O parlamento municipal
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O Parlamento Municipal. Sede do Interlegis. O Parlamento Municipal. AGENDA 1 - O Poder Legislativo 2 - Independência e Separação dos Poderes 3 - Federalismo 4 - A Evolução do Município 5 - O Parlamentar Municipal. A revolução tecnológica.

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O Parlamento Municipal

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Presentation Transcript


O Parlamento Municipal

Sede do Interlegis


O Parlamento Municipal

AGENDA

1 - O Poder Legislativo

2 - Independência e Separação dos Poderes

3 - Federalismo

4 - A Evolução do Município

5 - O Parlamentar Municipal


A revolução tecnológica

  • É difícil prever a dimensão dos desafios e mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais que enfrentaremos.

  • Nunca em nossa história foi gerado e compartilhado tanto conhecimento.

  • A globalização, a internet e outras tecnologias tem impactado a forma como pensamos, agimos e nos relacionamos.


A inteligência está na rede

“A internet viabiliza a colaboração em massa e isso traz mudanças tão profundas quanto as que sepultaram o feudalismo e inauguraram a era industrial.

Não vivemos na era da informação. Estamos na era da colaboração. A era da inteligência conectada.”

(Dom Tapscott, 2011).


A internet e a democracia representativa

  • O que as novas tecnologias de comunicação apresentam é um desafio aos conceitos clássicos de representatividade:

  • O papel do parlamento como representante exclusivo da vontade popular foi ferido pela internet e a democracia representativa terá de se reinventar.


A internet e a democracia representativa

  • Os políticos utilizam redes sociais (Facebook e Twiter) para construir uma relação direta com seus eleitores.

  • As insurreições digitais são uma nova forma de mobilização de alcance e importância difíceis de mensurar.

    (Frédéric Gros, 2012)


O Poder Legislativo

Princípios Constitucionais

1 - O equilíbrio entre a maioria e a minoria: o Regimento Interno é o instrumento responsável pelo equilíbrio entre as partes.

2 - O pluralismo político: Essência do Parlamento. Reflete a diversidade política e cultural da sociedade, desdobra-se na representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.


O Poder Legislativo

3 - O Contraditório e Ampla Defesa: as autoridades públicas devem ouvir a diversidade de opiniões e analisar os fatos antes de decidir.

  • O Contraditório: argumentos favoráveis e contrários, além das provas.

  • A Ampla defesa: no desempenho dafunção julgadora e apreciação das contas do prefeito.

  • O RegimentoInterno deve assegurar a ampla defesa. Sua ausência constitui a principal falha nos processos de cassação de prefeitos e vereadores.


Princípios da Administração Pública aplicáveis ao Legislativo

1 - Legalidade: compete a CCJ verificar a constitucionalidade e a legalidade das proposições e o cumprimento do Regimento Interno.

2 - Impessoalidade: materializa-se pela generalidade. A lei não é destinada a favorecer ou prejudicar determinada pessoa.


Princípios da Administração Pública aplicáveis ao Legislativo

3 - Moralidade: refere-se à falta de decoro parlamentar e às hipóteses de perda do mandato. O abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores configura falta de decoro parlamentar.

4 - Publicidade: funções informativas e comunicativas. Acompanhamento dos trabalhos das CMs, ampliando o controle social sobre o processo decisório.


1º Censo do Legislativo Brasileiro

  • Realizado no período de 2004/2005, representou uma radiografia do Legislativo. Subsidiou o Projeto de Modernização Legislativa – PML.

  • Problemas do Legislativo:

  • Carência de pessoal, financeira e tecnológica;

  • Desconhecimento das funções do Vereador;

  • Dependência em relação ao Executivo Municipal:

  • - 22% das Casas funcionavam na Prefeitura;

  • - 35% imóveis cedidos pela Prefeitura;

  • - 30% das Casas não possuíam CNPJ;

  • - Verbas como concessão do Prefeito.


Independência e Separação dos Poderes

Antecedentes Históricos:

  • Absolutismo: concentração dos Poderes em uma só pessoa ou instituição;

    Origem “divina” do Poder Absoluto;

    Consequências - tirania e abuso de poder;

  • Separação dos Poderes.

    Magna Carta de 1215 - 1º doc. imposto pelos barões ao Rei João Sem Terra, criando restrições ao poder absoluto. Origem do Parlamento (Inglaterra).


Independência e Separação dos Poderes

  • Bicameralismo, 1265 - Divisão do parlamento em Câmara dos Lordes (membros vitalícios) e Câmara dos Comuns (burgueses e cavalheiros).

  • Do Espírito das Leis, Montesquieu, 1748:

    • As três funções estão conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si.

    • Não deve existir subordinação de um órgão ao outro. Controle recíproco e automático.

    • Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, Constituinte francesa de 1789.


Separação dos Poderes

  • O poder é distribuído não pela natureza das funções (horizontal), mas por Entidades (vertical).

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

UNIÃO

ESTADOS + DF

MUNICÍPIOS

JUDICIÁRIO


Federalismo

  • Adotado no Brasil com a instituição da República (1889). Incorporado à Constituição de 1891.

  • Constitui o fundamento do Regime Democrático, pois reparte o poder de forma equilibrada entre o Governo Central e os Membros da Federação.

  • Quanto mais autonomia e descentralização tiver a federação, mais respeitadas serão as diversidades culturais das comunidades que formam a nação.


Federalismo

Princípios

  • Desconcentração do poder.

  • Intervenção mínima e excepcional do governo central.

  • Manutenção dos interesses regionais nos Estados.

    Pacto Federativo: equilíbrio de poderes entre o ente central e os periféricos, com garantia de autonomia e participação.


Participação e Representaçãono Pacto Federativo


Competências entre os entes Federativos

A Constituição Federal distribui funções e recursos aos Entes Federativos, obedecendo ao “critério do predominante interesse”:

  • Nacional – União;

  • Regional – Estados;

  • Local – Municípios.

    4.Local e Regional – Distrito Federal.

    Aos Municípios compete legislar sobre: impostos, serviços públicos, trânsito, destinação de áreas públicas, denominação de logradouros, etc..


O Município na Federação

Papel do Município em relação ao Pacto Federativo

Autonomia:

  • Política: capacidade de eleger seus dirigentes e de se auto-organizar;

  • Administrativa: capacidade para gerir serviços públicos: saúde, educação, obras, etc;

  • Financeira: capacidade de recolher tributos.


A Evolução do Município

Brasil Colonial

O Município é a mais antiga instituição política do país e o fundamento de nossa nação.

  • A Câmara Municipal possuía amplos poderes para: declarar guerra, convocar juntas do povo e governadores para resolver problemas comunitários.

  • No período colonial muitos movimentos rebeldes (Independência) nasceram nas CMs.


A Evolução do Município

Brasil Império

  • As Câmaras Municipais tiveram importante participação na guerrapela Independência, impedindo a divisão territorial do Brasil.

  • A CF de 1824 deu ampla autonomia aos municípios. Foi submetida à aprovação das Câmaras antes da outorga.

  • Ao longo do Império, o poder municipal foi gravemente esvaziado em favor da Província.


A Evolução do Município

Brasil República

  • Política do Coronelismo, até 1930:

    Os prefeitos eram nomeados ou eleitos conforme a vontade dos Governadores.

  • Estado Novo, Revolução de 1930:

    Prefeitos nomeados pelos interventores estaduais e câmaras dissolvidas (Ditadura Vargas).


A Evolução do Município

Brasil Republicano

  • CF/1946 - Redemocratização: restaurou as autonomias política, administrativa e financeira.

  • CF/1967 - Regime militar: os prefeitos das capitais e cidades declaradas de interesse da segurança nacional eram nomeados pelo Governador.

    Os vereadores só podiam ser remunerados em cidades com mais de 100 mil habitantes.


Município no Brasil: CF/1988

  • Ente Federativo autônomo. Papel Constitucional único no mundo.

  • Lei Orgânica ao nível de Constituição, elaborada e aprovada pela Câmara Municipal.

  • Autonomia política, administrativa e financeira previstas no texto constitucional.

    “O Município é escola de civismo e democracia” (Tocqueville).


Os Municípios e os Tribunais de Contas

  • Os Municípios só possuem os Poderes Legislativo e Executivo.

  • A função jurisdicional nos Municípios é exercida por Juízes de Direito Estaduais.

  • Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

    Fiscalizam: União, Estados, DF e Municípios.

  • Os TCssão autônomos e não fazem parte do Poder Judiciário.


O Parlamentar Municipal

O Vereador é conhecedor profundo dos problemas dopovoe o seu legítimo representante.

Como agente político é investido de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 anos, eleito pelo sistema partidário e de representação proporcional.

Leva ao Parlamento Municipal os anseios por políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida da comunidade.

Inviolabilidade do Vereador: por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na área do seu município (CF. art. 29, VI).


Atuação do Parlamentar Municipal

As funções do Vereador:

  • Representativa

  • Legislativa

  • Fiscalizadora/Controladora

  • Julgadora

  • Político-parlamentar

    (Guilherme Wagner Ribeiro)


Atuação do Parlamentar Municipal

1 – Representativa:

  • A CM deve reproduzir a diversidade de interesses e valores da sociedade.

  • O excesso de partidos e de candidatos nas eleições dificulta o debate e dispersa os votos.

  • Agrava essa situação, a carência econômica da população que espera dos parlamentares benefícios materiais.


Atuação do Parlamentar Municipal

2 – Legislativa:

  • É a que melhor identifica a função do Parlamento.

  • Refere-se à produção de normas, cria direitos e deveres para as pessoas físicas e jurídicas.

  • A atividade legislativa produz emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, resolução de decreto legislativo, quando previsto na Lei Orgânica.


Atuação do Parlamentar Municipal

3 – Fiscalizadora/Controladora:

Fiscaliza e controla a Administração Pública, visando a transparência dos seus atos.

  • Controle de atos normativos do Executivo

  • Convocação de secretários municipais.

  • Pedido de informações às autoridades.

  • Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • Tomada de contas do Prefeito.


Atuação do Parlamentar Municipal

4 – Julgadora:

  • Julga o Prefeito por crime de responsabilidade, com possibilidade de cassação do mandato.

  • É indispensável assegurar a ampla defesa e o contraditório.

  • Há exigência de que a denúncia indique as provas que confirmam o ilícito.


Atuação do Parlamentar Municipal

5 – Político-parlamentar:

  • Comunicativa: refere-se a comunicação entre a população e as instituições para debater os problemas e apresentar soluções.

    Exemplo: indicações ou requerimentos dirigidos ao Executivo, sem força vinculante.

  • Informativa: quanto aos direitos da população, tramitação de leis e transparência da gestão municipal.


Atuação do Parlamentar Municipal

5 – Político-parlamentar:

  • Educativa: Materializa-se nas Escolas do Legislativo, com a participação do ILB e Interlegis/SF nosentido de preparar os parlamentares e servidores para melhor desempenhar suas funções legislativas e administrativas, por meio de cursos presenciais e a distância.


Os projetos de maior sucesso

  • Tribuna Livre,

  • Câmara On-line,

  • Voto Aberto,

  • Museu e Biblioteca,

  • Audiências Públicas,

  • Reciclagem do lixo,

  • Urnas de Sugestões,

  • Carta com porte pago,

  • Parlamento Regional,

  • Disque-Câmara (0800),

  • Inclusão Digital/Carentes,

  • Câmaras Jovem e Mirim,

  • Espaços Cultural e Artesanal,

  • Câmaras nos Bairros e Escolas.


BIBLIOGRAFIA

TAPSCOTT, Don: “A intelegência está na rede”, R. Veja, 2011.

GROS, Frédéric: “Política na era do Homo connectus”. Fórum

Senado Brasil 2012.

RIBEIRO, Guilherme Wagner: “Poder e Processo Legislativo Municipal”. Apostila da Assembleia Legislativa de MG.

DEZEN JUNIOR, Gabriel: “Constituição Esquematizada”. Gran Cursos. Brasília/2010.

MALUF, Sahid: “Teoria Geral do Estado”. Saraiva, 2010.


Agradecimento

Janary Carvão Nunes

[email protected]

(61) 8171-0539

(61) 3303-2601


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