Liberdade provis ria
Download
1 / 17

LIBERDADE PROVISÓRIA - PowerPoint PPT Presentation


  • 98 Views
  • Uploaded on

LIBERDADE PROVISÓRIA. Arts . 310, § ún . e 321 a 350, CPP / 5º, LXVI, CF CONCEITO

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about ' LIBERDADE PROVISÓRIA' - bijan


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
Liberdade provis ria
LIBERDADE PROVISÓRIA

Arts. 310, § ún. e 321 a 350, CPP / 5º, LXVI, CF

  • CONCEITO

    Instituto que garante ao indiciado/acusado o direito de aguardar o transcurso do processo em liberdade, podendo ser mediante pagamento de fiança ou não, podendo, ainda, o juiz vinculá-lo a certas obrigações, cujo descumprimento enseja a revogação do benefício.


2) Momento da concessão

Art. 334, CPP: enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória.

  • Tecnicamente cabível somente na prisão em flagrante;

  • Passa a ser cabível, a princípio, na prisão preventiva

    art. 310 (precautelaridade do flagrante) + art. 334


3) Espécies

  • Com pagamento de fiança

    - pelo delegado ou juiz

  • Sem pagamento de fiança

    - só pelo juiz


Liberdade provis ria com pagamento de fian a
LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA

1) HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DE FIANÇA

  • Vedação constitucional

  • Vedação processual: art. 324, CPP

  • Vedação por lei especial

    Atenção: veja se é vedada a fiança e/ou liberdade provisória


A) Vedação constitucional

art. 5º, XLII, XLIII, XLIV / art. 323, CPP

  • Racismo

  • Tortura

  • Tráfico de drogas

  • Terrorismo

  • Hediondos e equiparados

  • Grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito.


B) Vedação processual

art. 324, CPP

  • Quem quebrou a fiança anteriormente concedida

  • Descumpriu as obrigações impostas

  • Prisão civil e militar

  • Quando presentes os motivos da PP


C) Vedação por lei especial

Exemplos:

  • Lei 7.492/86, art. 31 (sistema financeiro)

    * veda só o pagamento de fiança

  • Lei 9.613/98, art. 3º (lavagem de dinheiro)

    * veda fiança e LP

  • Lei 9.034/95, art. 7º (organização criminosa)

    * veda fiança e LP


2) Autoridades que podem conceder fiança

2.1) Delegado: pena máx. igual ou inferior a 4 anos;

  • De ofício ou requerimento;

  • Não impõe obrigações (previstas nos arts. 327 e 328, CPP);

  • Se recusar:

    - simples requerimento ao juiz (48h para decidir)


2.2) Juiz:pena máxima superior a 4 anos

(ou, fora disso, quando o Delegado recusar/retardar)

  • Depende de requerimento;

  • Pode, se for o caso, cumular uma Medida Cautelar (art. 350)

  • Independe de oitiva do MP (art. 333)

  • Deve impor obrigações (arts. 327 e 328)

    - se descumprir (art. 350 c/c 282 §4º)= substitui / cumula outra MC / decreta a PP.


3) Valor da fiança

art. 325, CPP

  • 1 a 100 s.m  pena máx. igual ou inferior a 4 anos

  • 10 a 200 s.m  pena máx. superior a 4 anos

  • Parâmetro: art. 326

    Natureza do crime / condições pessoais / periculosidade / eventuais custas processuais

    b) Variação do valor: art. 326, §1º

    - dispensada: se pobre

    - reduzida: até o máximo de 2/3

    - aumentada: até 1.000 vezes


4) Objeto da fiança

art. 330, CPP

  • Dinheiro ou objetos preciosos;

  • Título da dívida pública

  • Hipoteca inscrita em primeiro lugar.


5) Finalidade da fiança

art. 336, CPP

  • Se condenado:

    - custas processuais;

    - indenização;

    - prestação pecuniária;

    - multa


6) Quebramento da fiança

art. 336, CPP

  • intimado, não comparece aos atos do processo sem motivo;

  • praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

  • descumprir MC imposta junto com a fiança;

  • resistir, sem motivo, à ordem judicial;

  • praticar nova infração penal dolosa.

    Consequências:

  • perda da metade do valor

  • o juiz pode decidir se vai impor outras medidas cautelares

  • se for o caso, decretar a PP (ultima ratio)


7) Cassação da fiança

art. 338 e 339, CPP

  • Quando originariamente não couber;

  • Tornou-se inafiançável pela nova definição jurídica.


8) Reforço da fiança

art. 340, CPP

  • Autoridade tomou valor insuficiente, por engano;

  • Houver depreciação dos objetos/bens dados como pagamento;

  • Se inovada a classificação jurídica do delito

    - se não for reforçada  torna-se sem efeito


9) Restituição da fiança

art. 337, CPP

  • Se cassada (não há previsão legal; entendimento doutrinário);

  • Se julgada sem efeito (não foi reforçada);

  • Absolvido (trânsito em julgado);

  • Extinta a ação penal

    • salvo se ocorreu a prescrição da pretensão executória.

      Valor atualizado, sem desconto.


Liberdade provis ria sem pagamento de fian a
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA

1) Quando o juiz verifica, pelo APFD, que o agente cometeu o crime amparado em excludente de ilicitude (art. 310, §único)

- obrigatória;

- impõe condições

2) Quando o réu for pobre(art. 325, §1º, I)

3) Quando ausentes os motivos da PP(art. 321 c/c 312)

- impõe condições (art. 327 e 328);

- pode, se for o caso, cumular uma medida cautelar (passa a ser mais uma obrigação)


ad