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O Parlamento Municipal. Sede do Interlegis. O Parlamento Municipal. AGENDA 1 - O Poder Legislativo 2 - Independência e Separação dos Poderes 3 - Federalismo 4 - A Evolução do Município 5 - O Parlamentar Municipal. A revolução tecnológica.

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O parlamento municipal
O Parlamento Municipal

Sede do Interlegis


O Parlamento Municipal

AGENDA

1 - O Poder Legislativo

2 - Independência e Separação dos Poderes

3 - Federalismo

4 - A Evolução do Município

5 - O Parlamentar Municipal


A revolução tecnológica

  • É difícil prever a dimensão dos desafios e mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais que enfrentaremos.

  • Nunca em nossa história foi gerado e compartilhado tanto conhecimento.

  • A globalização, a internet e outras tecnologias tem impactado a forma como pensamos, agimos e nos relacionamos.


A inteligência está na rede

“A internet viabiliza a colaboração em massa e isso traz mudanças tão profundas quanto as que sepultaram o feudalismo e inauguraram a era industrial.

Não vivemos na era da informação. Estamos na era da colaboração. A era da inteligência conectada.”

(Dom Tapscott, 2011).


A internet e a democracia representativa
A internet e a democracia representativa

  • O que as novas tecnologias de comunicação apresentam é um desafio aos conceitos clássicos de representatividade:

  • O papel do parlamento como representante exclusivo da vontade popular foi ferido pela internet e a democracia representativa terá de se reinventar.


A internet e a democracia representativa1
A internet e a democracia representativa

  • Os políticos utilizam redes sociais (Facebook e Twiter) para construir uma relação direta com seus eleitores.

  • As insurreições digitais são uma nova forma de mobilização de alcance e importância difíceis de mensurar.

    (Frédéric Gros, 2012)


O Poder Legislativo

Princípios Constitucionais

1 - O equilíbrio entre a maioria e a minoria: o Regimento Interno é o instrumento responsável pelo equilíbrio entre as partes.

2 - O pluralismo político: Essência do Parlamento. Reflete a diversidade política e cultural da sociedade, desdobra-se na representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.


O Poder Legislativo

3 - O Contraditório e Ampla Defesa: as autoridades públicas devem ouvir a diversidade de opiniões e analisar os fatos antes de decidir.

  • O Contraditório: argumentos favoráveis e contrários, além das provas.

  • A Ampla defesa: no desempenho dafunção julgadora e apreciação das contas do prefeito.

  • O RegimentoInterno deve assegurar a ampla defesa. Sua ausência constitui a principal falha nos processos de cassação de prefeitos e vereadores.


Princ pios da administra o p blica aplic veis ao legislativo
Princípios da Administração Pública aplicáveis ao Legislativo

1 - Legalidade: compete a CCJ verificar a constitucionalidade e a legalidade das proposições e o cumprimento do Regimento Interno.

2 - Impessoalidade: materializa-se pela generalidade. A lei não é destinada a favorecer ou prejudicar determinada pessoa.


Princ pios da administra o p blica aplic veis ao legislativo1
Princípios da Administração Pública aplicáveis ao Legislativo

3 - Moralidade: refere-se à falta de decoro parlamentar e às hipóteses de perda do mandato. O abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores configura falta de decoro parlamentar.

4 - Publicidade: funções informativas e comunicativas. Acompanhamento dos trabalhos das CMs, ampliando o controle social sobre o processo decisório.


1º Censo do Legislativo Brasileiro Legislativo

  • Realizado no período de 2004/2005, representou uma radiografia do Legislativo. Subsidiou o Projeto de Modernização Legislativa – PML.

  • Problemas do Legislativo:

  • Carência de pessoal, financeira e tecnológica;

  • Desconhecimento das funções do Vereador;

  • Dependência em relação ao Executivo Municipal:

  • - 22% das Casas funcionavam na Prefeitura;

  • - 35% imóveis cedidos pela Prefeitura;

  • - 30% das Casas não possuíam CNPJ;

  • - Verbas como concessão do Prefeito.


Independ ncia e separa o dos poderes
Independência e Separação dos Poderes Legislativo

Antecedentes Históricos:

  • Absolutismo: concentração dos Poderes em uma só pessoa ou instituição;

    Origem “divina” do Poder Absoluto;

    Consequências - tirania e abuso de poder;

  • Separação dos Poderes.

    Magna Carta de 1215 - 1º doc. imposto pelos barões ao Rei João Sem Terra, criando restrições ao poder absoluto. Origem do Parlamento (Inglaterra).


Independ ncia e separa o dos poderes1
Independência e Separação dos Poderes Legislativo

  • Bicameralismo, 1265 - Divisão do parlamento em Câmara dos Lordes (membros vitalícios) e Câmara dos Comuns (burgueses e cavalheiros).

  • Do Espírito das Leis, Montesquieu, 1748:

    • As três funções estão conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si.

    • Não deve existir subordinação de um órgão ao outro. Controle recíproco e automático.

    • Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, Constituinte francesa de 1789.


Separa o dos poderes
Separação dos Poderes Legislativo

  • O poder é distribuído não pela natureza das funções (horizontal), mas por Entidades (vertical).

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

UNIÃO

ESTADOS + DF

MUNICÍPIOS

JUDICIÁRIO


Federalismo
Federalismo Legislativo

  • Adotado no Brasil com a instituição da República (1889). Incorporado à Constituição de 1891.

  • Constitui o fundamento do Regime Democrático, pois reparte o poder de forma equilibrada entre o Governo Central e os Membros da Federação.

  • Quanto mais autonomia e descentralização tiver a federação, mais respeitadas serão as diversidades culturais das comunidades que formam a nação.


Federalismo1
Federalismo Legislativo

Princípios

  • Desconcentração do poder.

  • Intervenção mínima e excepcional do governo central.

  • Manutenção dos interesses regionais nos Estados.

    Pacto Federativo: equilíbrio de poderes entre o ente central e os periféricos, com garantia de autonomia e participação.


Participa o e representa o no pacto federativo
Participação e Representação Legislativono Pacto Federativo


Compet ncias entre os entes federativos
Competências entre os entes Federativos Legislativo

A Constituição Federal distribui funções e recursos aos Entes Federativos, obedecendo ao “critério do predominante interesse”:

  • Nacional – União;

  • Regional – Estados;

  • Local – Municípios.

    4.Local e Regional – Distrito Federal.

    Aos Municípios compete legislar sobre: impostos, serviços públicos, trânsito, destinação de áreas públicas, denominação de logradouros, etc..


O Município na Federação Legislativo

Papel do Município em relação ao Pacto Federativo

Autonomia:

  • Política: capacidade de eleger seus dirigentes e de se auto-organizar;

  • Administrativa: capacidade para gerir serviços públicos: saúde, educação, obras, etc;

  • Financeira: capacidade de recolher tributos.


A evolu o do munic pio
A Evolução do Município Legislativo

Brasil Colonial

O Município é a mais antiga instituição política do país e o fundamento de nossa nação.

  • A Câmara Municipal possuía amplos poderes para: declarar guerra, convocar juntas do povo e governadores para resolver problemas comunitários.

  • No período colonial muitos movimentos rebeldes (Independência) nasceram nas CMs.


A evolu o do munic pio1
A Evolução do Município Legislativo

Brasil Império

  • As Câmaras Municipais tiveram importante participação na guerrapela Independência, impedindo a divisão territorial do Brasil.

  • A CF de 1824 deu ampla autonomia aos municípios. Foi submetida à aprovação das Câmaras antes da outorga.

  • Ao longo do Império, o poder municipal foi gravemente esvaziado em favor da Província.


A evolu o do munic pio2
A Evolução do Município Legislativo

Brasil República

  • Política do Coronelismo, até 1930:

    Os prefeitos eram nomeados ou eleitos conforme a vontade dos Governadores.

  • Estado Novo, Revolução de 1930:

    Prefeitos nomeados pelos interventores estaduais e câmaras dissolvidas (Ditadura Vargas).


A evolu o do munic pio3
A Evolução do Município Legislativo

Brasil Republicano

  • CF/1946 - Redemocratização: restaurou as autonomias política, administrativa e financeira.

  • CF/1967 - Regime militar: os prefeitos das capitais e cidades declaradas de interesse da segurança nacional eram nomeados pelo Governador.

    Os vereadores só podiam ser remunerados em cidades com mais de 100 mil habitantes.


Munic pio no brasil cf 1988
Município no Brasil: CF/1988 Legislativo

  • Ente Federativo autônomo. Papel Constitucional único no mundo.

  • Lei Orgânica ao nível de Constituição, elaborada e aprovada pela Câmara Municipal.

  • Autonomia política, administrativa e financeira previstas no texto constitucional.

    “O Município é escola de civismo e democracia” (Tocqueville).


Os Municípios e os Tribunais de Contas Legislativo

  • Os Municípios só possuem os Poderes Legislativo e Executivo.

  • A função jurisdicional nos Municípios é exercida por Juízes de Direito Estaduais.

  • Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

    Fiscalizam: União, Estados, DF e Municípios.

  • Os TCssão autônomos e não fazem parte do Poder Judiciário.


O Parlamentar Municipal Legislativo

O Vereador é conhecedor profundo dos problemas dopovoe o seu legítimo representante.

Como agente político é investido de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 anos, eleito pelo sistema partidário e de representação proporcional.

Leva ao Parlamento Municipal os anseios por políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida da comunidade.

Inviolabilidade do Vereador: por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na área do seu município (CF. art. 29, VI).


Atua o do parlamentar municipal
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

As funções do Vereador:

  • Representativa

  • Legislativa

  • Fiscalizadora/Controladora

  • Julgadora

  • Político-parlamentar

    (Guilherme Wagner Ribeiro)


Atua o do parlamentar municipal1
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

1 – Representativa:

  • A CM deve reproduzir a diversidade de interesses e valores da sociedade.

  • O excesso de partidos e de candidatos nas eleições dificulta o debate e dispersa os votos.

  • Agrava essa situação, a carência econômica da população que espera dos parlamentares benefícios materiais.


Atua o do parlamentar municipal2
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

2 – Legislativa:

  • É a que melhor identifica a função do Parlamento.

  • Refere-se à produção de normas, cria direitos e deveres para as pessoas físicas e jurídicas.

  • A atividade legislativa produz emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, resolução de decreto legislativo, quando previsto na Lei Orgânica.


Atua o do parlamentar municipal3
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

3 – Fiscalizadora/Controladora:

Fiscaliza e controla a Administração Pública, visando a transparência dos seus atos.

  • Controle de atos normativos do Executivo

  • Convocação de secretários municipais.

  • Pedido de informações às autoridades.

  • Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • Tomada de contas do Prefeito.


Atua o do parlamentar municipal4
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

4 – Julgadora:

  • Julga o Prefeito por crime de responsabilidade, com possibilidade de cassação do mandato.

  • É indispensável assegurar a ampla defesa e o contraditório.

  • Há exigência de que a denúncia indique as provas que confirmam o ilícito.


Atua o do parlamentar municipal5
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

5 – Político-parlamentar:

  • Comunicativa: refere-se a comunicação entre a população e as instituições para debater os problemas e apresentar soluções.

    Exemplo: indicações ou requerimentos dirigidos ao Executivo, sem força vinculante.

  • Informativa: quanto aos direitos da população, tramitação de leis e transparência da gestão municipal.


Atua o do parlamentar municipal6
Atuação do Parlamentar Municipal Legislativo

5 – Político-parlamentar:

  • Educativa: Materializa-se nas Escolas do Legislativo, com a participação do ILB e Interlegis/SF nosentido de preparar os parlamentares e servidores para melhor desempenhar suas funções legislativas e administrativas, por meio de cursos presenciais e a distância.


Os projetos de maior sucesso Legislativo

  • Tribuna Livre,

  • Câmara On-line,

  • Voto Aberto,

  • Museu e Biblioteca,

  • Audiências Públicas,

  • Reciclagem do lixo,

  • Urnas de Sugestões,

  • Carta com porte pago,

  • Parlamento Regional,

  • Disque-Câmara (0800),

  • Inclusão Digital/Carentes,

  • Câmaras Jovem e Mirim,

  • Espaços Cultural e Artesanal,

  • Câmaras nos Bairros e Escolas.


Bibliografia
BIBLIOGRAFIA Legislativo

TAPSCOTT, Don: “A intelegência está na rede”, R. Veja, 2011.

GROS, Frédéric: “Política na era do Homo connectus”. Fórum

Senado Brasil 2012.

RIBEIRO, Guilherme Wagner: “Poder e Processo Legislativo Municipal”. Apostila da Assembleia Legislativa de MG.

DEZEN JUNIOR, Gabriel: “Constituição Esquematizada”. Gran Cursos. Brasília/2010.

MALUF, Sahid: “Teoria Geral do Estado”. Saraiva, 2010.


Agradecimento Legislativo

Janary Carvão Nunes

[email protected]

(61) 8171-0539

(61) 3303-2601


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