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Lei Penal no tempo

Disciplina: Direito Penal Professor : Wagner Soares. Lei Penal no tempo. Impermanência das leis. Retroatividade benéfica no CP. Extra-atividade na CF/88. Retroatividade benéfica no CP. Momento do crime. Exemplo 1. Menoridade Lapso temporal entre execução e resultado.

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Lei Penal no tempo

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Presentation Transcript

  1. Disciplina: Direito Penal Professor: Wagner Soares Lei Penal no tempo

  2. Impermanência das leis

  3. Retroatividade benéfica no CP

  4. Extra-atividade na CF/88

  5. Retroatividade benéfica no CP

  6. Momento do crime

  7. Exemplo 1 Menoridade Lapso temporal entre execução e resultado

  8. Características de retroatividade

  9. Exemplo 2 • Cloreto de etila (lança perfume) – Portaria da Anvisa • Lei sobre Drogas (11343) – 07Dez00, expediu uma lista que não tinha mais o cloreto de etila • Em 15Dez00, foi reincluído. Durante 8 dias lança perfume deixou de ser droga. • 2ª turma do STF decidiu que houve temporária descriminalizado • Ela retroage sem limites

  10. Lei 11.343, de 23Ago06 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  11. Lei 11.343, de 23Ago06 Art. 28. [...] § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  12. Lei 11.343, de 23Ago06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

  13. Crime Permanente e Continuado

  14. Súmula 711

  15. Crime Continuado

  16. Sentença transitada em julgado

  17. Combinação de leis menos severas

  18. Lex intermedia

  19. Lei Temporária ou excepcional

  20. Lei Temporária ou excepcional

  21. Linha do tempoCrime permanente Lei A – Mais benéfica Lei B – Mais severa Crime de extorsão mediante sequestro

  22. Linha do tempoCrime permanente Lei A – Mais benéfica Lei B – Mais severa Crime de extorsão mediante sequestro

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