1 4 lei penal no tempo
Download
Skip this Video
Download Presentation
1.4. Lei Penal no tempo

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 13

1.4. Lei Penal no tempo - PowerPoint PPT Presentation


  • 63 Views
  • Uploaded on

1.4. Lei Penal no tempo. Prof. Ms . José Nabuco Filho [email protected] Twitter: @ Nabucofilho. Introdução. Extra-atividade “extra” — “fora de” Lei penal Revogada Pode regular fatos ocorridos na sua vigência Entra em vigor Pode atingir fatos anteriores .

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about ' 1.4. Lei Penal no tempo' - lana


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
1 4 lei penal no tempo

1.4. Lei Penal no tempo

Prof. Ms. José Nabuco Filho

[email protected]

Twitter: @Nabucofilho

introdu o
Introdução
  • Extra-atividade
    • “extra” — “fora de”
  • Lei penal
    • Revogada
      • Pode regular fatos ocorridos na sua vigência
    • Entra em vigor
      • Pode atingir fatos anteriores
esp cies de extra atividade
Espécies de extra-atividade
  • Ultra-atividade
    • “ultra-” — “além de”
    • Depois de revogada
    • Regula fatos ocorridos durante sua vigência
  • Retroatividade
    • “retro-” — “para trás”
    • Incidir sobre fatos passados
    • Momento em que entra em vigor
    • Regula fatos ocorridos antes de sua vigência
esp cies de lei
Espécies de lei
  • Novatiolegis in mellius
  • Novatiolegis in pejus
  • Novatiolegis incriminadora
  • Abolitiocriminis
novatio legis in mellius
Novatiolegis in mellius
  • Retroatividade
  • Nova lei mais benéfica — “melhor”
  • Beneficia — fato anterior à vigência
    • Art. 2º, parágrafo único
    • Art. 5º, XL, CF
exemplo
Exemplo
  • Novatiolegis in mellius
    • 1998 – nova redação ao art. 44
    • Penas restritivas (alternativas à prisão)
      • Redação antiga – pena não superior a 1 ano
      • Redação nova – pena não superior a 4 anos
    • Alguém praticou crime antes da nova lei
    • Condenado a pena de 2 anos
    • Tem direito à pena restritiva
  • Lei nova retroage
novatio legis in pejus
Novatiolegis in pejus
  • Nova lei mais rigorosa — “pior”
  • Não retroage
  • Lei antiga mais benéfica
    • Ultra-atividade
  • Art. 5º, XL, CF
exemplo1
Exemplo
  • Novatiolegis in pejus
    • 1997 — CTB
    • Art. 302 — homicídio culposo no trânsito
    • Pena maior (2-4 anos)
  • Crime antes da vigência do CTB
    • Condenado pela pena do CP
    • Independentemente da situação processual
  • CP teve ultra-atividade
exemplo 2
Exemplo 2
  • Novatiolegis in pejus
    • 2009 – estupro de vulnerável
    • Antes – pena de 6 anos
      • Violência presumida
    • Nova lei – pena de 8 anos
  • Crime antes da vigência do art. 217-A
    • Condenado pela pena antiga
    • Independentemente da situação processual
  • Antiga redação teve ultra-atividade
novatio legis incriminadora
Novatiolegisincriminadora
  • Irretroatividade
  • Lei nova define crime
    • Conduta não definida anteriormente
    • Ação praticada antes da nova lei
      • Impunível
  • Segurança jurídica
  • Prevenção
  • Garantia da liberdade humana
  • Art. 1º, CP
exemplo2
Exemplo
  • Lei 2009
      • Definiu como crime
      • Manter relação sexual
      • Com pessoa entre 14 e 18 anos em prostituição
    • Art. 218-A, § 2o, I.
  • Quem praticou a ação antes da vigência da lei
    • Impunível
  • Irretroatividade
abolitio criminis
Abolitiocriminis
  • Nova lei deixa de considerar uma conduta criminosa
    • Retroage para beneficiar
      • Conduta anterior à vigência da nova lei
  • Retroatividade
    • Não há razão para punir
    • Nova valoração social da conduta
  • Art. 2º, caput
exemplo3
Exemplo
  • Adultério
    • Art. 240 revogado por lei de 2005
  • Quem praticou a conduta antes da nova lei
  • Beneficiado
    • Conduta não será punida
  • Retroatividade
ad