TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. ANEXO II da Resolução TCE 062/2008. I – Ofício de Encaminhamento ;.

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Presentation Transcript


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social


ANEXO II da Resolução TCE 062/2008


I – Ofício de Encaminhamento;

  • A Prestação de Contas deverá ser acompanhada de oficio devidamente assinado pelo Gestor do Órgão.


II – Rol de responsáveis, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução;

Art. 7º Serão arrolados como responsáveis para efeito desta Resolução, quando cabível:

I – o ordenador de despesas;

II – o dirigente máximo do poder, órgão ou entidade;

III – os membros da diretoria;

IV – os membros dos órgãos colegiados responsáveis por ato de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;

V – os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal;

VI – o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por ato de gestão;


II – Rol de responsáveis, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução

VII – o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque;

VIII – o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos;

IX – os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora; e

X – o profissional da área de contabilidade responsável pela assinatura dos demonstrativos contábeis.


II – Rol de responsáveis, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução;

  • Art. 8º Constarão do rol referido no artigo anterior:

    I – nome e CPF dos responsáveis e de seus substitutos;

    II – cargos ou funções exercidas;

    III – indicação dos períodos de gestão;

    IV – atos de nomeação, designação ou exoneração;

    V – endereço residencial


Inciso III – Relatório Circunstanciado

  • Relatório circunstanciado sobre o gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e investimentos do período, dentro das respectivas áreas de competência, estabelecendo comparação das metas previstas com as realizadas, avaliação dos resultados obtidos, indicando as unidades responsáveis pela execução;


Inciso III – Relatório Circunstanciado

  • OBS:

    1. O QUE FOI PLANEJADO

    2. O VALOR ORÇADO

    3. O VALOR EXECUTADO

    4. COMPARAÇÃO DAS METAS PREVISTAS COM AS REALIZADAS

    5. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS

    6. OS BENEFÍCIOS SOCIAIS GERADOS

    7. INDICAÇÃO DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO


Inciso III – Relatório Circunstanciado

  • O Relatório de Gestão não pode ser um instrumento de exaltação pura e simples da gestão. Deve relatar os fatos relevantes da gestão no exercício, que devem ser corroborados por dados consistentes. Deve, sobretudo, servir à reflexão dos gestores sobre como foi o desempenho da sua gestão num determinado exercício.


  • IV – Relatório sintético dos decretos de abertura de créditos adicionais;

  • V – Demonstrativo contábil da execução orçamentária e financeira, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.


ANEXOS DAS LEI FEDERAL 4.320/64 E DEMONSTRATIVOS , Resolução CFC 960/2003 art.20 § 2º

TODOS OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEISDEVERÃO CONTER:

NOME, ASSINATURA, NÚMERO DO REGISTRO PROFISSIONAL


Resolução TCE 062/2008

  • Art. 11. Todos os demonstrativos contábeis deverão conter a assinatura, o nome do profissional responsável, bem como o número de seu registro Profissional, regular, junto ao Conselho

    Regional de Contabilidade.

  • Parágrafo único. Os demais documentos deverão conter o nome e a assinatura do responsável que os expediu.


Resolução TCE 062/2008

  • Art. 14: Poderão ser solicitados outros documentos, além dos constantes nesta Resolução, caso sejam necessários à análise técnica das prestações de contas.


VI – Demonstrativo das licitações realizadas, especificando:

a) número do processo;

b) número e data da publicação do edital;

c) modalidade e tipo;

d) objeto;

e) valor;

f) licitante(s) vencedor(es);

Obs: Quando houver Adesão a Atas de SRP de outros órgãos, informar juntamente com a planilha de licitações, incluindo-se os casos de dispensa.


VII – Demonstrativos dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados, especificando:

  • a) número;

  • b) nome do contratado ou convenente;

  • c) objeto;

  • d) valor inicial, seus reajustes e aditivos;

  • e) vigência;

  • f) desembolsos no exercício ou gestão e acumulado

  • desde o início da execução até o encerramento do exercício ou gestão;

  • Deverá conter todos os contratos vigentes no exercício e não apenas os celebrados no exercício.

  • (Deverá constar o nº do certame e a modalidade da licitação que ensejou o contrato)


VIII – Demonstrativo das obras contratadas, especificando:

  • a) as concluídas no exercício;

  • b) em andamento;

  • c) paralisadas, informando o motivo da paralisação;

  • d) tipo da obra;

  • e) forma de execução;

  • f) número e a data dos contratos;

  • g) número e a data convênios ou instrumentos

  • congêneres;

  • h) as partes convenentes e/ou empresas contratadas;

  • i) valor total previsto por obra, e o valor realizado;


IX – Demonstrativo das concessões e comprovações dos suprimentos de fundos, com a indicação dos considerados regulares, irregulares ou em aberto, no encerramento do exercício ou gestão, discriminando o responsável. (Deverá informar em qual inciso do Art 2º do Decreto 6.853/2002 se baseia a concessão).


  • X – Demonstrativo dos recursos estaduais concedidos a Organizações não Governamentais

  • Informa o número do Convênio, Acordo, Ajuste ou Termo Congênere; Vigência, Se a Prestação de Contas foi aprovada ou não; objeto; valor inicial, seus reajustes e aditivos; desembolsos no exercício ou gestão e acumulado desde o início da execução até o encerramento do exercício ou gestão;


  • XI – Relatório dos restos a pagar inscritos, pagos e cancelados, discriminando os processados e os não processados;

  • (Informar os Restos a Pagar individualizados, discriminando: credor,valor e objeto);

  • Não se trata do Anexo 17 da 4.320/64.

  • XII – Balancete contábil do mês de dezembro do exercício findo e extratos bancários relativos a convênios. (de cada conta individualizada).


  • OBS:

  • Quando ocorrer divergências entre os lançamentos contábeis e os extratos bancários, geralmente demonstradas nas conciliações, deverão ser detalhadas através de nota explicativa, principalmente sobre os dados dos campos

    “ Depósitos e créditos não tomados pelo Banco”


RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

TODOS OS ATOS DE GESTÃO E FATOS CONTÁBEIS RELATIVOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, CONTÁBIL E OPERACIONAL, QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS OU INFLUIR NA INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO, DEVERÃO SER OBJETO DE

! NOTAS EXPLICATIVAS


RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

SUGESTÃO DE

MODELO:

Nome do órgão ou entidade

Prestação de Contas de 2011

Anexo II

Inciso__xx

“NOTA EXPLICATIVA”

Texto: comentários, esclarecimentos, justificativas, compromisso de ajuste no exercício posterior, outros fatos relevantes.

Nome, cargo, matrícula e assinatura do emitente


RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

INCISOS VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII

PARA OS ITENS SOLICITADOS QUE NÃO HÁ DADOS OU INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS, DEVERÁ SER JUNTADA À

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DECLARAÇÃO DE “NADA CONSTA”


RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO:

  • obedecer à ordem sequencial dos incisos de acordo com a disposição da Resolução TCE 062/2008;

  • Todos os documentos que compõem a Prestação de Contas não podem ser unidos com espiral ou outra forma de encadernação.


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