ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO

1. ASPECTOS LEGAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO Sônia Regina Carzino DEZ 2009

2. Lei disporá sobre a concessão de pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecidos para os benefícios do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente, ou...

3. ou o valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se deu o falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente

4. Pensões R E D U T O R DE 30% ATÉ R$ 3.218,90 100% REAJUSTAMENTO POR LEI

5. REAJUSTAMENTO POR LEI É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL

6. REAJUSTAMENTO POR LEI OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES SERÃO REAJUSTADOS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2008, NA MESMA DATA E ÍNDICE EM QUE SE DER O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, RESSALVADOS OS BENEFICIADOS PELA GARANTIA DE PARIDADE LEI 11.784- 22/09/08 ART. 171

7. O Limite máximo dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00 • Alterado a partir de 01/02/2009 para • R$ 3.218,90 • EC 41/03

8. PERDA DE 43% - 6,9 10 SM R$ 2.400,00 10 SM R$ 4.650,00 R$ 3.218,90 Teto

9. EXCEÇÃO PENSÃO ORIUNDA DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO PELA FÓRMULA 85/95 TERÁ PARIDADE COM ATIVOS EC 47

10. CONTRIBUIÇÃO 11% SOBRE O QUE EXCEDER O TETO DO INSS( R$ 3.218,90 )

11. REGRAS GERAIS • INDEPENDE DE CARÊNCIA • DIVISÃO EM PARTES IGUAIS

12. REGRAS GERAIS • O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO • O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NESSA DATA • VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS

13. REGRAS GERAIS EM CASO CARGOS ACUMULÁVEIS O CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO INDIVIDUALMENTE, POR CARGO OU PROVENTO

14. REGRAS GERAIS CONCEDIDA A PENSÃO, SERÁ O ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO, AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA HOMOLOGAÇÃO

15. PREFERENCIAIS • Cônjuge ou Convivente (Inclusive homossexual) • Filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválidos. • Equiparados a filhos (enteados, menor sob tutela) DEPENDENTES 15

16. NÃO PREFERENCIAIS • Pais • Irmãos não emancipados, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválidos. OBS.: A existência de dependentes preferenciais exclui o direito de benefícios aos dependentes não preferenciais DEPENDENTES 16

17. DOCUMENTOS PARA A PENSÃO

18. COMUM A TODOS OS PROCESSOS: • Documentação do segurado: • Fotocópia da Certidão de Óbito • Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF • Fotocópia do último comprovante de pagamento

19. COMUM A TODOS OS PROCESSOS: • Documentação do segurado: • Se pensão por Ausência do segurado: cópia da Sentença da Ação Declaratória de Ausência e Certidão de Trânsito em julgado

20. COMUM A TODOS OS PROCESSOS: • Documentação do dependente: • Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF • Comprovante de endereço (contas de água, luz, telefone entre outros) • Comprovante de conta bancária

21. DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE • CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA

22. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO JUDICIALMENTE E CREDOR DE ALIMENTOS Certidão de inteiro teor atualizada dos autos de separação ou divórcio, constando o(s) nome (s) do (s) beneficiário (s) e o valor da pensão alimentícia, se for o caso ou termo de separação judicial ou divórcio (termo de audiência)

23. CONVIVENTE • Ÿ DOCUMENTOS QUE SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA • CONVIVÊNCIA MARITAL: • CONTA BANCÁRIA CONJUNTA • SEGURO DE VIDA • PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA • CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO • DECLARAÇÃO ESPECIAL FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO

24. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ONDE CONSTE O BENEFICIÁRIO COMO DEPENDENTE • FATURAS DE DESPESAS (CONTAS DE TELEFONE, LUZ, ÁGUA, ETC.) EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO • ENVELOPES DE CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO CASAL OU ISOLADAMENTE A CADA UM COM O MESMO ENDEREÇO • NOTAS FISCAIS, EM NOME DE UM E DE OUTRO COM O MESMO ENDEREÇO • DECLARAÇÕES DOS VIZINHOS CONFRONTANTES, • OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO

25. FILHO MENOR O CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA, PARA O FILHO COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS O CERTIDÃO DE NASCIMENTO, PARA FILHOS MENORES DE 16 ANOS O TERMO DE TUTELA OU GUARDA, NO CASO DO FILHO MENOR NÃO SER REPRESENTADO PELO TUTOR NATURAL

26. FILHO INVÁLIDO / INCAPAZ, • DECLARAÇÃO OU ATESTADO MÉDICO ONDE CONSTE CÓDIGO DA DOENÇA (CID) • EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL • TERMO DE CURATELA PARA OS INCAPAZES, SE FOR O CASO • EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL) E EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO AO INSS

27. EQUIPARADO A FILHO • CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE AÇÃO DE ALIMENTOS • EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CEF, SE MAIOR DE 16 ANOS • COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA • EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFÍCIO - PESNOM OBTIDO JUNTO AO INSS

28. PAI / MÃE • EXTRATO DO PIS/PASEP, OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL • DECLARAÇÃO DE QUE O DEPENDENTE VIVE SOB EXCLUSIVA • DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO • COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA • DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DEPENDÊNCIA FEITA PELO SEGURADO PERANTE TABELIÃO, • EXTRATO DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL) • EXTRATO DE NEGATIVA DE BENEFICIO – PESNOM, OBTIDOS JUNTO AO INSS

29. MENOR SOB GUARDA/TUTELA • O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE OU TUTELA, CONFORME O CASO • CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DAS VARAS DE FAMÍLIA DE QUE NÃO É CREDOR DE ALIMENTOS • COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

30. TODAS AS FOTOCÓPIAS DOS DOCUMENTOS DEVERÃO VIR ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS EM CARTÓRIO

31. IRREGULARIDADES E FRAUDES

32. ECONOMIA PROJETADA VALOR BENEFÍCIO R$ 1.000,00 UM ANO : R$ 14.452,00 10 ANOS: R$ 245.330,00

33. ORIGEM • BENEFICIÁRIO • BENEFICIÁRIO & SERVIDOR • SERVIDOR

34. ESPÉCIES DE FRAUDES CASAMENTO DE NEGÓCIO DEPENDENTE FICTÍCIO DEPENDENTE EXCLUÍDO

35. COMO OCORREM • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS • ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS • ALTERAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO • INCLUSÃO DE DEPENDENTE - ÓBITO • ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - ÓBITO • INCLUSÃO DE COMPANHEIRA - ÓBITO

36. O QUE APURAR DOCUMENTOS ORIGINAIS • ATESTADO DE ÓBITO • CERTIDÃO DE CASAMENTO • CERTIDÃO DA NASCIMENTO • COMPROVANTE DE ENDEREÇO

37. COMPROVANTE DE CONVIVÊNCIA • SENTENÇA/DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RECLUSÃO • IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES - REPRESENTANTE LEGAL

38. FONTES DE CONFIRMAÇÃO • RASURAS / LUPA - análise visual • CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS • CARTÓRIOS • UNIVERSIDADES/ESCOLAS

39. FONTES DE CONFIRMAÇÃO • GRÁFICAS/IMPRESSOS • CONTRATOS IMOBILIÁRIOS • SERVIÇO SOCIAL • INSS – SISBEN

40. FONTES DE CONFIRMAÇÃO • DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO • HOSPITAIS • EMPRESAS DE TELEFONIA, GÁS ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA

41. FONTES DE CONFIRMAÇÃO • RECEITA FEDERAL • EMPRESAS DE CPD

42. FONTES DE CONFIRMAÇÃO • SITES DE BUSCA • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL • SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL – SEC. SEG. PÚBLICA

43. FRAUDES NA PERÍCIA MÉDICA MÉDICO ASSISTENTE: "INVENTA" UM ATESTADO OU EXAGERA NO CONTEÚDO O MÉDICO PERITO: LAUDO "BEM ESCRITO", SÓ UMA AUDITORIA SISTEMÁTICA – REVISÕES - PODEM DESCOBRIR

44. O beneficiário: • EXAGERO NAS QUEIXAS • SIMULAÇÃO • GESSO SEM FRATURA • FERIMENTOS PROVOCADOS • FALSIDADE DE DOCUMENTOS • ATESTADOS • DECLARAÇÕES DE INTERNAMENTO • RESULTADO DE EXAMES

45. O BENEFICIÁRIO: TROCA DE DOENTE ENTRA UM DOENTE PARA SER EXAMINADO COMO SE FOSSE O SEGURADO São os "DOENTES PROFISSIONAIS"

46. DO SERVIDOR ALTERAÇÕES NO SISTEMA • VALOR DA RENDA MENSAL - REVISÕES • DATA DE NASCIMENTO • ALTERAÇÃO DE CONTA CORRENTE • TITULAR DO BENEFÍCIO X BENEFÍCIOS ENCERRADOS

47. PERFIL DO FRAUDADOR

48. SETOR DE MONITORAMENTO • DE BENEFÍCIOS • PESSOAS CAPACITADAS (AMPLO ACESSO A DADOS) • REGULAMENTO (AMPLA DEFESA) • SINDICÂNCIA

49. PROVIDÊNCIAS • FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO • (PROTOCOLO – NUMERAÇÃO DE FOLHAS) • DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS • OITIVAS • TERMOS DE DECLARAÇÃO • DILIGÊNCIAS • RELATÓRIO

50. PROCESSO • CÓPIA DOS AUTOS • GUARDA SEGURA