1 4 lei penal no tempo
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1.4. Lei Penal no tempo. Prof. Ms . José Nabuco Filho [email protected] Twitter: @ Nabucofilho. Introdução. Extra-atividade “extra” — “fora de” Lei penal Revogada Pode regular fatos ocorridos na sua vigência Entra em vigor Pode atingir fatos anteriores .

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1.4. Lei Penal no tempo

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Presentation Transcript


1 4 lei penal no tempo

1.4. Lei Penal no tempo

Prof. Ms. José Nabuco Filho

[email protected]

Twitter: @Nabucofilho


Introdu o

Introdução

  • Extra-atividade

    • “extra” — “fora de”

  • Lei penal

    • Revogada

      • Pode regular fatos ocorridos na sua vigência

    • Entra em vigor

      • Pode atingir fatos anteriores


Esp cies de extra atividade

Espécies de extra-atividade

  • Ultra-atividade

    • “ultra-” — “além de”

    • Depois de revogada

    • Regula fatos ocorridos durante sua vigência

  • Retroatividade

    • “retro-” — “para trás”

    • Incidir sobre fatos passados

    • Momento em que entra em vigor

    • Regula fatos ocorridos antes de sua vigência


Esp cies de lei

Espécies de lei

  • Novatiolegis in mellius

  • Novatiolegis in pejus

  • Novatiolegis incriminadora

  • Abolitiocriminis


Novatio legis in mellius

Novatiolegis in mellius

  • Retroatividade

  • Nova lei mais benéfica — “melhor”

  • Beneficia — fato anterior à vigência

    • Art. 2º, parágrafo único

    • Art. 5º, XL, CF


Exemplo

Exemplo

  • Novatiolegis in mellius

    • 1998 – nova redação ao art. 44

    • Penas restritivas (alternativas à prisão)

      • Redação antiga – pena não superior a 1 ano

      • Redação nova – pena não superior a 4 anos

    • Alguém praticou crime antes da nova lei

    • Condenado a pena de 2 anos

    • Tem direito à pena restritiva

  • Lei nova retroage


Novatio legis in pejus

Novatiolegis in pejus

  • Nova lei mais rigorosa — “pior”

  • Não retroage

  • Lei antiga mais benéfica

    • Ultra-atividade

  • Art. 5º, XL, CF


Exemplo1

Exemplo

  • Novatiolegis in pejus

    • 1997 — CTB

    • Art. 302 — homicídio culposo no trânsito

    • Pena maior (2-4 anos)

  • Crime antes da vigência do CTB

    • Condenado pela pena do CP

    • Independentemente da situação processual

  • CP teve ultra-atividade


Exemplo 2

Exemplo 2

  • Novatiolegis in pejus

    • 2009 – estupro de vulnerável

    • Antes – pena de 6 anos

      • Violência presumida

    • Nova lei – pena de 8 anos

  • Crime antes da vigência do art. 217-A

    • Condenado pela pena antiga

    • Independentemente da situação processual

  • Antiga redação teve ultra-atividade


Novatio legis incriminadora

Novatiolegisincriminadora

  • Irretroatividade

  • Lei nova define crime

    • Conduta não definida anteriormente

    • Ação praticada antes da nova lei

      • Impunível

  • Segurança jurídica

  • Prevenção

  • Garantia da liberdade humana

  • Art. 1º, CP


Exemplo2

Exemplo

  • Lei 2009

    • Definiu como crime

    • Manter relação sexual

    • Com pessoa entre 14 e 18 anos em prostituição

  • Art. 218-A, § 2o, I.

  • Quem praticou a ação antes da vigência da lei

    • Impunível

  • Irretroatividade


  • Abolitio criminis

    Abolitiocriminis

    • Nova lei deixa de considerar uma conduta criminosa

      • Retroage para beneficiar

        • Conduta anterior à vigência da nova lei

    • Retroatividade

      • Não há razão para punir

      • Nova valoração social da conduta

    • Art. 2º, caput


    Exemplo3

    Exemplo

    • Adultério

      • Art. 240 revogado por lei de 2005

    • Quem praticou a conduta antes da nova lei

    • Beneficiado

      • Conduta não será punida

    • Retroatividade


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