PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES

1. PROBLEMAS COM O REGISTRODE INFORMAÇÕESNOS MUNICÍPIOS INTERIORANOSAMAZONENSES ALIPIO REIS FIRMO FILHO Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AM

2. ALIPIO REIS FIRMO FILHO Gabinete (TCE-AM): 3301-8207/3646-7429 Celular: 9182-4629 E-Mail: alipioreis1@hotmail.com

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9. LEGISLAÇÃO BÁSICA(Lei da Transparência)

10. LEI COMPLEMENTAR 131/2009 (Lei da Transparência); • Decreto federal 7.185/2010; • Portaria/MF 548/2010; • RESOLUÇÃO TCE/AM 03/2013 (Nova Contabilidade Pública).

11. MODELO DEGESTÃO ATUAL

12. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação (Sistema Contábil) Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde CONTADOR Secretaria de Educação

13. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação (Sistema Contábil) Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde CONTADOR Secretaria de Educação

14. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação (Sistema Contábil) Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde Registro e Gerenciamento das Informações contábeis, orçamentárias e financeiras CONTADOR Secretaria de Educação

15. 02 (DOIS)PROBLEMAS!!!!!!!

16. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação (Sistema Contábil) Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde Registro e Gerenciamento das Informações contábeis, orçamentárias e financeiras CONTADOR Secretaria de Educação

17. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação (Sistema Contábil) Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde Registro e Gerenciamento das Informações contábeis, orçamentárias e financeiras CONTADOR Secretaria de Educação

18. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação (Sistema Contábil) Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde Registro e Gerenciamento das Informações contábeis, orçamentárias e financeiras CONTADOR Secretaria de Educação

19. MODELO DEGESTÃO PRETENDIDO(MODELO DA LC 131/2009)

20. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde (Sistema Contábil) CONTADOR Secretaria de Educação

21. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde (Sistema Contábil) CONTADOR Secretaria de Educação Gerenciamento das informações Registro das informações

22. SISTEMAINTEGRADO DEADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA ECONTROLE(Características)

23. PREFEITURA/CÂMARA Setor de Recursos Humanos Setor de Arrecadação Setor de Almoxarifado Setor Financeiro Secretaria de Saúde (Sistema Contábil) CONTADOR Secretaria de Educação Registro das informações

24. REQUISITOS DO NOVO SISTEMA • O novo Sistema tem que estar “linkado” com o Portal de Transparência (art. 2º, Decreto 7.185/2010);

25. PREFEITURA SERVIDOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CÂMARA SOCIEDADE SERVIDOR

26. REQUISITOS DO NOVO SISTEMA • ABRANGÊNCIA: O novo Sistema tem que abranger tanto a Prefeitura (Adm. Direta e Indireta) quanto a Câmara (art. 4º, I, Decreto 7.185/2010) ;

27. PREFEITURA SERVIDOR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CÂMARA SOCIEDADE SERVIDOR

28. REQUISITOS DO NOVO SISTEMA • O Portal de Transparência tem que disponibilizar as informações à sociedade até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil (inciso II, parágrafo 2º, Decreto 7.185/2010);

29. REQUISITOS DO NOVO SISTEMA • O novo Sistema deve ser estruturado para atender a uma ROTINA de registros orçamentários, financeiros e contábeis;

30. REQUISITOS DO NOVO SISTEMA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPENHO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA REGISTRO DO FATO NO SISTEMA INTEGRADO OCORRÊNCIA DO FATO

31. ROTINA DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPENHO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA REGISTRO DO FATO NO SISTEMA INTEGRADO OCORRÊNCIA DO FATO Emissão da Nota de Empenho; Contabilização da Folha Emissão da Folha Consulta Pública

32. Setor de Recursos Humanos SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Setor de Arrecadação Setor de Almoxarifado Setor Financeiro

33. DÚVIDA • Sou servidor público lotado numa prefeitura. A partir da Lei da Transparência, terei de saber emitir empenhos? Liquidar uma despesa? Realizar pagamentos?

34. NOTA DE EMPENHO USUARIO : DATA DA EMISSÃO: NÚMERO: UNIDADE GESTORA EMITENTE: FAVORECIDO: HISTÓRICO: TIPO DE EMPENHO: MODALIDADE LICITATÓRIA: VALOR: NATUREZA DA DESPESA: FONTE DE RECURSO: EMISSOR:

35. NOTA DE EMPENHO USUARIO : FULANO DE TAL DATA DA EMISSÃO: 13/JUN/13 NÚMERO: XXXXX UNIDADE GESTORA EMITENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FAVORECIDO: (CPF/CNPJ + RAZÃO SOCIAL) HISTÓRICO: VALOR REF. AQUISIÇÃO DE 1.000 RESMAS DE PAPEL A4. TIPO DE EMPENHO: (Ordinário, Estimativa, Global) MODALIDADE LICITATÓRIA: TOMADA DE PREÇOS VALOR: R$ XXXXX NATUREZA DA DESPESA: (XXXXX) FONTE DE RECURSO: (XXXXX) EMISSOR: (BELTRADO DE TAL, CPF XXXXXXXXX-XX)

36. CONCLUSÃO

37. A EXECUÇÃO dos registros das informações orçamentárias, financeiras e contábeis dos municípios ficará sob a responsabilidade de seus próprios servidores; • O Contador ficará responsável exclusivamente pela SUPERVISÃO dos registros realizados pelos servidores e não propriamente pela sua execução, bem como, pelo levantamento dos demonstrativos contábeis.

38. ASPECTOS PONTUAIS • PPA (Plano Plurianual); • Elemento de Despesa: necessidade de desdobramento; • Sistemas Contábeis adotados pelas prefeituras e câmaras: ato antieconômico.

39. É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária (§ 5º, art. 3º, Portaria/STN/SOF 163/2001).