DIÁLOGO PÚBLICO: FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
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Tema: A experiência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Expositor: - PowerPoint PPT Presentation


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DIÁLOGO PÚBLICO: FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 15 de abril de 2004 Tribunal de Contas da União – Brasília - DF. Tema: A experiência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Expositor: Luiz Mario Vieira Coordenador de Assistência Técnica – TCM/CE. Áreas de Atuação.

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DIÁLOGO PÚBLICO: FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL15 de abril de 2004Tribunal de Contas da União – Brasília - DF

  • Tema:

    A experiência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

  • Expositor:

    Luiz Mario Vieira

    Coordenador de Assistência Técnica – TCM/CE


Reas de atua o
Áreas de Atuação

  • Análise e registro dos atos de pessoal:

    • Admissão de pessoal; e

    • Aposentadorias e pensões.

  • Fiscalização das despesas de pessoal:

    • Acompanhamento da execução orçamentária; e

    • Apuração do montante total das despesas de pessoal


An lise e registro dos atos de pessoal
Análise e registro dos atos de pessoal

  • Legislação básica:

    • art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

    • art. 38 da Lei n 12.160/93 (Lei Orgânica do TCM);

    • art. 140 do nosso Regimento Interno;

    • arts. 10 e 11, da Instrução Normativa n 01, de 09/02/99; e

    • Instrução Normativa n 02/2001, de 27/12/2001.


Dos atos de admiss o de pessoal
Dos atos de admissão de pessoal

  • Exame dos concursos públicos:

    • Ofício-circular anual, solicitando o envio da documentação relativa aos concursos do período;

    • Verificação da regularidade do edital até a homologação do certame ; e

    • Análise dos procedimentos que envolvem as admissões: edital de convocação do candidato, formalização da admissão, posse, documentação individual e laudos médicos, etc...


Dos atos de admiss o de pessoal1
Dos atos de admissão de pessoal

  • 90% dos processos retornam à origem, em diligência, para correção de irregularidades:

    • processos são instruídos e encaminhados de forma desordenada;

    • ausência da Lei instituidora dos cargos, a certidão comprobatória da vacância e comprovação de recursos financeiros;

    • ausência de dados essenciais, tais como: a classificação obtida no concurso; a formalização legal; dentre outros

    • anexação de atos cuja análise e registro foge a competência do Tribunal


Das aposentadorias e pens es
Das aposentadorias e pensões

  • Falhas mais comuns na instrução dos processos de aposentadorias:

    • ausência da comprovação da admissão ou nomeação do servidor público;

    • ausência do registro da admissão no TCM (sem nomeação, posse, edital ou lei que criou os cargos);

    • inexistência dos Atos que concederam vantagens;

    • não averbação de tempo de serviço à vida funcional do servidor;

    • vantagens concedidas sem amparo legal;

    • mudança de cargo após a Constituição de 1988; e

    • formalização incorreta do ato concessivo de aposentadoria.


Das aposentadorias e pens es1
Das aposentadorias e pensões

  • Principais irregularidades que ensejam a negação do registro de aposentadoria:

    • investidura em cargo ou emprego público sem o servidor haver prestado concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988;

    • falta do requisito de idade mínima;

    • falta do tempo de serviço mínimo para requerer a aposentadoria, 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e

    • falta do tempo mínimo de 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.


Das aposentadorias e pens es2
Das aposentadorias e pensões

  • Falhas mais recorrentes na instrução dos processos de pensão:

    • omissão da data de concessão do benefício na formalização do ato concessivo de pensão;

    • nome incorreto dos dependentes;

    • fundamentação legal incorreta; e

    • não observação da Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência.


Das aposentadorias e pens es3
Das aposentadorias e pensões

  • Principais causas de indeferimento dos registros de concessão inicial de pensão:

    • no caso de comprovada investidura do ex-segurado em cargo ou emprego público, após a promulgação da Constituição de 1988;

    • quando da não comprovação de dependência econômica em relação ao ex-segurado; e

    • quando atestada invalidez do dependente em data posterior ao óbito.


Das aposentadorias e pens es4
Das aposentadorias e pensões

  • Processos apreciados pelo TCM em 2003:

    • 588 aposentadorias;

    • 172 pensões; e

    • 43 registros de pessoal


Fiscaliza o das despesas de pessoal
Fiscalização das despesas de pessoal

  • Instrumentos de análise:

    • Sistema informatizado (Sistema de Informações Municipais – SIM), desenvolvido pelo próprio TCM;

    • Relatório de Gestão Fiscal da LRF;

    • Registro dos atos de pessoal arquivados no Tribunal;

    • Folhas de Pagamento e extratos bancários enviados mensalmente ao Tribunal;

    • Prestação de Contas Anual; e

    • Inspeções ou auditorias realizadas “in loco”.


Fiscaliza o das despesas de pessoal1
Fiscalização das despesas de pessoal

  • Forma de atuação:

    • verificação da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa

    • inspetorias de controle externo;

    • instrução dos processos de Prestação ou Tomada de Contas de Governo e de Gestão; e

    • instrução de denúncias ou provocações.


Fiscaliza o das despesas de pessoal2
Fiscalização das despesas de pessoal

  • Principais irregularidades detectadas:

    • contratações para cargos efetivos sem concurso público;

    • nomeação de servidores aprovados em concursos, sem a existência de cargos criados por lei;

    • utilização de cooperativas irregulares;

    • terceirizações de atividades fins ou com características de vínculo empregatício;

    • ausência de controle interno e registros funcionais dos servidores;


Fiscaliza o das despesas de pessoal3
Fiscalização das despesas de pessoal

  • Principais irregularidades detectadas:

    • irregularidades nas contratações temporárias: ausência de lei autorizativa, prorrogações continuadas dos contratos e realização de atividades rotineiras da administração, descaracterizando o caráter temporário e o excepcional interesse público;

    • pagamento de vantagens ou aumentos sem ato normativo que os autorize;

    • inexistência ou desatualização do plano de cargos e salários; e

    • servidores em desvio de função, principalmente nas áreas da educação e saúde.


Apura o do total das despesas com pessoal
Apuração do total das despesas com pessoal

  • Verificação do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

    • Edição da Instrução Normativa n 03, de 21/12/2000, definindo os critérios utilizados pelo TCM;

    • Criação de uma inspetoria especial, responsável:

      • análise dos relatórios da LRF;

      • emissão de certidões; e

      • alertas


Verifica o do limite previsto na lei de responsabilidade fiscal
Verificação do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Critérios adotados pelo TCM que merecem destaque:

    • Os contratos de terceirização de mão-de-obra devem discriminar os custos específicos de mão-de-obra, os quais serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”; e

    • Prestação de serviços técnicos profissionais especializados (art.13 da Lei 8.666/93) não são computados como despesas de pessoal.


Apura o do total das despesas com pessoal1
Apuração do total das despesas com pessoal Fiscal

  • Resultados da fiscalização dos 184 municípios cearenses:

    • Municípios acima do limite permitido:

    • 17 municípios sob alerta em 2003


Obrigado pela aten o
Obrigado pela atenção. Fiscal

Contato:

Luiz Mario Vieira

Coordenador de Assistência Técnica – TCM/CE

Tel: (85) 433.5133/5174

[email protected]


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