ESTATUTO DA CIDADE
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ESTATUTO DA CIDADE. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. BRASIL População: 180 milhões (2000) População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120 (www.ibge.gov.br). CIDADE LEGAL. OCUPAÇÃO MANANCIAIS. INVASÕES. FAVELAS. CIDADE ILEGAL. DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS. DEGRADAÇÃO CENTROS.

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ESTATUTO DA CIDADE

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL


BRASIL

População: 180 milhões (2000)

População estimada no dia 09.11.2008 às 12:58 – 190.174.120

(www.ibge.gov.br)



OCUPAÇÃO MANANCIAIS

INVASÕES

FAVELAS

CIDADE

ILEGAL

DIFICULDADE TRANSPORTES PÚBLICOS

DEGRADAÇÃO CENTROS

POLUIÇÃO

CORTIÇOS

VIOLÊNCIA



MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

ÁREA URBANA DE UM MUNICÍPIO;

  • PRESENÇA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÕES ANTRÓPICAS COM CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS, ARRUAMENTOS, PRAÇAS PÚBLICAS ETC.,


MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

DIVIDE-SE EM: MEIO AMBIENTE EM MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL.

EM CADA UM DELES EXISTE AS SUBDIVISÕES: MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL, NATURAL, CULTURAL E DO TRABALHO.


MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

URBANO E RURAL


ESTATUTO DA CIDADE

LEI N.º 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 –

NÚMERO DE ARTIGOS: 58

REGULAMENTOU OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


Art 182 da cf 88

Art. 182 da CF/88

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei (10.257/01), tem por objetivo ordenar o (i)pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e (ii) garantir o bem- estar de seus habitantes.


Pol tica de desenvolvimento urbano

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 1° Elaboração de um Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

Obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes;

Roteiro dos empreendimentos futuros da administração municipal;


Pol tica de desenvolvimento urbano1

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 2° Função social da propriedade

Traduz a idéia da realização de quatro bases do urbanismo:

Habitação

Trabalho

Recreação (lazer)

Circulação

Interpretação de acordo com arts. 5°, XXIII; 170, III; 182 § 2°; e 186


Pol tica de desenvolvimento urbano2

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 3° desapropriação de imóveis urbanos

Prévia e justa indenização em dinheiro e não em títulos da dívida pública.

EXCEÇÕES À REGRA:

Art. 182, § 4°, III

Art. 184 Caput


Pol tica de desenvolvimento urbano3

Política de Desenvolvimento Urbano

Desapropriação Art. 182, § 4°, III

Imóveis em áreas inclusas no plano diretor de desenvolvimento urbano do Município;

Existência de lei municipal específica autorizando exigir dos proprietários, nos termos da Lei 10.257/01, que lhes promovam adequada utilização.


Pol tica de desenvolvimento urbano4

Política de Desenvolvimento Urbano

Desapropriação Art. 182, § 4°, III

Só poderá ser adotada se forem impostas antes as seguintes medidas:

Imposição de parcelamento do solo ou edificação compulsória; e

Tributação do imposto territorial ou predial progressivo no tempo.(e depois de 05 anos de aplicação de acordo com o art. 8° do EC)


Pol tica de desenvolvimento urbano5

Política de Desenvolvimento Urbano

Art. 183 usucapião pró-moradia

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


Pol tica de desenvolvimento urbano6

Política de Desenvolvimento Urbano

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EC

A CF PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ARTS. 182 E 183), MAS A SUA EXECUÇÃO CARECIA DE UMA LEI MAIS ESPECÍFICA E COM DIRETRIZES ABRANGENTES E PERTINENTES À QUESTÃO.


COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF

O LEGISLADOR CONSTITUINTE PREOCUPOU-SE:

TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO 2º DO TÍTULO VII – POLÍTICA URBANA


COLOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ART 182 DA CF

ART. 182

AFIRMA A NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA URBANA A CARGO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DE CADA MUNICÍPIO.


ESTATUTO DA CIDADE

FOI EDITADO A FIM DE ESTABELECER A DISCIPLINA REFERENTE AOS ARTS. 182 E 183 DA CF, CONTUDO, VAI ALÉM DESSA REGULAMENTAÇÃO.

COMO?


ESTATUTO DA CIDADE

  • ELE CRIA UMA SÉRIE DE INSTRUMENTOS PARA VIABILIZAR O PLANO DIRETOR.

  • DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO CAMPO DO DIREITO PRIVADO. POR EX. (USUCAPIÃO DE ÁREAS PARTICULARES)


ESTATUTO DA CIDADE

FINALIDADES

ART.1º, PARÁGRAFO ÚNICO

VISA REGULAR O USO DA PROPRIEDADE URBANA EM PROL DO BEM COLETIVO, DA SEGURANÇA E DO BEM ESTAR DOS CIDADÃOS, PROCURANDO, AINDA, BUSCAR O EQUILÍBRIO AMBIENTAL.


ESTATUTO DA CIDADE

NATUREZA

NORMA DE ORDEM PÚBLICA


Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

A POLÍTICA URBANA TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DASFUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, MEDIANTE AS SEGUINTESDIRETRIZES GERAIS:


Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO

TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E

FUTURAS GERAÇÕES;


Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES

REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E

ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;


Art. 2º DO ESTATUTO DA CIDADE

III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA

SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;


ESTATUTO DA CIDADE

  • DIRETRIZES GERAIS;

  • INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA;

  • PLANO DIRETOR;

  • GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS.


PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO

PARÂMETRO IMEDIATO: ARTS. 182 E 183 DA CF;

PARÂMETRO MEDIATO: OUTRAS REGRAS DE DIREITO.


PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO

ATENDER OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS .

  • OS ARTS. 1º E 3º DA CF DEVEM TER NO EC UM INSTRUMENTO DE SUA VIABILIZAÇÃO;

  • APONTAR A REGULAMENTAÇÃO DA CIDADE SEM LEVAR EM CONTA A ORDEM ECONÔMICA TAMBÉM É DESCONSIDERAR O EC


DIRETRIZES DO EC

ART. 2º

PARA A CONSECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA O EC ESTABELECE EM SEU ART. 2º VÁRIAS DIRETRIZES:


I - GARANTIA DO DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS, ENTENDIDO COMO O DIREITO À TERRA URBANA, À MORADIA, AO SANEAMENTO AMBIENTAL, À INFRA-ESTRUTURA URBANA, AO TRANSPORTE E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, AO TRABALHO E AO LAZER, PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;


 II - GESTÃO DEMOCRÁTICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;


III - COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS, A INICIATIVA PRIVADA E OS DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL;


IV - PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES, DA DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO E DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO E DO TERRITÓRIO SOB SUA ÁREA DE INFLUÊNCIA, DE MODO A EVITAR E CORRIGIR AS DISTORÇÕES DO CRESCIMENTO URBANO E SEUS EFEITOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE;


    V - OFERTA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;

DENTRE OUTROS – ATÉ ALÍNEA XVI


ART. 4º - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;

    I - PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;

    II - PLANEJAMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES;


III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;     A) PLANO DIRETOR;     B) DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO;     C) ZONEAMENTO AMBIENTAL;     D) PLANO PLURIANUAL;     E) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL;


III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EM ESPECIAL: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;       F) GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA;     G) PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS;     H) PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL;


    IV - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;     A) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;     B) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;     C) INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS;


    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;     A) DESAPROPRIAÇÃO;     B) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA;     C) LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS;     D) TOMBAMENTO DE IMÓVEIS OU DE MOBILIÁRIO URBANO;     E) INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;


    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;       F) INSTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;     G) CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO;     H) CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA;


    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;        I) PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS;     J) USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO;     L) DIREITO DE SUPERFÍCIE;     M) DIREITO DE PREEMPÇÃO;


    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;      N) OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO;     O) TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR;     P) OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS;     Q) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;


    V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS: TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AOS INTERESSES E NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS LOCAIS;     R) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA AS COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS;     S) REFERENDO POPULAR E PLEBISCITO;


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