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Queiroz e Lautenschläger Advogados. Parcelamento Federal Lei nº 11.941/2009 14 de setembro de 2009. Queiroz e Lautenschläger Advogados. Novo Parcelamento (Lei nº 11.941/2009) REFIS (Lei nº 9.964/2000) PAES (Lei nº 10.684/2003) PAEX (MP nº 303/2006)

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queiroz e lautenschl ger advogados
Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Parcelamento Federal

Lei nº 11.941/2009

14 de setembro de 2009

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Queiroz e LautenschlägerAdvogados
  • Novo Parcelamento (Lei nº 11.941/2009)
  • REFIS (Lei nº 9.964/2000)
  • PAES (Lei nº 10.684/2003)
  • PAEX (MP nº 303/2006)
  • Parcelamento Previdenciário (Lei nº 8.212/1991)
  • Parcelamento RFB e PGFN (Lei nº 10.522/2002)
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Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Parcelamento da Lei 11.941/2009

Débitos administrados pela Receita Federal do Brasil;

(tributos federais e contribuições previdenciárias)

Débitos com a PGFN;

Débitos parcelados (REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Comuns);

Aproveitamento indevido de crédito de IPI (MP, ME e PI);

Débitos inscritos no Parcelamento da MP 449/2008;

Débitos de COFINS das sociedades civis de serv. Profissionais.

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Débitos Parceláveis:

vencidos até 30 de novembro de 2008:

constituídos ou não;

com exigibilidade suspensa ou não;

inscritos em Dívida Ativa da União ou não;

em fase de Execução Fiscal já ajuizada;

considerados isoladamente;

constituídos contra pessoa física, responsável pela PJ.

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Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Débitos Parceláveis - Facultatividade:

  • consolidados pelo sujeito passivo;
  • considerados isoladamente;
  • indicados pela pessoa jurídica pormenorizadamente;
  • desnecessidade de consolidação de todos os débitos de IPI;
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Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Débitos Parceláveis - Observações:

adesão importa em confissão irrevogável e irretratável do débito tributário;

pedido de desistência das ações judiciais em curso requerendo a reinclusão em outros parcelamentos;

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 regulamenta a forma de adesão ao Parcelamento;

Adesão de 17 de agosto até 20 horas do dia 30 de novembro de 2009.

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Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Benefícios e formas de pagamento:

  • Redução de multas de mora;
  • Redução de multas de ofício;
  • Redução de multas isoladas;
  • Redução de juros;
  • Redução do encargo legal.
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Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Débitos novos - benefícios

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Queiroz e LautenschlägerAdvogados

Formas de pagamento:

  • Parcela mínima:
  • Pessoa Jurídica: R$ 100,00 (art. 1º, §6º, II)
  • Pessoa Física: R$ 50,00 (art. 1º, §6º, I)
  • IPI (MP, ME, PI): R$ 2.000,00 (art. 2º, I)
  • Pagamento de multa de mora, de ofício e juros com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, próprios

- 25% do prejuízo fiscal

- 9% da base de cálculo negativa da CSLL

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Exclusão do parcelamento:

3 parcelas não pagas, consecutivas ou não;

1 parcela não paga, estando pagas as demais parcelas;

A parcela pode ser paga com até 30 dias de atraso, que não configurará inadimplência sujeita à exclusão;

A adesão provisória ao parcelamento permitirá o reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte (Parecer PGFN/CAT nº 1787, de 20 de agosto de 2009)

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Débitos já parcelados - benefícios

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Formas e condições de pagamento:

  • Débito será restabelecido à data da solicitação do parcelamento;
  • As parcelas pagas serão computadas e atualizadas pelos mesmos critérios que o débito;
  • Desistência do REFIS, PAES, PAEX e Parcelamento comum;
  • Parcela mínima de 85% do valor da última parcela;
  • REFIS – parcela mínima de 85% da média das 12 últimas parcelas;
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Disposições comuns aos parcelamentos:

Os descontos previstos na lei não serão computados nas Bases de Cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;

Opção representa confissão de dívida;

Necessidade de desistência de ação judicial;

Prazo para adesão até 30 de novembro de 2009;

Possibilidade de amortização de 12 parcelas (Parcelamentos antigos), com descontos do pagamento à vista;

Não representa novação de dívida

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Disposições comuns aos parcelamentos:

Depósitos judiciais serão convertidos em renda da União;

Saldo remanescente poderá ser levantado pela parte;

Desnecessidade de garantia, exceto quando houver penhora;

Após a adesão ao parcelamento, o contribuinte deverá acessar diariamente a caixa posta eletrônica da Receita Federal (e-cac), pois o pedido de desistência dos processos judiciais e administrativos deverá ser feito no prazo de 30 dias contados da disponibilização eletrônica da informação.

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Remissão:

  • Débitos de até R$ 10.000,00, por sujeito passivo:
  • Dívida ativa;
  • Contribuições ao INSS;
  • Débitos administrados pela RFB, separadamente.
  • Débitos que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há mais de 5 anos;
  • Com exigibilidade suspensa ou não;
  • Não implica restituição de quantias pagas.
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OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE

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  • Vedação à compensação das antecipações de IRPJ e CSLL não aprovada
  • Valores originais menores que R$ 500,00
  • Débitos de carnê-leão;
  • Débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa.
  • Revogação do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98;
  • Vetada transferência de créditos de PIS e COFINS entre empresas ligadas;
  • A contribuição retida na cessão de mão de obra poderá ser compensada por qualquer estabelecimento da empresa cedente
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Nas ações trabalhistas, em que resultar necessidade de pagamento de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço;

Alteração da multa por incorreção ou omissão na entrega da GFIP:

- R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;

- 2% ao mês sobre as contribuições informadas, ainda que pagas, no caso de falta de entrega de declaração, limitada a 20%.

Retroatividade da norma fiscal mais benéfica (CTN, art. 106);

Revogação da responsabilidade solidária dos sócios por débitos previdenciários (Art. 13 da Lei 8.620/1993)

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Milton Flávio Lautenschläger miltonflavio@qladvogados.com.br

José Guilherme Carneiro Queiroz queiroz@qladvogados.com.br

Marcelo Botelho Pupo marcelo@qladvogados.com.br

Patricia Fernandes Calheiros patricia@qladvogados.com.br