GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL

1. GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 3ª POLICLÍNICA - NITERÓI PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

2. LEGISLAÇÃO – PLANEJAMENTO FAMILIAR ØLei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996 ØPortaria nº 048 de 11 de fevereiro de 1999 Ministério da Saúde

3. DEFINIÇÃO – PLANEJAMENTO FAMILIAR Planejamento Familiar é o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (Art.2º)

4. OBJETO O Planejamento Familiar tem como foco a promoção de ações de atendimento à Saúde Reprodutiva.

5. CONSTITUIÇÃO O Planejamento Familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade (Art.4º)

6. O EXERCÍCIO DO DIREITO Para o exercício do direito ao Planejamento Familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção (Art. 9º). Esse exercício só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia (Parágrafo único).

7. A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA Somente permitida nas seguintes situações: I – Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

8. II – Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto. (Testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos).

9. CONDIÇÕES ØRegistro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes; ØA execução somente será através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia; ØDependerá do consentimento expresso de ambos os cônjuges na vigência de sociedade conjugal.

10. CASOS EM QUE É VEDADA A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA: ØEm relação à mulher, durante os períodos de parto ou aborto, exceto quando comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores; ØQuando a capacidade de discernimento estiver alterada por influência de álcool, drogas ou afetada emocionalmente;

11. ØIncapacidade mental temporária ou permanente. Nos casos em que a pessoa estiver absolutamente incapaz, a esterilização cirúrgica somente será possível mediante autorização judicial, regulamentada na forma da lei.

12. GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE SAÚDE 3ª POLICLÍNICA - NITERÓI www.3apoliclinica.cbmerj.rj.gov.br polniteroi@cbmerj.rj.gov.br ouvidoria_3pol@cbmerj.rj.gov.br Tel: 3399-4690 3399-4692