hermen utica e interpreta o n.
Download
Skip this Video
Loading SlideShow in 5 Seconds..
HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO PowerPoint Presentation
Download Presentation
HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 57

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO - PowerPoint PPT Presentation


  • 185 Views
  • Uploaded on

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO. Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica e os princípios segundo os quais o operador do Direito poderá apreender o sentido jurídico da norma constitucional em exame, ao passo que interpretação consiste em desvendar o real sentido da norma" .

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about 'HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO' - taini


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
hermen utica e interpreta o
HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO

Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica e os princípios segundo os quais o operador do Direito poderá apreender o sentido jurídico da norma constitucional em exame, ao passo que interpretação consiste em desvendar o real sentido da norma"

hermen utica constitucional

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

FEIÇÃO AXIOLÓGICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – CONTEÚDO ÉTICO E MORAL NAS CONSTITUIÇÕES

por que uma interpreta o espec fica para a constitui o
Por que uma interpretação específica para a Constituição?
  • as normas constitucionais, de forma diversa dos demais regramentos normativos, não possuem, como já tivemos oportunidade de registrar, um exclusivo conteúdo jurídico - por se tratar a Constituição, em última instância, de um texto com nítida feição política - permitindo-nos concluir que os problemas de interpretação constitucional, em certa medida, são mais amplos e complexos do que aqueles afetos à lei comum, até porque, sob certa ótica, também repercutem sobre todo o ordenamento jurídico.
quem interpreta a constitui o
Quem interpreta a Constituição?
  • Tarefa das três funções estatais:

Executivo, Legislativo e Judiciário

  • Judicial Review – Judiciário é árbitro final das disputas constitucionais
  • Sociedade aberta de intérpretes da Constituição – espaço democrático de debate
hist rico
HISTÓRICO
  • EVOLUÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – SÉCULO XX
  • JUDICIÁRIO – GARANTIDOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  • CONSTITUIÇÃO ENQUANTO NORMA JURÍDICA
princ pios constitucionais1
Princípios constitucionais
  • Ponto de partida para o intérprete
  • Conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.
  • Fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica constitucional
  • Princípio mais genérico ao mais específico
normas princ pio e normas disposi o
Normas-princípio e Normas-disposição
  • Normas-disposição – Regras, têm eficácia restrita às situações específicas às quais se dirigem.
  • Normas-princípio – Princípios, têm, normalmente, maior teor de abstração e uma finalidade mais destacada dentro do sistema. Funcionam como critério de interpretação e integração do Texto Constitucional
princ pio
Princípio
  • “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhe o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico...”
princ pio1
Princípio
  • “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucinalidade, confomre o escalão do princípio atingido, porque representa insurgencia ocntra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais” (Celso Antonio Bandeira de Mello)
princ pios constitucionais2
Princípios Constitucionais
  • Princípios Fundamentais – contêm as decisões políticas estruturais do Estado, fundamentos da organização política do Estado, correspondendo aos princípios constitucionais de organização.Ex: federação, república, presidencialismo, regime democrático

- núcleo imodificável – limite às mutações constitucionais

princ pios constitucionais3
Princípios Constitucionais
  • Princípios constitucionais gerais – importantes especificações dos princípios fundamentais. Têm menor grau de abstração e ensejam, em muitos casos, a tutela imediata das sitações jurídicas que contemplam. Ex: Legalidade, isonomia, juiz natural
princ pios constitucionais4
Princípios Constitucionais
  • Princípios setoriais ou especiais – presidem um específico conjunto de normas afetas a determinado tema, capítulo ou título da Constituição. Eles se irradiam limitadamente, mas com supremacia no seu âmbito de atuação. Podem decorrer dos princípios gerais: legalidade tributária, legalidade administrativa ou podem ser autônomos: princípio da anterioridade tributária, ou do concurso público
papel dos princ pios
Papel dos Princípios

Enfatizar as finalidades ou destinação da Constituição:

1) Embasando as decisões políticas fundamentais tomadas pelo constituinte e expressando os valores superiores que inspiraram a criação de um Estado. Fincam os alicerces e traçam as linhas mestras das instituições

papel dos princ pios1
Papel dos Princípios

2) Função de ser o fio condutor dos diferentes segmentos do Texto Constitucional, dando unidade ao sistema normativo. Compatibilizar normas aparentemente contraditórias

3) Dirigem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, condicionando a atuação dos poderes públicos e pautando a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas vigentes.

princ pios constitucionais5
Princípios constitucionais
  • Generalidade, abstração dos princípios- permite ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no sistema a solução mais justa.
  • Princípios também funcionam como limites interpretativos máximos, reduzindo a discricionariedade do aplicador da norma e impondo-lhe o dever de motivar seu convencimento.
princ pios hermen uticos

PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS

NORTEADORES DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

princ pio da supremacia constitucional
Princípio da Supremacia Constitucional
  • Por esse princípio, a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico nacional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de advir uma inconstitucionalidade
  • Constituição- fundamento de validade de todas as demais normas
  • Poder Constituinte e Constituído
princ pio da supremacia constitucional1
Princípio da Supremacia Constitucional
  • Constituição Rígida
  • Controle de constitucionalidade – Poder Judiciário - direito americano
  • Toda lei contrastante com a Constituição é nula
  • Sistema de freios e contrapesos
  • Limitação de Maiorias eventuais
princ pio da imperatividade da norma constitucional
Princípio da Imperatividade da Norma Constitucional
  • A norma constitucional é imperativa, de ordem pública e emana da vontade popular. Na interpretação de um dispositivo constitucional é essencial que o intérprete sempre lhe confira a mais ampla extensão possível. O caráter imperativo da Constituição rejeita a tendência de interpretá-la com os olhos e sob os fundamentos da legislação ordinária precedente‘
  • Em face do caráter imperativo o juiz deve conhecer da questão de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido provocado pela parte.
princ pio da taxatividade da norma constitucional
Princípio da Taxatividade da Norma Constitucional
  • Uma norma constitucional deve sempre ser interpretada taxativamente não se admitindo uma interpretação (fora do contexto constitucional) de maneira extensiva ou analógica. Esse princípio decorre do anterior e limita o âmbito de incidência da norma constitucional à vontade expressa do legislador constituinte;
princ pio da simetria constitucional
Princípio da Simetria Constitucional
  • É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Tem aplicação expressa, por exemplo, no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal;
princ pio da presun o da constitucionalidade das normas infraconstitucionais
Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
  • Há uma presunção iuris tantum (relativa) de que toda lei é constitucional (ou seja, eficaz juridicamente, sob o aspecto extrínseco (hierárquico) de sua aplicabilidade) até prova em contrário, ou seja, até que o Poder Judiciário, exercendo o controle típico constitucional (eficácia jurídica), a declare expressamente inconstitucional (ineficaz juridicamente).
princ pio da presun o da constitucionalidade das normas infraconstitucionais1
Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
  • Separação de Poderes – Checks and balances – Constituição EUA 1787 – controles recíprocos entre Legislativo, Executivo e Judiciário
  • Define papéis e estabelece limites para interpretação
  • Controle de constitucionalidade difuso ou concentrado pelo Judiciário
princ pio da presun o da constitucionalidade das normas infraconstitucionais2
Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
  • Declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Judiciário – autolimitação e deferência aos demais Poderes
princ pio da presun o da constitucionalidade das normas infraconstitucionais3
Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais

Regras de interpretação:

a)Não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão abster-se da declaração de inconstitucionalidade;

b) Havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, deve o intérprete optar pela interpretação legimitadora, mantendo o preceito em vigor

princ pio da presun o da constitucionalidade das normas infraconstitucionais4
Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
  • EUA – não prevalece o princípio, quando, contrastado com o princípio constitucional da igualdade perante a lei, o ato normativo se utiliza de critério racial ou de origem nacional.
  • Norma se sujeita a uma avaliação severa, tendo uma presunção de invalidade, cabendo ao Governo demonstrar que a classificação é necessária e inevitável para realização de um relevante fim público.
princ pio da presun o da constitucionalidade das normas infraconstitucionais5
Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais
  • Possibilidade do Poder Executivo (de qualquer Poder) deixar de aplicar lei que seus órgãos de decisão reputem inconstitucional
  • Princípio de presunção de constitucionalidade das leis – art. 103 § 3º da CF – Advogado Geral da União defende a constitucionalidade da norma legal ou ato normativo
  • Art. 97 CF – maioria absoluta dos membros do Tribunal – inconstit.
princ pio da interpreta o conforme a constitui o
princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando entre interpretações plausíveis e alternativas, exista alguma que permita compatibilizá-la com a Constituição.
  • Busca-se uma interpretação que não seja a que decorre da leitura mais óbvia do dispositivo. Exclui-se a interpretação contrária a Constituição.
princ pio da interpreta o conforme a constitui o1
princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Trata-se da escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outras possibilidades interpretativas;
  • Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de seu texto.
princ pio da interpreta o conforme a constitui o2
princípio da interpretação conforme a Constituição

3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição;

4) A interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas também um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal.

princ pio da interpreta o conforme a constitui o3
princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Busca-se conformar a interpretação das leis infraconstitucionais ao texto constitucional e não fazer o inverso, a pretender que a Constituição se amolde a leis inferiores à Constituição, não raras vezes inconstitucionais e que por isso mesmo não devem ser aplicadas;
princ pio da interpreta o conforme a constitui o4
princípio da interpretação conforme a Constituição
  • tem por pressuposto objetivo de que o texto do dispositivo legal comporte razoavelmente a hipótese de leituras de normas discrepantes: que dele razoavelmente se possam extrair normas diferentes, só uma delas, no entanto, acorde com a Constituição
princ pio da interpreta o conforme a constitui o5
princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Uma norma pode admitir várias interpretações. Destas, algumas conduzem ao reconhecimento da inconstitucionalidade, outras, porém, consentem tomá-la por compatível com a Constituição. O intérprete há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A norma, interpretada conforme a Constituição, será portanto considerada constitucional. Evita-se a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde naturalmente que haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição.
lei n 9 868 de 10 de novembro de 1999
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
  • Art. 28.Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.
  • Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal.
  • Em conseqüência, a interpretação conforme a Constituição pode se operar com declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução do texto
interpreta o conforme constitui o
Interpretação conforme à Constituição
  • a interpretação conforme a Constituição se faz através ou da declaração de constitucionalidade (há compatibilidade da norma infraconstitucional com a norma que se extrai da Constituição) ou da declaração de inconstitucionalidade (não há compatibilidade da norma infraconstitucional com a norma que se extrai da Constituição).
  • Nesse último caso, a declaração de inconstitucionalidade pode se dar de forma integral (toda a norma infraconstitucional é incompatível) ou de forma parcial (somente parte da norma é incompatível).
interpreta o conforme constitui o1
Interpretação conforme à Constituição
  • Se a inconstitucionalidade ocorre, esta pode se referir ao texto integral ou a somente parte do texto, caso em que, para aproveitar o texto de forma a dá-lo como constitucional, deve o mesmo ser reduzido, expungindo as partes incompatíveis com a CF.
  • Pode-se também fazer a interpretação conforme a Constituição sem redução do texto, dali extraindo norma que se repute compatível com a Constituição.
  • Papel normativo do STF - impondo uma interpretação que se mostra clara e evidentemente vinculante, em termos constitucionais, para os demais órgãos judiciais e também administrativos
interpreta o conforme a constitui o
Interpretação conforme a Constituição
  • O texto legal permanece íntegro, sua aplicação fica restrita ao sentido declarado pelo Tribunal.
  • Preserva-se a norma
  • Declaração de nulidade sem redução de texto.
interpreta o conforme a constitui o1
Interpretação conforme a Constituição
  • Os juízes e os administradores públicos, nos casos que lhes forem submetidos, poderão utilizar o método da interpretação conforme a Constituição para a apreciação dos temas – suas decisões, em tais casos, não terão efeitos erga omnes
princ pio da unidade da constitui o
Princípio da Unidade da Constituição
  • Exige do intérprete a compreensão desta como um todo normativo, sistema constitucional, composto de princípios e regras que se harmonizam a visar à realização dos fins estabelecidos no texto constitucional
  • Deve-se interpretar a constituição de maneira a evitar contradições entre suas normas
princ pio da unidade da constitui o1
Princípio da Unidade da Constituição
  • Pontos de Tensão Normativa que congregam valores e bens jurídicos que se contrapõem e devem ser harmonizados pelo intérprete
  • Liberdade de manifestação do pensamento e de epressão (art. 5o IV e X) x direito à honra e à intimidade, qua a Constituição também assegura (art. 5o, XI)
  • Direito de propriedade (art. 5o , XXII) x função social da propriedade (art. 5o, XXIII, 170, III)
princ pio da m xima efetividade ou efici ncia
Princípio da máxima efetividade ou eficiência
  • a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.
  • Eficácia – aptidão para a produção de efeitos, para a irradiação das conseqüências que lhe são próprias.
  • Eficaz é o ato idôneo para atingir a finalidade para a qual foi gerado
princ pio da m xima efetividade ou efici ncia1
Princípio da máxima efetividade ou eficiência
  • Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
  • Normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, passíveis de restrição;
  • Normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida, que dependem de integração infraconstitucional
princ pio da m xima efetividade ou efici ncia2
Princípio da máxima efetividade ou eficiência
  • Coercibilidade;
  • Eficácia positiva e negativa das normas constitucionais
  • Papel ativo do Poder Judiciário na efetivação das normas constitucionais – direitos fundamentais
  • Inconstitucionalidade por omissão
pre mbulo constitucional
Preâmbulo Constitucional

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil

pre mbulo
Preâmbulo
  • Documento de intenções do diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional anterior e o surgimento jurídico de um novo Estado
  • Elemento de interpretação e integração para toda ordem constitucional
  • Traça diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição- linhas mestras interpretativas
princ pios interpretativos
Princípios interpretativos
  • do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política;
princ pios interpretativos1
Princípios interpretativos
  • Da justeza ou da conformidade funcional: os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário;
  • Da concordância prática ou da harmonização: exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
princ pios interpretativos2
Princípios interpretativos
  • Da força normativa da constituição: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais;
filtragem constitucional
Filtragem constitucional
  • A filtragem constitucional constitui processo hermenêutico que pressupõe o caráter de supremacia da norma constitucional impondo que a apreensão do significado das normas de todo o ordenamento jurídico deve ser feita levando em conta os valores constitucionais.
reserva do poss vel
Reserva do possível
  • Consiste em critério hermenêutico, oriundo de decisão da Corte Constitucional alemã que afirmou, quanto aos direitos prestacionais, cujo objeto é a prestação de determinado serviço público, como educação, saúde e outros, que o atendimento a tais direitos "está sujeito à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de forma racional, pode esperar da sociedade" e das respectivas condições históricas.
proibi o do retrocesso
Proibição do retrocesso
  • O princípio da proibição do retrocesso social, também chamado princípio da proibição do regresso, consiste em critério hermenêutico pelo qual o intérprete, quanto ao tema de igualdade de tratamento nos direitos sociais, deve manter um trajeto gradualista, sempre ascendente em busca de maior igualdade, de forma a evitar recuos históricos na proteção destes direitos.
hermen utica dos direitos fundamentais
Hermenêutica dos Direitos Fundamentais
  • Ferramentas interpretativas específicas para as normas que veiculam direitos fundamentais
  • Normas de direitos fundamentais:
  • alto grau de abstração e forte carga valorativa (dimensão principiológica)
  • acentuada estabilidade normativa (núcleo intangível da CF)
hermen utica dos direitos fundamentais1
Hermenêutica dos Direitos Fundamentais
  • Constituição deve limitar a atuação do legislador – problemas interpretativos
  • Direitos fundamentais

– limites à atividade legislativa

  • dela dependem para ser implementados

Conciliar os direitos fundamentais entre si e com outros princípios - restrição

hermen utica dos direitos fundamentais2
Hermenêutica dos Direitos Fundamentais
  • Direitos Fundamentais – estruturam-se como princípios – são restringíveis – ponderação de interesses é a ferramenta metodológica mais adequada para solucionar os problemas concernentes à verificação da legimitidade constitucional das restrições
direitos fundamentais sociais
Direitos Fundamentais Sociais
  • salário-mínimo mais amplo, para abranger os gastos com educação e lazer (IV);
  • jornada semanal de 44 horas (XIII);
  • adicional de 50% para as horas extras (XVI);
  • abono de 1/3 sobre as férias (XVII);
  • licença-paternidade (XIX);
direitos fundamentais sociais1
Direitos Fundamentais Sociais
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (XXI);
  • adicional de penosidade (XXIII);
  • proteção em face da automação (XXVII); e
  • prescrição qüinqüenal dos créditos trabalhistas (XXIX).