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14ª. Reunião Ordinária Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012

14ª. Reunião Ordinária Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012. Ações - 5H2H. AÇÃO: DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO DAS MPE À JUSTIÇA. (ACT), MDIC e MJ.

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14ª. Reunião Ordinária Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012

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Presentation Transcript

  1. 14ª. Reunião Ordinária • Comitê Desoneração e Desburocratização Brasília/DF, 12 de abril de 2012

  2. Ações - 5H2H AÇÃO: DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO DAS MPE À JUSTIÇA. (ACT), MDIC e MJ. Posicionamento: O Questionário foi elaborado pelo IRB - Instituto Recupera Brasil, revisado pelo MJ e pelo CT e enviado às entidades para sugestões e aperfeiçoamentos.

  3. Ações - 5H2H AÇÃO: Fiscalização Orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais, Metrológicos). Posicionamento: A Cartilha foi finalizada, porém não contempla as questões Ambientais e Metrológicas, as quais deverão ser retomadas e complementadas com o apoio dos órgãos envolvidos.

  4. Ações - 5H2H AÇÃO:CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA MPEs (Resolução CFC nº 1.255/2009) Posicionamento: Minutado Plano de Trabalho e enviado convite às entidades participantes do GT para a 1ª Reunião do grupo, a realizar-se em Abril/2012.

  5. Ações - 5H2H AÇÃO: ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A LEI GERAL(Port. 1.510 e Port. 373 TEM Ponto Eletrônico). Posicionamento: Até o momento não houve nova prorrogação para vigência da Portaria, sendo que para a MPE será a partir de 03/09/2012.

  6. Ações - 5H2H AÇÃO: Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93 Posicionamento: Ação a ser monitorada.

  7. Ações - 5H2H AÇÃO: Revogação do Artigo 977 do Código Civil que “discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si”- Posicionamento: Ação a ser monitorada.

  8. Ações - 5H2H AÇÃO: Integração dos dados Cadastrais do DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais Posicionamento: Segundo DNRC a questão já foi devidamente ajustada.

  9. Ações - 5H2H AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08 Posicionamento: Ação a ser monitorada, mas o projeto encontra-se estacionado na Câmara dos Deputados.

  10. Apresentação • Questionário “Acesso à Justiça” – Instituto Recupera Brasil – IRB: • Dr. Alexandre Uriel Ortega Duarte • Srta. Karina Calixto

  11. Questionário Sugestões para aperfeiçoamento

  12. Apresentação • Plano de Trabalho • GT de Contabilidade Simplificada • Objetivos e Linhas Gerais

  13. Objetivos: 1- Estudar os conceitos, princípios básicos e a parte prática que suportam as alterações introduzidas nas demonstrações contábeis das MPE´s com vistas à adaptação às novas regras legais; 2- Criação/formatação de Instrumentos de capacitação dos profissionais de contabilidade; 3- Criação e disponibilização de instrumentos de capacitação e divulgação aos empresários (Cartilha e Cursos EAD); 4- Implementar ações de disseminação do material criado, selecionando os canais mais adequados de acesso ao público alvo. PROPOSTA DE TRABALHO PARA O GT DE CONTABILIDADE

  14. Linhas Gerais: 1- Levantamento de estudos e pesquisas sobre a Resolução CFC 1.255/2009; 2- Mapeamento do material já produzido e existente sobre o tema IFRS PME (Normas Internacionais de Contabilidade); 3- Elaboração de proposta para atuação junto a outras instituições, ou se for o caso, de normatização do tema; 4- Priorizar os canais mais abrangentes e de melhor acesso para fins de disseminação do material produzido aos empresários. PROPOSTA DE TRABALHO PARA O GT DE CONTABILIDADE

  15. Abertura da Palavra aos presentes

  16. INFORMES REDESIM

  17. Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior

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