TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. ANEXO II da Resolução TCE 062/2008. I – Ofício de Encaminhamento ;.

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Presentation Transcript


Tribunal de contas do estado do acre

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social


Tribunal de contas do estado do acre

ANEXO II da Resolução TCE 062/2008


I of cio de encaminhamento

I – Ofício de Encaminhamento;

  • A Prestação de Contas deverá ser acompanhada de oficio devidamente assinado pelo Gestor do Órgão.


Ii rol de respons veis observado o disposto nos artigos 7 e 8 desta resolu o

II – Rol de responsáveis, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução;

Art. 7º Serão arrolados como responsáveis para efeito desta Resolução, quando cabível:

I – o ordenador de despesas;

II – o dirigente máximo do poder, órgão ou entidade;

III – os membros da diretoria;

IV – os membros dos órgãos colegiados responsáveis por ato de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto;

V – os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal;

VI – o encarregado do setor financeiro ou outro co-responsável por ato de gestão;


Ii rol de respons veis observado o disposto nos artigos 7 e 8 desta resolu o1

II – Rol de responsáveis, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução

VII – o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque;

VIII – o encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos;

IX – os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora; e

X – o profissional da área de contabilidade responsável pela assinatura dos demonstrativos contábeis.


Ii rol de respons veis observado o disposto nos artigos 7 e 8 desta resolu o2

II – Rol de responsáveis, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução;

  • Art. 8º Constarão do rol referido no artigo anterior:

    I – nome e CPF dos responsáveis e de seus substitutos;

    II – cargos ou funções exercidas;

    III – indicação dos períodos de gestão;

    IV – atos de nomeação, designação ou exoneração;

    V – endereço residencial


Inciso iii relat rio circunstanciado

Inciso III – Relatório Circunstanciado

  • Relatório circunstanciado sobre o gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e investimentos do período, dentro das respectivas áreas de competência, estabelecendo comparação das metas previstas com as realizadas, avaliação dos resultados obtidos, indicando as unidades responsáveis pela execução;


Inciso iii relat rio circunstanciado1

Inciso III – Relatório Circunstanciado

  • OBS:

    1. O QUE FOI PLANEJADO

    2. O VALOR ORÇADO

    3. O VALOR EXECUTADO

    4. COMPARAÇÃO DAS METAS PREVISTAS COM AS REALIZADAS

    5. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS

    6. OS BENEFÍCIOS SOCIAIS GERADOS

    7. INDICAÇÃO DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO


Inciso iii relat rio circunstanciado2

Inciso III – Relatório Circunstanciado

  • O Relatório de Gestão não pode ser um instrumento de exaltação pura e simples da gestão. Deve relatar os fatos relevantes da gestão no exercício, que devem ser corroborados por dados consistentes. Deve, sobretudo, servir à reflexão dos gestores sobre como foi o desempenho da sua gestão num determinado exercício.


Tribunal de contas do estado do acre

  • IV – Relatório sintético dos decretos de abertura de créditos adicionais;

  • V – Demonstrativo contábil da execução orçamentária e financeira, segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e atividade.


Anexos das lei federal 4 320 64 e demonstrativos resolu o cfc 960 2003 art 20 2

ANEXOS DAS LEI FEDERAL 4.320/64 E DEMONSTRATIVOS , Resolução CFC 960/2003 art.20 § 2º

TODOS OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEISDEVERÃO CONTER:

NOME, ASSINATURA, NÚMERO DO REGISTRO PROFISSIONAL


Resolu o tce 062 2008

Resolução TCE 062/2008

  • Art. 11. Todos os demonstrativos contábeis deverão conter a assinatura, o nome do profissional responsável, bem como o número de seu registro Profissional, regular, junto ao Conselho

    Regional de Contabilidade.

  • Parágrafo único. Os demais documentos deverão conter o nome e a assinatura do responsável que os expediu.


Resolu o tce 062 20081

Resolução TCE 062/2008

  • Art. 14: Poderão ser solicitados outros documentos, além dos constantes nesta Resolução, caso sejam necessários à análise técnica das prestações de contas.


Vi demonstrativo das licita es realizadas especificando

VI – Demonstrativo das licitações realizadas, especificando:

a) número do processo;

b) número e data da publicação do edital;

c) modalidade e tipo;

d) objeto;

e) valor;

f) licitante(s) vencedor(es);

Obs: Quando houver Adesão a Atas de SRP de outros órgãos, informar juntamente com a planilha de licitações, incluindo-se os casos de dispensa.


Vii demonstrativos dos contratos conv nios acordos e ajustes celebrados especificando

VII – Demonstrativos dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados, especificando:

  • a) número;

  • b) nome do contratado ou convenente;

  • c) objeto;

  • d) valor inicial, seus reajustes e aditivos;

  • e) vigência;

  • f) desembolsos no exercício ou gestão e acumulado

  • desde o início da execução até o encerramento do exercício ou gestão;

  • Deverá conter todos os contratos vigentes no exercício e não apenas os celebrados no exercício.

  • (Deverá constar o nº do certame e a modalidade da licitação que ensejou o contrato)


Viii demonstrativo das obras contratadas especificando

VIII – Demonstrativo das obras contratadas, especificando:

  • a) as concluídas no exercício;

  • b) em andamento;

  • c) paralisadas, informando o motivo da paralisação;

  • d) tipo da obra;

  • e) forma de execução;

  • f) número e a data dos contratos;

  • g) número e a data convênios ou instrumentos

  • congêneres;

  • h) as partes convenentes e/ou empresas contratadas;

  • i) valor total previsto por obra, e o valor realizado;


Tribunal de contas do estado do acre

IX – Demonstrativo das concessões e comprovações dos suprimentos de fundos, com a indicação dos considerados regulares, irregulares ou em aberto, no encerramento do exercício ou gestão, discriminando o responsável. (Deverá informar em qual inciso do Art 2º do Decreto 6.853/2002 se baseia a concessão).


Tribunal de contas do estado do acre

  • X – Demonstrativo dos recursos estaduais concedidos a Organizações não Governamentais

  • Informa o número do Convênio, Acordo, Ajuste ou Termo Congênere; Vigência, Se a Prestação de Contas foi aprovada ou não; objeto; valor inicial, seus reajustes e aditivos; desembolsos no exercício ou gestão e acumulado desde o início da execução até o encerramento do exercício ou gestão;


Tribunal de contas do estado do acre

  • XI – Relatório dos restos a pagar inscritos, pagos e cancelados, discriminando os processados e os não processados;

  • (Informar os Restos a Pagar individualizados, discriminando: credor,valor e objeto);

  • Não se trata do Anexo 17 da 4.320/64.

  • XII – Balancete contábil do mês de dezembro do exercício findo e extratos bancários relativos a convênios. (de cada conta individualizada).


Tribunal de contas do estado do acre

  • OBS:

  • Quando ocorrer divergências entre os lançamentos contábeis e os extratos bancários, geralmente demonstradas nas conciliações, deverão ser detalhadas através de nota explicativa, principalmente sobre os dados dos campos

    “ Depósitos e créditos não tomados pelo Banco”


Resolu o tce n 062 2008

RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

TODOS OS ATOS DE GESTÃO E FATOS CONTÁBEIS RELATIVOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, CONTÁBIL E OPERACIONAL, QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS OU INFLUIR NA INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO, DEVERÃO SER OBJETO DE

! NOTAS EXPLICATIVAS


Resolu o tce n 062 20081

RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

SUGESTÃO DE

MODELO:

Nome do órgão ou entidade

Prestação de Contas de 2011

Anexo II

Inciso__xx

“NOTA EXPLICATIVA”

Texto: comentários, esclarecimentos, justificativas, compromisso de ajuste no exercício posterior, outros fatos relevantes.

Nome, cargo, matrícula e assinatura do emitente


Resolu o tce n 062 20082

RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

INCISOS VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII

PARA OS ITENS SOLICITADOS QUE NÃO HÁ DADOS OU INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS, DEVERÁ SER JUNTADA À

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DECLARAÇÃO DE “NADA CONSTA”


Resolu o tce n 062 20083

RESOLUÇÃO TCE Nº 062/2008

ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO:

  • obedecer à ordem sequencial dos incisos de acordo com a disposição da Resolução TCE 062/2008;

  • Todos os documentos que compõem a Prestação de Contas não podem ser unidos com espiral ou outra forma de encadernação.


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