Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco Presidente: Romeu Schneider

1. Audiência Pública SC / PR Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco Presidente: Romeu Schneider

2. Diagnóstico Socioeconômico Fumicultores Paranaenses

3. Diagnóstico Socioeconômico Fumicultores Sul-brasileiros

4. ANVISA - Consulta Pública Nº 112 • Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2010 (prazo final: 31/03/2011) • Art. 1º EstaResoluçãoestabeleceosteoresmáximospermitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbononacorrenteprimáriadafumaça dos cigarros e a proibiçãodautilização de aditivosemtodososprodutosderivados do tabacofabricados e comercializados no Brasil. • Art. 2º Para efeitosdestaResoluçãoentende-se por: • IV - Aditivo: qualquersubstânciaoucomposto,quenãosejatabacoouágua, utilizada no processamento, nafabricação e naembalagem de um produtofumígenoderivado do tabaco, incluindoosflavorizantes, osaromatizantes e osameliorantes. • Produção de cigarros “American Blend” torna-se inviável.

5. ANVISA - Consulta Pública Nº 117 • Publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2010 (prazo final: 31/03/2011) • Altera drasticamente as embalagens e materiais de propaganda • Proibe a exposição dos produtos derivados de tabaco em pontos de venda

6. Impactos na Cadeia Produtiva do Tabaco • Grande incentivo ao comércio ilegal (hoje estimado em 30%) • Redução drástica da arrecadação de impostos (R$ 9,1 bi) • Diminuição dos postos de trabalho (em torno 2,5 milhões) • Perda de renda no campo: • 185 mil pequenos produtores • 870 mil pessoas (região Sul do Brasil) • R$ 4,4 bilhões em 2010 • Perda de divisas na exportação - US$ 2,7 bi - em 2010 • Aumento de 364% no contrabando...

7. Reivindicação da Cadeia Produtiva do Tabaco Suspensão imediata das Consultas Públicas nºs 112 e 117, da ANVISA. • o conteúdo apresentado deveria ter sido discutido previamente em outras instâncias, inclusive no legislativo. • Posicionamento Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco

8. Declaração de interpretação • O Brasil interpreta que, no contexto dos parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos 4(6), 17 e 26(3) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade. • Por fim, o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio.

9. Declaração de interpretação Brasília, 26 de outubro de 2005 JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA Ministro de Estado da Saúde Interino CELSO AMORIM Ministro de Estado das Relações Exteriores MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário ROBERTO RODRIGUES Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANTÔNIO PALOCCI Ministro de Estado da Fazenda DILMA ROUSSEFF Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Presidência da República

10. As regulamentações têm levado a restrições... Consulta Pública 112 Ingredientes COP3 (Durbin) Art. 11 – Pack Art. 13 – Exposição de produto COP3 (Durbin) Art. 11 – Pack Art. 13 – Exposição de produto Consulta Pública 117 Pack, propaganda e outros Brazil assina FCTC FCTC Criação Anvisa Brazil ratifica FCTC COP4 – Punta Del Leste Art. 9 e 10 - Ingredientes COP4 – Punta Del Leste Art. 9 e 10 - Ingredientes Registro de produtos do tabaco Primeiras imagens de advertência Novos GHW + texto de advertência Adoção FCTC COP1 (Genebra) Ad Ban 1988 1996 1999 2000 2001 2003 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Proibição de venda para menores Banimento de descritores: light, mild, etc Consulta pública de PPS Banimento PPS Indoor em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná Lei 9294/96: Regulamentação geral do tabaco (restrição PPS) Aumento substancial de tributos Novos GHW + texto de advertência Disclosure de ingredientes Aumento substancial de tributos COP2 (Bankok) Art. 8 - PPS GHW + texto de advertência Banimento de descritores numéricos: e. g. Free 1, etc Limitação de teores

11. www.anvisa.gov.br Relacionamento com a Sociedade Links... • Consultas Públicas • Selecionar Ano “2010” • Acessar formulário no alto da página à direita • Formulário deverá ser preenchido e • Enviado p/e-mail: controle.tabaco@anvisa.gov.br

12. Utilização de Agrotóxicosnas Principais Culturas