ESTATUTO DA CIDADE
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ESTATUTO DA CIDADE. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. BRASIL População: 180 milhões (2000) População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120 (www.ibge.gov.br). CIDADE LEGAL. OCUPAÇÃO MANANCIAIS. INVASÕES. FAVELAS. CIDADE ILEGAL. DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS. DEGRADAÇÃO CENTROS.

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Presentation Transcript


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL


Estatuto da cidade

BRASIL

População: 180 milhões (2000)

População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120

(www.ibge.gov.br)


Estatuto da cidade

CIDADE LEGAL


Estatuto da cidade

OCUPAÇÃO MANANCIAIS

INVASÕES

FAVELAS

CIDADE

ILEGAL

DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS

DEGRADAÇÃO CENTROS

POLUIÇÃO

CORTIÇOS

VIOLÊNCIA


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE


Estatuto da cidade

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

ÁREA URBANA DE UM MUNICÍPIO;

  • PRESENÇA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÕES ANTRÓPICAS COM CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS, ARRUAMENTOS, PRAÇAS PÚBLICAS ETC.,


Estatuto da cidade

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

DIVIDE-SE EM: MEIO AMBIENTE EM MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL.

EM CADA UM DELES EXISTE AS SUBDIVISÕES: MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL, NATURAL, CULTURAL E DO TRABALHO.


Estatuto da cidade

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

URBANO E RURAL


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

LEI N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 –

NÚMERO DE ARTIGOS: 58

REGULAMENTOU OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Art 182 da cf 88

Art. 182 da CF/88

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei (10.257/01), tem por objetivo ordenar o (i)pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e (ii) garantir o bem- estar de seus habitantes.


Pol tica de desenvolvimento urbano

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 1° Elaboração de um Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

Obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes;

Roteiro dos empreendimentos futuros da administração municipal;


Pol tica de desenvolvimento urbano1

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 2° Função social da propriedade

Traduz a idéia da realização de quatro bases do urbanismo:

Habitação

Trabalho

Recreação (lazer)

Circulação

Interpretação de acordo com arts. 5°, XXIII; 170, III; 182 § 2°; e 186


Pol tica de desenvolvimento urbano2

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 3° desapropriação de imóveis urbanos

Prévia e justa indenização em dinheiro e não em títulos da dívida pública.

EXCEÇÕES À REGRA:

Art. 182, § 4°, III

Art. 184 Caput


Pol tica de desenvolvimento urbano3

Política de Desenvolvimento Urbano

Desapropriação Art. 182, § 4°, III

Imóveis em áreas inclusas no plano diretor de desenvolvimento urbano do Município;

Existência de lei municipal específica autorizando exigir dos proprietários, nos termos da Lei 10.257/01, que lhes promovam adequada utilização.


Pol tica de desenvolvimento urbano4

Política de Desenvolvimento Urbano

Desapropriação Art. 182, § 4°, III

Só poderá ser adotada se forem impostas antes as seguintes medidas:

Imposição de parcelamento do solo ou edificação compulsória; e

Tributação do imposto territorial ou predial progressivo no tempo.(e depois de 05 anos de aplicação de acordo com o art. 8° do EC)


Pol tica de desenvolvimento urbano5

Política de Desenvolvimento Urbano

Art. 183 usucapião pró-moradia

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


Pol tica de desenvolvimento urbano6

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


Estatuto da cidade

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EC

A CF PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ARTS. 182 E 183), MAS A SUA EXECUÇÃO CARECIA DE UMA LEI MAIS ESPECÍFICA E COM DIRETRIZES ABRANGENTES E PERTINENTES À QUESTÃO.


Estatuto da cidade

COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF

O LEGISLADOR CONSTITUINTE PREOCUPOU-SE:

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO 2º DO TÍTULO VII – POLÍTICA URBANA


Estatuto da cidade

COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF

ART. 182

AFIRMA A NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA URBANA A CARGO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DE CADA MUNICÍPIO.


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

FOI EDITADO A FIM DE ESTABELECER A DISCIPLINA REFERENTE AOS ARTS. 182 E 183 DA CF, CONTUDO, VAI ALÉM DESSA REGULAMENTAÇÃO.

COMO?


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

  • ELE CRIA UMA SÉRIE DE INSTRUMENTOS PARA VIABILIZAR O PLANO DIRETOR.

  • DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO CAMPO DO DIREITO PRIVADO. POR EX. (USUCAPIÃO DE ÁREAS PARTICULARES)


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

FINALIDADES

ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO

VISA REGULAR O USO DA PROPRIEDADE URBANA EM PROL DO BEM COLETIVO, DA SEGURANÇA E DO BEM ESTAR DOS CIDADÃOS, PROCURANDO, AINDA, BUSCAR O EQUILÍBRIO AMBIENTAL.


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

NATUREZA

NORMA DE ORDEM PÚBLICA


Estatuto da cidade

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DASFUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTESDIRETRIZES GERAIS:


Estatuto da cidade

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO

TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E

FUTURAS GERAÇÕES;


Estatuto da cidade

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES

REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E

ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;


Estatuto da cidade

Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA

SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;


Estatuto da cidade

ESTATUTO DA CIDADE

  • DIRETRIZES GERAIS;

  • INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA;

  • PLANO DIRETOR;

  • GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS.


Estatuto da cidade

PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO

PARÂMETRO IMEDIATO: ARTS. 182 E 183 DA CF;

PARÂMETRO MEDIATO: OUTRAS REGRAS DE DIREITO.


Estatuto da cidade

PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO

ATENDER OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS .

  • OS ARTS. 1º E 3º DA CF DEVEM TER NO EC UM INSTRUMENTO DE SUA VIABILIZAÇÃO;

  • APONTAR A REGULAMENTAÇÃO DA CIDADE SEM LEVAR EM CONTA A ORDEM ECONÔMICA TAMBÉM É DESCONSIDERAR O EC


Estatuto da cidade

DIRETRIZES DO EC

ART. 2º

PARA A CONSECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA O EC ESTABELECE EM SEU ART. 2º VÁRIAS DIRETRIZES:


Estatuto da cidade

I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;


Estatuto da cidade

 II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;


Estatuto da cidade

III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;


Estatuto da cidade

IV - PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E DO TERRITÓRIO SOB SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, DE MODO A EVITAR E CORRIGIR AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE;


Estatuto da cidade

    V - OFERTA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;

DENTRE OUTROS – ATÉ ALÍNEA XVI


Estatuto da cidade

ART. 4º - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

    I - PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;

    II - PLANEJAMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES;


Estatuto da cidade

III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL:    A) PLANO DIRETOR;     B) DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO;     C) ZONEAMENTO AMBIENTAL;     D) PLANO PLURIANUAL;     E) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL;


Estatuto da cidade

III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL:      F) GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA;     G) PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS;     H) PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;


Estatuto da cidade

    IV - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS:    A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;     B) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;     C) INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS;


Estatuto da cidade

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:    A) DESAPROPRIAÇÃO;     B) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA;     C) LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS;     D) TOMBAMENTO DE IMÓVEIS OU DE MOBILIÁRIO URBANO;     E) INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;


Estatuto da cidade

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:      F) INSTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;     G) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO;     H) CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA;


Estatuto da cidade

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:       I) PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS;     J) USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO;     L) DIREITO DE SUPERFÍCIE;     M) DIREITO DE PREEMPÇÃO;


Estatuto da cidade

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:     N) OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO;     O) TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR;     P) OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS;     Q) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;


Estatuto da cidade

    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS:    R) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA AS COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS;     S) REFERENDO POPULAR E PLEBISCITO;


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