na Constituição do Brasil de 1967 é reafirmada a gratuidade do ensino e o financiamento pelo Estado. Em decorrência da Constituição de 67, surgem na Educação:

  • Lei 5540/68 - reforma universitária;
  • Lei 5692/71 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que reestrutura todo o ensino fundamental, médio e profissionalizante.
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Crise Acadêmica de 1969

A Emenda Constitucional de 1969 não alterou o modelo educacional da Constituição de 1967. Não obstante, limitou a vinculação de receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino apenas para os municípios.

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AConstituição da República Federativa do Brasil – 1988 é considerada a constituição cidadã. Institui a gestão democrática da educação pública.

  • Reflete as angústias e anseios de um povo "desescolarizado" e busca, ainda que diluída em diferentes espaços do texto constitucional, assegurar a construção de uma nova dinâmica para a educação do país.
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Encontramos na seção I, do Capítulo III da Constituição Federal, todas as referências legais que norteiam até hoje a Educação Nacional.
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Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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Art. 206. O ensino será ministrado com base nosseguintes princípios:

I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV -gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

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V -valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI -gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

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Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

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IV -educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Lei nº 9.394/96

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I -igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III -pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV -respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V -coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

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VI -gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII -valorização do profissional da educação escolar;

VIII -gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI -vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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Art. 12.Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II -administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

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IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI -articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

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VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarcae ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

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Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I -educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

II -educação superior.

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Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar(...)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental(...)

III - (...)o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo(...)

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V - verificação do rendimento escolar(...)

Observando os critérios: avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, possibilidade de aceleração de estudos, de avanço, aproveitamento de estudos e obrigatoriedade de estudos de recuperação.

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola(...)

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VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos(...)

Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada(...)

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A LDB dispõe ainda sobre os seguintes aspectos:
  • Educação Básica – artigos 22 a 28
  • Educação Infantil – artigos 29 a 31
  • Ensino Fundamental – artigos 32 a 34
  • Ensino Médio – artigos 35 e 36
  • Educação de Jovens e Adultos – artigos 37 e 38
  • Educ. Profissional e Tecnológica – artigos 39 a 42
  • Educação Superior – artigos 43 a 57
  • Educação especial – artigos 58 a 60
  • Profissionais da Educação – artigos 61 a 67
  • Recursos financeiros – artigos 68 a 77
  • Disposições Gerais e Transitórias – artigos 78 a 92
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As determinações do art. 214, da CF, “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público...” e as diretrizes delineadas pela Lei 9.394/96, foram transformadas em metas e objetivos para o sistema educacional brasileiro por meio do Plano Nacional de Educação (PNE) Lei n.º 10.172/2001
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A partir de 1996, com a promulgação da nova LDB temos tido uma avalanche de atos normativos emitidos pelo governo federal, na forma de leis, decretos, resoluções, portarias, pareceres, que são documentos estruturais para compreender por onde caminha o direito educacional brasileiro.
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Educação Infantil
  • Parecer CNE/CEB nº 22/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
  • Resolução CNE/CEB nº 01/1999 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
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Ensino Fundamental
  • Parecer CNE/CEB nº 04/1998 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
  • Resolução CNE/CEB nº 02/1998 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
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Ensino Fundamental de 9 anos
  • Lei 11.114/2005 Torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
  • Parecer CNE/CEB nº 18/2005 Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório.
  • Resolução CNE/CEB nº 03/2005 Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
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Educação de Jovens e Adultos
  • Parecer CNE/CEB nº 11/2000 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
  • Resolução CNE/CEB nº 01/2000 Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
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Educação Especial
  • Portaria nº 1.793/1994 Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais.
  • Lei nº 10.098/2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Parecer CNE/CEB nº 17/2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial.
  • Resolução CNE/CEB nº 02/2001 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
  • Lei nº 10.436/2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Currículo Escolar
  • Lei 9.795/1999 - Estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.
  • Lei 10.639/2003 – acrescenta arts. 26-A e 79-B na Lei 9.394/96 e inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
  • Lei 10.793/2003 – altera art. 26 da Lei 9.394/96, referente ao componente curricular -Educação Física.
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Currículo Escolar (cont.)

Lei 11.525/2007 -  Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei 9.394/96, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

  • Lei 11.769/2008 – Altera art. 26 da LDB para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
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Carga Horária

Parecer CNE/CEB nº 38/2002 Organização do período letivo e carga horária, tendo em vista os art. 23 e 24 da Lei 9.394/96.

Parecer CNE/CEB nº 2/2003 Consulta sobre a utilização do recreio como atividade escolar.

Parecer CNE/CEB nº 23/2003 Cumprimento dos mínimos de duração, carga horária e jornada escolar, com a necessária destinação de tempo dos Profissionais da Educação, para execução das ações de planejamento.

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Carreira e Formação dos Profissionais da Educação Básica

Os Planos de carreira dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira de cada ente federado.

No entanto, o Conselho Nacional de Educação estabelece as diretrizes nacionais objetivando homogeneizar a regulação profissional.

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Resolução CNE/CEB nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério
  • Resolução CNE/CEB n.º 01/2003 Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96.
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Lei nº 9.394/96Profissionais da Educação

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

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Art. 67(...)

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino;

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§ 2o  (...) são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
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Resolução CEE Nº 1286/2006 Fixa Normas para a Educação no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo.
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Do Sistema de Ensino - art. 1º e 2º
  • Das Instituições de Ensino - art. 3º a 36
  • Da Educação Básica - art. 37 a 135
  • Da Educação Especial - art. 136 a 144
  • Da Educação de Jovens e Adultos - art. 145 a 154
  • Da Educação Profissional - art. 155 a 178
  • Da Educação a Distância - art. 179 a 185
  • Da Proposta Pedagógica - art. 186 a 188
  • Dos Profissionais e Especialistas em Educação - art. 189 a 195
  • Da Educação Superior - art. 196 a 210
  • Das Disposições Gerais e Transitórias - art. 211 a 223
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Livro de ponto – escrituração diária impresso ou digitado
  • Livro de ocorrência – casos mais graves
  • Registros diários à parte
  • Assinatura de criança e adolescente
  • Encaminhamentos com a família – bilhetes assinados e arquivados
  • Encaminhamento para Conselho Tutelar e Ministério Público – ofícios recibados
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Lei Nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Art. 53.A criança e o adolescentetêm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

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IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Art. 54.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

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V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56.Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I -maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

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Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
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Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I -encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III -matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

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IV -inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V -requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104.São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105.Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

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Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

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§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

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Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

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Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

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Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

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Art. 119.Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II -supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

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Art. 120.O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Art. 121.A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
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Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

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V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

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Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Art. 131.O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

I - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

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IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

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VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

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Art. 201.Compete ao Ministério Público:

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

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XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

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Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

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V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

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Endereços para pesquisas:Constituição Federal, Leis e Decretos: www.planalto.gov.brPortarias normativas: www.mec.gov.brPareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação: www.mec.gov.br/cne

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