PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2. Plano Municipal de Assistência Social constitui-se em importante instrumento democrático para os municípios no sentido de diagnosticar, planejar e indicar ações que, de fato, contribuam para efetivação da política de Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado e para as quais cabem investimentos em recursos públicos.

3. Em sendo assim, torna-se fundamental que, no momento de sua elaboração, os dados sejam, de fato, os mais próximos possíveis da realidade utilizando-se, para tal, o diagnóstico social do município.

4. CONSELHO • PLANO MUNICIPAL • FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (Art. 30)

5. O documento é uma exigência da Norma Operacional Básica NOB-Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e serve como um norteador das ações do município para o período de quatro anos, podendo ser ajustado sempre que necessário.

6. O Plano Municipal de Assistência Social contempla um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos pela assistência social e em cada um dos setores das demais políticas sociais públicas.

7. Quanto mais democrático e participativo for o processo de elaboração do PMAS, mais coesão e apoio contarão para sua execução. Tal elaboração, no entanto, deve se pautar no diagnóstico social de cada município, a fim de se visualizar os indicadores de vulnerabilidade social daquela realidade, assim como envolver a participação do Conselho Municipal e do usuário da política

8. PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

9. Planejar participativamente é estruturar as ações com propostas, objetivos e formas de aplicação definidas claramente e com o entendimento e participação efetiva do grupo que executará, assim como dos usuários dos serviços.

10. PRAZO ENTREGA DOS PMAS Conforme Resolução da CIB de nº 6, de 27 de fevereiro de 2013, ficou pactuado o prazo para entrega dos Planos Municipais na SST/SC até 30 de setembro de 2013.

11. CAPACITAÇÃO/OFICINA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13. OBJETIVO: o curso tem por objetivo capacitar os gestores e ou técnicos dos municípios do estado de Santa Catarina para a realização dos Planos Municipais de Assistência Social, com o levantamento dos indicadores sociais para a realização dos diagnósticos e planos de ação municipais que subsidiarão a elaboração do Plano Estadual de Assistência Social. O curso possibilitará também o conhecimento dos programas, planos e sistemas relativos à assistência social, fazendo com que o gestor tenha a compreensão das reais necessidades de seu município, planejando ações concretas e objetivas, que é o seu papel institucional e sua missão junto à população.

14. DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS: 06 encontros por polo, divididos em 2 encontros semanais de 8 horas/aula cada (de 8:30 as 17:40) nos meses de abril, junho e agosto de 2013 .

16. “Os únicos limites do homem são: o tamanho das suas idéias e o grau da sua dedicação” (F. Veiga) OBRIGADA! Kátia Ribeiro Freitas Gerente da Gestão da Política de Assistência Social – GEPAS/DIAS/SC