Suspens o de seguran a
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Professor: MARCELO ABELHA RODRIGUES. 1) CONCEITO. Trata-se de uma prerrogativa do Poder Público em juízo , decorrente do Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; Possui natureza de incidente processual:

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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

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Suspens o de seguran a

SUSPENSO DE SEGURANA

Professor: MARCELO ABELHA RODRIGUES


1 conceito

1) CONCEITO

  • Trata-se de uma prerrogativa do Poder Pblico em juzo, decorrente do Princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado;

  • Possui natureza de incidente processual:

    A suspenso de segurana um incidente processual voluntrio, no suspensivo do processo, que se apresenta atravs de uma questo processual manifestada por uma defesa impeditiva (Exceo em Sentido Estrito), a qual o Poder Pblico dirige ao Presidente do Tribunal competente visando obter a suspenso da eficcia de uma deciso para evitar risco de grave leso a interesse pblico;

  • O sistema processual brasileiro permite que, alm do respectivo recurso cabvel em face da deciso com eficcia mandamental e/ou executiva lato sensu contra o Poder Pblico, possa esse Ente Pblico lanar mo da Suspenso de Segurana, fundamentando seu pedido no risco de grave leso ao interesse pblico que a deciso pode causar;

  • Pelo fato de ser acessria e secundria ao objeto litigioso, depende da existncia do Processo Principal, possuindo verdadeira finalidade preventiva.


2 finalidade

2) FINALIDADE

  • O pedido de suspenso de segurana possui a funo de estancar a eficcia mandamental e/ou executiva lato sensu de decises judiciais concedidas contra o Poder Pblico: Contracautela;

  • Quando presentePERIGO DE GRAVE LESO A VALORES ATINENTES ORDEM, ECONOMIA, SADE, OU SEGURANA PBLICA;

  • Provisrio: Afirmao Direito do particular X Afirmao Interesse pblico;

  • No se presta eficcia substitutiva: No pretende reaver a eficcia de deciso anterior favorvel ao Poder Pblico;

  • Concebida nas aes de Mandado de Segurana, seu uso fora alargado para todas as decises mandamentais e/ou executivas lato sensu contra o Ente Pblico, desde que fundamentadas nos requisitos legais;

  • Tal generalizao gerou a construo de 02 regimes jurdicos:

  • Aplicada as Leis n. 12.016/09 (revogou a Lei n. 4348/64) e n. 8038/90 (arts. 15 e 25) quando se tratar de mandado de segurana;

  • Aplicada a Lei n 8437/92 (artigo 4) para as demais aes.


Jurisprud ncia dos tribunais superiores

Jurisprudncia dos Tribunais Superiores:

No cabe na suspenso de liminar prevista na Lei 8437/92, art.4, o exame de matrias relacionadas ao mrito da causa em que proferida, nem a reapreciao dos requisitos necessrios concesso da liminar. Via restrita a verificao da ocorrncia dos pressupostos relacionados ao risco de grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas(STJ AgRg 2004/0024166-3-EDSON VIDIGAL 18/05/2004)

(...) Esgotamento da instncia recursal como pressuposto para formulao do pedido de suspenso de tutela antecipada. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Lei 8.437/92, art. 4, c/c a Lei 9.494/97, art. 1: subsuno a uma de suas hipteses. Configurao de grave leso economia e ordem pblicas: deferimento do pedido de contracautela. 3. Possibilidade de ocorrncia do denominado "efeito multiplicador". 4. Alegao de afronta aos princpios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: matria de mrito do processo principal. Inadequao da sua apreciao em pedido de suspenso, que tem pressupostos especficos. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (STF - STA-AgR 101 Ellen Gracie presidente)

(...) Lei 4.348/64, art. 4: subsuno s suas hipteses.Configurao de grave leso economia e ordem pblicas: deferimento do pedido de contracautela. 2. No presente caso, a imediata execuo do acrdo objeto do pedido de suspenso impede, em princpio, a aplicao da regra inserta no art. 37, XI, da Constituio da Repblica, que integra o conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. No pedido de suspenso no se aprecia o mrito do processo principal, mas to-somente a ocorrncia dos aspectos relacionados potencialidade lesiva dos atos decisrios em face dos interesses pblicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a sade, a segurana e a economia pblicas. 4. Possibilidade de ocorrncia do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes. (STF - SS-AgR 3259 Ellen Gracie - presidente)


3 regimes jur dicos

3) REGIMES JURDICOS

  • Concebida nas aes de Mandado de Segurana, seu uso fora alargado todas as decises mandamentais e/ou executivas lato sensu contra o Ente Pblico, desde que fundamentadas nos requisitos legais: Dois regimes jurdicos:

    3.1) Pedido de Suspenso em Mandado de Segurana:

    1. Suspenso de Deciso Judicial de Juiz de 1 Grau (Art. 15, Lei n 12.016/09)

  • Suspenso de Liminar ou Sentena proferida por Juiz de 1 Grau

  • Suspenso do Acrdo que confirma a liminar do Juiz de 1 Grau (Julga improcedente Recurso de Agravo de Instrumento do Poder Pblico - 2, Art. 15, Lei 12.016/09)

  • Suspenso da Suspenso negada (1, Art. 15, Lei 12.016/09)

  • Suspenso do Acrdo do Plenrio do TJ/TRF que deu provimento ao Recurso de Agravo Interno interposto por particular contra Deciso do Presidente que deferiu a Suspenso (1, Art. 15, Lei 12.016/09)

  • Suspenso Coletiva (Efeito Expansivo dos Limites Subjetivos da Suspenso)

    2. Suspenso de Deciso (Liminar ou Acrdo) proferida em nica ou ltima instncia pelo Tribunal (Artigo 25, Lei 8.038/90)


Suspens o de seguran a

3.2) Pedido de Suspenso de Segurana nos demais casos (Medida Cautelar, Ao Civil Pblica, Ao Popular, Tutela Antecipada, Tutela Especfica, Etc..) em face do Poder Pblico:

Aplicam-se os pargrafos 2 ao 5 da Lei n 12.016/09 (que correspondem aos pargrafos 5 ao 8 do art. 4 e os pargrafos 1 ao 4 e o 9, da Lei n 8.437/92):

i) Suspenso da Liminar/Sentena em Ao Cautelar Inominada (Art. 4 caput e 1 Lei 8.237/ 92)

ii) Suspenso da Liminar ou Sentena em Ao Civil Pblica e Ao Popular (Art. 4, 1 da Lei n 8.237/ 92)

iii) Suspenso dos Efeitos do Acrdo que julgou o Agravo Regimental em desfavor do Poder Pblico (Art. 4, 4 da Lei n 8.237/ 92 )


3 evolu o hist rica

3) EVOLUO HISTRICA

  • Origem remota: A Intercessio romana (veto que um magistrado de mesma hierarquia ou superior daquele que proferiu a sentena dava para impedir que o ato fosse executado);

  • Origem no Brasil: Ligada ao de Mandado de Segurana, sua previso legislativa expressa apenas surgiu aps a positivao do MS pela CF/1934, no art. 113, 33 (Lei 191/36, art. 8, 9 e art. 10);

  • Prevista no art. 328 do CPC de 1939: No alterou substancialmente o panorama, apesar de no prever prazo, entendia-se que, obtida a Suspenso, essa perduraria at o final do julgamento do MS;

  • Em 1951 foi editada a Lei do Mandado de Segurana - Lei 1533/51 revogando o art. 328 do CPC/39:

    a) Permitindo a discricionariedade do Presidente do Tribunal ao no vincular o pedido s razes de Interesse Pblico;

    b) Prevendo pela primeira vez o cabimento de Recurso de Agravo em prol do Impetrante contra a deciso de suspenso;

    c) Apenas a suspenso da execuo da sentena (Estendendo a doutrina seu uso para as liminares).


Suspens o de seguran a

Instituto foi regulamentado pela primeira vez pela Lei 4348/6 que estabeleceu normas processuais relativas ao Mandado de Segurana.

  • Essa Lei, influenciada pela passagem do Estado Liberal para o Estado Social, restringia o mandamus:

    a) Veda liminares em Mandado de Segurana com finalidade de conceder vantagens financeiras Servidores Pblicos;

    b) Prev no art. 4 o instituto da Suspenso de Segurana, restringindo as hipteses para seu deferimento: A lei expressamente previu a possibilidade de suspender a execuo de sentena e de liminares e no s delimitou como ampliou o rol dos bens protegidos, inclundo nesse rol o grave risco de leso Economia Pblica;

    c) O projeto repetia a previso do Recurso de Agravo, todavia, essa previso foi vetada por no se admitir poca recurso de agravo em procedimento de Mandado de Segurana (art. 19 da Lei 1.533/51).


4 1 a extens o do incidente na legisla o brasileira

4.1) A Extenso do Incidentenalegislaobrasileira:

  • Lei da Ao Popular (art. 5 da Lei 4.717/65): Suspenso liminar do ato lesivo impugnado na defesa do patrimnio pblico;

  • Lei da Ao Civil Pblica (art. 12, 1 da Lei 7.347/85): () para evitar grave leso ordem, segurana e econmia pblica, poder o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execuo da liminar, em deciso fundamentada ()"

  • Lei dos Recursos (art. 25 da Lei 8.038/90): O STF e o STJ suspendem a execuo de liminar ou de deciso concessiva de Mandado de Segurana, quando proferida em nica ou ltima instncia pelos TRFs ou pelos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal;

  • Lei 8.437/92, art. 4 (Dispe sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico): Possibilidade da suspenso tambm para os casos de Flagrante Ilegitimidade;


Suspens o de seguran a

Lei 9.494/97, art. 1 (Disciplina a aplicao da Tutela Antecipada eem face da Fazenda Pblica): Restringe a concesso de liminares contra a Fazenda Pblica e determina efeito suspensivo ao ex officio que importe em outorga ou adio de vencimentos ou de reclassificao funcional;

  • Lei do Habeas Data (Lei 9.507/97, art. 16): Possibilidade de interposio do recurso de agravo em face da deciso proferida pelo Presidente do Tribunal, ordenando a suspenso da execuo da sentena.

  • Dessa forma, conformou-se o regime de Suspenso de provimentos liminares (cautelares e antecipatrios) e/ou finais (sentenas ou Acrdos) proferidos em qualquer ao, individual ou coletiva, contra o Poder Pblico;

  • Incluiu-se entre os dispositivos garantidores da suspenso de segurana os Regimentos Internos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Estaduais e do Distrito Federal (Art. 297 do RISTF, Art. 271 do RISTJ)

  • Em 2009 foi editada aLei n. 12.016/09que revogou a Lei n. 4348/64, bem como as Leis 1.533/51; 4.166/62; 5.021/66; o art. 3 da Lei 6.014/73; o art. 1 da Lei 6.071/74; art. 12 da Lei 6.978/82; e o art. 2 da Lei 9.259/96.


Suspens o de seguran a

QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAOLei n. 12.016/09 X Lei n. 4348/64 (Manteve apenas com alguns acrscimos no caput a redao do artigo revogado)


4 2 as m edidas provis rias

4.2) As MedidasProvisrias

  • MP 1984-13: O Poder Pblico utiliza, desde a sua edio, de Medidas Provisrias para dificultar que as decises mandamentais contra ele pudessem atrapalhar as intenes polticas do Poder Executivo Federal. Passou por sucessivas reedies, desnaturando o instituto conforme originalmente concebido (alteraes objeto de ADIN n. 2.251, julgada prejudicada). As MPs foram modo de alterao do procedimento como de ampliao das de cabimento, alterando a natureza jurdica do instituto da Suspenso;

  • MP 2180-35 e a EC 32/2001:A EC 32/2001, por acordo poltico, congelou as repetidas MPs anteriores ela, ainda em tramitao. Uma dessas foi a MP 2180-35 (A 35 reedio da MP 1984-13). As modificaes na Suspenso de Segurana ao longo das reedies da MP 1984-13 at o congelamento da MP 2180 35: so chamadas de Mutaes Genticas

  • Mais criticada: O novo pedido de suspenso de segurana, uma verdadeira segunda chance ao Poder Pblico para conseguir a sustao pretendida: (...) Nos casos de Mandado de Segurana, quando indeferido o pedido originrio de suspenso em segundo grau, o novo pedido de suspenso, em se tratando de matria infraconstitucional, pode ser requerido ao STJ, como na exata hiptese dos autos (Lei n 4.348/64, art. 4, 1) (...) (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSO DE SEGURANA-1581 Corte Especial - DATA:10/04/2006)

  • Tais modificaes foram operadas na Lei n 4.348/64 e na Lei n 8.437/92, permanecendo na Lei n 12.016/09.


6 processamento do pedido de suspens o de seguran a

6) PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSO DE SEGURANA

6.1) Generalidades

  • No se admite concesso de ofcio, necessita de provocao;

  • Juzo de Admissibilidade: verificao de legitimidade, interesse, da competncia, etc.

  • Juzo de Mrito: Grave leso sade, economia, ou Ordem Pblica.

  • Subsuno do fato norma Inexistncia de Discricionariedade: A existncia do conceito jurdico indeterminado na apreciao do mrito do incidente obriga que as provas trazidas pelo Poder Pblico sejam aptas para fundamentar a sua deciso.

    Para a concesso de suspenso de liminarno basta a demonstrao da plausibilidade do direito, sendo imprescindvel a comprovao do efetivo risco de leso a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regncia:ordem, segurana, sade, economia pblicas. A medida extrema no pode ser utilizada como simples via processual de atalho para modificao de deciso desfavorvel ao ente pblico (AgSL 29 SC; 2003/0188071-6; Rel. Ministro Edison Vidigal)

  • A deciso do Presidente do Tribunal que suspende a execuo uma deciso monocrtica (interlocutria), de natureza constitutiva, vinculada s hipteses legais de concesso.


6 2 procedimento do pedido de suspens o

6.2) Procedimento do Pedido de Suspenso

  • Nenhum dispositivo legal estabelece prazo para sua interposio: Deve ser ofertada de modo contemporneo deciso judicial que se pretende sustar a eficcia, j que a finalidade do instituto evitar grave leso a Poder Pblico;

  • Petio Inicial: Art.282 do CPC + Instruo do Pedido de Suspenso (Cpia das peas essenciais da ao e documentos/informaes necessrias demonstrao prima facie de leso irreparvel ou de difcil reparao);

  • No h Dilao probatria: Deve estar demonstrado de plano a pertinncia do pedido, sob pena de extino sem o julgamento do mrito;

  • O Presidente do Tribunal poder: 1) Determinar a emenda da Petio Inicial; 2)Indeferi-la; 3) Ouvir o autor e o Ministrio Pblico em 05 dias; 4) Deferir de imediato a medida.

  • Garantia do Contraditrio: O autor da ao ter 05 dias para apresentar suas razes contrrias pretenso de suspender a eficcia da deciso;

  • Concesso de Efeito Suspensivo Liminar: No se confunde com o julgamento do pedido, sendo necessrio o contraditrio do autor e a oitiva do MP para proferir deciso final, que poder ou no confirmar a liminar.


Suspens o de seguran a

A interveno do Ministrio Pblico obrigatria e deve ser anterior Deciso Final do Pedido, sob pena de nulidade;STF: A participao do Ministrio Pblico pode convalidar o procedimento quanso se afere a legitimidade ativa do requerente (Informativo 34 do STF)

  • Possibilidade de audincia de justificao prvia para a formao da convico Judicial (art. 804 do CPC);

  • vedada delibao quanto ao mrito: Defeso ao Presidente do Tribunal o exame do mrito da Ao Principal, sob pena de deciso ultra petita (Nula);

  • Verificao do interesse Pblico: Proporcionalidade e Razoabilidade;

  • Extenso da Suspenso por mero Aditamento na Inicial: Sumarizao dos julgamentos dos Pedidos de Suspenso de Segurana nos Tribunais

  • Reunio de diversos pedidos de suspenso com idntico objeto para julgamento conjunto;

  • Faculta a extenso das decises de suspenso a casos idnticos, desde que requerente emende o pedido originrio demonstrando identidade do objeto entre a liminar j sustada e a(s) que se pretende sustar.

  • Substancialmente Arbitrria: Acarreta supresso de julgamento, inobservncia do contraditrio, ampla defesa e da interveno do MP


6 3 recorribilidade

6.3) Recorribilidade

  • Agravo Interno ao rgo especial ou Plenrio do Tribunal em 05 dias;

  • Inconstitucionalidade das Smulas 506 STF e 207 STJ (s para Deciso que a defere), foram canceladas: Editada a Lei n 8.437/1992 estabelecendo a possibilidade de impugnao tanto da deciso que defere quanto da que indefere o pedido de suspenso;

  • STF veda o benefcio de dilao de prazo recursal do art. 188 do CPC em prol das entidades previstas (AgR/PE SS 2198). O STJ entende o oposto, que h a dilao do prazo (AgRSS 1342/GO).

  • Cabe retratao do juiz Presidente do Tribunal, mesmo sem previso expressa nesse sentido (STJ AgRPET 879/RS). Se manter, obrigado levar a julgamento pelo rgo Especial ou Plenrio.

  • Aplicveis os Artigos 527, III e 558 CPC.

  • No possui Efeito Suspensivo ex lege, mas, demonstrando a excepcionalidade, pode requerer ao Relator efeito ativo (concesso da suspenso denegada, ainda que liminarmente)

  • Cabimento do Recurso Especial e Extraordinrio: O STJ decidiu no ser cabvel o Recurso Especial, e o STF afastou a possibilidade de Recurso Extraordinrio pela edio da Smula 735;

  • Efeito da Deciso que determina a Suspenso: Eficcia Ex Nunc para no haver violao da Segurana Jurdica (STJ Ag 85/RJ)


Suspens o de seguran a

6.3.1) Da possibilidade de uso concomitante do pedido de suspenso com o recurso de agravo de instrumento em Mandado de Segurana:

  • A sustao da eficcia da deciso pode ser obtida por intermdio do agravo ou por via do requerimento de Suspenso ao Presidente do Tribunal, so essas vias concorrentes apenas quanto obteno da suspenso , que no caso do Agravo acessrio do objeto desse recurso (pois, ataca o contedo da deciso), enquanto no incidente constitui seu prprio objeto, admissvel o uso concomitante desses institutos.

  • Figuras Processuais distintas: Agravo um Recurso e o Pedido de Suspenso um Incidente Processual, e no possuem o mesmo resultado prtico final a ser obtido.

  • No confronta o Princpio da Unirrecorribilidade Recursal, uma vez que apenas o Agravo Recurso.

  • A nova legislao disciplinadora do mandado de segurana individual e coletivo (Lei 12.016./2009) prev expressamente em seu art. 15, a possibilidade de interposio de agravo de instrumento contra liminar concedida nas aes movidas contra o poder pblico e seus agentes.


Jurisprud ncia dos tribunais superiores nesse sentido

Jurisprudncia dos Tribunais Superiores nesse sentido:

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISO CONCESSIVA OU DENEGATRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIO. CABIMENTO. 1. O agravo o recurso cabvel contra a deciso que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurana, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redao dada pela Lei 9.139/95. Precedentes do STJ: REsp 776.667/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/04/2007; AgRg no Ag 837.628/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 21.05.2007; REsp 829.938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 25.08.2006; e REsp 743.154/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27.06.2005. 2. A supresso de recurso tendente a modificar o provimento liminar, em sede de writ, viola os princpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law. 3. que subtrair a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra a deciso, que concede ou denega a liminar em mandado de segurana, ressoa incompatvel com os cnones da ampla defesa e do devido processo legal de previso jusconstitucional. 4. Dessarte, considerando que o agravo instrumento recursal que desafia qualquer deciso interlocutria, independentemente do rito inerente ao, correta se mostra a sua utilizao contra a deciso concessiva ou denegatria de liminar em mandado de segurana (...)6. Sobre o thema decidendum, destaque-se, pela juridicidade de suas razes, os fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Teori Albino Zavascki em sede doutrinria: "(...)Atualmente, porm, com a nova feio do recurso de agravo de instrumento, a situao inteiramente diversa. (...) Assim, no no h mais mais substancia alguma no argumento de que o agravo e recurso incompatvel com a ndole do mandado de segurana. Pelo contrrio: a via recursal mais afinada com a celeridade que se pretende impor a essa ao constitucional.(...)" (in Antecipao da Tutela, 5 edio, So Paulo, Saraiva, 2008, p. 248-253) 7. A ttulo de argumento obiter dictum, sobreleva notar, que a novel legislao disciplinadora do mandado de segurana individual e coletivo (Lei 12.016./2009) no afasta a possibilidade de interposio de agravo de instrumento contra liminar concedida nas aes movidas contra o poder pblico e seus agentes, ao revs, prev expressamente em seu art. 15, verbis: (...) (STJ. RESP - RECURSO ESPECIAL 1101740. CORTE ESPECIAL. Rel. Ministro LUIZ FUX. DJE DATA:07/12/2009)


6 4 o prazo de dura o da decis o de suspens o

6.4) O prazo de durao da deciso de suspenso

  • Redao do art. 25, 3, da Lei n 8.038/1990 e do art. 4, 9, da Lei n 8.437/1992 (inserida pela MP n 2.180-35): D ensejo ao entendimento de que a suspenso da execuo obtida perdurar desde a sua concesso at o trnsito em julgado da deciso no processo.

  • Regra Geral: A despeito da extenso do incidente de suspenso a outros diplomas legais, a regra geral a do art. 4 da Lei n 4.348/1964, revogado pelo art. 15 da Lei n 12.016/2009 (mantido quase in totum).

  • Entendimento contrrio: Smula 626 do STF (A suspenso da liminar em mandado de segurana, salvo determinao em contrrio da deciso que a deferir, vigorar at o trnsito em julgado da deciso definitiva de concesso da segurana ou, havendo recurso, at a sua manuteno pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetrao)

  • Entendimento que contraria antigo posicionamento da Smula Enunciado n 405 do STF (Denegado o mandado de segurana pela sentena, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da deciso contrria).


Suspens o de seguran a

STJ: Jurisprudncia dividida, parte da jurisprudncia desse tribunal superior nesse sentido e parte proferindo o entendimento da Smula 626 do STF

  • Ora, se h previso de recurso contra a deciso concessiva da suspenso da segurana, por bvio que poder ser reformada a deciso, caso em que no vigorar at o trnsito em julgado da deciso principal. Entendimento contrrio, tornaria letra morta o disposto nos 3 e 4 do art. 4 da Lei n. 8.437/92, os quais, inclusive, admitem expressamente a possibilidade de novo pedido de suspenso ao Presidente do Tribunal competente para conhecer eventual recurso especial ou extraordinrio. Contudo, no havendo impugnao pelas partes da deciso do Presidente do Tribunal que deferir o pedido de suspenso de segurana, ser aplicado o 9 do supracitado dispositivo, caso em que o decisum vigorar at o trnsito em julgado da deciso de mrito na ao principal ou at outro prazo inferior fixado pelo magistrado, conforme orientao adotada pela Corte Especial deste Tribunal Superior.(STJ - REsp 1150873/SP- Segunda Turma Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 28/04/2011)

    Ora, se a sentena que julga procedente ao de mandado de segurana constitui-se em ordem para cumprimento imediato pela autoridade coatora por isso que contra ela recurso no pode ter efeito suspensivo , inconcebvel ampliar-se a eficcia de deciso suspensiva de liminar para momento aps a soluo final do litgio, ainda que, porventura, no tenha ocorrido o trnsito em julgado. Nunca se pode esquecer que a liminar proferida em mandado de segurana, por sua prpria ndole, s tem vida til at a sentena, momento em que ser definida a questo jurdica discutida (REsp 184144/ CE, DJ 28.10.2003).

  • RECLAMAO. PROCEDNCIA DO PEDIDO. SENTENA EM MANDADO DE SEGURANA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXPRESSO EM DECISO DESTA CORTE. SMULA N. 626 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A vigncia temporal da deciso da suspenso de segurana, quando o objeto da liminar deferida idntico ao da impetrao, deve ser entendida de acordo com o art. 4, 9, da Lei n. 8.437/1992, ou seja, at o trnsito em julgado da deciso de mrito na ao principal. Exegese condensada no verbete n. 626 da Smula do Pretrio Excelso. A sentena proferida no Mandado de Segurana n. 2.702/PI, que garantiu a incluso do impetrante entre os aprovados no concurso para o cargo de Agente Penitencirio do Estado do Piau e determinou a sua posse imediata, revela descumprimento da deciso do STJ proferida na SS n. 2.018/PI. Agravo regimental improvido. (STJ- AgRgnaRcl350 3/PI Corte Especial - Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA - DJe 29/10/2009)


Impossibilidade de aplicar o entendimento da s mula 626 do stf

Impossibilidade de aplicar o entendimento da Smula 626 do STF:

  • Art. 512 do CPC (efeito substitutivo dos Recursos), no possvel a existncia no processo de dois atos decisrios sobre a mesma matria, ainda que a deciso seja de mesmo contedo da primeira;

  • As decises judiciais (liminar/sentena do juiz de primeiro grau e o acrdo proferido pelo tribunal) so pronunciamentos judiciais distintos, que se diferenciam, entre outros, pelo momento em que so proferidos:

    b.1) A suspenso da liminar no pode vigorar at o trnsito em julgado da sentena, sob pena de prestigiar deciso precria e provisria em detrimento da sentena que julgou.

    b.2) Deve ser a sentena na segurana executada imediatamente, j que a lei no conferiu efeito suspensivo apelao de sentena concessiva da ordem.

  • Se por qualquer motivo a liminar deixar de existir revogao, cassao, modificao, substituio ou confirmao pela sentena , no haver mais eficcia para ser suspensa: O incidente ter perdido o seu objeto, recaindo o nus para o legitimado postular novamente a medida quando a lei admitir, com novo objeto: suspender a execuo da sentena.

    STJ: O 3 do artigo 25 da Lei n 8.038/90 nada mais do que um esclarecimento a respeito da suspenso da sentena concessiva e no da liminar , para a eventualidade de que, ainda que tenha proferido o Superior Tribunal de Justia deciso para suspender a execuo da sentena, se o recurso for provido ou se a sentena transitar em julgado, no subsistir a suspenso. (...)" (REsp 184144, Rel. Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma, DJ 28.10.2003).


Suspens o de seguran a

Importante Causa de competncia originria de tribunal (art. 25, 3, Lei n 8.038/1990): No aplica esse entendimento, nesses casos, o incidente ser possvel tanto da deciso liminar do relator, quanto do acrdo que decide a lide, e cada qual no momento. Assim, excepcionalmente nesse caso, a liminar poder perdurar at o trnsito em julgado da demanda principal.

  • No sendo interposto recurso, o trnsito em julgado ter ocorrido no prprio tribunal.

  • Havendo recurso, requer-se o incidente ao presidente do tribunal competente, ficando a durao da medida condicionada ao seu provimento (o acrdo fora substitudo pela deciso do tribunal de cpula, no mais sendo mais possvel suspender a sua execuo).

  • Mens legis: Pretendeu o legislador apenas prevenir que a deciso do presidente do tribunal no seja cassada por um juzo de competncia hierrquica inferior.

  • Desta feita, a despeito de no possuir vigncia at o trnsito em julgado - nos casos do art. 15, 1, da Lei 12.016/2009, quando for obtida a suspenso da liminar perante o presidente do STJ; ou nos casos do artigo 4, 9, Lei 8.437/92 em que sobrevindo a sentena for obtida suspenso de tutela antecipada junto ao presidente do STJ; a perda da eficcia da suspenso no ser imediata, somente poder ser realizada pelo prprio STJ, na pessoa do seu presidente, por meio de provocao nos autos do incidente de suspenso, solicitando a revogao da eficcia.


Conclus o quanto aos efeitos temporais da suspens o

Concluso quanto aos Efeitos temporais da suspenso:

  • Da liminar: Vige at a sentena do juiz de primeiro grau, dado o carter substitutivo.

  • Da sentena: Vige at julgamento final do recurso dela interposto.

  • A ultra-atividade da suspenso de segurana contida na Smula 626 do STF, bem como no art. 4, 9, da Lei n 8.437/1992 deve ser entendida, to-somente, no sentido de que um rgo inferior, por razes de competncia, no poder revogar a deciso de um rgo superior, devendo a parte interessada provocar, no mbito do incidente processual, a revogao da suspenso de segurana.

  • Jurisprudncia:

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSO DE LIMINAR. AO CIVIL PBLICA. SUPERVENINCIA DA SENTENA. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO PARA A MANUTENO DA SUSPENSO. PERDA DE OBJETO DA CONTRACAUTELA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSO. 1. A deciso concessiva da tutela antecipada que deu origem ao presente pedido de suspenso no mais subsiste, ante a prolao de sentena nos autos da ao originria. 2. A presente contracautela foi ajuizada em face de uma deciso interlocutria, a qual foi substituda pela sentena de procedncia. 3. A sentena absorve a deciso concessiva da tutela antecipada, eis que esta foi proferida em cognio sumria. 4. Neste caso, para sustar os efeitos da sentena, faz-se imprescindvel o ajuizamento de novo pedido de suspenso perante o Presidente do Tribunal competente, desde que se protraia no tempo o perigo de leso ordem, sade, segurana e economia pblicas, conforme previsto na norma de regncia. 5. Prejudicado o agravo regimental. (TRF3 - SUSPENSO DE LIMINAR OU ANTECIPAO DE TUTELA 2908- RGO ESPECIAL - JUIZ PRESIDENTE - DJF3 CJ1 DATA:02/02/2011)


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