Trabalho sobre Direitos e Garantias Fundamentais na atual Constituição Federal Brasileira

1. Trabalho sobre Direitos e Garantias Fundamentais na atual Constituição Federal Brasileira • Cada Grupo deverá escolher um tema e elaborar um trabalho escrito que será entregue ao professor e disponibilizado aos alunos. O trabalho deverá ser apresentado em sala de aula, como seminário, com a participação de todos os integrantes do grupo; • O trabalho terá o valor de até 2,0 (dois) pontos, sendo que será atribuída nota de até 1,0 (um) ponto pelo trabalho coletivo (escrito), e até 1,0 (um) pela participação individual do aluno no seminário. • A nota do trabalho comporá a avaliação do 2º bimestre, já que a prova terá valor de até 8,0 (oito) pontos;

2. TEMAS • 1 - Direito à vida • 2 - Direito à liberdade • 3 - Direito à propriedade • 4 - Direito à segurança • 5 - Direito à igualdade • 6 – Direito à nacionalidade • 7 – Direitos Políticos e Partidos Políticos

3. 1 - Direito à vida - Quando o legislador fala do direito a vida ele abrange também o direito a vida com dignidade. Direito à integridade física: CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV Direito à integridade moral: CF, art. 5º, V; X Proibição da venda de órgãos: CF, art. 199, §4º Lei 9434/97. Criminalização da tortura: CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII.

4. 2 - Direito à liberdade – esse direito desdobra-se de várias formas ao longo do Princípio da legalidade: CF, art. 5º, II Liberdade de Atuação. CF, art. 5º, II, XXXIX. Liberdade de Pensamento - CF, art.5º, IV. Liberdade de Consciência, de Crença e de Culto - CF, art. 5º, VI. Liberdade de Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação – CF, art. 5º, IX Liberdade de Trabalho, Ofício ou Profissão – CF art. 5º XIII Liberdade de Reunião CF Art. 5º, XVI Liberdade de Associação – CF art. 5º, XVII; XVIII; XIX; XX. Liberdade de locomoção: CF, art. 5º, XV

5. 3 - Direito à propriedade – CF, art. 5º, XXII Função Social da Propriedade - CF. art. 5º, XXIII Desapropriação – CF. art. 5º XXIV Requisição - CF, art. 5º, XXV. Proteção da pequena propriedade – CF. art. 5º, XXVI Direito do Autor - CF, art. 5º, XXVII Direito de Herança - CF, art. 5º, XXX.

6. 4 - Direito à segurança – aqui a Constituição Federal se refere à segurança jurídica conseguida através do acesso ao judiciário. • Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX • Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV • Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV • Segurança em matéria penal – • Principio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) • Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) • Principio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) • Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) • Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 • Segurança das relações jurídicas - CF, art. 5º, XXXVI; • Segurança em matéria pessoal: CF, art. 5º, X; XI; • Inviolabilidade das comunicações pessoais: CF, art. 5º, XII; • Segurança em Material Processual: • Garantias jurisdicionais: art. 5º, XXXV; XXXVII; XXXVIII; LIII- • Garantias materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI, LII; LXVII • Garantias processuais: art. 5º, LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LXI a LXVI

7. 5 - Direito à igualdade - Igualdade formal- Igualdade matéria Preâmbulo- CF, art. 5º, caput- CF, art. 3º CF, art. 5º, I CF, art. 5º, XLII. CF, art. 7º, XXX CF, art. 226, §5º CF, art. 5º, XXXV Igualdade tributária: CF, art. 150, II CF, art. 145 §1º

8. 6 - DIREITOS À NACIONALIDADE • 1. Critérios para atribuição         • 2.  Dos brasileiros natos – Art. 12.º, I, a, b, c, CF • 2.1       Dos brasileiros naturalizados – art. 12.º, II, a, b, § 1.º, CF • 3.   Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados e o princípio da igualdade; • 4.   Perda do direito da nacionalidade – Art. 12.º, § 4.º, I e II, CF • Em que consiste a extradição? A extradição pode atingir os brasileiros natos e naturalizados?

9. 7 - DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS 1. Da relação entre nacionalidade e cidadania 2. Dos direitos políticos – ativos e passivos 3. Da aquisição da cidadania 4. Da capacidade eleitoral 5. Dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais 5.1 Da natureza dos partidos políticos 5.2 Das formas de controle 5.3 Da liberdade partidária 5.4 Dos sistemas eleitorais 5.4.1 Sistema majoritário 5.4.2 Sistema proporcional