O tema da prote o social na agenda do trabalho decente
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O tema da proteção social na Agenda do Trabalho Decente. Laís Abramo Diretora OIT, Escritório do Brasil Brasília, 31 de maio 2006. Contexto político. A criação de trabalho decente se transformou, nos últimos anos, em uma das maiores demandas democráticas de nossos tempos

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O tema da proteção social na Agenda do Trabalho Decente

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O tema da prote o social na agenda do trabalho decente

O tema da proteção social na Agenda do Trabalho Decente

Laís Abramo

Diretora OIT, Escritório do Brasil

Brasília, 31 de maio 2006


Contexto pol tico

Contexto político

  • A criação de trabalho decente se transformou, nos últimos anos, em uma das maiores demandas democráticas de nossos tempos

  • A falta de trabalho decente está entre os principais problemas enfrentados pelos diferentes países das Américas.

    • Na última edição do Latinbarômetro, o desemprego aparece como o problema mais importante em 15 dos 18 países pesquisados

    • 75% dos trabalhadores entrevistados manifestam sua preocupação de perder o emprego nos próximos 12 meses.

  • Líderes hemisféricos reconheceram a centralidade do trabalho decente na agenda hemisférica.

    • Assembléia Geral da ONU (setembro, 2005)

    • XII e XIV Conferencia Interamericana de Ministros do Trabalho (2003 e 2005)

    • Cúpula Ibero-americana de Salamanca (outubro, 2005).

    • IV Cúpula das Américas (Mar del Plata, novembro, 2005).


Agenda hemisf rica para o trabalho decente ahtd

Agenda Hemisférica para o Trabalho Decente (AHTD)

  • XVIa Reunião Regional Americana da OIT (2 a 5 de maio de 2006 em Brasília): constituintes tripartites da OIT de 23 países discutem a proposta de uma AHTD apresentada pelo Diretor Geral da OIT e decidem inaugurar “uma década de promoção do trabalho decente nas Américas”

  • Concluem: com o objetivo de promover o trabalho decente e contribuir à redução da pobreza nos próximos 10 anos, propõe-se que:

    • as políticas contidas no Relatório apresentado à RRA guiem as estratégias de desenvolvimento dos países da região

    • que cada país determine que metas tem condições de atingir conforme as suas respectivas realidades e prioridades nacionais (PNTDs)

    • incorporando na medida do possível mecanismos tripartites de acompanhamento


Contexto econ mico e s cio laboral

Contexto econômico e sócio-laboral

  • Recuperação econômica nos últimos anos, impulsionada por um “boom” exportador, com efeitos positivos sobre o mercado de trabalho: diminuição do desemprego, aumento dos salários reais, diminuição da informalidade e aumento da proteção social em um número expresivo de países.

  • No entanto, a magnitude e o tipo de crescimento foi até agora insuficiente para reduzir o grande deficit de trabalho decente acumulado na região nas últimas 2 décadas:

    • O desemprego continua alto (9.6% em média); persiste uma elevada participação do setor informal (47% do emprego não agrícola; 61 de cada 100 novos ocupados são informais) e uma baixa cobertura da proteção social (apenas 5 de cada 10 assalariados contam com algum tipo de proteção social).


Contexto econ mico e s cio laboral1

Contexto econômico e sócio-laboral

  • Déficit de emprego formal (126 milhões de pessoas - 53% da PEA da AL):

    • 23 milhões de desempregados + 103 milhões na informalidade

  • Produtividade do trabalho baixa e com crescimento muito lento (0.21% entre 1990 e 2005).

  • A falta de trabalho decente se traduz em alta exclusão social (pobreza e desigualdade).

    • O número de pobres na A. Latina supera 210 milhões de pessoas (quase 90 milhões são indigentes).

    • Os 10% mais ricos captam 1/3 da renda total e os mais pobres menos de 2%


Principais desafios para gerar trabalho decente

Principais desafios para gerar trabalho decente

  • Assegurar que o crescimento econômico promova o trabalho decente.

    • Necessidade de uma taxa de crescimento de pelo menos 5.5% anual para não elevar o gigantesco déficit de emprego formal da região.

    • Problema fundamental: a baixa produtividade do trabalho.

  • Assegurar a aplicação efetiva dos princípios e dereitos fundamentais no trabalho.

    • Distância entre o (alto) grau de ratificação e o efetivo cumprimento dos princípios e direitos fundamentais no trabalho


Principais desafios para gerar trabalho decente1

Principais desafios para gerar trabalho decente

  • Gerar confiança na democracia e no diálogo social.

    • O crescimento econômico, a persistência de altos níveis de pobreza e desigualdade debilitam a confiança na democracia.

    • É fundamental promover a democracia e o diálogo social no âmbito geral, setorial, local e das empresas (negociação coletiva).

    • Mercado de trabalho como espaço necessário para equilibrar e consolidar a democracia.


Principais desafios para gerar trabalho decente2

Principais desafios para gerar trabalho decente

  • Ampliar e fortalecer os esquemas de proteção social dos trabalhadores

    • Baixa cobertura dos esquemas de proteção social na A.Latina (nº de trabalhadores, riscos cobertos e qualidade da proteção)

    • Agravada pelos processos de precarização e informalização do emprego nos últimos 15 anos

  • Promover a inclusão social e no mercado de trabalho para reducir a desigualdade

    • América Latina é a região mais desigual do mundo; nos últimos anos a desigualdade aumentou na maior parte dos países e retrocedeu muito pouco em alguns

    • Grande desafio: reduzir os níveis de pobreza e exclusão social no mercado de trabalho.


Agenda hemisf rica para gerar trabalho decente 2006 2015

Agenda Hemisférica para Gerar Trabalho Decente 2006-2015

  • O que é?

    Uma estratégia articulada de políticas que combina ações no âmbito econômico, legal, institucional e do mercado de trabalho, cuja execução permitirá avançar na promoção do trabalho decente para todos e todas

  • O que contém?

    A Agenda Hemisférica está composta por tres elementos fundamentais:

    • Políticas gerais

    • Políticas em áreas específicas de intervenção e que reforçam as políticas gerais.

    • Programas Nacionais de Trabalho Decente


Pol ticas gerais para promover o trabalho decente

Políticas Gerais para promover o Trabalho Decente

  • III. Maior eficiência e cobertura da proteção social

  • Objetivo:Ampliar e fortalecer os diferentes esquemas de proteção social dos trabalhadores (Objetivo Estratégico 3 da OIT).

  • Meta:Em um prazo de 10 anos, ampliar a cobertura da proteção social em 20%

  • Justificativa:

    • Elevada informalidade limita o desenvolvimento de esquemas tradicionais (previdência social contributiva), o que pode conduzir a importantes iniquidades (trabalhadores melhor posicionados no mercado de trabalho recebem mais proteção)

    • Características próprias dos sistemas:

      • frequentemente baseados em esquemas regressivos;

      • problemas de gestão (baixa arrecadação, alto índice de evasão, baixa qualidade dos serviços e do atendimento)


Maior cobertura e efici ncia da prote o social

Maior cobertura e eficiência da proteção social

  • Necessidade de iniciativas criativas

    • Prudentes do ponto de vista fiscal

    • Com prioridades claramente definidas:

      • população a ser atendida (grupos metas)

      • riscos cobertos


Pol ticas

Políticas

  • Definir prioridades de ampliação de cobertura em têrmos de grupos meta e riscos prioritários

    • gerar políticas de extensão da cobertura, ampliando a proteção aos grupos mais desprotegidos e vulneráveis (em particular: trabalhadores/as da economia informal e setor rural; Brasil: mulheres e negros)

    • Promover a integração das políticas de proteção social e de mercado de trabalho


Pol ticas1

Políticas

  • Priorizar um conjunto selecionado de políticas, segundo a realidade demográfica e sócio-laboral dos países:

  • Renda média alta: seguro desemprego, programas de emprego direto, serviços de emprego, formação profissional

  • Renda baixa: ênfase na cobertura de saúde

  • Todos os países: políticas de transferência de renda condicionada


Pol ticas2

Políticas

  • Identificar os intrumentos de proteção social mais eficientes em termos de custos e que levem em conta a heterogeneidade do mercado de trabalho e a estrutura demográfica (considerando 3 grupos de trabalhadores):

    • Coletivos totalmente marginalizados da formalidade: instrumento mais efetivo: programas não contributivos e assistenciais

    • Coletivos totalmente formais: fortalecimento da previdência social contributiva

    • Coletivos que oscilam entre a formalidade e a informalidade: esquemas semi-contributivos com incentivos adequados e subsídios à formalização e à contribuição


Pol ticas3

Políticas

  • Fortalecimento institucional e otimização da gestão:

    • Melhorar a arrecadação e reduzir a evasão das contribuições devidas:

      • reformas administrativas

      • melhoria da informação ao assegurado

      • melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento

    • Limitar a intervenção política discricionária nos programas


Pol ticas gerais para promover o trabalho decente1

Políticas Gerais para promover o Trabalho Decente

  • Políticas Específicas que reforçam a eficiência e a cobertura da proteção social:

    • Igualdade de gênero e não discriminação

    • Trabalhadores migrantes

    • Segurança e Saúde no trabalho


Programas nacionais de trabalho decente

Programas Nacionais de Trabalho Decente

  • As políticas que compõem a Agenda Hemisférica para a promoção do Trabalho Decente apresentam uma combinação de elementos que devem ser analisados e avaliados em cada país para determinar as prioridades e estabelecer os objetivos e estratégias programáticas específicas.

  • A seleção dessas propostas, juntamente com outras definidas em cada país, deveria ter como resultado um Programa Nacional de Trabalho Decente (PNTD), como parte da estratégia nacional de desenvolvimento.

  • O compromisso da OIT é colocar seus conhecimentos, instrumentos e potencial de mobilização ao serviço de seus constituintes tripartites para apoiar o desenvolvimento das estratégias e políticas nacionais neste campo.


Programas nacionais de trabalho decente1

Programas Nacionais de Trabalho Decente

  • É fundamental também desenvolver as capacidades institucionais para a aplicação das políticas:

    • Fortalecimento da autoridade do trabalho;

    • Melhor conhecimento sobre a estrutura e o funcionamento do mercado de trabalho;

    • Maior estabilidade e continuidade das instituições públicas;

    • Integração e gestão adequada e articulada das políticas;

    • Organizações de trabalhadores e empregadores fortalecidas;

    • Institucionalidade dos processos de integração.


Brasil a agenda nacional do trabalho decente

Brasil: a Agenda Nacional do Trabalho Decente

  • Compromisso assumido entre o Presidente Lula e o Diretor Geral da OIT (Memoramdum de Entendimento)

  • 3 prioridades:

    • Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento

    • Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e o Trabalho Infantil, em especial nas suas piores formas

    • Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social


Prioridade 1 gerar mais e melhores empregos com igualdade de oportunidades e de tratamento

Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento

Resultados Esperados

  • Política Nacional de Emprego elaborada e implementada em um processo de diálogo com os interlocutores sociais

  • Incorporação de metas de criação de emprego produtivo e de qualidade nas estratégias nacionais de desenvolvimento econômico e social (incluídas as estratégias de redução da pobreza e da desigualdade social) e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária, de promoção do turismo, de promoção da economia criativa).


Prioridade 1 da antd

Prioridade 1 da ANTD

  • Fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho e renda como agente de integração das políticas ativas e passivas de mercado de trabalho (seguro-desemprego, orientação profissional, intermediação da mão-de-obra, qualificação e certificação profissional, produção e gestão de informação sobre o mercado de trabalho,fomento ao empreendedorismo)

  • Recuperação e valorização do salário mínimo como instrumento de política salarial e de melhoria e distribuição da renda

  • Aperfeiçoamento dos programas de transferência de renda condicionada e sua articulação com as políticas de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento econômico local


Prioridade 1 da antd1

Prioridade 1 da ANTD

  • Desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e raça no mercado de trabalho, focalizadas especialmente nos seguintes aspectos:

    • eliminação das barreiras de entrada das mulheres, especialmente as mais pobres, no mercado de trabalho;

    • diminuição das taxas de desemprego e aumento das taxas de ocupação;

    • diminuição das desigualdades de rendimento entre homens e mulheres, brancos/as e negros/as;

    • diminuição da informalidade e aumento da proteção social

  • Implementação de programas e ações de combate à discriminação no trabalho, com atenção especial para mulheres, população negra, jovens e idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência. Efetiva aplicação das convenções 100, 111 e 103 da OIT; ratificação da Convenção n. 156


Prioridade 1 da antd2

Prioridade 1 da ANTD

  • Extensão da proteção social

    • Desenvolvimento de mecanismos de extensão progressiva da proteção social para os trabalhadores e trabalhadoras da economia informal

    • Melhoria das condições de trabalho, renda e proteção social de trabalhadoras/es domésticas, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas previstos na CLT

    • Melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores migrantes

    • Promoção da ratificação da Convenção da OIT nº 102, de 1952, sobre seguridade social (normas mínimas).


Prioridade 1 da antd3

Prioridade 1 da ANTD

  • Condições de trabalho

    • Implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, em consonância com as normas internacionais do trabalho sobre a matéria

    • Identificação de mecanismos e desenvolvimento de ações voltadas à garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável


Prioridade 3 fortalecer os atores tripartites e o di logo social

Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social

Resultados Esperados

  • Mecanismos de diálogo social consolidados

  • Constituintes tripartites capacitados para participar ativamente e incidir na definição de políticas nacionais de fomento ao emprego e trabalho decente

  • Cultura do diálogo social fortalecida


Prioridade 3 da antd

Prioridade 3 da ANTD

  • Mecanismos de diálogo social

    • Apoio às instâncias de diálogo social existentes no âmbito do MTE, com atenção especial a:

      • Comissão Quadripartite de Fortalecimento do Salário Mínimo;

      • Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho (CTIO)

      • Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

      • Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

  • Apoio ao Conselho Nacional de Economia Solidária, como forma de promover a integração de trabalhadores e trabalhadoras da economia informal às instâncias e processos de diálogo social

  • Fortalecimento do Conselho Nacional de Previdência Social e outros órgãos colegiados de discussão de políticas públicas


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