RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1. RECEITA FEDERAL DO BRASIL O acompanhamento da evolução patrimonial de servidores públicos e o combate ao enriquecimento ilícito: a experiência da Receita Federal Junho de 2007

2. A auditoria patrimonial A discussão da auditoria patrimonial A reavaliação da auditoria patrimonial O Projeto de Investigação Disciplinar Encerramento A apresentação

3. Lei nº 8.429 de 2.6.1992: Art. 9º - é improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito obter qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades que o art 1º da lei 8.429 menciona e, em especial, adquirir para si ou para outrem no exercício de cargo, mandato, função ou emprego bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. A auditoria patrimonial

4. Portaria CGU nº 335, de 30.5.2006: A sindicância patrimonial é procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, a partir da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades; Obs.: A Portaria deixou por conta das unidades seccionais a apuração de irregularidades de acordo com as normas internas acerca da matéria. A auditoria patrimonial

5. O início da auditoria patrimonial na Receita Federal: Em março/2006, a Corregedoria da Receita Federal iniciou as auditorias das declarações de rendimentos e das demais informações fiscais disponíveis de seus servidores Objetivo da auditoria patrimonial: Acompanhar a evolução patrimonial dos servidores da Receita Federal, a fim de identificar possíveis indícios de patrimônio incompatível com os rendimentos ou indícios de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito A auditoria patrimonial

6. Portaria SRF nº 73 de 10.1.06: Disciplina a auditoria patrimonial no âmbito da Receita Federal; e Determina a requisição da ação fiscal, que confirmará ou não a existência de indícios de incompatibilidade patrimonial ou de enriquecimento ilícito Portaria Coger/Cofis nº 1 de 10.3.06: Detalha os procedimentos da auditoria patrimonial A auditoria patrimonial

7. O que é a auditoria patrimonial: É a análise meramente investigativa, sigilosa, periódica e sistemática das declarações de rendimentos e demais informações fiscais disponíveis de todos os servidores da Receita Federal, com fundamento em parâmetros técnicos, objetivos e impessoais, de caráter nacional, definidos em conjunto pela Corregedoria e pela Fiscalização da Receita Federal, A auditoria patrimonial

8. Etapas da auditoria patrimonial: Estabelecimento dos parâmetros de seleção; Treinamento das equipes de auditoria patrimonial; Cruzamento eletrônico com base nos parâmetros definidos; Organização da totalidade dos servidores em ordem decrescente, a partir do somatório dos pontos decorrentes da incidência nos parâmetros. A auditoria patrimonial

9. Resumo da auditoria patrimonial na Receita Federal: Indícios confirmados 183 casos Em análise 1.112 casos Indícios não confirmados 608 casos (arquivados) Total da extração 1.903 casos Esforço despendido com base, prioritariamente, em informações fiscais: Examinados 791 Indícios não confirmados 608 Esforço despendido 77% A auditoria patrimonial

10. O resultado da reavaliação: Necessidade de aprofundamento das auditorias patrimoniais por meio de ações de pesquisa e investigação; Ausência de revisão periódica para ajuste do processo a partir da análise dos resultados; Ausência de reuniões periódicas de nivelamento das equipes de auditoria patrimonial; Elevado número de requisições de fiscalização; A reavaliação da auditoria patrimonial

11. O que é a investigação patrimonial: É a análise patrimonial que pressupõe o incremento das informações fiscais com outros dados subjetivos, conforme as novas atribuições da Divisão de Investigação Disciplinar da Corregedoria previstas no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil O Projeto de Investigação Patrimonial

12. As diretrizes estratégicas: A investigação patrimonial abrangerá todos os servidores lotados e em exercício na Receita Federal do Brasil; e Será ajustado o foco da investigação patrimonial para um número reduzido de casos (no máximo 150 casos em cada ciclo) que correspondam a enriquecimento ilícito significativo, prevenindo e combatendo a corrupção de forma mais eficiente e efetiva. O Projeto de Investigação Patrimonial

13. Os critérios: Critérios gerais que permitam selecionar uma quantidade compatível de servidores a serem investigados, de modo a identificar os casos de enriquecimento ilícito de maior monta; Critérios gerais que ponderem atividades funcionais onde o potencial de desvio funcional seja maior; Critérios gerais que ponderem áreas críticas de atuação de esquemas de corrupção identificados; O Projeto de Investigação Patrimonial

14. Os critérios: Deverão ser estabelecidos de forma que casos semelhantes sejam tratados com similaridade; Deverão ser objetivos, de forma a impedir motivações impróprias na decisão de investigar determinados casos; Deverão ser subjetivos, de forma a considerar peculiaridades pessoais; Deverão considerar a capacidade operacional da Corregedoria; e Deverão ser restritos à equipe que trabalhar com as extrações de casos para a investigação patrimonial. O Projeto de Investigação Patrimonial

15. Os parâmetros: Deverão ser técnicos, objetivos, impessoais e sigilosos; Deverão ser estabelecidos por equipe criada especificamente para esse fim; e Deverão ser revistos a cada extração que se pretenda fazer, com base nos resultados obtidos no ciclo anterior. O Projeto de Investigação Patrimonial

16. A Investigação: Sobre as informações fiscais disponíveis referentes a todos os servidores da Receita Federal do Brasil; Sobre as informações obtidas de outros órgãos públicos; e Sobre informações que descaracterizem aquelas atividades ou operações que objetivem ocultação de recursos ilícitos; O Projeto de Investigação Patrimonial

17. A Investigação: Pode-se recorrer a outros órgãos – Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Coaf, etc O juízo de admissibilidade: Os relatórios individualizados para cada servidor serão arquivados por não haver indícios de enriquecimento ilícito ou submetidos a juízo de admissibilidade O Projeto de Investigação Patrimonial

18. Os resultados esperados: Reforço aos valores éticos e institucionais; Formação de cultura de integridade dentro da Instituição; Melhoria da imagem institucional; Aumento da probabilidade dos atos de corrupção serem descobertos e punidos; e Aumento da percepção de risco de cometimento de infrações funcionais. A reavaliação da auditoria patrimonial

19. Encerramento O Projeto de Investigação Patrimonial