Casamento - continuação
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Casamento - continuação. O processo de habilitação de casamento é feito perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais d residência dos pretendentes. Assim diz o art. 1525 do CC.

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Presentation Transcript


Casamento continua o

Casamento - continuação


Habilita o para o casamento

O processo de habilitação de casamento é feito perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais d residência dos pretendentes. Assim diz o art. 1525 do CC.

Para o casamento entre tio e sobrinha o laudo médico de compatibilidade eugenésica deve ser apresentado durante o processo de habilitação.

A Lei 12.133/09 que nova redação ao art. 1526 do CC restabeleceu o procedimento meramente administrativo de habilitação para o casamento.

Habilitação para o casamento


Casamento continua o

Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e ainda será publicado na imprensa local, se houver. Havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Cumpridas as formalidades e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

A eficácia da habilitação será de noventa dias a contar da data em que foi extraído o certificado.


Celebra o do casamento

O casamento pode ser celebrado em qualquer região, mas o processo de habilitação deve ser iniciado na residência de um dos nubentes (art. 67 da Lei 6.015/73)

O casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato (juiz de paz) mediante petição dos contraentes que se mostrem aptos com a certidão de habilitação (art. 1.533 do CC)

A solenidade se realizará na sede do cartório com portas abertas e mediante duas testemunhas, parentes ou não dos nubentes.

Poderá ser celebrado em outro edifício público ou particular (art. 1534 do CC). Durante o ato exige-se que as portas também estejam abertas. Neste caso, necessita-se de quatro testemunhas.

Celebração do casamento


Casamento continua o

Precisará também de quatro testemunhas quando algum dos nubentes não souber ou não puder assinar.

Presentes os contraentes, mesmo que seja por procurador especial, as testemunhas, o oficial de registro civil e o presidente do ato e ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade declarará efetuado o casamento nos termos do art. 1.535 do CC.

Os nubentes podem declarar em qualquer idioma desde que se tenha um tradutor.

Logo após a manifesta vontade dos contraentes seguida da leitura da fórmula sacramental, lavra-se o assento no livro de registro. O assento não se confunde com a certidão de casamento, esta é dele extraída.

O assento deverá conter os requisitos expostos no art. 1.536 do CC.


Suspens o da cerim nia

O art. 1538 do CC determina que a celebração do casamento será imediatamente suspensa até o dia seguinte (prazo mínimo) se algum dos contraentes:

Recusar a solene afirmação da sua vontade;

Declarar que esta não é sua livre e espontânea;

Manifestar-se arrependido.

Suspensão da cerimônia


Formas excepcionais de casamento

São duas as formas excepcionais de casamento civil e dispensam-se algumas formalidades exigidas na sua celebração:

Caso de moléstia grave de um dos nubentes

Dispensa algumas formalidades exigidas pelo procedimento de habilitação dada a urgência da situação, bem como a presença do oficial do registro civil.

Não dispensa a presença do presidente do ato (juiz de paz) ou substituto legal.

O doente pode se casar, desde que a moléstia não tenha afetado seu discernimento.

Nessa hipótese, a autoridade competente não pode recusar-se a celebrar o ato (em qualquer lugar e horário), mas as despesas ainda serão pagas pelos contraentes (se não forem pobres no sentido legal).

São necessárias duas testemunhas que saibam ler e escrever.

Formas excepcionais de casamento


Casamento continua o

2. Caso de iminente risco de morte: casamento nuncupativo

Quando algum dos contraentes estiver em eminente risco de morte, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem seu substituto legal, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas que os nubentes não tenham parentesco em linha reta ou na colateral até segundo grau (art. 1540 do CC).

Realizado o casamento as testemunhas devem comparecer perante autoridade judicial mais próxima, dentro de 10 dias pedindo que declare o que está previsto no art. 1541 do CC.

Após isso o juiz procederá as diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvido os interessados que o requererem dentro de quinze dias.

Verificada a idoneidade dos cônjuges assim decidirá a autoridade competente, o assento lavrado retroagirá os efeitos do casamento à data da celebração.


Casamento continua o

Nessa hipótese excepcional de casamento é prescindível a certidão de habilitação e a presença da autoridade competente para a realização da celebração.

Na verdade o ato realiza-se sem qualquer assinatura das partes, bastando a manifestação de vontade oral.

O CC/02 permitiu ainda o casamento nuncupativo por procuração (art. 1542, §2º)

Para que o rito especial seja adotado em caso de moléstia grave indispensável é que as formalidades preliminares sejam cumpridas, devem, portanto, possuir o certificado de habilitação.

Já nas hipóteses de casamento nuncupativo é dispensável o cumprimento das formalidades preliminares para a celebração do casamento, estas serão realizadas pelo juiz de direito após o casamento.


Casamento por procura o

O ordenamento jurídico admite que o nubente case-se por intermédio de um representante voluntariamente eleito quando houver motivo suficiente a justificar sua falta ao ato de celebração matrimonial.

O mandato será específico para o ato.

O CC também não veda que ambos os nubentes sejam representados para este ato.

A eficácia do mandato não ultrapassará os noventas dias e só por instrumento público que poderá ser revogado.

Casamento por procuração


Casamento continua o

Questão curiosa: o casamento se realiza após a extinção do mandato por morte do mandante (um dos nubentes), e tanto o mandatário quanto o outro cônjuge não saberem da morte daquele.

R: caso o mandante morra antes da celebração ainda que os demais não saibam, o casamento será inexistente. Diferente é se o casamento é realizado após revogação do mandato sem o conhecimento dos mandatário e do outro cônjuge e sem coabitação destes, nesse caso será anulável, ou seja considerado inválido.


Provas do casamento

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro extraído dos assentamentos dos casamentos.

Havendo possibilidade de extrair a certidão do registro, impossível provar de outra forma.

Já a falta de registro ou a sua destruição induz presunção relativa de inexistência do casamento. Assim justificada a falta ou a perda do registro admite-se qualquer outra espécie de prova. São as provas supletórias diretas ou indiretas.

Prova supletória direta: será feita mediante justificação requerida ao juiz competente utilizando-se qualquer meio de prova: documentos públicos que mencionem estado civil ou as próprias testemunhas do ato.

Provas do casamento


Casamento continua o

Prova supletória indireta: podem ser utilizadas por aquelas pessoas que vivam publicamente como marido e mulher configurando a chamada posse de estado de casado.

Somente depois de provar a perda ou falta de registro e deve-se observar os requisitos: 1) nome, 2) tratamento e 3) fama.

Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna viverem ou tiverem vivido na posse de estado de casado. Aplica-se a presunção in dúbio pro matrimonio.


Teoria das invalidades

Os negócios jurídicos podem ser analisados sob três planos: 1) Existência; 2)Validade e; 3)Eficácia.

A invalidade se subdivide em nulidade e anulabilidade. Estas se diferenciam ao maior ou menor gravidade do vício que representam.

É nulo o negócio que desrespeite a ordem pública, o interesse social geral e é anulável o negócio que ofenda interesses privados, restritos as certas pessoas.

O vício da nulidade pode ser argüido por qualquer interessado, pelo MP e pelo magistrado, ex officio. Não passível de ratificação, uma vez reconhecido judicialmente é como se não tivesse existido.

Teoria das Invalidades


Casamento continua o

Já no caso de anulabilidade apenas têm legitimidade para argüir tal vício os interessados comprovados ou presumidos por lei. O negócio pode ser ratificado entre as partes e o negócio subsistir. Preserva-se os atos até então praticados.

Invalidades matrimoniais: inserção na teoria geral e peculiaridades

Como um negócio jurídico que é, a família instituída pelo casamento obedece à sistemática da teoria geral em vários pontos. Tendo qualidade sui generis ou especial, no entanto, esse negócio jurídico apresenta algumas variações proporcionalmente às suas especificidades.

A disciplina de invalidades matrimoniais acompanha a teoria geral quanto à divisão do vício entre nulo e anulável.


Casamento continua o

Quanto às distinções, destacam-se três:

É a não permissão que o juiz reconheça ex officio a nulidade matrimonial. É preciso que algum interessado ou MP proponha ação respectiva.

A retroatividade da sentença que declara a invalidade, tanto no caso anulação quanto no de anulabilidade a sentença terá efeito retroativo (ex tunc).

É a possibilidade de conservação das conseqüências jurídicas do matrimônio inválido caso um ou ambos desconheçam a existência do defeito. É o chamado casamento putativo, que veremos a seguir.


Casamento inexistente

Antes de verificar se o casamento é válido e eficaz faz-se necessário averiguar se existe. O plano da existência antecede o da validade.

O casamento inexistente é simples aparência e a declaração de inexistência do casamento não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial, pode se dar a qualquer tempo.

Não há previsão legal de casamento inexistente, trata-se de construção doutrinária. E surgiu pelo fato de em matéria de casamento não se admitir nulidades virtuais, ou seja, um casamento só é nulo ou anulável diante de previa determinação legal.

Casamento inexistente


Casamento continua o

Como as três hipóteses de casamento inexistentes identificados pelos estudiosos não figuram como hipóteses de casamento nulo ou anulável necessária foi a criação da teoria do casamento inexistente para remediar a situação.

Nas três hipóteses falta pressuposto fático para a realização do ato. Assim:

se porventura um casamento se realizou entre pessoas do mesmo sexo, ou

sem o consentimento de um ou de ambos os contraentes ou,

se não houve celebração de casamento e mesmo assim uma certidão foi lavrada

São casos de inexistência, na cabendo pedido de nulidade ou anulabilidade.


Casamento nulo

Será nulo quando compreender vício que se considere, por lei, ofensivo à ordem pública. Estão previstos no art. 1548 do CC:

Nulidade do casamento realizado pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil

Partindo do pressuposto de que os absolutamente incapazes estão privados do exercício autônomo de sua personalidade quanto a todos os atos da vida civil, não podem, por conseqüência, firmar casamento, haja vista ser este uma espécie, ainda que especial de negócio jurídico.

Casamento Nulo


Casamento continua o

B) Nulidade do casamento por infringência de impedimento

A segunda situação de casamento nulo prevista no art. 1548 do CC atine à hipótese de contrariedade aos impedimentos matrimoniais:

Fundado vínculo de parentesco havido entre os nubentes: por questões eugênicas

Fundado em casamento anterior não findo: com base no princípio da monogamia(?)

Legitimidade e prazo para requerer a nulidade do casamento

Pode ser promovida mediante ação por qualquer interessado ou pelo MP.

Pode ser pedida a nulidade a qualquer tempo.

Diferentemente dos demais atos jurídicos nulos, o juiz não pode pedir a nulidade de ofício.


Casamento anul vel

As hipóteses de anulabilidade matrimonial compreendem vícios de menos gravidade, porque afrontam interesses particulares.

Há os defeitos internos (previstos nos incisos III e V do art. 1550 do CC)

Pode ao não se crer na existência de vício, e por conseqüência, pode ou não reivindicar seu reconhecimento judicial coma respectiva anulação do casamento.

Cabe à pessoa analisar se incorreu ou não em erro e se sofreu ou não coação (inciso III) e ainda se quer se considerar casada com mandato revogado ou se quer permanecer casada com aquele que revogou o mandato (inciso V)

Casamento Anulável


Casamento continua o

Quanto às demais hipóteses da anulabilidade, elas compreendem vícios de caráter externo (incisos I, II, IV e VI do art. 1550 do CC)

Nesses casos há a possibilidade de sanear os vícios:

A idade mínima para se casar pode-se alcançar (inciso I);

A autorização dos assistentes legais pode ocorrer posteriormente de forma voluntária ou por suprimento judicial (inciso II);

A celebração por autoridade incompetente em razão do local ou habilitação por autoridade incompetente em razão das pessoas pode ser referendada por quem tenha competência (inciso VI) ;

Escapa dessa lógica a hipótese do incapaz consentir ou manifestar de modo inequívoco o seu consentimento (inciso IV): de acordo com o art. 1560, I, do CC) dá a entender que o convalescimento se dá pela expiração do prazo de 180 dias para propositura da ação.


Casamento continua o

Legitimidade e prazo para requerer a anulabilidade do casamento

Para cada hipótese de anulação de casamento tipificada em lei é estabelecido um prazo decadencial de anulação, bem como as pessoas que têm legitimidade para pedi-la.

Entretanto, se os legitimados preferirem silenciar ou se mantiverem inertes, deixando escoar os prazos decadenciais o casamento convalida-se do vício de que era portador.


Casamento continua o

A) De quem não completou a idade mínima para casar

A anulação dos menores de 16 anos podem ser requeridas pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes.

O prazo extingue-se em 180 dias que conta:

Para o menor: do dia que fez 16 anos de idade;

Para os representantes legais e ascendentes: da data do casamento.


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B) Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal

O casamento do menor em idade núbil quando não autorizado por seu representante legal só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias por iniciativa do incapaz, de seus representantes legais e de seus herdeiros necessários.

Para o menor:do dia que fez 16 anos de idade;

Para os representantes legais e ascendentes: da data do casamento.

Para seus herdeiros necessários: da data da morte do incapaz.

Não se anulará o casamento quando a celebração houverem assistidos os representantes legais ou tiverem, por qualquer modo, manifestado aprovação.

Não se anulará por motivo de idade o casamento de que resultou gravidez (art. 1551 do CC.


Casamento continua o

C) Por vício de vontade

O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, a contar da data da celebração é de três anos.

Somente o cônjuge que incidiu em erro ou sofreu a coação pode demandar a anulação do casamento.

Coação: quando o consentimento de um ou ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, nesse caso, é de quatro anos, contado da data da celebração do casamento.


Casamento continua o

D) Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Realizado o casamento por procuração, não obstante revogado o mandato, o prazo para anulação do casamento é de 180 dias a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração se não tiver instalado coabitação posterior.

Também o outro cônjuge enganado pode solicitar o reconhecimento do vício tendo, para tanto, os mesmos 180 dias a contra quando conheceu a revogação do mandato mesmo que tenha coabitado com a mandante.


Casamento continua o

E) Por incompetência da autoridade celebrante

O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento a contar da celebração é de 2 anos.

A anulabilidade por incompetência da autoridade celebrante só ocorre nas hipóteses:

De celebração do casamento por autoridade incompetente em razão do local ou;

Na habilitação por autoridade incompetente em razão das pessoas.


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