DIREITO MATERIAL DO TRABALHO
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DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Prof. Me. LAIS KUIASKI. 1. FONTES DO DMT 1.1. MATERIAIS (fatos sociais) 1.2. FORMAIS (atos) 1.2.1 Leis (internacionais ratificadas **) 1.2.2 sentença normativa 1.2.3 Convenções coletivas de trabalho 1.2.4 Contrato Individual de trabalho

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DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Prof. Me. LAIS KUIASKI

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Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

DIREITO MATERIAL DO TRABALHO

Prof. Me. LAIS KUIASKI


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

1. FONTES DO DMT

1.1. MATERIAIS (fatos sociais)

1.2. FORMAIS (atos)

1.2.1 Leis (internacionais ratificadas **)

1.2.2 sentena normativa

1.2.3 Convenes coletivas de trabalho

1.2.4 Contrato Individual de trabalho

1.2.5 Regulamento interna corporis

1.2.6 Laudo arbitral (CF, art.114, 1,2; Lei 7783/89 - 3 - Greve)


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1.3 HIERARQUIA DAS FONTES

CLT,art. 9 Lei

CLT art. 8 Jurisprudncia, Analogia, eqidade, princpios gerais do direito, princpios do direito do trabalho, usos e costumes e direito comprado/doutrina


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

  • Segundo a doutrina havendo conflitos entre fontes:

  • Estatais e INTERNACIONAIS, prevalece a ltima;

  • ESTATAIS e sentena normativa, prevalece a primeira;

  • Sentena Normativa e regulamento interno/ACT/CCT, prevalecem as primeiras

  • ** norma mais favorvel CF, art. 7,capu e CLT arts. 444 e 468

  • Teoria do conglobamento: acumulao/atomizao


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PRINCPIOS APLICVEIS

1.Princpios gerais do direito: a-justia; b- Igualdade; c- Liberdade; d- Dignidade da pessoa humana; e- Boa-f

2. Princpios constitucionais do direito do trabalho: a-Dignidade da pessoa humana; b- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; c- Inviolabilidade do direito vida; d- Liberdade (5, XIII, 8, 9, 11, 7 XXVII e 7, I); e - Segurana e a propriedade; f- Isonomia; g- Juiz natural


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

  • Princpios especficos do direito do trabalho

  • Proteo (in dubio pro operario, regra e norma mais favorvel)

  • Primazia do contrato realidade

  • Irrenunciabilidade (ver disponibilidade/ transigibilidade)

  • Continuidade da relao de emprego

  • * Razoabilidade e * Proporcionalidade

  • * doutrina questiona


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Renncia - abandono VOLUNTRIO do direito

Igualdade de direito X igualdade de fato

No curso do contrato: apenas com previso legal (salrio, jornada)

Ruptura do contrato: quitao plena do TRCT (art. 477 da CLT e art. 625-E, par. nico)


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Renncia e norma coletiva

Art. 7, XXVI da CF:

Arts. 7, VI (salrio), XIII (jornada) e XIV (turnos) e 614, 3 (vigncia CCT)


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Transao: concesses recprocas no curso do contrato ou aps.

No curso: CLT, arts. 444 e 468 exceto CF art. 7, VI, XIII e XIV

Presuno de legalidade dos instrumentos normativos (LC 75, 83, IV-MPT - ao anulatria)


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Conciliao no sempre igual a Transao

Acordo - limites:

art. 166 do CCB - agente capaz; objeto lcito; forma prescrita em lei;

art. 832, 3 da CLT: natureza jurdica das parcelas limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuio previdenciria, se for o caso.


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Transao e rgos pblicos: Lei 9.469/97:

Art. 1 O Advogado-Geral da Unio e os dirigentes mximos das autarquias, das fundaes e das empresas pblicas federais PODERO autorizar a realizao de acordos ou transaes, em juzo, para terminar o litgio, nas causas de valor at R$50.000,00, a no-propositura de aes e a no-interposico de recursos, assim como requerimento de extino das aes em curso ou de desistncia dos respectivos recursos judiciais, para cobrana de crditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (...)


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1 Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput, o acordo ou a transao, sob pena de nulidade, depender de prvia e expressa autorizao do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidncia da Repblica a cuja rea de competncia estiver afeto o assunto, no caso da Unio, ou da autoridade mxima da autarquia, da fundao ou da empresa pblica.


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Transao extrajudicial - plano de demisso voluntria - OJ 270/SDI-1/TST

Quitao exclusiva das parcelas E valores constantes do recibo


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Comisso de Conciliao Prvia

Lei 9.958/00

CLT - arts. 625-A a 625-H

No retira direito de anlise pelo judicirio - CF, art. 5 XXXV

Suspende prazo prescricional (CLT, art. 625-G) e recomea contagem APS 10 dias de provao OU da conciliao frustrada

Admite AO ANULATRIA (e no AR)


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  • Comisso de Conciliao Prvia:

  • Facultativa a instalao

  • Exige participao do Sindicato da categoria na sua instalao

  • Exige proposta de conciliao

  • Metade dos membros eleita pelos empregados, escrutnio secreto, com estabilidade de 1 ano aps mandato


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31-) princpio prprio do direito do trabalho:

(a) A liberdade de contratar, decorrente

da autonomia da vontade;

(b) A aquisio de direitos pelo contrato

de trabalho;

(c) A boa-f como elemento do contrato do

trabalho;

(d)) A irrenunciabilidade dos direitos

gerados pelo contrato de trabalho.


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01) No se pode dizer que a flexibilizao das normas trabalhistas

a) consiste na desregulamentao integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condies de trabalho

b) admitida, constitucionalmente, apenas para as hipteses de remunerao e jornada de trabalho

c) depende de negociao coletiva

d) supe reduo dos direitos trabalhistas legalmente assegurados

e) s possvel atravs de convenes ou acordos coletivos


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01) As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro

A) por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito, mas sempre de maneira que nenhum interesse pblico prevalea sobre os interesses da classe.

B) conforme o caso, pela jurisprudncia e outros princpios de direito, principalmente de direito do trabalho, fazendo prevalecer o interesse do hipossuficiente.

C) por princpios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe prevalea sobre os usos e costumes.

D) por eqidade e outros princpios gerais de direito, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que o interesse da classe prevalea sobre o interesse individual.

E) por analogia e por eqidade, mas sempre de maneira que nenhum interesse particular prevalea sobre o interesse pblico.


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03) O artigo 8, da Consolidao das Leis do Trabalho, dispe:''As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico''.O texto, em sua literalidade, est:

A) declarando que os princpios gerais do direito do trabalho tm um funo integrativa do direito positivo e so aplicveis nos casos de lacunas da legislao;

B) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho;

C) determinando a prevalncia da analogia e da eqidade sobre as fontes formais no texto previstas;

D) autorizando o uso dos princpios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejveis da lei trabalhista.


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II - Direitos sociais

CF - Art. 6 - So direitos sociais a EDUCAO, a SADE, o TRABALHO, a MORADIA, o LAZER, a SEGURANA, a PREVIDNCIA SOCIAL, a PROTEO MATERNIDADE e infncia, assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio

Direito fundamental


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Art. 9 assegurado o DIREITO DE GREVE, COMPETINDO AOS TRABALHADORES decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (Lei 7.783/89).

1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.

2 - Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.

GREVE: SUSPENSO COLETIVA TEMPORRIA E PACFICA, TOTAL OU PARCIAL, DA PRESTAO PESSOAL DE SERVIOS AO EMPREGADOR


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Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte:

(INTERPRETAO DOS INCISOS):

I interferncia mnima do Estado na organizao sindical

II limite de base territorial;

III ampla legitimao para substituio

IV previso de manuteno financeira do sindicato

V LIBERADE DEFILIAO/DESFILIAAO

VI Poder negocial ampliado


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VIII Garantias aos dirigentes sindicais

Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer.


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RELAES DE TRABALHO - EC 45/2004

gnero - qualquer prestao de servios (emprego, autnomo, eventual)

trabalhador X tomador do servios

RELAES DE EMPREGO

pessoalidade - habitualidade - subordinao - onerosidade

empregado X empregador


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RELAO DE TRABALHO

Trabalho autnomo (Lei 8212/91, art. 12, h): pessoa fsica - independncia - sem controle - sem fiscalizao - assume riscos da atividade - recebe honorrios - contrato cvel - competncia da JT (relaes de trabalho - art. 455 da CLT)


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Trabalhador eventual: Lei 8.212/91, art, 12,g

pessoa fsica - servios espordicos (no habitual) - urbano ou rural - sem vnculo de emprego

Chapa, bia-fria


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Trabalho Voluntrio Lei 9.608/98

pessoa fsica - voluntariedade - sem remuenrao OU no mximo com restituio de gastos - entidade pblica OU entidade privada sem fins lucrativos - POR ESCRITO com previso do objeto e condies de exerccio


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  • Estagirio Lei 6.494/77e Decreto 87.497/82. NO EMPREGADO

  • atividades que proporcionem prtica da profisso

  • finalidade pedaggica

  • Concedente DEVE SER PESSOA JURDICA

  • Termo de Compromisso, por escrito entre concedente e aluno e intervenincia da Inst. Ensino


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Religiosos e Padres: Regra: sem vnculo de emprego ante a motivao ideolgica

Diretor de empresa: se empregado promovido - contrato de emprego suspenso); pode ser contratado externamente (Lei das S/A). Em ambos os casos faz jus, se existir disposio contratual, a FGTS.


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  • Trabalhador cooperado: no empregado (regra). CLT, art. 442, par. nico.

  • Empreita: operrio ou artfice (JT - CLT, art. 652, a, III)

  • Menor Aprendiz Constituio Federal, artigos 7, XXXIII e 224, 3,inciso I; CLT - artigos 424 a 433 e Decreto 5.598/2005 - menor a partir de 14 anos e at os 24;

  • Porturios: avulso, CLT, at. 652, a, V


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  • CATEGORIAS PECULIARES DE TRABALHADORES:

  • Rural (Lei 5.889/73//0

  • Em domiclio (CLT, art. 6 e 83)

  • Teleservio (CLT, art. 6 e 83)

  • Domstico (Lei 5.859/72, CVF, art.

    7, par. nico e Lei 11.324/06)


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  • Empregado Pblico (CF, art. 37, II)

  • Empregado terceirizado (Smula 331/TST - exige relao triangular/trilateral)

  • Empregado temporrio (Lei 6.019/74)

  • Atleta profissional do futebol (Lei 9.615/98 (Lei Pel) empregado, contrato por prazo determinado, mnimo 3 meses e mximo 5 anos;


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  • Artista: Lei 6.355/78 (artista e tcnico de espetculo) - determinado ou indeterminado, forma solene, com visto do Sindicato e registro mo Tem com indicao da natureza a funo, titulo do programa. Indicao de personagem, locais e jornada de trabalho, forma e valor do pagamento, dias de folga;

  • Estrangeiro: prazo determinado; permitida estipulao pagamento moeda estrangeira


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Art. 2. Considera-se EMPREGADOR a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios.

Empresa x empresrio


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EMPRESA

o instrumento de ao do empresrio, ou seja: conjunto de bens, materiais e materiais, capital e trabalho, organizados logicamente com a finalidade de produzir um resultado econmico (objeto de direito)

EMPRESRIO

CCB - Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.

CLT - NO FAZ DISTINO


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1. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relao de emprego, os profissionais liberais, as instituies de beneficncia, as associaes recreativas ou outras instituies sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.


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2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econmica, sero, para os efeitos da relao de emprego, SOLIDARIAMENTE RESPONSVEIS a empresa principal e cada uma das subordinadas.


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Empregador por Equiparao CLT, art. 2, 1): profissionais autnomos, as instituies de beneficncia, as associaes recreativas ou outras instituies sem fins lucrativos, os sindicatos, as cooperativas, os condomnios, desde que contratem empregados para trabalharem para si.

Grupo de Empresas (responsabilidade solidria): 2, art. 2 da CLT


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Dono da Obra: OJ 191 - SDI-1/TST: Diante da inexistncia de previso legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro no enseja responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora

SUCESSO: arts. 10 e 448 da CLT - empresa/empresrio/ res producta/ soluo de continuidade na atividade econmica e profissional


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PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR

Natureza jurdica de direito potestativo: CARACTERSTICA DA FIGURA DO EMPREGADOR

Implica: prerrogativa de estabelecer o comando na atividade do empregado (organizao, direo e controle, esse com sanes)

Sanes (ausente previso legal expressa - previso doutrinria e jurisprudencial): advertncia, suspenso


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28. Apresenta-se como fonte material do Direito do Trabalho

(A) a sentena normativa.

(B) o Acordo Coletivo de Trabalho.

(C) a presso dos trabalhadores sobre o Estado capitalista-liberal.

(D) a Conveno Coletiva do Trabalho.

(E) a Medida Provisria


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29. A liberdade na prestao de servios, a possibilidade da prestao de servios a mais de uma empresa, o fato do rgo sindical realizar a intermediao da mo-de-obra, alm do curto perodo de tempo em que o servio prestado ao beneficirio, so caractersticas prprias e peculiares do:

(A) trabalhador temporrio.

(B) empregado pblico.

(C) trabalhador autnomo.

(D) trabalhador avulso.

(E) trabalhador eventual


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26. "Em matria de trabalho importa o que ocorre na prtica, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulrios e instrumentos de controle". A frase assim enunciada refere-se, no campo do Direito do Trabalho, ao princpio da

(A) proteo.

(B) irrenunciabilidade.

(C) continuidade.

(D) primazia da realidade.

(E) equiparao.


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27. A relao jurdica de natureza contratual tendo como sujeitos o emprego e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado", define-se como sendo a relao de

(A) emprego.

(B) trabalho.

(C) atuao.

(D) atividade.

(E) exerccio.


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  • 32. Apresenta-se, dentre outros, como requisito indispensvel na sucesso de empregadores que

  • a prestao de servio pelos mesmos no

  • sofra soluo de continuidade.

  • (B) um estabelecimento como unidade

  • econmica permanea com o titular original.

  • (C) tenha havido a alienao de apenas parte

  • de um negcio.

  • (D) a empresa no possa ser considerada uma

  • unidade econmico-produtiva autnoma.

  • (E) tenha ocorrido alterao na documentao

  • da empresa.


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CONTRATO DE EMPREGO

CLT, art. 442: Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, CORRESPONDENTE RELAO DE EMPREGO

Pargrafo nico. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, NO EXISTE VNCULO EMPREGATCIO entre ela e seus associados, nem entre esses e os tomadores dos servios daquela.


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  • Natureza jurdica (taxionomia)

  • contrato bilateral (acordo = bilateralidade)

  • Requisitos: GERAIS a todo contrato, como ato jurdico (CCB, art. 104):

  • ESPECFICOS do vnculo de emprego:

    • continuidade - subordinao - onerosidade

    • pessoalidade (intuito personae)

    • alteridade (risco por conta exclusiva do empregador)


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Caractersticas:

Sinalagmtico (sinalagma= pacto - vontade das partes/capacidade)

Consensual: no solene CLT, art. 443)

Oneroso: implica pagamento

Comutativo: equivalncia entre a prestao de servios e a contra-prestao pecuniria

Trato sucessivo: no se exaure numa nica prestao. Protrai-se no tempo.

Morfologia: Tcito OU Expresso (a) verbal ; b) escrito)


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CLT, art. 443 (...) 1 - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigncia DEPENDA DE TERMO PREFIXADO OU DA EXECUO DE SERVIOS ESPECIFICADOS OU AINDA DA REALIZAO DE CERTO ACONTECIMENTO SUSCETVEL DE PREVISO APROXIMADA.


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  • servios cuja natureza ou transitoriedade

    justifique a predeterminao do prazo;

  • atividade empresarial transitria ou perodo

    de avaliao mtua (experincia);

  • no poder exceder dois anos e o de

    experincia a 90 dias;

  • poder ser renovado APENAS UMA VEZ

    (CLT, art. 451);

  • no pode suceder a outro em perodo inferior

    a seis meses (CLT, art. 452);

  • no garante estabilidade


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Contratos de experincia

Podero ser fixados por, no mximo, 90 dias( pargrafo nico do art. 445 da CLT). S PERMITIDA UMA PRORROGAO para os contratos por prazo determinado ( art. 451 da CLT),

Por exemplo:

15 dias e prorroga por mais 75

30 dias e prorroga por mais 60


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  • Contrato a termo da Lei 9.601/98

  • POR ESCRITO E DEPSITO NO MTE

  • Contratao por meio de Acordo ou

    Conveno Coletiva INDEPENDENTEMENTE

    dos requisitos do artigo 443/CLT DESDE QUE

    representem acrscimo do nmero de

    empregados. No se aplica a a esses casos o

    artigo 479/480 da CLT

  • As indenizaes so previstas tambm na

    norma coletiva

  • Existe estabilidade do dirigente sindical neste

    caso LIMITADA ao trmino do contrato


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  • Resciso do contrato a termo:

  • ao final do termo acordado;

  • antecipado sem justa causa e sem previso contratual (CLT art. 479-480) OU clusula assecuratria (CLT, art. 481);

  • No contrato da Lei 9.601/98, conforme norma coletiva


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  • Converso da modalidade do contrato

  • de prazo determinado para indeterminado

  • Houver estipulao do contrato a termo do prazo maior do que o previsto em lei (dois anos ou 90 dias);

  • A estipulao do contrato por prazo determinado ocorrer fora das hipteses previstas no 2 do artigo 443 da CLT;

  • Ocorrer mais de uma prorrogao (CLT, art. 451);

  • Sucesso por outro contrato por prazo determinado em prazo inferior


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Prazo Indeterminado:

a regra (princpio da continuidade).

VCIOS DO CONTRATO

Ex tunc (desde o nascimento): APENAS por violao do art. 37, II da CF (por expressa cominao)

Ex nunc da resciso - princpio da impossibilidade de retorno ao status quo ante


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Alterao do contrato de trabalho

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e, ainda assim, desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia.

Pargrafo nico. No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana.


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Jus variandi o poder que o empregador tem de realizar pequenas variaes no contrato de trabalho desde que no o modifique substancialmente. uma variao do poder de direo patronal.

Jus resistentiae: o poder de resistncia que pode ser exercido pelo empregado sempre que entender que a alterao contratual lhe traz prejuzo. Constituio Federal - artigo 7, XXVI


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Transferncia do empregado

Art. 469. Ao empregador VEDADO transferir o empregado, sem a sua anuncia, PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUE RESULTAR DO CONTRATO, no se considerando transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana de seu domiclio.


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1. No esto compreendidos na proibio deste artigo os empregados que exeram cargos de confiana e aqueles cujos contratos tenham como condio implcita ou explcita, a transferncia, quando esta decorra de real necessidade de servio.

2. lcita a transferncia quando ocorrer extino do estabelecimento em que trabalhar o empregado.


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3. Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries, do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao.


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Requisitos para a validade:

da transferncia: Consentimento do empregado; Demonstrao da necessidade dos servios na outra localidade (critrios do prprio empregador).

Do Adicional de transferncia: carter provisrio da transferncia; mudana do domiclio

Importa em 25% da REMUNERAO recebida pelo empregado


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Excludentes do direito ao adicional de transferncia:

pedido do empregado; extino do estabelecimento; definitividade comprovada (Smula 113/TST).

EMPREGADO TRANSFERIDO: despesas de mudana pelo empregador (CLT, art. 470)


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INTERRUPOSUSPENSO

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No h trabalhoNo h trabalho

H PAGAMENTONo h pagamento

COMPUTADONo computado

O TEMPO o tempo de servio


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Empregado admitido por experincia por 30 dias. Trabalhou 10 e se afasta por doena:

/_trabalho_/_interrupo_/_Suspenso_/___/30

10 dias 15 dias 10 5 d

O empregador pagar salrio apenas de 10+15+5 dias. Quando o empregado receber alta mdica DEVE TRABALHAR MAIS CINCO DIAS que findos, MARCA O FIM DO CONTRATO DE EXPERINCIA DE 30 DIAS.


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Empregado admitido por experincia de 30 dias. Trabalhou 20 dias e se afasta por doena;

/__________trabalho___________/ ____interrupo contratual_____________/

Neste caso o contrato apenas interrompido e cabe ao empregador o pagamento de 30 dias e tal pagamento DEVE OCORRER NECESSARIAMENTE no 1 dia til aps o trmino do contrato de experincia, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO. Pode valer-se de Ao de Consignao em Pagamento


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  • Situaes prticas:

  • Auxlio-doena - INTERRUPO a partir do 16 dia. Aps sextao ms de afastamento SUSPENSO

  • Acidente de trabalho- .do dia do acidente at os 15 subseqentes INTERRUPO.

  • Aposentadoria por invalidez suspenso DO CONTRATO CLT, art. 475

  • Aviso prvio CLT, art. 488 INTERRUPO

  • Empregado eleito para cargo de diretor SUSPENSO

  • Encargo pblico SUSPENSO


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PARTICULARIDADES

Tanto na suspenso quanto interrupo, no retorno do empregado far jus a todas as vantagens que tenham sido atribudas categoria a que pertencia na empresa(CLT, art. 471- Benefcios pessoais NO

Militar: DEVE comunicar empregador em 30 dias o retorno vaga MEDIANTE TELEGRAMA OU CARTA REGISTRADA

contratos por prazo determinado no sofre influncia da suspenso ou interrupo ( 2 do art. 472 da CLT).


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  • FALTAS COM EFEITO INTERRUPTIVO:

  • Reunies do Conselho Curador do FGTS ( 7 do art. 3 da Lei 8.036/90);

  • Reunies do Conselho Nacional de Seguridade Social ( 11 do art. 6 da Lei 8.212/91)

  • As faltas previstas no artigo art. 473 da CLT - a saber:

  • por nojo (cnjuge, ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada na CTPS do empregado, viva sob sua dependncia econmica 2 dias)


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

  • gala (casamento 3 dias)

  • licena-paternidade - 5 dias - 1 do art. 10 do ADCT

  • registro de filho inciso III, art. 473/CLT 01

  • doao de sangue 1 dia a cada 12 meses

  • alistamento eleitoral 02 dias, consecutivos ou no

  • obrigaes de reservista: todos os dias e horrios fixados;

  • Professor gala ou luto 9 dias - 3 do art. 320 da CLT;

  • atestado mdico


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

  • atuar como testemunha em processo judicial art. 822 da CLT e 419 do CPC;

  • Jurado sorteado - art. 430 do CPP;

  • Frias( arts. 129 e 2 do art. 130 da CLT);

  • se a empresa pagar os dias parados em funo de greve;

  • lock out (art. 17 da Lei 7.783/89);

  • se o inqurito judicial for julgado improcedente e for determinado o pagamento de salrios relativos ao perodo da suspenso do trabalhador;


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  • repousos semanais remunerados;

  • licena-maternidade;

  • licena com vencimentos;

  • repouso em caso de aborto CLT, art. art. 395

  • Inqurito - primeiros 90 dias - 3 e 5 do art. 472 da CLT;

  • servio militar, j que, embora no haja pagamento de salrios e outros direitos, o tempo conta-se para efeito de indenizao e estabilidade (art. 4 da CLT).


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  • FALTAS COM EFEITO SUSPENSIVO

  • Nas greves, desde que o empregador no tenha pago salrios pelos dias parados (art. 7 da Lei 7.783/89);

  • quando o inqurito judicial for julgado procedente ou quando julgado improcedente, no houver condenao de pagamento dos dias relativos suspenso;

  • quando o empregado for eleito para cargo de representao sindical e no receber salrios, por se afastar dos servios;

  • aborto criminoso;

  • por motivo de suspenso aplicada pela empresa, sem pagamento de salrio.


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  • Formas de resciso do contrato de trabalho

  • Por deciso do empregador ou do empregado (CLT, arts. 482, 483 ou 477)

  • Por culpa recproca

  • Por desaparecimento dos sujeitos

  • Trmino do contrato a termo

  • Factum principis:

  • Fora maior


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

  • Justa causa requisitos (para ambas as partes):

  • Taxatividade apenas os motivos indicados nos artigos 482 e 483 da CLT;

  • Gravidade fato que inviabilize a continuidade da relao de emprego;

  • Imediatividade: justa causa deve ser atual sob pena de configurar perdo tcito;


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  • JUSTA CAUSA:

  • Causalidade ou determinncia: nexo causal entre o fato alegado e a demisso

  • Proporcionalidade: a pena deve ser proporcional ao ato faltoso;

  • Singularidade: proibio de dupla penalidade em face do ato faltoso.


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  • Estabilidades

  • Em lei, regulamento ou norma coletiva.

  • Dirigente sindical

  • Membro da CIPA:

  • Gestante:

  • Empregado acidentado:

  • Membros do Conselho Curador do FGTS, do Conselho Nacional da Previdncia Social e de Comisso de Conciliao Prvia:


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Remunerao

CLT, Art. 457 - Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas que receber.

1 - Integram o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagens e abonos pagos pelo empregador.


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2 - No se incluem nos salrios as ajudas de custo, assim como as dirias para viagem que no excedam de 50% (cinqenta por cento) do salrio percebido pelo empregado.

3 - Considera-se gorjeta no s a importncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambm aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer ttulo, e destinada a distribuio aos empregados.


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Salrio X remunerao

Salrio: o pagamento feito em razo de contrato de trabalho, direto pelo empregador, por servios prestados, pelo tempo disposio ou quando a lei assim o determinar (Aviso Prvio).

Elementos: salrio-base e Sobre-salrio (ou salrio-condio)

Remunerao: a soma do pagamento direto como pagamento indireto (gorjeta, pontos, guelta/dolus bonus, direito de arena, bicho, luvas - Leis 6.354/76 e 9.615/98)


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  • Formas de pagamento:

  • Por unidade de tempo (CLT, art. 459);

  • Por unidade de produo (CLT, art. 483, alnea g);

  • Por tarefa (CLT, art. 142, 2)

  • Meios de pagamento

  • Em dinheiro nacional (CLT, art. 463) ainda que indexado moeda estrangeira

  • Em cheque (CLT, art.464) garantido o tempo ao empregado de ir ao banco NO DIA E HORRIO BANCRIO;

  • Em utilidades ou in natura (CLT, art. 458) com limite a 30% do salrio (CLT,art.82).


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CLT, Art. 458 - Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas.

(...)


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2o Para os efeitos previstos neste artigo, no sero consideradas como salrio as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I vesturios, equipamentos e outros acessrios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestao do servio;

II educao, em estabelecimento de ensino prprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrcula, mensalidade, anuidade, livros e material didtico;

III transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou no por transporte pblico; IV assistncia mdica, hospitalar e odontolgica, prestada diretamente ou mediante seguro-sade;

V seguros de vida e de acidentes pessoais; VI previdncia privada;

VII (VETADO)

3 - A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade devero atender aos fins a que se destinam e no podero exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salrio-contratual.

4 - Tratando-se de habitao coletiva, o valor do salrio-utilidade a ela correspondente ser obtido mediante a diviso do justo valor da habitao pelo nmero de co-habitantes, vedada, em qualquer hiptese, a utilizao da mesma unidade residencial por mais de uma famlia.


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FixoUtilidade

Salrio-base Misto Em

Variveldinheiro

Pagamentos Comisses

pelo Gratificaes

EmpregadorSobre-salrios Adicionais

Prmios

Ajuda de custo

Diria de viagem

Abono

Compl. Aposenta.


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Do pagamento

  • No mnimo 70% deve ser em dinheiro (CLT, art. 82, pargrafo nico);

  • CLT, art. 459 at o quinto dia til do ms subseqente ao trabalhado;

  • O prazo previsto em norma convencional ou ajuste entre as partes desde que respeitado o prazo do artigo 459 consolidado;


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  • DO PAGAMENTO:

  • Pagamento em dia til, no local e horrio de trabalho (CLT, art. 465) salvo quando depsito em conta-corrente em relao ao local;

  • Comisses so pagas somente depois de ultimada a transao;

  • Comprovado por via do recibo (CLT, art. 464).


Direito material do trabalho prof me lais kuiaski

  • Consideraes gerais:

  • O salrio irredutvel, salvo negociao coletiva (CF, art. 7VI);

  • Proteo ao salrio impenhorabilidade;

  • Valor do salrio acertado entre as partes garantido o mnimo legal (CF, art. 7, IV),o mnimo estadual ou, existindo, o piso convencional ou o piso profissional

  • SALRIO-FAMLIA NO tem natureza salarial BENFCIO PREVIDENCIRIO


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  • Vedados descontos nos termos do artigo 462 da CLT (adiantamento, vale-transporte, programa de alimentao do trabalhador, retenes previdencirias e fiscais, custas judiciais, penso alimentcia determinada em juzo, pena criminal pecuniria e com ordem judicial; emprstimo consignado (Lei10820/2003), danos causados ao empregador, desde que com culpa ou dlo e com previso contratual (CLT, art. 462, 1);


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  • Formas especiais de salrios:

  • Abonos (CLT, art. 457)

  • Adicionais (acrscimo decorrente da condio gravosa da atividade) salrio condio e pode ser suprimido;

  • Comisses - percentual;

  • Gratificaes habituais pagas por liberalidade patronal;

  • Dcimo-terceiro (Lei 4.090/62);

  • Gorjetas;

  • Prmios quando habituais


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  • Ajuda de custo tem natureza indenizatria e dirias com natureza salarial sempre que ultrapassar 50% do salrio;

  • PLR participao em lucros e resultados sem natureza salarial, devida por e nos limites da negociao coletiva

  • Stock options: incentivo aos empregados para melhoria da performance profissional, condicionada a regras pr-estabelecidas. Caracteriza-se pelo direito de opo a compra de aes do empregador e no configura salrio.


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Salrio-utilidade in natura

Alimentao Portaria 19/52 MTPS 4 tipos: desjejum, almoo, caf da tarde e jantar com percentuais para pagamento.

Rurais tm percentual de 25% sobre o salrio-mnimo (Lei 5.889/73,art. 9,b)

Domsticos: no podem sofrer descontos em virtude concesso refeio.

PAT- programa de alimentao do trabalhador retira natureza salarial


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Habitao: para URBANOS 25% sobre salrio contratual (art. 458, 3,CLT);

Para RURAIS 20% do salrio-mnimo (Lei 5.889/73,art. 9,b)


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UTILIDADES CONCEDIDAS

Tudo o que dado ao empregado sem ser dinheiro (CLT, art.81 e 458).

Nem toda utilidade configura salrio in natura

Para ter natureza salarial precisa: a) habitualidade, b) gratuidade; c) pelo servio e no para o servio; d) benfica


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