Portaria do Ministério da Saúde 3088 de 23 de Dezembro de 2011

1. Por uma política de atenção integral aos usuários de álcool e outras Drogas comprometida com a vida Portaria do Ministério da Saúde 3088 de 23 de Dezembro de 2011

2. Discussões do Gt de Saúde Mental • Motivadores: 1 - A insuficiência da Política de saúde mental do município 2 - O Caso da Clínica Nova Vida: Denúncia

3. Contextualizando o uso e o abuso • Fatores culturais; (representação do prazer/ prazer como consumo) • Fatores sociais; (facilitação da convivência/ negação da realidade) • Fatores psicológicos e; (preenchimento de uma falta-desejo/ aprendizagem e recompensa) • Mercado Econômico (sociedade do consumo/ industria e lucro)

4. Marcos Legais • Lei 10.216, de 06 de Abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. • Portaria 3088, de 23 de Dezembro de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. • Portaria 3089, de 23 de Dezembro de 2011, dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). • Portaria 121, de 25 de Janeiro de 2012, institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Àlcool e outras Drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. • Portaria 131, de 26 de Janeiro de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. • Resolução – RDC 29, de 30 de Junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. • Portaria 2391/GM, de 26 de Dezembro de 2002, regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.

5. Portaria 3088/2011 • Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). • Art. 1º Fica instituída a Rede de Atenção Psicossocial, cuja finalidade é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

6. Portaria 3088 • Art. 2º Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial. Sumariando: • Respeito humano. • Determinantes sociais. • Qualidade dos serviços na perspectiva dos princípios doutrinários e operacionais do SUS. • Redução de danos • Projeto terapêutico singular.

7. Portaria 3088 • Art. 3º São objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial: I - ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral; II - promover o acesso das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e III - garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

8. Portaria 3088 • Art. 5º A Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes: I - atenção básica em saúde, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Unidade Básica de Saúde; b) equipe de atenção básica para populações específicas: 1. Equipe de Consultório na Rua; 2. Equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório; c) Centros de Convivência;

9. Portaria 3088 • II - atenção psicossocial especializada, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades; • III - atenção de urgência e emergência, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) SAMU 192; b) Sala de Estabilização; c) UPA 24 horas; d) portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro; e) Unidades Básicas de Saúde, entre outros;

10. Portaria 3088 • IV - atenção residencial de caráter transitório, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Unidade de Recolhimento; b) Serviços de Atenção em Regime Residencial; • V - atenção hospitalar, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) enfermaria especializada em Hospital Geral; b) serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas; • VI - estratégias de desinstitucionalização, formada pelo seguinte ponto de atenção: a) Serviços Residenciais Terapêuticos; e • VII - reabilitação psicossocial.

11. Portaria 3088 • Do artigo 6º ao 12º a portaria descreve quais os serviços que compõem o artigo 5º. • O Artigo 13º discorrerá sobre a operacionalização.

12. PUCC Hospital Geral UNICAMP CAPS-ad CAPS III Outras Referências Especializadas Centro de Convivencia Pronto Atendimnto Distrito de Saúde Residência Terapêutica Apoio Diagnóstico Organização da rede de assistência a partir do SUS - Exemplo Apoio da Secretaria Municipal de Saúde 3º Nível 2º Nível 1º Nível Hospitais com retaguarda psiquiátrica, com suporte integral do paciente em crise na área de saúde mental  Equipe de Saúde Mental 4º Nível

13. BEZERRA - RC UPAs Comunidades e clínicas Terapêutica Residência Terapêutica Residência Terapêutica Residência Terapêutica CAPS-ad Organização da rede de assistência de a partir do SUS - Piracicaba ASM Centro/Pisca ASM V. Sônia ASM v. Cristina ASM Infanto-juvenil CAPS II  Casa das Oficinas   

14. GT de Saúde Mental do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba