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Legislação. O poder vem do povo. Formas de exercer o poder: 1) Votando nos representantes; 2) Plebiscitos; 3) Referendos; 4) Projetos de iniciativa popular. O voto. É necessário alistamento eleitoral; É secreto e tem o mesmo valor entre todos;

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O poder vem do povo
O poder vem do povo.

  • Formas de exercer o poder:

  • 1) Votando nos representantes;

  • 2) Plebiscitos;

  • 3) Referendos;

  • 4) Projetos de iniciativa popular.


O voto
O voto

  • É necessário alistamento eleitoral;

  • É secreto e tem o mesmo valor entre todos;

  • Obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos;

  • Opcional para maiores de 16 e de 70 anos e também para os analfabetos;

  • O presos não podem votar, pessoas com problemas mentais, culpados em desonestidade em administração pública.


Elei o
Eleição

  • Art. 14 da Constituição Federal;

  • Lei Complementar 64;

  • Lei “Ficha Limpa” = Lei Complementar 135 4/6/10;

  • Impõem limites e formas para quem pretende se candidatar;


Partidos e propaganda
Partidos e Propaganda

  • Partidos tem liberdadever art. 17 daConstituição Federal;

  • As coligaçõessãocontroladaspela Lei 9504/07 e pelaJustiçaEleitoral;

  • Lei 9504/07 estabelece crimes eleitoraispelo art. 39 já o art. 36 fala do tempo de campanha;

  • É proibido a participação de candidatoseminauguraçõespor 3 meses antes davotação;

  • É proibido o poderpúblicoajudar com materiais e serviçososcandidatos.


Brasil
Brasil

  • República Federativa Presidencialista e Democrática

  • Mas o que isso significa???


Organiza o pol tica
Organização Política

Equivale aos modos possíveis de Legalidade, Controle, Distribuição e Legitimidade do Poder.

  • Regimes Políticos tratam da relação entre governantes e governados. Se a soberania repousa em um só indivíduo o regime é uma “autocracia” e, é “democracia” quando o povo é soberano.

  • As Fontes de Legitimidade podem ser: divindade/religiosidade; atributos dos líderes; doutrinas político-ideológicas


Estado e governo
Estado e Governo

  • Chefe de Estado (proteger e representar o país e suas tradições) e Chefe de Governo (poder administrativo)

  • Formas de Governo: monarquia e república. Na monarquia o chefe de Estado é o monarca. Em geral é hereditário e vitalício, mas há exceções. Na república, o povo escolhe para chefe de Estado, um presidente. Geralmente, será um representante temporário.

  • Monocracia, Presidencialismo e Parlamentarismo diferem quanto à atribuição de Chefe de Governo. Na monocracia, o governante controla o Executivo e o Legislativo. Nos outros dois governos esses poderes são separados. O presidente é eleito diretamente pelos cidadãos. Já no parlamentarismo, os cidadãos elegem o parlamento e, este por sua vez é que escolhe o governante (geralmente, o Primeiro Ministro) que é apenas o Chefe de Governo.


  • Divisão dos Poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo. Cada poder é autônomo e limita os outros dois por meio de freios e contrapesos. No parlamentarismo pode haver uma dissolução coletiva do legislativo, ao contrário do presidencialismo,no qual só há a cassação individual.

  • Formas de organização da representação: Sistema partidário e eleitoral. Diz respeito à participação dos eleitores, dos candidatos e dos partidos; a base territorial da representação; critérios e procedimentos da eleição etc.

  • Base territorial da representação: distrital, federativa e unitária.


  • Princípios de Representação: Voto majoritário (simples ou absoluto) para Executivo e Senadores e voto proporcional para Deputados e Vereadores.

  • No voto majoritário, o candidato que obtiver a maioria dos votos, terá direito ao cargo. Nas eleições para Deputados e Vereadores, por sua vez, os votos podem ser para os candidatos, mas as cadeiras são distribuídas na proporção dos votos recebidos pelos partidos.


Voto proporcional
Voto proporcional ou absoluto) para Executivo e Senadores e voto proporcional para Deputados e Vereadores.

Quociente Eleitoral= votos válidos

vagas

Quociente Partidário = votos válidos

Quociente eleitoral

vagas que o partido (ou coligação) obteve


Formas de escolha de representantes
Formas de escolha de representantes ou absoluto) para Executivo e Senadores e voto proporcional para Deputados e Vereadores.

  • Lista aberta e lista fechada (ordenada ou ordenável).

  • A lista aberta alia voto nominal (eleitor vota no candidato) com voto em legenda (vota no partido). É utilizado atualmente no Brasil, também chamado de “lista fechada personalizada” e também de “preferencial”.


Lista fechada
Lista fechada ou absoluto) para Executivo e Senadores e voto proporcional para Deputados e Vereadores.

  • No sistema de lista fechada o partido define quais os candidatos concorrerão na eleição. Quando os partidos apresentam uma lista de candidatos e o eleitor só pode escolher o partido, chama-se “lista fechada bloqueada”.

  • Ela pode ser ordenada (o partido apresenta a ordem dos candidatos à assumirem o cargo, e essa ordem será seguida até o preenchimento das cadeiras conquistadas pelo partido) ou ordenável (o partido apresenta a lista com os candidatos, o eleitor vota na legenda, mas pode escolher a ordem em que os candidatos a ocuparão os cargos).


Mas afinal o que democracia

Mas afinal, o que é democracia? ou absoluto) para Executivo e Senadores e voto proporcional para Deputados e Vereadores.

“(...) identificar, no sistema político, um método específico de organização, baseado em regras e procedimentos que garantem a escolha de líderes por meio da competição política e da livre participação popular” (Schumpeter)

O conceito de poliarquia de Dahl

Democracia política x Democracia social


Partidos pol ticos
Partidos Políticos ou absoluto) para Executivo e Senadores e voto proporcional para Deputados e Vereadores.

  • Para que serve um partido político?

  • Duas tarefas principais dos partidos:

  • Estruturar a disputa eleitoral

  • Mobilizar o eleitorado


A fragmenta o e as dificuldades do sistema partid rio brasileiro
A fragmentação e as dificuldades do sistema partidário brasileiro

  • Grande número de partidos

  • Problema da inteligibilidade dos eleitores

  • Contornos ideológicos mal definidos

  • Fragilidade dos partidos  coligações

  • Benefícios de uma coligação

  • Coligação pode mudar de estado para estado

  • Volatilidade eleitoral  sistema partidário não consolidado

  • Fidelidade partidária


Voto personificado um problema em nosso pa s
Voto personificado: um problema em nosso país brasileiro

  • A eleição de candidatos despreparados

  • Criação de redutos eleitorais  prejuízos às áreas mais necessitadas

  • Executivo e legislativo  “freios e contrapesos”

  • Valorização dos candidatos em detrimento dos partidos  disputas internas nos partidos  sistema de lista aberta

  • A eleição através da coligação

  • Falta de conhecimento entre eleitores e eleitos


Qual o papel das elei es no sistema pol tico
Qual é o papel das eleições no sistema político? brasileiro

  • Dois papéis principais no sistema político:

  • Governo representativo

  • Competição entre os grupos políticos

  • Alternância de maiorias no poder

  • Representatividade

  • Responsividade


Estariam a representatividade e a responsividade funcionando como deveriam no brasil
Estariam a brasileirorepresentatividade e a responsividade funcionando como deveriam no Brasil?

1) Representatividade:

  • Representação proporcional desigual

  • Força dos partidos distorcida

    2) Responsividade:

  • O sistema político brasileiro e a responsividade

  • As condições de escolha entre diferentes plataformas políticas ou alternativas partidárias

  • A estrutura de conexão entre representantes e eleitores

  • Complexo sistema de escolha eleitoral (listas, maiorias)

  • Grande número de partidos

  • Extensão territorial  torna difícil a prestação de contas

  • Escassos vínculos entre governantes e eleitores


Por que n o damos muita import ncia ao legislativo em nosso pa s
Por que não damos muita importância ao legislativo em nosso país?

  • O presidencialismo

  • Valorização do executivo

  • Eleições parlamentares  grande número de candidatos

  • Importância do legislativo


Para onde v o os votos
Para onde vão os votos? nosso país?

  • Brancos  Lei n. 9.504/97

  • Nulos

  • Em legenda


Financiamento de campanha
Financiamento de Campanha nosso país?

  • Lei 9504 (1997) e Lei 11300 (2006): regulamentam o processo eleitoral para tentar minimizar as desigualdades; tratam funcionamento das campanhas eleitorais.

  • Prazo de estabelecimento do teto financeiro para os gastos das campanhas.

  • Documentos necessários para dar início aos gastos de campanha e documentos da prestação de contas.

  • Participação de pessoas individuais e de suas empresas privadas no financiamento das campanhas.


Participação do Governo no financiamento das campanhas: o Fundo Partidário e a permissão a um acesso gratuito aos meios de comunicação de massa.

  • Algumas contribuições proibidas às campanhas eleitorais são doações feitas por: entidades ou governos estrangeiros; órgão da administração pública direta e indireta; instituição de utilidade pública; instituições sindicais; instituições beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais financiadas pelo Estado; etc.

  • Gastos eleitorais: quais devem e quais não devem ser contabilizados na prestação de contas final dos candidatos.


Sistema de presta o de contas prazos divulga es documentos a serem apresentados rg os respons veis
Sistema de prestação de contas: prazos, divulgações, documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.

  • Julgamento das prestações de contas e possíveis punições.

  • Mudança trazida pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCEII).

  • Financiamento político hoje.


  • ( documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.1)LEI 9840

  • (2)LEI FICHA LIMPA


Lei 9840
Lei 9840 documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.

  • 28 de setembro de 1999

  • Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP)

  • Campanha “Combatendo a Corrupção Eleitoral”

  • Prática comum de corrupção eleitoral: a compra de votos de eleitores.

  • Cultura popular e que permanece impune

  • Problema:

  • “falseamento dos resultados das eleições”¹

  • peso de “votos comprados”² da população, com baixo nível de consciência política, pode ser decisivo em uma eleição.

    ¹MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Disponível em: http://www.mcce.org.br/. Acesso em: 07/2010.

    ² MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Disponível em: http://www.mcce.org.br/. Acesso em: 07/2010.


Lei 98401
Lei 9840 documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.

  • Objetivo: combate a compra de votos

  • Estratégia:

  • Projeto de Lei de Iniciativa Popular

  • Necessidade de adesão de pelo menos 1% do eleitorado

  • Etapas:

  • Pesquisa

  • Coleta de depoimentos

  • Plano de comunicação eficiente

  • Resultado:

  • Coleta de assinaturas


Lei 98402
Lei 9840 documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.

  • Dificuldades

  • Escassez de tempo

  • medo de represálias

  • resistência para a coleta de assinaturas

    “Na verdade a coleta de assinaturas exigia um difícil esforço educativo, contrário aos interesses dos que se aproveitam da exploração eleitoral da miséria.”³

  • Importância

    ³ MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Disponível em: http://www.mcce.org.br/. Acesso em: 07/2010.


Lei ficha limpa
Lei Ficha Limpa documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.

  • Abril de 2008

    - “Ação contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça”.

  • Objetivo: melhorar o perfil dos candidatos às eleições do país.

  • Estratégia:

  • Projeto de Lei de Iniciativa Popular

  • Atenção a “vida pregressa” dos candidatos

  • Tornar mais rígidos os critérios de “inelegibilidades”, ou seja, de quem não pode se candidatar.

    MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Disponível em: http://www.mcce.org.br/. Acesso em: 07/2010.

    MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Disponível em: http://www.mcce.org.br/. Acesso em: 07/2010.


Lei ficha limpa1
Lei Ficha Limpa documentos a serem apresentados, órgãos responsáveis.

  • Aprofundamento (aprimoramento) da Lei 9840

  • aumentar o rol de situações que podem impedir o registro de uma candidatura;

  • estender os prazos para as inelegibilidades que passam a ter, em regra, duração de oito anos;

  • tornar mais rápidos os processos judiciais que tratam das inelegibilidades.

  • Importância

    MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL. Disponível em: http://www.mcce.org.br/. Acesso em: 07/2010.


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