1 / 8

Direito da Economia 2004-2005 Sumário 4: Administração económica:

Direito da Economia 2004-2005 Sumário 4: Administração económica:. Revisão de alguns conceitos. Administração directa vs administração indirecta Administração autónoma e administração indirecta do Estado.

tirzah
Download Presentation

Direito da Economia 2004-2005 Sumário 4: Administração económica:

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Administração económica: Revisão de alguns conceitos • Administração directa vs administração indirecta • Administração autónoma e administração indirecta do Estado

  2. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Administração directa – actividade administrativa levada a cabo directamente pelos próprios serviços administrativos do Estado, sob a direcção do Governo, enquanto órgão superior da Administração pública estadual (art. 182º CRP) embora repartida por vários ministérios (administração departamental).

  3. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Administração indirecta – actividade administrativa realizada por conta do Estado por outros entes que não o Estado através da sua própria administração.

  4. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos • Administração autónoma – capacidade de certas colectividades para prosseguirem os seus interesses próprios, por meio de órgãos próprios, representativos da mesma colectividade, e sob responsabilidade própria. Inclui: a administração autárquica territorial e a administração corporativa (as associações públicas, introduzidas na CRP na revisão de 1982).

  5. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos •  Administração indirecta vs Administração autónoma Distinção • Administração indirecta: vocacionada para cuidar dos interesses gerais e não dos interesses específicos das colectividades infra-estaduais. (art. 199º/d) CRP)

  6. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Um percurso pela administração económica portuguesa • Governo - Os Ministérios responsáveis pelas questões da economia (ex. Ministério da Economia, etc.) • Serviços públicos desconcentrados - Comissões de coordenação regional; Direcções regionais da agricultura, do ambiente, etc. • Institutos públicos - Autonomia administrativa e financeira; superintendência e tutela administrativa; regime administrativo - IAPMEI, ICEP, IVP, INE, etc.

  7. Direito da Economia2004-2005Sumário 4:Um percurso pela administração económica portuguesa • Autoridades administrativas independentes - independência orgânica e funcional - Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) • Conselhos e comissões consultivas - Conselho Económico e Social; Conselho Geral do IAPMEI • Associações públicas - Ordens profissionais, Casa do Douro • Administração pública por entidades privadas

  8. Direito da Economia2004-2005Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos • Bibliografia • SANTOS, António. C., M. Eduarda GONÇALVES e Maria Manuel LEITÃO MARQUES, Direito Económico, 5.ª Ed. Coimbra: Almedina. 2004 (pp. 119-142) • Moreira, Vital (1997) Administração Autónoma e Associações Públicas. Coimbra: Coimbra Editora, pp 104-126

More Related