Oficina jur dica o direito dos tratados internacionais
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OFICINA JUR DICA O DIREITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PowerPoint PPT Presentation


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?Evitar la guerra mundial es, sin embargo, en la ?poca de los medios de destrucci?n masivos (at?micos, bacterio?l?gicos y qu?micos) el problema pol?tico fundamental. De ah? se sigue que el ?derecho internacional' que asegura la paz mundial tiene que tener validez ?universal'." (KRIELE, Marti

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OFICINA JUR DICA O DIREITO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

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Oficina jur dica o direito dos tratados internacionais

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE

OFICINA JURDICAO DIREITO DOSTRATADOS INTERNACIONAIS

Prof. Dra. Teodolina Batista S. C. Vitrio

Gov. Valadares

2012


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Evitar la guerra mundial es, sin embargo, en la poca de los medios de destruccin masivos (atmicos, bacteriolgicos y qumicos) el problema poltico fundamental. De ah se sigue que el derecho internacional que asegura la paz mundial tiene que tener validez universal.

(KRIELE, Martin. 1980)


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Eu acredito que o Direito Internacional est se orientando no sentido de criar obrigaes que exijam dos Estados a adoo de programas capazes de garantir um nvel mnimo de bem-estar econmico, social e cultural para todos os cidados do planeta, de forma a progressivamente melhorar este bem-estar.

(TRUBEK, David. Economic, social and cultural rights in the third world: human rights law and human needs programs. 1984, p.207).


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O DIREITO DOS TRATADOS

NA MODERNA COMUNIDADE INTERNACIONAL

a)Jovens protestam na Praa de Madri - Praa do Sol na Espanha. (Fonte: noticias.terra.com.br - 20.05.2011)

b)Bin Laden foi morto a tiros em operao militar.(Fonte: www.correiodoestado.com.br - 02.05.2011)

c)Morte do brasileiro Jean Charles completa cinco anos. (Fonte: noticias.terra.com.br - 22.07.2010)


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d)Prdio em complexo residencial de Kadafi destrudo em bombardeio. (Fonte: www.estadao.com.br - 20.02.2011)

e)Rssia questiona ataques da OTAN na Lbia ao Conselho da ONU. (Fonte: noticias.terra.com.br - 04.05.2011)

f)Sean e o pai embarcam para os Estados Unidos. (Fonte: noticias.uol.com.br - 24.12.2009)

g)Bill Gates tem que deixar Brasil por problemas com passaportes. (Fonte: noticias.terra.com.br - 20.04.2011)

h)Pai estrangeiro no paga penso. (Fonte: forum.jus.uol.com.br - 09.04.2009)


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QUESTES DA OAB E

DE CONCURSOS PBLICOS


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1. A violao substancial de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unnime, a suspenderem a execuo do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras no se aplicam s disposies sobre:

  • a proteo contra a poluio do meio ambiente.

  • a proteo da pessoa humana, contidas em tratados de carter humanitrio.

  • a solidariedade internacional com a prtica de atos de terrorismo.

  • privilgios e imunidades dos Estados soberanos.


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1. A violao substancial de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unnime, a suspenderem a execuo do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras no se aplicam s disposies sobre:

  • a proteo contra a poluio do meio ambiente.

  • a proteo da pessoa humana, contidas em tratados de carter humanitrio.

  • a solidariedade internacional com a prtica de atos de terrorismo.

  • privilgios e imunidades dos Estados soberanos.


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2. Acerca da temtica dos tratados internacionais, assinale a opo correta.

  • A ratificao o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depsito dos instrumentos respectivos.

  • O nico ato que pode consistir na vinculao do Estado ao tratado, no plano internacional, a ratificao.

  • A adeso o processo de apreciao do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.

  • A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, aps a sua aprovao ainda no plano internacional.


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2. Acerca da temtica dos tratados internacionais, assinale a opo correta.

  • A ratificao o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depsito dos instrumentos respectivos.

  • O nico ato que pode consistir na vinculao do Estado ao tratado, no plano internacional, a ratificao.

  • A adeso o processo de apreciao do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.

  • A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, aps a sua aprovao ainda no plano internacional.


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3. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adoo ou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. Conveno de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2., 1, alnea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funes, esto dispensadas do documento acima referido para a realizao de todos os atos relativos concluso de um tratado. So elas:

  • os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.

  • os chefes de misso diplomtica e os cnsules.

  • os representantes dos Estados perante uma organizao internacional.

  • os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relaes Exteriores.


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3. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adoo ou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. Conveno de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2., 1, alnea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funes, esto dispensadas do documento acima referido para a realizao de todos os atos relativos concluso de um tratado. So elas:

  • os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.

  • os chefes de misso diplomtica e os cnsules.

  • os representantes dos Estados perante uma organizao internacional.

  • os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relaes Exteriores.


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4. (OAB/FGV - 2008) Entende-se por Mercado Comum um tipo de integrao regional caracterizado por:

  • eliminao das barreiras comerciais tarifrias e no-tarifrias e harmonizao das polticas comerciais, socais e regulatrias dos pases membros.

  • eliminao das barreiras comerciais tarifrias e no-tarifrias.

  • eliminao das barreiras comerciais tarifrias e no-tarifrias, harmonizao das polticas comerciais, sociais e regulatrias dos pases membros mais o estabelecimento de moeda comum.

  • negociaes de redues tarifrias com o intuito de fomentar o intercmbio de setores da economia entre os pases signatrios.

  • criao de rea livre de tributos e encargos de todas as naturezas.


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4. (OAB/FGV - 2008) Entende-se por Mercado Comum um tipo de integrao regional caracterizado por:

  • eliminao das barreiras comerciais tarifrias e no-tarifrias e harmonizao das polticas comerciais, sociais e regulatrias dos pases membros.

  • eliminao das barreiras comerciais tarifrias e no-tarifrias.

  • eliminao das barreiras comerciais tarifrias e no-tarifrias, harmonizao das polticas comerciais, sociais e regulatrias dos pases membros mais o estabelecimento de moeda comum.

  • negociaes de redues tarifrias com o intuito de fomentar o intercmbio de setores da economia entre os pases signatrios.

  • criao de rea livre de tributos e encargos de todas as naturezas.


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EIXO HISTRICO DO DIREITO INTERNACIONAL

a) O Rei Ebla e o Soberano da Assria

(Tratado de natureza comercial. 3.000 a.C)

b) Rei dos Hititas e Ramss II 1.280 e 1.272 a.C

c) Cristianismo


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DIREITO INTERNACIONAL

Conceito

o ramo do direito que rege as relaes jurdicas entre os diferentes sistemas nacionais, seja enfatizando os estados, organizaes internacionais e demais atores internacionais (direito internacional pblico ou simplesmente direito internacional) ou as relaes entre particulares, revestidas de elementos de estraneidade (direito internacional privado).

Fonte: ACCIOLY, Hildebrando; CASELLA, Paulo Borba; SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de Direito Internacional Pblico. So Paulo: Saraiva, 2011.


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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Conceito

O Direito Internacional Privado a Cincia Jurdica que resolve os conflitos de leis no espao, e disciplina os fatos em conexo com leis divergentes e autnomas. (Afonso Grisi Neto)

O Direito Internacional Privado determina o direito aplicvel s relaes jurdicas de direito privado com conexo internacional. Ex: casamento entre duas pessoas de nacionalidades distintas.


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Fontes de Direito Internacional Privado

  • Lei (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942)

  • Tratado Internacional

  • Doutrina

  • Jurisprudncia

  • Costume


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DIREITO INTERNACIONAL PBLICO

Conceitos

O Direito Internacional Pblico trata das relaes entre os sujeitos de Direito Internacional (Estado e Organismos Internacionais), aplicando regras, princpios e costumes internacionais. (Gustavo Bregalda Neves)

o conjunto de normas jurdicas que regulam as relaes mtuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizaes, e dos indivduos.

(Hildebrando Accioly)


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O direito internacional pblico ou das gentes, jus gentium publicum ou jus publicum intergentes, o complexo dos princpios, normas, mximas, atos, ou usos reconhecidos como reguladores das relaes de nao a nao, ou de Estado a Estado, como tais, reguladores que devem ser atendidos tanto por justia como para segurana e bem-estar comum dos povos. (Pimenta Bueno, 1863)

O direito internacional, Direito das Gentes ou das Naes o direito pblico exterior, o complexo dos direitos individuais e recprocos entre as mesmas Naes. (Antnio de Vasconcelos Menezes de Drummond, 1867)


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Fontes de Direito Internacional Pblico

Art. 38 da Corte Internacional deJustia

  • Os tratados ou convenes internacionais;

  • O costume;

  • Os princpios gerais de direito, comuns s naes civilizadas;

  • A jurisprudncia;

  • A doutrina e

  • A equidade como instrumento de interpretao e integrao do direito internacional.

  • Os atos unilaterais e

  • As deliberaes das organizaes internacionais.


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DIREITO DOS TRATADOS

a) Conveno de Havana sobre Tratados (1928)

b) Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

c) Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados entre estados e Organizaes Internacionais ou entre Organizaes Internacionais (1986)


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OUTROS RELEVANTES TRATADOS, PACTOS, CONVENES, DECLARAES E PROTOCOLOS INTERNACIONAIS

1. DIREITO INTERNACIONAL PBLICO

Organizaes Internacionais e Instituies Regionais

- Pacto da Sociedade das Naes (1919)

- Carta das Naes Unidas (1945)

- Estatuto da Corte Internacional da Justia (1945)

- Carta da Organizao dos Estados Americanos (1948)


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Desarmamento e Segurana Coletiva

- Protocolo adicional Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transacional relativo Preveno e Punio do Trfico de Pessoas em Especial Mulheres e Crianas (2000)

- Conveno Interamericana contra o Terrorismo (2002)

Relaes Diplomticas

- Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas (1961)


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Zonas Polares

- Protocolo ao Tratado da Antrtida sobre Proteo ao Meio Ambiente (1991)

Proteo Internacional dos Direitos Humanos

Declaraes de Direitos Humanos aprovadas pelo Brasil

a) Sistema global

- Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948)

- Declarao de Pequim adotada pela Quarta Conferncia Mundial sobre as Mulheres: ao para igualdade , desenvolvimento e paz (1995)

b) Sistema regional interamericano

- Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)


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Declaraes de Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil

a) Sistema global

- Conveno para a Preveno e a represso do Crime de Genocdio (1948)

- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos (1966)

- Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966)

- Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher (1979)

- Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes (1984)

- Conveno sobre os Direitos da Criana (1989)

- Conveno das Naes Unidas contra a corrupo (2003) Conveno de Mrida

b) Sistema regional interamericano

- Conveno Americana sobre Direitos Humanos (1969) Pacto San Jos da Costa Rica


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Comrcio Internacional

- Acordo Constitutivo da Organizao Mundial de Comrcio (1994)

Direito Internacional do Meio Ambiente

- Declarao de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972)

- Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992)

- Protocolo de Quioto Conveno Quadro das Naes Unidas sobre Mudana do Clima (1997)

Direito Internacional Penal

- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)


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Nacionalidade e Cidadania

- Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica Federativa do Brasil e a Repblica Portuguesa (2000)

- Lei 6.815 de 19 de agosto de 1980 Define a situao jurdica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigrao e d outras providncias

Mercado Comum do Sul - MERCOSUL

- Tratado para a Constituio de um Mercado Comum entre a Repblica Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai (1991) Tratado de Assuno

Direito Internacional do Trabalho

- Conveno 182 da OIT (1999) Conveno sobre a Proibio das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ao imediata para a sua eliminao


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2. Direito Internacional Privado

Sistema Regional Interamericano

a) Instrumentos Gerais

- Conveno de Direito Internacional Privado (1928) Cdigo de Bustamante

- Decreto-lei 4.657 de 4 de setembro de 1942 Lei de Introduo as Normas Gerais do Direito Brasileiro

- Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 Dispe sobre a arbitragem

- Resoluo 9 de 4 de maio de 2005 do Superior Tribunal de Justia STJ. Dispe em carter transitrio sobre competncia acrescida ao Superior Tribunal de Justia pela Emenda Constitucional n. 45/2004


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a) Convenes Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIPs)

- Conveno Interamericanasobre Cartas Rogatria (1975)

- Conveno Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (1975)

- Conveno Interamericana sobre Obrigao Alimentar (1989)


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O DIREITO DOS TRATADOS FACE CRF/88

a) Art. 4

b) Art. 5, 2

c) Art. 5, 3

d) Art. 5, LI e LII

e) Art. 49, I

f) Art. 84, VIII


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PRINCPIOS DAS RELAES INTERNACIONAIS

Art. 4 da Constituio da Repblica


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VALORES DO DIREITO

INTERNACIONAL CONTEMPORNEO

  • Princpio bsico de justia

  • Dignidade humana

  • Igualdade

  • Liberdade de conscincia

  • Direitos Humanos

  • Democracia

  • Estado de direito

  • Soberania limitada


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TRATADO

Conceito

Tratado" significa um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento nico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominao especfica. (Conveno de Viena. Art. 2, 1. a)


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CODIFICAO DO DIREITO INTERNACIONAL

(Art. 2, CV)

1 Fase

  • Negociao e discusso

  • Aceite (assinatura)

  • Decreto (aprovao legislativa)

    2 Fase

  • Ratificao (ou adeso)

  • Promulgao e publicao

  • Registro

  • Reserva


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ASPECTOS RELEVANTES

  • O instituto de Plenos Poderes (Art. 7. 1, c, CV)

  • Reserva Art. 2, 1, d, CV

  • In(constitucionalidade) dos Tratados

  • Momentos em que os tratados passam a vigorar


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CLUSULAS ESPECIAIS

  • Pacta Sunt Servanda Art. 26, CV

  • Jus Cogens Art. 53, CV


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FORMAS DE EXTINO DOS TRATADOS

  • Art. 24 da CV

  • Pela execuo total do objeto;

  • Por ab-rogao;

  • Por denncia;

  • Pela renncia

  • Por mudanas circunstanciais;

  • Por motivo de guerra entre os pactuantes;

  • Por prescrio liberatria

  • Pela inexecuo de uma das partes contratantes.


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ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS

a) RE 466.343/SP (O STF, em 03.12.08, decidiu o conflito entre o Art. 5, LXVII da CF e o Art. 7 da CIDH de 1969 vida Art. 652 do CC).

b) HC 87.585/TO

c) RE 80.004/77 (Equipara o Tratado lei ordinria federal. No conflito, adota a lei mais recente. RTJ 83/809. Ex.: Decreto n. 57.663/66 LUG v. Dec. Lei 427/69)

d) ADIn 1480/DF (Art. 27 da Conveno de Viena Pacta Sunt Servanda)

e) Ext 1085, STF 18/11/2009 (Extradio de Cesare Battisti)


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... o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e polticas e liberto do temor e da misria, no pode ser realizado a menos que se criem condies que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e polticos, assim como de seus direitos econmicos, sociais e culturais...

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos


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REFERNCIAS

ACCIOLY, Hildebrando; CASELLA, Paulo Borba; SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de Direito Internacional Pblico. So Paulo: Saraiva, 2011.

BORGES, Jos Souto Maior. Curso de direito comunitrio. So Paulo, 2009.

BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF: Senado, 1988: atualizada at a emenda constitucional n. 62, de 9-12-2009. So Paulo: Saraiva, 2010.

GODINHO, Thiago Jos Zanini. Elementos de Direito Internacional Pblico e Privado. So Paulo: Atlas, 2010.

NEVES, Gustavo Bregalda. Direito Internacional Pblico. Direito Internacional Privado. So Paulo: Atlas, 2009.

DELOLMO, Florisbal de Souza. Direito Internacional Privado. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

PIOVESAN, Flvia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. So Paulo: Saraiva, 2011.

PINHEIRO, Carla. Direito Internacional e Direitos Fundamentais. So Paulo: Atlas, 2001.


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