Implementação do Estatuto do Desarmamento

1. Implementação do Estatuto do Desarmamento

2. Implementação do Estatuto Para prevenir a violência armada é necessário controlar: • Oferta – Restringir e controlar o aceso a armas novas • Estoque – Diminuir o número e controlar as armas em circulação • Demanda – Diminuir a demanda por armas

3. Oferta e Estoque Oferta Estoque Cidadão C.A.C (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) Empresas de Segurança privada Forças Armadas Polícias Guardas Municipais* *apenas aquelas com direito à porte de armas

4. E as armas ilegais? 99% das armas no mundo são produzidas em fábricas registradas, ou seja, sempre começam legais e passam a ser ilegais através de desvios. Isso significa que controlar as armas legais tem um grande impacto na violência armada.

5. Oferta e Estoque Medidas para controlar oferta Medidas para controlar e reduzir estoque • Proibir o porte para civis • Aumentar os requisitos para posse • Limites de compra para munições • Novas regras para empresas de segurança privada • Regras para Guardas Municipais e Polícias Estaduais • Controle de arsenais • Campanhas de entrega voluntária de armas • Apreensão de armas ilegais • Registros centralizados SINARM & SIGMA • Marcação de armas e munições das corporações e órgãos públicos • Registro e requisitos para Empresas de Segurança Privada • Destruição de armas

6. Resultados imediatos do Estatuto do Desarmamento Queda dos homicídios PAF (2003-2006) em 12% Fonte: Ministério da Saúde 2007

7. Caso São Paulo • Entre 2001 e 2007 São Paulo apresenta uma queda de 70% nos homicídios.1 • O Estatuto acelerou a queda. Entre 2000 a 2003, houve redução média de 4% dos assassinatos por trimestre. A partir de 2003, passou a ser de 18% por trimestre.2 • “A polícia intensificou as blitze e pessoas que saíam armadas nas ruas passaram a temer o risco de serem presas. Os bons resultados com o Estatuto ocorrem principalmente nos Estados com polícia mais atuante." • - Túlio Kahn, Coordenador de Análise e Planejamento da SSP - SP 1 Fonte: Coordenadoria de Análise e Pesquisa, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo 2008 2 Fonte: O Estado de São Paulo 21/11/07

8. Indicadores de controle de oferta • Queda no número de portes e registros novos Estado deSão Paulo Antes: 7.387 portes de arma Depois: dos 2.064 pedidos, só 16 foram concedidos.1 • Queda nas vendas Em 2002 haviam 2.400 lojas de armas em todo país, já em 2008 são apenas 280. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas – atualmente o segmento vende apenas 10% do que vendia em 2000. 2 1 Fonte: O Estado de São Paulo 13 de março, 2006 2 Fonte: O Globo, 2008

9. Indicadores de controle de oferta • Armas no mercado ilegal mais escassas, portanto mais caras São Paulo: pistola 9 mm, custava antes custava R$ 800, depois R$1.300 1 Santa Catarina: revólver 38, antes custava R$80, depois R$ 350 2 Rio de Janeiro: fuzil, antes custava cerca de US$ 6 mil, hoje entre US$ 30 mil e US$ 40 mil 3 • Implementação de requisitos de compra • Controle de armas importadas e repressão do tráfico ilícito de armas 1 Fonte: Estado de São Paulo, 23 de outubro, 2005 2 Fonte: Diretor SINARM SC - Armas de Fogo: Proteção ou Risco?, Viva Rio, 2005 3 Fonte: Estimativa do delegado da Polícia Federal Victor Lopes, publicada pela Folha de S.Paulo 10/03/2009

10. Indicadores de controle de estoque • Apreensão e entrega contínua • Destruição de armas entregues e apreendidas • Armas em circulação cadastradas no SIGMA e SINARM • Manutenção e atualização dos dados (armas roubadas, furtadas, perdidas) no SINARM • Polícia utilizando armas e munições marcadas • Armas de Empresas de segurança registradas no SINARM • Controle e fiscalização de C.A.C • Recadastramento periódico a cada 3 anos

11. Conclusões preliminares • Estatuto trouxe resultados muito impactantes desde o início de sua implementação • Medidas de implementação imediata tiveram bastante importância para estes resultados • Medidas fundamentais de controle dos estoques e para evitar que armas caiam nas mãos de criminosos demoraram para ser implementadas (marcação de munições, manutenção de banco de dados atualizado,...)

12. Conclusões preliminares • Medidas fundamentais ainda não saíram do papel, prejudicando o Estatuto e consequentemente a sociedade brasileira (integração SIGMA SINARM, banco de dados balístico, recadastramento de armas periódico, alimentação periódica do SENARM pelos Estados) • A sociedade tem de continuar vigilante e pressionando pela correta e imediata implementação da Lei e o Estado tem de superar os impasses que impediram a implementação total do Estatuto.