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Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados BR 101 /SC Adalberto Santos de Vasconcelos Coordenador – Geral de Infraestrutura Arsenio José da Costa Dantas Secretário – Secob Rodovia . Brasília, 27 de março de 2013.

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Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

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Presentation Transcript

  1. Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados BR 101 /SC Adalberto Santos de Vasconcelos Coordenador – Geral de Infraestrutura Arsenio José da Costa Dantas Secretário – Secob Rodovia Brasília, 27 de março de 2013

  2. Fiscalização do setor de infraestrutura MISSÃO DO TCU Avançar para uma visão sistêmica do setor de infraestrutura “Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade”

  3. Fiscalização do setor de infraestrutura LDO Auditoria de Qualidade Concessões – Outorga Concessões – Execução Auditoria de Governança Solicitações do CN

  4. LDO IG-P e IG-R pendentes Regionalizaçãodo gasto Projetos de grande vulto Fiscalização de editais Fiscalizações temáticas Determinações do Plenário

  5. Qualidade

  6. Concessões - Outorga Plano de Concessões do Governo Federal para os próximos 25 anos. R$ 360 bilhões R$ 91 bilhões R$ 54 bilhões R$ 42 bilhões R$ 148 bilhões R$ 25 bilhões Ferrovias Portos Rodovias Aeroportos Energia Elétrica

  7. Concessões - Execução Verificação do cumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos contratualmente.

  8. Governança

  9. A fiscalização de obras pelo TCU no contexto do ciclo orçamentário

  10. EVOLUÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DE IG-PPOR CICLO ORÇAMENTÁRIO

  11. Coordenação-Geral da Área de Infraestrutura

  12. Obra de Duplicação da BR-101/SC(Ponte sobre o Canal das Laranjeiras)(Ponte Anita Garibaldi)

  13. 121 km

  14. PONTE EXISTENTE ATERRO NOVA PONTE

  15. Características da Ponte • Ponte estaiada: • Extensão de 2360m + 455m de acessos • Segmento inicial em vigas pré-moldadas: • 26 vãos de 40 metros; • Segmento central: • Vão Central de 200m e duas vigas de equilíbrio de 100m; • Segmento Final em vigas pré-moldadas: • 23 vãos de 40 metros.

  16. Licitação e Contrato 2011 -TC 003.807/2011-8 • Licitação (Edital 416/2010 – Concorrência) • R$ 605.452.584,97 (ref. maio/2010) – Ponte (lote 2) • R$ 71.312.586,69 (ref. maio/2010) – Acessos (lote 1) • Contrato da Ponte • Consórcio Camargo Corrêa/M.Martins/Construbase • R$ 597.190.345,20 • Ordem de Serviço: Maio de 2012

  17. Licitação e Contrato 2012 -TC 011.651/2012-1 • Acessos • Licitação do lote 1 (Edital 416/2010) foi anulada pelo Dnit • Relançamento: Edital 609/2012 (RDC-Preço Global) • Melhor Proposta: Consórcio SETEP-SETORSUL • R$ 52.560.000,00 (ref. março/2012)

  18. Licitação e Contrato TC 003.807/2011-8 • Indício de Irregularidade no que tange aos custos de mão de obra: • Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado • (Irregularidade Grave com Recomendação de Continuidade - Acórdão 3293/2011-TCU-Plenário) • Objeto: Edital 416/2010 (Lote 2) - Concorrência pública - Contratação de empresa para execução de obras de construção da ponte sobre o canal de laranjeiras, na Rodovia BR-101/SC. • Detalhamento do Achado de Auditoria: Sobrepreço decorrente de custos de mão de obra em desacordo com a metodologia do Sicro 2. • Sobrepreço estimado: R$ 32 milhões (ref. março/2010)

  19. Licitação e Contrato Critérios de Auditoria: Lei 12.017/2009 (LDO 2010) • Art. 112.  O custo global de obras e serviços contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO. Manual de Custos Rodoviários do DNIT • Os níveis de remuneração da mão-de-obra no setor da construção rodoviária serão determinados utilizando os pisos salariais acordados nas Convenções Coletivas de Trabalho, celebradas entre os Sindicatos de Trabalhadores e os Sindicatos Patronais para as categorias servente, ajudante e oficial e multiplicadores, aferidos periodicamente por pesquisa direta, para as demais categorias.

  20. Licitação e Contrato Acórdão 3293/2011-TCU-Plenário • 9.2. promover a oitiva das partes contratantes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes indícios de sobrepreço contidos no orçamento do lote 2 da Concorrência Pública n. 416/2010, que deu origem ao Contrato n. 281/2011: • 9.2.1. o Departamento Nacional de Infraestrutura – Dnit e do Consórcio Camargo Corrêa/M.Martins/Construbase, no tocante a: • 9.2.1.1. custo excessivo de mão de obra, com possível sobrepreço de R$ 32.849.838,20; • (...)

  21. FIM

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