OFICINA CTCOB / CNRH “A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA / FLUXOS DE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS”

1. OFICINA CTCOB / CNRH “A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA / FLUXOS DE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS” PAINEL II:A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NA VISÃO DA ÁREA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA.

2. OS DESAFIOS DOS ÓRGÃOS GESTORES FEDERAIS DE RECURSOS HÍDRICOS SRH E ANA PROCEDIMENTOS Sistema Econômico Orçamento e Finanças Modelo inovador Gestão Democrática Controle Social No Âmbito do Processo Orçamentário e na Incorporação e Aplicação das Receitas da cobrança pelo Uso da Água

3. Processo OrçamentárioPrincipais Fases • A Limitação para Empenho e Pagamento (Decreto de Contingenciamento). • A Programação: Definição dos programas e das ações voltados a atender a missão, as atribuições e os compromissos legais e institucionais dos órgãos (cadastro de programas e ações). • A Definição dos Valores e das Receitas para atendimento à programação dos órgãos (PPA e Lei Orçamentária Anual)

4. A PROGRAMAÇÃO

5. MISSÃO: ÓRGÃOS GESTORES SRH/ANA Conselho Nacional de Recursos Hídricos- CNRH Formular, Coordenar e Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de RH/ Instrumentos de Gestão e Regulação Fomento a Projetos Planos Nacional de Rec. Hídricos Plano de Bacias Enquadramento de Corpos D’água Outorga de Direito de Uso de RH Cobrança pelo Uso de RH Sistema de Informações Sobre RH Macro Resultados Disponibilidade e Qualidade da Água Controle da Poluição PRODES Resolução de Conflitos Combate ao Desertificação Eventos Críticos Oferta Sustentável de Água Bruta PROÁGUA Comitês de Bacias Agências de Bacias Órgãos Gestores Estaduais e Municipais Conservação de Água e Solo Órgãos do SNGRH Conservação e Uso Racional e Integrado da Água Combate ao Desperdício Projeto Água Doce

6. Programas e Ações (Exemplificação) • GESTÂO DA POLÍTICA NACIONAL DE REC. HÍDRICOS- 0497 • Formulação da Política Nacional de RH • Elaboração do Plano Nacional de RH • Funcionamento do Conselho Nacional de RH • PROBACIAS – 1107 • Fomento a Criação de Comitês e Agências de Bacias • Elaboração dos Planos de Bacias • Cadastro Nacional de Usuários de RH • Outorga do Direito de Uso dos RH • Fiscalização • Implantação do Sistema Nacional de Informações sobre RH e • Projetos Priorizados pelo Comitê da Bacia (específica) com Recursos da Cobrança pelo Uso dos RH DESENVOLVIMENTO SUST. DO SEMI ÁRIDO- CONVIVER-1047 • Componentes do PROÁGUA / ANA

7. A Definição dos Valores Orçamentários

8. MPO Distribuição dos Limites para os Ministérios Ministério MMA Ministério A Ministério C Distribuição para Unidades Internas ANA IBRJ MMA ADM Direta IBAMA Distribuição dos Valores das Dotações Orçamentárias Critérios Técnicos e Econômicos Prioridades institucionais Desempenho histórico Metas Fiscais Resultado Primário

10. 84,5%

11. A Limitação para Empenho e Pagamento

12. LIMITES PARA EMPENHO E PAGAMENTO DECRETO DE “CONTINGÊNCIAMENTO”:Estabelece os Limites para Empenho e o Cronograma Mensal de Desembolso em Valores Globais para os Órgãos Setoriais / MINISTÉRIOS M MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE Autorizado/Empenho Despesas Correntes 90,12% Investimento 47,27% Média 80,69% 100 % Dotação Anexo I Anexo II Autorizado/Pagamento Cronograma Mensal de Desembolso Anexos IV,V,VII DISTRIBUIÇÃO DOS LIMITES PARA AS UNIDADES VINCULADAS CRITÉRIOS TÉCNICOS E PRIORIDADES Adm.Direta/ SRH........ IBAMA ANA Anexos I e IV JBRJ

13. 1,6% 44,1% 13,6% TOTAL : R$ 153,570 milhões

14. Demanda para pagamento DA LIMITAÇÃO PARA PAGAMENTO Parcela Autorizada para Empenho Restos à Pagar ( Empenho Exercícios Anteriores) PAGAMENTO Sujeito a limites mensais, estipulados para o MMA DECRETO 4992/04 -Anexo IV • Vulnerabilidade na implementação de ações com compromissos sistêmicos ( Rede Hidrometeorológica, Sistema de Alerta e Monitoramento de Eventos Críticos, Cadastro Nacional de Usuários de Água e etc); • Concorrência interna entre as demandas por pagamento de todas as agendas ambientais do MMA; • Desestimulo a implementação dos instrumentos pelo usos da água em novas bacias.

15. Proposições • Implementação imediata do Grupo de Trabalho MMA/MP/MF - Criado por Portaria Interministerial Nº 45, com a participação das Unidades Vinculadas relacionadas a Recursos Hídricos, para o aprofundamento técnico das questões relativas aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos da cobrança pelo Uso da Água, visando adotar modelos inovadores de gestão, bem como orientar os trabalhos e propostas afetas ao PL 1616. • Que os acréscimos estimados das receitas vinculadas ao setor de RH sejam considerados na definição dos valores para a composição do orçamento e no estabelecimento dos limites para empenho e pagamento; • Para o atual exercício - viabilizar a disponibilidade integral dos recursos da Fonte 116, através de sua exclusão dos limites do Decreto 4992/2004, e da incorporação da Reserva de Contingência na Programação Orçamentária, visando estimular a implantação dos processos de cobrança em novas bacias. • Garantir, no âmbito das LDO’s anuais, que as despesas provenientes dos recursos da Fonte 116 sejam consideradas como de caráter obrigatório (legal) e portanto excluídas dos Contingenciamentos dos próximos exercícios; • Propor mecanismos que garantam um tratamento especial (flexibilidade) para o fluxo de desembolso financeiro relativo às Fontes da Compensação Financeira classificadas em 134, para assegurar a implementação das atividades sistêmicas relacionadas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos afetas à SRH e à ANA (exemplo: criação de anexo específico no âmbito do decreto de contingenciamento para esta fonte).